4ª Relatoria do 3º Núcleo Especial de Julgamento Cível

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. CREDOR PRESENTE À AUDIÊNCIA COM PODERES PARA TRANSIGIR. INAPLICABILIDADE. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que aplicou as sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC — suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora e sujeição compulsória ao plano de pagamento — ao fundamento de que o agravante, embora presente à audiência conciliatória com poderes para transigir, não apresentou proposta de renegociação da dívida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. Há três questões em discussão: (i) o não conhecimento do recurso quanto à impugnação dos quesitos formulados pelo juízo ao perito judicial; (ii) a possibilidade de aplicação das sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que comparece à audiência conciliatória com poderes para transigir, mas não apresenta proposta de acordo; (iii) a proporcionalidade da multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da decisão judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A impugnação aos quesitos formulados pelo juízo ao perito não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC, nem demonstra urgência qualificada ou prejuízo imediato irreparável que justifique a aplicação da taxatividade mitigada firmada pelo STJ no REsp n. 1.696.396/MT, razão pela qual o recurso não é conhecido nesse ponto.

2. O art. 104-A, § 2º, do CDC prevê sanções apenas para o não comparecimento injustificado do credor ou de seu procurador sem poderes para transigir, não havendo previsão legal para penalizar a ausência de proposta de acordo ou de contraproposta pelo credor presente à audiência.

3. O direito sancionatório exige tipicidade e interpretação restritiva, sendo vedada a aplicação analógica das penalidades do art. 104-A, § 2º, do CDC a hipóteses não previstas em lei, conforme orientação consolidada do STJ.

4. O insucesso da audiência conciliatória não gera situação confortável ao credor, pois sujeita o crédito à revisão e repactuação compulsórias na fase judicial, nos termos do art. 104-B do CDC, com garantia apenas da devolução do principal.

5. A multa cominatória arbitrada é proporcional à finalidade coercitiva e à proteção do mínimo existencial do consumidor, não sendo cabível sua substituição por expedição de ofício ao órgão pagador.

IV. DISPOSITIVO:

1. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

DECISÃO MONOCRÁTICA

ITAÚ UNIBANCO S.A. interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas movida por SHEILA CRISTIANE CONRATH FORTI.

A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 82, DESPADEC1):

(...)

O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, dentre eles o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Além do mais, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão quando nomeia, para representá-la em juízo, preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015).

O legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual, tanto que destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC.

O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão:

A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido:

"(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...)

5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida. (...)

6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida. (...)

11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado, cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável.

12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes. (...)

13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada.

15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência.

16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento.

17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente. (...)". GRIFEI

Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor ITAÚ UNIBANCO S.A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC, a saber:

1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora;

2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida;

3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão através do sistema ou carta AR.

Informo que realizei a intimação pessoal junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação.

Advertências:

O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente.

Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício.

Fica advertida a parte credora que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC.

Prosseguimento:

As preliminares arguidas pela parte credora serão apreciadas na sentença.

O processo encontra-se apto à segunda fase do procedimento de repactuação.

(...)

Em suas razões ao evento 1, INIC1, sustentou a inexistência de previsão legal para a imposição das sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC à instituição financeira que comparece à audiência conciliatória, ressaltando que se fez presente na solenidade de Evento 72 por meio de preposto com poderes expressos para transigir (Evento 69) e advogada constituída. Aduziu que o dever de apresentar o plano de pagamento incumbe com exclusividade ao devedor, não havendo obrigatoriedade legal de formulação de proposta pelo credor. Asseverou que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Arguiu, ainda, a nulidade dos quesitos direcionados ao perito judicial em razão de sua índole estritamente revisional, pontuando que a autora declarou na inicial a ausência de pretensão revisional, o que veda a atuação judicial de ofício (Súmula 381 do STJ). Subsidiariamente, alegou o caráter desproporcional da multa coercitiva, pugnando por sua redução ou substituição pela expedição de ofício. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para afastar as sanções legais, anular os quesitos revisionais e excluir ou minorar as astreintes fixadas.

Vieram os autos conclusos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. CREDOR PRESENTE COM PODERES PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que aplicou ao agravante as sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC — suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora e sujeição compulsória ao plano de pagamento — em razão de o credor, embora presente à audiência de conciliação com poderes para transigir, não ter apresentado proposta de renegociação da dívida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar as sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que comparece à audiência de conciliação com poderes para transigir, mas não apresenta proposta de acordo ou contraproposta.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. O art. 104-A, § 2º, do CDC restringe a aplicação das sanções à hipótese de não comparecimento injustificado do credor ou de seu procurador sem poderes especiais e plenos para transigir, sem qualquer previsão para a ausência de proposta conciliatória.

2. O direito sancionatório exige tipicidade e interpretação restritiva, sendo vedada a ampliação analógica das penalidades com base em fundamentos principiológicos.

3. A apresentação de proposta de plano de pagamento é ônus do consumidor superendividado, conforme o caput do art. 104-A do CDC, não havendo obrigação legal de o credor formular contraproposta ou aderir ao plano apresentado.

4. O insucesso da audiência de conciliação não impede a proteção do consumidor, pois autoriza a instauração da fase judicial de revisão e repactuação compulsória das dívidas, nos termos do art. 104-B do CDC.

5. O STJ consolidou o entendimento de que as sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC são inaplicáveis ao credor que comparece à audiência devidamente representado, ainda que não apresente proposta de acordo.

IV. DISPOSITIVO:

1. Recurso provido.

DECISÃO MONOCRÁTICA

BANCO BRADESCO S/A interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada por MARIA IRACI PIRES MENEZES DOS SANTOS.

A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 90, SENT1):

(...)

O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, dentre eles o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Além do mais, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão quando nomeia, para representá-la em juízo, preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015).

O legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual, tanto quedestinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC.

O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão:

A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido:

"(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...)

5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida. (...)

6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida. (...)

11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado, cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável.

12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes. (...)

13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada.

15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência.

16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento.

17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente. (...)". GRIFEI

Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico à parte credora BANCO BRADESCO S.A. e BANCO DO BRASIL S/A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC, a saber:

1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora;

2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida;

3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão.

A parte credora foi intimada pelo Domicílio Judicial, valendo a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte demandante, fins de atender o que exige a Súmula 410 do STJ.

O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente.

Advertências:

Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal.

Considerando a ausência de acordo com os demais credores, após apresentada réplica, devem os autos retornar para decisão de saneamento.

Registro e Publicação eletrônicos.

Agendada intimação das partes.

Em suas razões ao evento 1, INIC1, argumentou a inaplicabilidade das penalidades do art. 104-A, § 2º, do CDC, sob o fundamento de que compareceu ao ato conciliatório devidamente representado por preposto munido de poderes expressos para transigir. Aduziu que a norma comina sanção apenas à ausência injustificada e que a legislação não impõe o dever de formulação de contraproposta ou de adesão ao plano formulado pelo consumidor. Asseverou que a decisão recorrida criou penalidade por analogia e violou o princípio da legalidade, da autonomia privada e a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Requereu o deferimento do efeito suspensivo e o provimento do recurso para afastar a penalidade imposta na origem.

Vieram os autos conclusos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO COM PAGAMENTO PARCELADO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO PREMATURA. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes em ação de busca e apreensão e extinguiu o processo com resolução de mérito, sem observar a cláusula expressa de suspensão do feito até o cumprimento integral do parcelamento ajustado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. A questão em discussão consiste em saber se, homologado acordo com previsão expressa de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação parcelada, é cabível a extinção imediata do processo.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. O art. 313, inc. II, do CPC prevê a suspensão do processo por convenção das partes. O acordo celebrado continha cláusula expressa nesse sentido, de modo que a extinção imediata do feito contraria a vontade bilateral manifestada.

2. A extinção prematura fragiliza a posição do credor, pois o descumprimento do acordo autorizaria o prosseguimento da ação de busca e apreensão, medida mais eficaz do que o cumprimento de sentença para cobrança de quantia certa.

3. A aplicação analógica do art. 922 do CPC reforça o cabimento da suspensão: havendo convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação, o processo deve permanecer suspenso durante o prazo ajustado, retomando seu curso em caso de inadimplemento.

4. A extinção do feito somente é cabível após a comprovação da satisfação integral da dívida.

IV. DISPOSITIVO:

1. Recurso provido.

DECISÃO MONOCRÁTICA

COOPERATIVA DE CREDITO DOS TRANSPORTES, CORREIOS E LOGISTICA DO BRASIL - TRANSPOCRED interpôs recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor de LUCIANA RAQUEL DA SILVA.

A sentença homologou o acordo e julgou extinta a ação nos seguintes termos (evento 13, SENT1):

HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do CPC.

1) Ressalto que não há razão para a suspensão do processo até o cumprimento do acordo. Eventual descumprimento demanda o manejo de fase de cumprimento de sentença, no juízo originário, e não mera reativação dos autos e prosseguimento.

2) Honorários advocatícios e despesas processuais devidos na forma do acordo.

3) Isentas as partes do pagamento de valores remanescentes devidos a título de taxa única ou custas1, salvo em caso de parcelamento, em que são devidas todas as prestações, vencidas e a vencer2.

4) A baixa do gravame de alienação fiduciária é de responsabilidade da instituição financeira.

Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal. Com a juntada das contrarrazões, devolva-se o processo à origem para remessa do recurso ao Tribunal de Justiça.

Não havendo recurso, devolva-se o processo à origem para providências finais, como apuração de custas, expedição de alvará(s) e baixa.

Opostos embargos de declaração ao evento 20, EMBDECL1, foram desacolhidos ao evento 23, DESPADEC1.

Em suas razões recursais (evento 29, APELAÇÃO1), a parte autora argumentou que o pronunciamento judicial incorreu em equívoco ao extinguir prematuramente o feito. Aduziu que as partes pactuaram o pagamento parcelado do débito e formularam requerimento expresso e conjunto de suspensão processual até o adimplemento integral da avença. Defendeu a incidência dos artigos 313, inciso II, e 922 do Código de Processo Civil, asseverando que a extinção do feito violou a autonomia da vontade e configurou julgamento extra petita, além de inviabilizar a retomada do procedimento em caso de inadimplemento. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença, determinando-se a suspensão do processo na origem até a quitação da dívida.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Vieram os autos conclusos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. CREDOR PRESENTE À AUDIÊNCIA COM PODERES PARA TRANSIGIR. INAPLICABILIDADE. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou ao agravante as sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC — suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora e sujeição compulsória ao plano de pagamento — ao fundamento de que, embora presente à audiência de conciliação com poderes para transigir, o credor não apresentou proposta de renegociação considerada viável.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. Há três questões em discussão: (i) preliminar de não cabimento do agravo de instrumento quanto à impugnação dos quesitos formulados pelo juízo ao administrador judicial; (ii) possibilidade de aplicação das sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que comparece à audiência de conciliação munido de poderes para transigir, mas não apresenta proposta de acordo; (iii) proporcionalidade da multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da decisão judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. O recurso não é conhecido quanto à impugnação dos quesitos instrutórios, pois essa matéria não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC e não há urgência qualificada ou prejuízo imediato irreparável que justifique a aplicação da tese da taxatividade mitigada firmada pelo STJ no REsp n. 1.696.396/MT.

2. O art. 104-A, § 2º, do CDC restringe a aplicação das sanções ao não comparecimento injustificado do credor ou de seu procurador sem poderes para transigir, não havendo previsão legal para penalizar a ausência de proposta de acordo ou de contraproposta.

3. O ônus de apresentar o plano de pagamento recai sobre o consumidor, nos termos do caput do art. 104-A do CDC, sendo inviável impor ao credor, por analogia, obrigação que a lei não lhe atribui; o direito sancionatório exige tipicidade e interpretação restritiva.

4. O insucesso da audiência de conciliação não acarreta as sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC, mas autoriza a instauração da fase judicial de revisão e repactuação compulsória, nos termos do art. 104-B do CDC.

5. A multa cominatória fixada para o descumprimento da decisão judicial é proporcional à obrigação imposta e à finalidade de preservar o mínimo existencial do consumidor, não havendo elementos concretos que justifiquem sua redução.

IV. DISPOSITIVO:

1. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

DECISÃO MONOCRÁTICA

ITAÚ UNIBANCO S.A. interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas movida por ALEXANDRE NASCIR SIQUEIRA.

A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 62, DESPADEC1):

(...)

O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, dentre eles o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Além do mais, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão quando nomeia, para representá-la em juízo, preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015).

O legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual, tanto que destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC.

O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão:

A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido:

"(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...)

5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida. (...)

6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida. (...)

11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado, cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável.

12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes. (...)

13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada.

15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência.

16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento.

17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente. (...)". GRIFEI

Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor ITAU UNIBANCO S.A. a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC, a saber:

1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora;

2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida;

3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão através do sistema ou carta AR.

Informo que realizei a intimação pessoal de ITAU UNIBANCO S.A. junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação.

Advertências:

O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente.

Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício.

Fica advertida a parte credora que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC.

Prosseguimento:

O processo encontra-se apto à segunda fase do procedimento de repactuação.

(...)

Em suas razões ao evento 1, INIC1, argumentou que compareceu à audiência de conciliação de Evento 55 com representação regular por preposta e procurador munidos de plenos poderes para transigir (Evento 54), oportunidade em que apresentou propostas concretas de quitação e parcelamento para todos os contratos. Asseverou que o dever de apresentar proposta de plano de pagamento recai exclusivamente sobre o devedor e que a recusa do consumidor não autoriza a aplicação analógica das sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor presente, inexistindo dever coercitivo de compor. Aduziu, ademais, a nulidade dos quesitos revisionais formulados pelo juízo de primeiro grau, sustentando a inépcia da pretensão genérica deduzida na petição inicial e a impossibilidade de cumulação do rito de repactuação com discussão de cláusulas contratuais, nos termos do art. 330, § 2º, do CPC e da Súmula 381 do STJ. Subsidiariamente, alegou o excesso do valor fixado a título de multa por descumprimento, pleiteando sua minoração com base na proporcionalidade e na razoabilidade. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento integral do recurso para afastar as penalidades do art. 104-A, § 2º, do CDC e anular os quesitos revisionais ou, subsidiariamente, reduzir o montante da penalidade pecuniária.

Vieram os autos conclusos.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM ANOTAÇÃO "MUDOU-SE". VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação fundada em contrato de alienação fiduciária, ao reconhecer a regularidade da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual do devedor e devolvida com a anotação "mudou-se", bem como a validade da capitalização de juros expressamente pactuada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. Há três questões em discussão: (i) a validade da notificação extrajudicial devolvida com a anotação "mudou-se" para fins de constituição em mora; (ii) a abusividade dos juros remuneratórios como causa de descaracterização da mora; (iii) a legalidade da capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa correspondente.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. O recurso não é conhecido na parte que versa sobre a abusividade dos juros remuneratórios, pois essa matéria já é objeto de ação revisional conexa, na qual foi proferida sentença com apelação pendente de julgamento.

2. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual é suficiente para a comprovação da mora, dispensada a prova do efetivo recebimento, conforme o Tema 1.132 do STJ e o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

3. A devolução do aviso de recebimento com a anotação "mudou-se" não compromete a regularidade da notificação, sendo irrelevante o motivo da devolução da correspondência enviada ao endereço contratual.

4. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados com instituições do Sistema Financeiro Nacional após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme as Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. No caso, o contrato prevê expressamente a capitalização diária e especifica a taxa correspondente, afastando a alegada irregularidade.

IV. DISPOSITIVO:

1. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido.

DECISÃO MONOCRÁTICA

LUIS CARLOS KAUTZMANN interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 7, DESPADEC1):

O Decreto-Lei n.º 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais.

No caso concreto:

1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial

2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital, ou por meio eletrônico (e-mail), desde que enviada ao endereço eletrônico informado no contrato e comprovado de forma idônea o seu recebimento, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 2.087.485/RS).

Isto posto, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial.

1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para:

(a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar;

(b) apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar.

(c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a),

c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias.

c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa;

(d) Contestado o feito,

d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica;

d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento.

2. Sem a apreensão do veículo,

(a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo;

(b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias:

b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão;

b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição.

(c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva.

3. Outras disposições,

(a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil;

(b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial;

(c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já:

c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado;

c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado. Caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação, deverá o Oficial de Justiça devolver o mandado, certificando a nova localização, para a devida redistribuição ao oficial competente. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado;

c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88.

c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida.

Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo.

Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc:

Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto.

Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

!! ATENÇÃO !!

Em suas razões, o agravante suscitou a nulidade e ineficácia da notificação premonitória (Evento 1, NOT7). Asseverou que o Aviso de Recebimento Digital foi devolvido com a anotação "mudou-se", acrescida de menção manuscrita à terceira pessoa, sem que a correspondência fosse efetivamente entregue no endereço contratual do devedor. Argumentou que, sem a entrega da notificação, não se aperfeiçoou a constituição em mora exigida pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, o que inviabilizaria o deferimento da liminar. Defendeu também a abusividade dos juros remuneratórios, apontando que a taxa contratada de 3,27% ao mês (47,16% ao ano), prevista no item F.4 da Cédula de Crédito Bancário (Evento 1, CONTR5), supera em mais de 60% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para setembro de 2025, fixada em 2,03% ao mês (27,30% ao ano, Séries 25471 e 20749 do BACEN). Aduziu que o cálculo revisional elaborado nos autos da Ação Revisional conexa nº 5013317-75.2026.8.21.0141 (Evento 1, CALC8) demonstra a diferença entre a prestação contratada e a prestação recalculada, em ofensa ao art. 6º, V, e art. 51, IV e § 1º, do CDC, bem como aos arts. 421 e 422 do Código Civil. Argumentou, ainda, a ilegalidade da capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa diária aplicável, conforme a Cláusula "N", item VI, da Cédula de Crédito Bancário (Evento 1, CONTR5, pág. 3), em violação ao art. 6º, III, e arts. 46 e 52 do CDC. Defendeu a descaracterização da mora. Postulou a atribuição de efeito suspensivo ativo e, ao final, o provimento do recurso para cassar a liminar de busca e apreensão.

Vieram os autos conclusos.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, na qual o agravante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e requer a abstenção de inscrição em cadastros de proteção ao crédito, a manutenção na posse do veículo e a autorização para depósito judicial dos valores incontroversos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada, superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, configura abusividade apta a autorizar a concessão da tutela de urgência.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros prevista no Decreto nº 22.626/1933, e a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme as Súmulas nºs 596 do STF e 382 do STJ.

2. A revisão dos juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente a desvantagem exagerada ao consumidor, conforme o Tema 27 do STJ.

3. A taxa pactuada supera ligeiramente a taxa média de mercado, sem apresentar discrepância expressiva que evidencie abusividade ou onerosidade excessiva em prejuízo do consumidor.

4. A ausência de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual impede a descaracterização da mora, nos termos do REsp nº 1.061.530/RS e da Súmula nº 380 do STJ.

5. Não demonstrada a probabilidade do direito, fica afastada a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.

IV. DISPOSITIVO:

1. Recurso desprovido.

DECISÃO MONOCRÁTICA

LEANDRO ROGERIO BARRIQUEL interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação revisional de contrato que move em desfavor de OMNI S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

A decisão indeferiu o pedido liminar nos seguintes termos (evento 6, DESPADEC1):

Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente.

Em suas razões recursais, a parte autora sustentou a possibilidade de revisão do contrato bancário com base no Código de Defesa do Consumidor e a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, afirmando que a taxa pactuada de 37,35% ao ano supera expressivamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, correspondente a 27,51% ao ano. Defendeu a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência para fins de abstenção da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, manutenção na posse do veículo financiado e autorização para o depósito judicial mensal dos valores incontroversos. Ao final, requereu o provimento do recurso para conceder a tutela de urgência pleiteada. Pugnou pelo provimento do recurso.

Vieram os autos conclusos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. O agravante, consumidor idoso acometido por doença grave, sustenta que o conjunto de suas obrigações financeiras compromete integralmente sua renda mensal, inviabilizando a preservação do mínimo existencial, e requer a limitação dos descontos ao percentual de 30% a 35% dos rendimentos líquidos, além da abstenção de inscrição em cadastros restritivos de crédito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, diante da alegação de superendividamento e comprometimento do mínimo existencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

2. O juízo de primeiro grau determinou a emenda da petição inicial para que o agravante juntasse documentação apta a comprovar sua situação socioeconômica e o comprometimento do mínimo existencial, mas a determinação não foi cumprida de forma satisfatória.

3. A emenda limitou-se à juntada do relatório SCR do Banco Central e de declaração de imposto de renda, documentação insuficiente para comprovar a extensão dos descontos e a inviabilização da subsistência do consumidor.

4. A ausência de prova documental concreta impede a aferição do alegado estado de superendividamento em sede de cognição sumária, tornando inviável o deferimento da tutela de urgência.

IV. DISPOSITIVO:

Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. LEGALIDADE. SEGUROS E TARIFAS. VALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, mantendo os juros remuneratórios pactuados, a capitalização diária de juros, os seguros contratados e as tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. Há seis questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) abusividade dos juros remuneratórios; (iii) legalidade da capitalização diária de juros; (iv) abusividade dos seguros por venda casada; (v) abusividade da tarifa de avaliação do bem; (vi) abusividade da tarifa de registro do contrato.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação é rejeitada, pois a decisão recorrida apresentou motivação suficiente e pertinente às questões submetidas à apreciação judicial, em conformidade com o art. 93, IX, da CF/1988 e o art. 489, § 1º, do CPC/2015.

2. A abusividade dos juros remuneratórios exige demonstração casuística de desvantagem exagerada ao consumidor, conforme o art. 51, § 1º, do CDC e o Tema 27 do STJ, o que não foi demonstrada no caso concreto, razão pela qual a abusividade não se configura.

3. A capitalização diária de juros é lícita quando expressamente pactuada em contrato posterior à MP 2.170-36/2001, sendo desnecessária a indicação da taxa diária equivalente quando o contrato especifica as taxas efetivas mensal e anual, o valor financiado, a quantidade e o valor das prestações prefixadas e o montante total da dívida, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ.

4. A venda casada dos seguros não está configurada, pois a contratação ocorreu de forma facultativa, em documento apartado, sem imposição como condição para a concessão do crédito, conforme exige o Tema 972 do STJ e o art. 39, I, do CDC.

5. As tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato são válidas, pois os serviços foram efetivamente prestados e os valores cobrados não são excessivos, em conformidade com o Tema 958 do STJ.

IV. DISPOSITIVO:

1. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. DESPESAS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de crédito com garantia de alienação fiduciária, ajuizada em face de instituição financeira, na qual o autor pretendia a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, o afastamento de encargos moratórios por suposta cumulação indevida e a declaração de nulidade da cláusula referente às despesas de cobrança extrajudicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. Há três questões em discussão: (i) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (ii) a regularidade dos encargos moratórios previstos no contrato; (iii) a validade da cláusula contratual referente às despesas de cobrança extrajudicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A taxa de juros remuneratórios pactuada é inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza, o que afasta a abusividade do encargo, nos termos do Tema 27 do STJ (REsp n. 1.061.530/RS).

2. Os juros moratórios foram pactuados no limite de 1% ao mês, em conformidade com a Súmula n. 379 do STJ, e não há indicação de cobrança em patamar superior ao contratado, o que afasta o interesse processual quanto ao pedido de limitação.

3. A incidência de juros remuneratórios durante o período de inadimplemento, à mesma taxa pactuada para o período de normalidade contratual, é admitida pelas Resoluções CMN n. 4.558/2017 e 4.882/2020, não configurando abusividade.

4. A comissão de permanência não foi pactuada no contrato nem cobrada pela instituição financeira, sendo inaplicável o regime das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ ao caso concreto.

5. A cláusula que prevê o ressarcimento de despesas de cobrança extrajudicial é válida, pois assegura reciprocidade entre as partes, em conformidade com o art. 51, inc. XII, do CDC.

IV. DISPOSITIVO:

Recurso desprovido.

DECISÃO MONOCRÁTICA

GUILHERME ALMEIDA SCHILLING MARTINS interpôs recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da ação revisional de contrato que move em desfavor de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

A sentença julgou os pedidos nos seguintes termos (evento 52, SENT1):

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação revisional ajuizada por GUILHERME ALMEIDA SCHILLING MARTINS contra SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., relativa ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos, com base no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que restam suspensas tendo havido o deferimento da AJG.

Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal. Com a juntada das contrarrazões, devolva-se o processo à origem para remessa do recurso ao Tribunal de Justiça. Não havendo recurso, devolva-se o processo à origem para providências finais, como apuração de custas, expedição de alvará(s) e baixa.

Subsistindo crédito em favor de uma das partes e/ou de seus procuradores, o cumprimento de sentença deverá ser promovido em procedimento eletrônico apartado, indicando-se o processo principal ao qual deve ser vinculado, conforme orientação posta no Ofício-Circular nº 077/2019-CGJ, item 6 .

Intimem-se.

Em suas razões recursais (evento 58, APELAÇÃO1), a parte autora sustentou a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, alegando que supera a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, pugnando pela sua limitação ao patamar indicado em laudo contábil. Defendeu a irregularidade dos encargos moratórios, sustentando a existência de cobrança cumulada indevida e comissão de permanência disfarçada. Arguiu a abusividade e a nulidade da cláusula contratual referente às despesas de cobrança extrajudicial e honorários advocatícios. Ao final, requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos da ação revisional. Pugnou pelo provimento do recurso.

A instituição financeira apresentou contrarrazões (evento 64, CONTRAZAP1). Ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso.

Vieram os autos conclusos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que homologou a desistência e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, que compareceu espontaneamente ao processo e apresentou defesa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. A questão em discussão consiste em saber se o comparecimento espontâneo do réu, com apresentação de defesa, angulariza a relação processual e enseja a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na extinção por desistência.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. Uma vez demonstrada a atuação processual da parte ré por intermédio de procurador constituído, com a apresentação de defesa, assim como interposição de agravo de instrumento, ou seja, procedendo no efetivo exercício do contraditório, impõe-se o reconhecimento da sucumbência da parte vencida.

2. Formada a relação processual triangular, são devidos honorários advocatícios com base nos arts. 85 e 90 do CPC, reforçados pelo princípio da causalidade, pois a parte autora deu causa ao processo e somente desistiu após a atuação do réu.

IV. DISPOSITIVO:

Recurso desprovido.

DECISÃO MONOCRÁTICA

BANCO ITAUCARD S.A. interpôs recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão que move em desfavor de LEONARDO MORAES DE SOUZA.

A sentença julgou os pedidos nos seguintes termos (evento 151, SENT1):

HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sendo o caso, recolha-se o mandado de busca e apreensão sem o cumprimento. Eventuais custas pendentes são devidas pela parte autora, nos termos do art. 90 do CPC. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor da parte ré, que constituiu procurador e compareceu ao processo. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal. Com a juntada das contrarrazões, devolva-se o processo à origem para remessa do recurso ao Tribunal de Justiça. Não havendo recurso, devolva-se o processo à origem para providências finais, como apuração de custas, expedição de alvará(s) e baixa.

Em suas razões recursais (evento 159, APELAÇÃO1), a instituição financeira alegou que a demanda de busca e apreensão foi proposta unicamente em razão do inadimplemento contratual do réu, restando plenamente justificado o ajuizamento da ação para a satisfação do crédito garantido por alienação fiduciária. Argumentou que, após a propositura da demanda, o devedor promoveu a regularização e quitação das parcelas em atraso por via administrativa, acarretando a superveniente perda do objeto da medida executiva e motivando o pedido de desistência da ação. Sustentou que, segundo o rito especial do Decreto-Lei nº 911/1969, a resposta do devedor e a regular angularização da relação processual estão vinculadas à execução da medida liminar de busca e apreensão, não possuindo o comparecimento espontâneo a aptidão de suprir o procedimento próprio da espécie. Defendeu que, à luz do princípio da causalidade consagrado no art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, a condenação em despesas e honorários sucumbenciais deve recair sobre aquele que deu causa à instauração do processo judicial, inexistindo fundamento para imputar o ônus da verba honorária ao credor que agiu no exercício regular de seu direito. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença, afastando a condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu ou determinando a inversão dos ônus sucumbenciais. Pugnou pelo provimento do recurso.

A parte ré apresentou contrarrazões (evento 165, CONTRAZAP1). Em preliminar, defendeu que sua atuação processual ensejou efetiva intervenção e apreciação jurisdicional na origem. No mérito, sustentou que o comparecimento espontâneo supre a falta de citação e que, tendo havido desistência da ação após a atuação de seu advogado, deve ser mantida a condenação sucumbencial com fulcro no art. 90 do Código de Processo Civil, postulando ainda a majoração dos honorários em grau recursal. Ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso.

Vieram os autos conclusos.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de crédito com garantia de alienação fiduciária, mantendo a taxa de juros remuneratórios pactuada, a capitalização mensal de juros e a cobrança do seguro prestamista.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. Há três questões em discussão: (i) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados; (ii) a regularidade da capitalização mensal de juros; (iii) a caracterização de venda casada na contratação do seguro prestamista.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A taxa de juros remuneratórios pactuada se situa abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza, o que afasta a abusividade, nos termos do Tema 27 do STJ.

2. A previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para autorizar a cobrança da capitalização mensal, conforme a Súmula 541 do STJ.

3. A venda casada do seguro prestamista não está configurada, pois o seguro foi contratado em instrumento apartado, com manifestação específica de adesão, sem prova de imposição pela instituição financeira como condição para a concessão do crédito, conforme o Tema 972 do STJ e o art. 39, I, do CDC.

IV. DISPOSITIVO:

1. Recurso desprovido.

DECISÃO MONOCRÁTICA

EDERSON AMORIN MORENO interpôs recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da ação revisional de contrato ajuizada em desfavor da COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG.

A sentença julgou os pedidos nos seguintes termos (evento 42, SENT1):

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por EDERSON AMORIN MORENO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DAS REGIÕES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIÃO CENTRO RS/MG, por não ter a parte autora se desincumbido do ônus de demonstrar, de forma cabal, a onerosidade excessiva da taxa de juros remuneratórios pactuada, nos termos do Tema 27 do Superior Tribunal de Justiça, tampouco a imposição de venda casada do seguro prestamista, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da causa na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência:

a) condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais;

b) condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da instituição financeira ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil;

c) suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Nas razões recursais (evento 50, APELAÇÃO1), o apelante argumentou, inicialmente, que a taxa de juros remuneratórios de 24,36% ao ano seria abusiva por superar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Aduziu que o banco não apresentou qualquer justificativa concreta para a cobrança de juros superiores à média, o que configuraria desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51 do CDC. No tocante à capitalização de juros, alegou ausência de pactuação expressa no instrumento contratual, sustentando que a mera divergência entre as taxas mensal e anual não supre a exigência da Súmula 539 do STJ. Defendeu, ainda, que a existência de encargos abusivos no período de normalidade contratual acarreta a descaracterização da mora e o afastamento de seus efeitos. Asseverou que a inclusão do seu nome em cadastros restritivos de crédito seria indevida enquanto o contrato está sob discussão judicial. Em relação ao seguro prestamista, argumentou que a contratação foi imposta de forma velada, sem real liberdade de escolha pelo consumidor e sem comprovação, pela instituição financeira, de que foi ofertada a opção de contratar outra seguradora ou de prescindir do seguro, caracterizando venda casada. Sustentou, por fim, que a reforma da sentença impõe a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Por fim, requereu a reforma integral da sentença.

A parte autora apresentou contrarrazões ao evento 54, CONTRAZAP1.

Vieram os autos conclusos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE A 35% DA RENDA LÍQUIDA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, limitando os descontos em folha de pagamento e em conta corrente ao percentual máximo de 35% dos proventos líquidos da consumidora, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito, determinando a abstenção de inclusão em cadastros restritivos de crédito e fixando multa cominatória por desconto indevido e por manutenção indevida de inscrição restritiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. Há três questões em discussão: (i) a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, com limitação dos descontos ao percentual de 35% da renda líquida, inclusive quanto aos débitos em conta corrente; (ii) a aplicabilidade do Tema 1.085 do STJ para afastar a limitação dos descontos em conta corrente; (iii) a proporcionalidade da multa cominatória fixada.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A documentação acostada aos autos demonstra que os descontos em folha e os débitos automáticos em conta corrente comprometem integralmente a renda disponível da consumidora, inviabilizando o custeio de despesas básicas de subsistência do núcleo familiar, o que configura, em cognição sumária, situação compatível com o superendividamento previsto no art. 54-A, § 1º, do CDC e evidencia a probabilidade do direito e o perigo de dano.

2. A proteção conferida pela Lei nº 14.181/2021 abrange a totalidade dos descontos incidentes sobre a renda do consumidor, independentemente da modalidade de cobrança, pois restringir a limitação apenas às consignações em folha e permitir a apropriação irrestrita do saldo em conta corrente esvaziaria a efetividade do microssistema de prevenção e tratamento do superendividamento.

3. O Tema 1.085 do STJ não se aplica às ações de repactuação de dívidas regidas pela Lei nº 14.181/2021, pois foi firmado para reger relações contratuais em contexto de normalidade financeira, sem considerar o regime jurídico especial voltado à preservação do mínimo existencial quando o conjunto das obrigações compromete a subsistência digna do consumidor.

4. A multa cominatória fixada — de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, e de R$ 300,00 por dia de manutenção indevida de inscrição restritiva, limitada a 30 dias — é proporcional à obrigação imposta e adequada à finalidade coercitiva, nos termos do art. 537 do CPC, não havendo elementos concretos que justifiquem sua redução ou substituição por expedição de ofício.

IV. DISPOSITIVO:

1. Recurso desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 35% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS. DEFERIMENTO ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, limitando os descontos relativos a empréstimos consignados e não consignados ao percentual máximo de 35% dos proventos líquidos do autor, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito, com vedação de inclusão em cadastros restritivos de crédito e fixação de multa cominatória por desconto indevido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC; (ii) a presença dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência com limitação dos descontos ao percentual legal.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A obrigatoriedade da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC não afasta a possibilidade de concessão de tutela de urgência, pois os procedimentos especiais se submetem subsidiariamente ao regime geral do art. 300 do CPC/2015, e o art. 83 do CDC admite todas as espécies de provimentos capazes de assegurar tutela adequada ao consumidor.

2. Os Enunciados nº 3 do FONASUPER e nºs 41 e 42 do FONAMEC reconhecem que a tutela provisória pode ser concedida antes ou após o requerimento previsto no art. 104-A do CDC, sem que isso importe antecipação definitiva do plano de pagamento ou supressão da fase consensual.

3. A Lei nº 14.181/2021 erige o mínimo existencial e o crédito responsável como pilares do sistema de prevenção e tratamento do superendividamento, exigindo análise concreta e global da situação financeira do consumidor, considerada a totalidade de suas dívidas de consumo e as necessidades indispensáveis de seu núcleo familiar.

4. O Tema 1.085 do STJ não se aplica às ações de repactuação de dívidas por superendividamento, cujo objeto não é a validade isolada de cláusula autorizadora de débito em conta, mas a verificação do comprometimento do mínimo existencial decorrente do conjunto das dívidas de consumo.

5. A documentação acostada aos autos demonstra que os descontos consignados e não consignados comprometem a renda do consumidor além do limite de 35%, evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano, o que justifica a manutenção da tutela deferida.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. Recurso desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 35% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, limitando os descontos relativos a empréstimos consignados e não consignados ao percentual máximo de 35% dos proventos líquidos da autora, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito, com vedação de inclusão em cadastros restritivos de crédito e fixação de multa cominatória por desconto indevido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC; (ii) a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a manutenção da tutela de urgência com limitação dos descontos ao percentual legal.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A Lei nº 14.181/2021 não condiciona a concessão de tutela de urgência ao esgotamento da fase conciliatória. A audiência prevista no art. 104-A do CDC é requisito para o mérito da repactuação, não para a cognição sumária, que se rege pelo art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente aos procedimentos especiais.

2. Os contracheques e extratos bancários demonstram que os descontos decorrentes de operações de crédito absorvem parcela substancial da renda disponível da consumidora, inviabilizando a satisfação de despesas essenciais do núcleo familiar, o que caracteriza, em cognição sumária, situação compatível com o superendividamento previsto no art. 54-A, § 1º, do CDC.

3. A aferição do mínimo existencial deve ser concreta e individualizada, considerando a renda efetivamente disponível e as despesas indispensáveis do consumidor e de seu núcleo familiar, não se limitando à aplicação automática de parâmetros abstratos.

4. O Tema 1.085 do STJ não se aplica ao procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, cujo objeto não é a validade isolada de cláusula autorizadora de débito em conta, mas a verificação do comprometimento do mínimo existencial pelo conjunto das dívidas de consumo.

5. A limitação dos descontos ao percentual de 35% dos proventos líquidos, acrescido de 5% para operações de cartão de crédito, encontra respaldo nas Leis nº 10.820/2003 e nº 14.131/2021 e concretiza a proteção ao mínimo existencial prevista no art. 6º, inc. XII, do CDC.

IV. DISPOSITIVO:

1. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, na qual o autor pretendia a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a descaracterização da mora e o deferimento de tutela de urgência para impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e manter a posse do bem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. Há duas questões em discussão: (i) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (ii) a descaracterização da mora em razão da alegada abusividade dos encargos do período de normalidade contratual.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A abusividade dos juros remuneratórios exige demonstração casuística de desvantagem exagerada ao consumidor, conforme o art. 51, §1º, do CDC e o Tema 27 do STJ, não bastando a mera invocação das normas de proteção ao consumidor.

2. A taxa contratada não supera expressivamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de aquisição de veículos no mês da contratação, razão pela qual a abusividade não se configura.

3. A descaracterização da mora pressupõe o reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos durante o período de normalidade contratual, o que não ocorreu no caso concreto, conforme orientação firmada no REsp nº 1.061.530/RS e no Tema 972/STJ.

4. Afastada a abusividade dos encargos contratuais, ficam prejudicados os pedidos de repetição do indébito e de concessão de tutela provisória de urgência.

IV. DISPOSITIVO:

Recurso desprovido.

DECISÃO MONOCRÁTICA

WAGNER DA SILVA FLORES interpôs recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da ação revisional de contrato que move em desfavor de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

A sentença julgou os pedidos nos seguintes termos (evento 42, SENT1):

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação revisional ajuizada por WAGNER DA SILVA FLORES contra OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, relativa ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos, com base no art. 487, I, do CPC.

Retificado o valor atribuído à causa nos termos da fundamentação.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que restam suspensas, tendo havido o deferimento da AJG.

Em suas razões recursais (evento 49, APELAÇÃO1), a parte autora sustentou a abusividade dos juros remuneratórios contratados, alegando que superam a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie. Defendeu a necessidade de concessão de tutela de urgência para impedir ou cancelar a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e manter-se na posse do veículo. Asseverou que a cobrança de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual enseja a descaracterização da mora. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, deferindo a tutela de urgência e descaracterizando a mora. Pugnou pelo provimento do recurso.

A instituição financeira apresentou contrarrazões (evento 56, CONTRAZAP1), arguindo a regularidade da taxa de juros remuneratórios em razão dos riscos específicos da operação, a manutenção da capitalização de juros, a inocorrência de descaracterização da mora, o descabimento da repetição do indébito em dobro e a manutenção do indeferimento da antecipação de tutela, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Vieram os autos conclusos.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. LEGALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, na qual a parte autora pretendia a revisão dos juros remuneratórios, a vedação da capitalização de juros, a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês e o afastamento da comissão de permanência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. Há quatro questões em discussão: (i) abusividade dos juros remuneratórios pactuados em relação à taxa média de mercado; (ii) legalidade da capitalização diária de juros; (iii) limitação dos juros moratórios a 1% ao mês; (iv) vedação da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A taxa de juros remuneratórios pactuada, embora superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, não apresenta discrepância expressiva que caracterize abusividade ou onerosidade excessiva ao consumidor, nos termos do Tema 27 do STJ (REsp n. 1.061.530/RS).

2. A capitalização diária de juros é lícita quando expressamente pactuada em contrato celebrado após 31/03/2000, sendo desnecessária a indicação da taxa diária equivalente quando o contrato especifica as taxas efetivas mensal e anual, o valor financiado, a quantidade e o valor das prestações prefixadas e o montante total da dívida, conforme orientação da 4ª Turma do STJ (REsp n. 2.227.062/RS) e das Súmulas 539 e 541 do STJ.

3. O pedido de limitação dos juros moratórios a 1% ao mês carece de interesse processual, pois o contrato já prevê a cobrança nesse percentual, sem indicação de cobrança em patamar superior ao contratado.

4. O pedido de afastamento da comissão de permanência não merece acolhimento, pois o contrato foi celebrado sob o regime da Resolução CMN n. 4.558/2017, que não contempla esse encargo como autônomo, e não há previsão contratual nem demonstração de sua efetiva cobrança.

IV. DISPOSITIVO:

1. Recurso desprovido.

DECISÃO MONOCRÁTICA

ANDRIELE DA SILVA interpôs recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da ação revisional de contrato ajuizada em desfavor de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

A sentença julgou os pedidos nos seguintes termos (evento 30, SENT1):

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação revisional ajuizada por ANDRIELE DA SILVA contra OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, relativa ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos, com base no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que restam suspensas tendo havido o deferimento da AJG.

Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal. Com a juntada das contrarrazões, devolva-se o processo à origem para remessa do recurso ao Tribunal de Justiça.

Não havendo recurso, devolva-se o processo à origem para providências finais, como apuração de custas, expedição de alvará(s) e baixa.

Subsistindo crédito em favor de uma das partes e/ou de seus procuradores, o cumprimento de sentença deverá ser promovido em procedimento eletrônico apartado, indicando-se o processo principal ao qual deve ser vinculado, conforme orientação posta no Ofício-Circular nº 077/2019-CGJ, item “6”.

Intimem-se.

Em suas razões recursais (evento 37, APELAÇÃO1), a parte autora alegou que o contrato celebrado com a instituição financeira apresenta cláusulas abusivas, sendo inaplicável a taxa de juros remuneratórios pactuada, pois estaria em desacordo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Sustentou a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual. Argumentou pela limitação dos juros moratórios ao percentual de 1% ao mês, apontando abusividade na taxa pactuada. Referiu que a multa moratória deve ser aplicada somente nas parcelas em atraso e não sobre a totalidade do débito. Defendeu a vedação da capitalização de juros em qualquer periodicidade, sob o fundamento de que se trata de contrato de adesão no qual não foram convencionados os percentuais entre as partes. Impugnou a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Ao final, requereu o provimento do recurso.

A instituição financeira apresentou contrarrazões ao evento 44, CONTRAZ1.

Vieram os autos conclusos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO. AVERBAÇÃO PRIORITÁRIA DAS PARCELAS AJUSTADAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas, homologou acordo celebrado entre o consumidor e parte dos credores e determinou a averbação prioritária das parcelas ajustadas perante a fonte pagadora, em detrimento das consignações facultativas anteriores e futuras.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologa acordo parcial e determina averbação prioritária das parcelas ajustadas é impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A decisão recorrida não possui natureza de tutela provisória contra o banco agravante, pois não antecipou provimento de urgência sobre sua esfera de crédito, limitando-se a operacionalizar o cumprimento do plano de pagamento voluntário pactuado entre o consumidor e os credores concordantes, na forma dos arts. 104-A e 104-B do CDC.

2. A hipótese não se enquadra no art. 1.015, p.u., do CPC, pois o feito tramita na fase de conhecimento quanto aos credores não conciliantes, aguardando instrução probatória para eventual formulação de plano compulsório.

3. A tese da taxatividade mitigada, firmada pelo STJ no Tema 988, não se aplica ao caso, pois não há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, já que o prosseguimento do procedimento viabilizará a apreciação das questões relativas à margem consignável no julgamento de mérito.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. Recurso não conhecido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS À MARGEM DE 35% DA RENDA LÍQUIDA. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ao fundamento de que a parte autora não atendeu integralmente à determinação de emenda da inicial e de que os documentos juntados eram insuficientes para demonstrar os requisitos do art. 300 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência destinada a limitar os descontos incidentes sobre a renda do consumidor, à luz do microssistema de prevenção e tratamento do superendividamento instituído pela Lei nº 14.181/2021.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A tutela de urgência pode ser concedida antes da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, pois a fase consensual é pré-requisito para o mérito da repactuação, não para medidas de cognição sumária destinadas à preservação do mínimo existencial e à utilidade do processo.

2. Os documentos acostados aos autos — contracheque, extratos bancários e relatório SCR do Banco Central — demonstram que os descontos consignados em folha e os débitos em conta corrente absorvem parcela substancial da renda líquida do consumidor, deixando valor insuficiente para custear despesas básicas de subsistência, o que evidencia, em cognição sumária, situação compatível com o superendividamento previsto no art. 54-A, § 1º, do CDC.

3. O mínimo existencial não se confunde com percentual abstrato predeterminado; sua aferição exige exame concreto e individualizado das circunstâncias econômicas, familiares e sociais do consumidor, considerando a totalidade das dívidas de consumo e as despesas indispensáveis à manutenção digna do núcleo familiar.

4. A proteção conferida pela Lei nº 14.181/2021 alcança a totalidade dos descontos incidentes sobre a renda do consumidor, independentemente da forma de cobrança adotada pelos credores, incluindo débitos automáticos em conta corrente e cheque especial, sob pena de esvaziamento da efetividade do microssistema.

5. O Tema 1.085 do STJ não se aplica às ações de repactuação de dívidas por superendividamento, cujo objeto não é a validade isolada de cláusula autorizadora de débito em conta, mas a verificação do comprometimento do mínimo existencial decorrente do conjunto das dívidas de consumo.

IV. DISPOSITIVO:

1. Recurso provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. CREDOR PRESENTE COM PODERES PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE PROPOSTA. INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou ao agravante as sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC — suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora e sujeição compulsória ao plano de pagamento — sob o fundamento de que o credor, embora presente na audiência de conciliação com representante e poderes para transigir, não apresentou proposta de acordo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de proposta de acordo pelo credor, que compareceu à audiência de conciliação com poderes para transigir, autoriza a aplicação das sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. O art. 104-A, § 2º, do CDC restringe a aplicação das sanções ao não comparecimento injustificado do credor ou à ausência de procurador com poderes especiais e plenos para transigir, sem prever penalidade pela falta de apresentação de proposta.

2. O STJ firmou entendimento de que não há respaldo legal para a aplicação analógica das sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que comparece à audiência com poderes para transigir, mas não apresenta proposta ou não adere ao plano do devedor.

3. O ônus de apresentar proposta de plano de pagamento na audiência de conciliação é do consumidor superendividado, conforme o caput do art. 104-A do CDC, não sendo possível impor essa obrigação ao credor.

4. O insucesso da conciliação não impede a proteção do superendividado, pois autoriza a instauração do processo judicial para revisão e repactuação compulsória das dívidas, nos termos do art. 104-B do CDC.

5. O direito sancionatório exige tipicidade e interpretação restritiva, sendo vedada a ampliação do alcance das penalidades com base em raciocínio principiológico.

IV. DISPOSITIVO:

1. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que homologou a desistência e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de que a parte ré não foi citada ou não compareceu ao processo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. A questão em discussão consiste em saber se o comparecimento espontâneo da parte ré, com apresentação de defesa, angulariza a relação processual e torna devidos os honorários advocatícios sucumbenciais na extinção por desistência.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. O comparecimento espontâneo do réu supre a citação formal e angulariza a relação processual, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, independentemente do cumprimento da medida liminar.

2. O Tema Repetitivo n.º 1.040 do STJ restringe-se a definir o momento de análise da contestação nas ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei n.º 911/1969, sem afastar os efeitos processuais do comparecimento espontâneo do réu.

3. A atuação processual da parte ré — com constituição de advogado, apresentação de defesa e exercício do contraditório — confirma a formação da relação processual triangular e impõe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base no art. 85 do CPC.

4. Fixados honorários advocatícios.

IV. DISPOSITIVO:

1. Recurso provido.