Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE A 35% DA RENDA LÍQUIDA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, limitando os descontos em folha de pagamento e em conta corrente ao percentual máximo de 35% dos proventos líquidos da consumidora, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito, determinando a abstenção de inclusão em cadastros restritivos de crédito e fixando multa cominatória por desconto indevido e por manutenção indevida de inscrição restritiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, com limitação dos descontos ao percentual de 35% da renda líquida, inclusive quanto aos débitos em conta corrente; (ii) a aplicabilidade do Tema 1.085 do STJ para afastar a limitação dos descontos em conta corrente; (iii) a proporcionalidade da multa cominatória fixada.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A documentação acostada aos autos demonstra que os descontos em folha e os débitos automáticos em conta corrente comprometem integralmente a renda disponível da consumidora, inviabilizando o custeio de despesas básicas de subsistência do núcleo familiar, o que configura, em cognição sumária, situação compatível com o superendividamento previsto no art. 54-A, § 1º, do CDC e evidencia a probabilidade do direito e o perigo de dano.
2. A proteção conferida pela Lei nº 14.181/2021 abrange a totalidade dos descontos incidentes sobre a renda do consumidor, independentemente da modalidade de cobrança, pois restringir a limitação apenas às consignações em folha e permitir a apropriação irrestrita do saldo em conta corrente esvaziaria a efetividade do microssistema de prevenção e tratamento do superendividamento.
3. O Tema 1.085 do STJ não se aplica às ações de repactuação de dívidas regidas pela Lei nº 14.181/2021, pois foi firmado para reger relações contratuais em contexto de normalidade financeira, sem considerar o regime jurídico especial voltado à preservação do mínimo existencial quando o conjunto das obrigações compromete a subsistência digna do consumidor.
4. A multa cominatória fixada — de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, e de R$ 300,00 por dia de manutenção indevida de inscrição restritiva, limitada a 30 dias — é proporcional à obrigação imposta e adequada à finalidade coercitiva, nos termos do art. 537 do CPC, não havendo elementos concretos que justifiquem sua redução ou substituição por expedição de ofício.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.