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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT6, Agravo de Petição 0000582-77.2023.5.06.0009

Órgão julgador
Primeira Turma
Publicação
DJEN 26/10/2026
Número único (CNJ)
0000582-77.2023.5.06.0009
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SOBRESTAMENTO. TEMA 42 DO TST. INCIDENTE AFETADO E AINDA NÃO JULGADO PELO TRIBUNAL PLENO. AUSÊNCIA DE TESE VINCULANTE E DE ORDEM DE SUSPENSÃO QUE ALCANCE O AGRAVO DE PETIÇÃO. DUPLO FUNDAMENTO: TEORIA MENOR E TEORIA MAIOR. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS EXECUTÓRIAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Petição interposto pela sócia da executada Carneiro Almeida, Transportes Distribuição e Logística Ltda. e pelo titular da executada M. J. de Almeida Vieitez Comércio e Serviços contra sentença da 9ª Vara do Trabalho do Recife/PE. A sentença julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da primeira sociedade, com base na teoria menor. Na mesma decisão, integrou à execução o titular da empresa individual, independentemente de incidente. O recurso suscita o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 42 (IRR) do TST, a ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, o não esgotamento das vias executórias contra a devedora principal e a condenação do exequente em custas e honorários de 20%. Em contraminuta, o exequente suscita o não conhecimento do recurso quanto ao agravante titular da empresa individual e requer a aplicação da multa do art. 793-C da CLT. II. Questão em Discussão Há cinco questões em discussão: definir se o agravo de petição impugna o fundamento pelo qual o titular da empresa individual foi integrado à execução; estabelecer se a afetação da controvérsia ao Tema 42 do TST, ainda pendente de julgamento, impõe a suspensão do agravo de petição; aferir se há fundamento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução à sócia; determinar se foram esgotadas as vias executórias contra a devedora principal; verificar o cabimento da condenação do exequente em custas e honorários e da multa por recurso protelatório. III. Razões de Decidir O titular da empresa individual foi integrado à execução porque não há separação entre sua pessoa e a da empresa que titulariza, e não por desconsideração da personalidade jurídica. O recurso, que trata apenas dos requisitos do art. 50 do Código Civil, apresenta motivação inteiramente dissociada desse fundamento, o que atrai a Súmula 422, III, do TST. O Tema 42 do TST foi afetado pelo Tribunal Pleno em 24/02/2025, e sua questão jurídica foi delimitada pelo Relator em 21/03/2025. Até a presente data, o mérito do incidente não foi julgado pelo Tribunal Pleno, e não há tese jurídica fixada com efeito vinculante. A afetação, por si só, não suspende os processos em curso, pois a suspensão depende de determinação expressa do relator (art. 1.037, II, do CPC). No processo do trabalho, essa determinação recai sobre recursos de revista e de embargos (art. 896-C, § 5º, da CLT), e o despacho de delimitação não contém ordem de suspensão que alcance o agravo de petição. Ainda que houvesse, a solução do caso não depende da tese a ser fixada, porque a desconsideração se sustenta tanto pela teoria menor quanto pela teoria maior. A teoria menor, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 8º da CLT). Ela autoriza o redirecionamento da execução diante da insuficiência patrimonial demonstrada da pessoa jurídica e corresponde ao entendimento prevalecente nas Turmas do TST, conforme registrado no próprio acórdão de afetação do Tema 42. Também estão presentes os requisitos da teoria maior (art. 50 do Código Civil): o balanço patrimonial de 2022, assinado pela agravante como diretora, registra ativo de R$ 17.177.914,96; desse ativo, R$ 11.230.092,10 são créditos contra a outra executada, empresa individual titularizada pelo agravante que reside no mesmo endereço da sócia; o mesmo balanço registra R$ 712.693,27 em empréstimos à própria agravante; o patrimônio desapareceu sem contrapartida demonstrada, enquanto a sociedade acumulava protestos, deixava de recolher o FGTS e não pagava as verbas rescisórias do exequente. Esse quadro caracteriza transferência de ativos sem efetiva contraprestação (art. 50, § 2º, do Código Civil) e utilização da pessoa jurídica em prejuízo de credores (art. 50, § 1º, do Código Civil). O esgotamento das vias executórias está demonstrado. Observa-se que houve citação para pagamento sem quitação nem garantia;o SISBAJUD na modalidade "teimosinha" foi reiterado por 30 dias, em doze protocolos, sem bloqueio de valor algum; a sócia silenciou no incidente, embora intimada para indicar bens da sociedade (art. 795, § 2º, do CPC); as executadas afirmaram anteriormente, perante este Regional, não dispor de recursos sequer para o preparo recursal. IV. Dispositivo e Tese Recurso não conhecido quanto ao agravante MARCUS JOSÉ DE ALMEIDA VIEITEZ. Recurso conhecido e desprovido quanto à agravante LIGIA MARIA CARNEIRO LINS ALMEIDA. Tese de julgamento: O titular de empresa individual responde pelas obrigações desta independentemente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e é inadmissível o recurso cujas razões se limitam a impugnar requisitos de desconsideração não aplicada a ele. A mera afetação do Tema 42 do TST, ainda não julgado pelo Tribunal Pleno, não suspende o agravo de petição na ausência de determinação expressa do relator que o alcance, nem afasta a aplicação da jurisprudência prevalecente enquanto não fixada a tese vinculante. O redirecionamento da execução trabalhista à sócia encontra duplo fundamento: a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica, que autoriza a teoria menor (CDC, art. 28, § 5º, c/c CLT, art. 8º); e a transferência de ativos à sócia e a empresa vinculada sem contraprestação demonstrada, que configura confusão patrimonial também sob a teoria maior (CC, art. 50, §§ 1º e 2º). Frustradas as medidas executórias e não indicados bens da sociedade pelo sócio, afasta-se o benefício de ordem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, LXXVIII; 7º, caput; 170; CLT, arts. 2º; 8º, § 1º; 10-A; 765; 791-A; 793-B; 793-C; 855-A; 896-C, §§ 3º e 5º; CDC, art. 28, caput e § 5º; CC, arts. 49-A; 50, §§ 1º e 2º; 966; 1.024; CPC, arts. 5º; 133 a 137; 789; 790, II; 795, § 2º; 835, I; 926; 1.010, II e III; 1.030, III; 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: TST, IRR Tema 42 (IncJulgRREmbRep-0000051-62.2013.5.08.0113), Tribunal Pleno, acórdão de afetação de 24/02/2025 e despacho de delimitação de 21/03/2025, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; TST, IRR Tema 26; TST, Súmula 422, III; TST, Súmula 297; TST, OJ 118 da SBDI-1; TRT da 6ª Região, AP 0000400-59.2017.5.06.0023, Primeira Turma; TRT da 6ª Região, Processo 0000219-37.2025.5.06.0004, Primeira Turma; TRT da 6ª Região, Processo 0000673-14.2016.5.06.0010, Primeira Turma; TRT da 6ª Região, Ag 0001116-37.2013.5.06.0020, Segunda Turma; TRT da 6ª Região, AP 0001818-51.2011.5.06.0020, Terceira Turma; TRT da 6ª Região, AP 0000947-10.2016.5.06.0161, Primeira Turma. RECIFE/PE, 22 de outubro de 2026. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- M. J. DE ALMEIDA VIEITEZ COMERCIO E SERVICOS