Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO INTEGRAL DA APELAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETIFICAÇÃO DA MOTIVAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA REPETITIVO 1.464 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO INAPLICÁVEL. RETENÇÃO DE VALORES. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática que conheceu da Apelação Cível interposta pela vendedora e negou-lhe provimento, mantendo a sentença de procedência parcial da rescisão de compromisso de compra e venda de lote, que fixou a retenção sobre as parcelas pagas, afastou a taxa de fruição e o decote de IPTU, e majorou os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Apelante (Código de Processo Civil, artigo 85, parágrafo 11).
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão:
(i) verificar se a decisão embargada incorreu em contradição e erro material na fundamentação relativa aos honorários recursais (item 5.6) em confronto com o dispositivo que negou provimento à Apelação Cível;
(ii) estabelecer se a afetação do Tema Repetitivo 1.464 do Superior Tribunal de Justiça impõe a suspensão do julgamento da Apelação Cível; e
(iii) definir se houve omissão quanto ao percentual de retenção sobre as parcelas quitadas ou se a insurgência traduz pretensão de rediscussão do mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para a simples rediscussão da matéria decidida.
5. Constatada divergência interna entre a fundamentação do item 5.6 e o dispositivo da decisão monocrática, impõe-se o acolhimento parcial dos Embargos de Declaração para retificar a fundamentação, mantendo-se o dispositivo.
6. Nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1059, o desprovimento integral do recurso impõe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, legitimando a elevação da verba honorária em grau recursal a cargo da Apelante vencida.
7. A afetação do Tema Repetitivo 1.464 do Superior Tribunal de Justiça não determina a suspensão automática da Apelação Cível quando a ordem de sobrestamento emanada do Superior Tribunal de Justiça não abrange os feitos em trâmite nas instâncias ordinárias.
8. Quanto ao percentual de retenção sobre as prestações pagas, a decisão monocrática enfrentou exaustivamente a controvérsia à luz do Código de Defesa do Consumidor, do artigo 32-A da Lei nº 6.766/1979 e do artigo 413 do Código Civil, evidenciando o mero inconformismo da Embargante com o resultado do julgamento.
9. O prequestionamento não exige menção expressa a cada dispositivo legal ou precedente invocado, considerando-se incluídos na decisão os elementos suscitados pela parte (Código de Processo Civil, artigo 1.025).
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
Tese de julgamento:
1. Configura erro material e contradição interna sanável por Embargos de Declaração a divergência entre a fundamentação que menciona o descabimento de honorários recursais e o dispositivo que desprovê integralmente o recurso e majora a verba honorária.
2. O desprovimento integral da Apelação Cível atrai a incidência obrigatória da majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil e do Tema Repetitivo 1059 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A afetação de tema ao rito dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça não acarreta o sobrestamento de Apelação Cível quando a ordem de suspensão não contempla expressamente os processos em curso na jurisdição ordinária.
4. É inviável a utilização de Embargos de Declaração para rediscutir a fixação do percentual de retenção quando a matéria foi solucionada sob fundamentação clara, congruente e exauriente.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, 489, § 1º, 932, IV, 1.022, I e II, 1.024, § 2º, 1.025, 1.026, § 2º, 1.037, II; CDC, arts. 51, IV, e 53; CC, art. 413; Lei nº 6.766/1979, art. 32-A; Lei nº 13.786/2018; Lei nº 15.263/2025, art. 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1059 (REsp 1.865.553/PR); STJ, Tema Repetitivo 1.464; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 5758906-59.2025.8.09.0160, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, j. 24/06/2026; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 5550843-02.2024.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, j. 26/02/2026; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 5227187-74.2025.8.09.0174, Rel. Desª. Stefane Fiuza Cançado Machado, j. 17/07/2026; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 5869892-72.2024.8.09.0174, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, j. 08/05/2026; TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5002211-47.2025.8.09.0154, Rel. Desª. Stefane Fiuza Cançado Machado, j. 13/06/2025.