Embargos de declaração
Decisão: Qualquer decisão
Cabimento
Contra sentença ou acórdão, nas hipóteses do art. 897-A da CLT.
Guia de referência com base na lei citada. Confira sempre o texto vigente e a jurisprudência do tribunal antes de recorrer.
Decisão: Qualquer decisão
Contra sentença ou acórdão, nas hipóteses do art. 897-A da CLT.
Guia de referência com base na lei citada. Confira sempre o texto vigente e a jurisprudência do tribunal antes de recorrer.