Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM ANOTAÇÃO "MUDOU-SE". VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação fundada em contrato de alienação fiduciária, ao reconhecer a regularidade da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual do devedor e devolvida com a anotação "mudou-se", bem como a validade da capitalização de juros expressamente pactuada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) a validade da notificação extrajudicial devolvida com a anotação "mudou-se" para fins de constituição em mora; (ii) a abusividade dos juros remuneratórios como causa de descaracterização da mora; (iii) a legalidade da capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa correspondente.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O recurso não é conhecido na parte que versa sobre a abusividade dos juros remuneratórios, pois essa matéria já é objeto de ação revisional conexa, na qual foi proferida sentença com apelação pendente de julgamento.
2. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual é suficiente para a comprovação da mora, dispensada a prova do efetivo recebimento, conforme o Tema 1.132 do STJ e o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969.
3. A devolução do aviso de recebimento com a anotação "mudou-se" não compromete a regularidade da notificação, sendo irrelevante o motivo da devolução da correspondência enviada ao endereço contratual.
4. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados com instituições do Sistema Financeiro Nacional após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme as Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. No caso, o contrato prevê expressamente a capitalização diária e especifica a taxa correspondente, afastando a alegada irregularidade.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido.
DECISÃO MONOCRÁTICA
LUIS CARLOS KAUTZMANN interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 7, DESPADEC1):
O Decreto-Lei n.º 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais.
No caso concreto:
1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial
2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital, ou por meio eletrônico (e-mail), desde que enviada ao endereço eletrônico informado no contrato e comprovado de forma idônea o seu recebimento, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 2.087.485/RS).
Isto posto, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial.
1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para:
(a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar;
(b) apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar.
(c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a),
c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias.
c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa;
(d) Contestado o feito,
d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica;
d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento.
2. Sem a apreensão do veículo,
(a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo;
(b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias:
b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão;
b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição.
(c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva.
3. Outras disposições,
(a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil;
(b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial;
(c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já:
c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado;
c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado. Caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação, deverá o Oficial de Justiça devolver o mandado, certificando a nova localização, para a devida redistribuição ao oficial competente. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado;
c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88.
c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida.
Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo.
Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc:
Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto.
Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.
!! ATENÇÃO !!
Em suas razões, o agravante suscitou a nulidade e ineficácia da notificação premonitória (Evento 1, NOT7). Asseverou que o Aviso de Recebimento Digital foi devolvido com a anotação "mudou-se", acrescida de menção manuscrita à terceira pessoa, sem que a correspondência fosse efetivamente entregue no endereço contratual do devedor. Argumentou que, sem a entrega da notificação, não se aperfeiçoou a constituição em mora exigida pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, o que inviabilizaria o deferimento da liminar. Defendeu também a abusividade dos juros remuneratórios, apontando que a taxa contratada de 3,27% ao mês (47,16% ao ano), prevista no item F.4 da Cédula de Crédito Bancário (Evento 1, CONTR5), supera em mais de 60% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para setembro de 2025, fixada em 2,03% ao mês (27,30% ao ano, Séries 25471 e 20749 do BACEN). Aduziu que o cálculo revisional elaborado nos autos da Ação Revisional conexa nº 5013317-75.2026.8.21.0141 (Evento 1, CALC8) demonstra a diferença entre a prestação contratada e a prestação recalculada, em ofensa ao art. 6º, V, e art. 51, IV e § 1º, do CDC, bem como aos arts. 421 e 422 do Código Civil. Argumentou, ainda, a ilegalidade da capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa diária aplicável, conforme a Cláusula "N", item VI, da Cédula de Crédito Bancário (Evento 1, CONTR5, pág. 3), em violação ao art. 6º, III, e arts. 46 e 52 do CDC. Defendeu a descaracterização da mora. Postulou a atribuição de efeito suspensivo ativo e, ao final, o provimento do recurso para cassar a liminar de busca e apreensão.
Vieram os autos conclusos.