Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. DESPESAS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de crédito com garantia de alienação fiduciária, ajuizada em face de instituição financeira, na qual o autor pretendia a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, o afastamento de encargos moratórios por suposta cumulação indevida e a declaração de nulidade da cláusula referente às despesas de cobrança extrajudicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (ii) a regularidade dos encargos moratórios previstos no contrato; (iii) a validade da cláusula contratual referente às despesas de cobrança extrajudicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A taxa de juros remuneratórios pactuada é inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza, o que afasta a abusividade do encargo, nos termos do Tema 27 do STJ (REsp n. 1.061.530/RS).
2. Os juros moratórios foram pactuados no limite de 1% ao mês, em conformidade com a Súmula n. 379 do STJ, e não há indicação de cobrança em patamar superior ao contratado, o que afasta o interesse processual quanto ao pedido de limitação.
3. A incidência de juros remuneratórios durante o período de inadimplemento, à mesma taxa pactuada para o período de normalidade contratual, é admitida pelas Resoluções CMN n. 4.558/2017 e 4.882/2020, não configurando abusividade.
4. A comissão de permanência não foi pactuada no contrato nem cobrada pela instituição financeira, sendo inaplicável o regime das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ ao caso concreto.
5. A cláusula que prevê o ressarcimento de despesas de cobrança extrajudicial é válida, pois assegura reciprocidade entre as partes, em conformidade com o art. 51, inc. XII, do CDC.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.
DECISÃO MONOCRÁTICA
GUILHERME ALMEIDA SCHILLING MARTINS interpôs recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da ação revisional de contrato que move em desfavor de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
A sentença julgou os pedidos nos seguintes termos (evento 52, SENT1):
Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação revisional ajuizada por GUILHERME ALMEIDA SCHILLING MARTINS contra SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., relativa ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos, com base no art. 487, I, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que restam suspensas tendo havido o deferimento da AJG.
Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal. Com a juntada das contrarrazões, devolva-se o processo à origem para remessa do recurso ao Tribunal de Justiça. Não havendo recurso, devolva-se o processo à origem para providências finais, como apuração de custas, expedição de alvará(s) e baixa.
Subsistindo crédito em favor de uma das partes e/ou de seus procuradores, o cumprimento de sentença deverá ser promovido em procedimento eletrônico apartado, indicando-se o processo principal ao qual deve ser vinculado, conforme orientação posta no Ofício-Circular nº 077/2019-CGJ, item 6 .
Intimem-se.
Em suas razões recursais (evento 58, APELAÇÃO1), a parte autora sustentou a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, alegando que supera a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, pugnando pela sua limitação ao patamar indicado em laudo contábil. Defendeu a irregularidade dos encargos moratórios, sustentando a existência de cobrança cumulada indevida e comissão de permanência disfarçada. Arguiu a abusividade e a nulidade da cláusula contratual referente às despesas de cobrança extrajudicial e honorários advocatícios. Ao final, requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos da ação revisional. Pugnou pelo provimento do recurso.
A instituição financeira apresentou contrarrazões (evento 64, CONTRAZAP1). Ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso.
Vieram os autos conclusos.