Recurso de revista
Decisão: Acórdão de TRT (divergência, violação de lei/CF)
Cabimento
Contra acórdão de TRT em recurso ordinário, por divergência jurisprudencial ou violação de lei federal ou da Constituição.
Requisitos
- Depósito recursal
- Depósito recursal.
- Regularidade formal
- Transcendência da causa.
Recurso seguinte
Guia de referência com base na lei citada. Confira sempre o texto vigente e a jurisprudência do tribunal antes de recorrer.