Trabalhista · Recurso

Recurso extraordinário

Decisão: Acórdão do TST (matéria constitucional)

Cabimento

Contra acórdão do TST que envolva matéria constitucional, nas hipóteses do art. 102, III, da Constituição.

Súmula 279 do STFVigente
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Sessão Plenária de 13/12/1963. Fonte oficial

Usar o prazo trabalhista de 8 dias: o recurso extraordinário tem prazo de 15 dias (CPC).
CPC, art. 1.003, § 5º

Guia de referência com base na lei citada. Confira sempre o texto vigente e a jurisprudência do tribunal antes de recorrer.