Cidade de Goiás - Juizado Especial Cível

Ante o exposto:

1. Quanto às questões processuais pendentes:

a) DEIXO DE APRECIAR, nesta fase processual, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995, sem prejuízo de sua análise em eventual recurso;

b) RECONHEÇO a regularidade da representação processual do requerido, nos termos do Enunciado 77 do FONAJE, ressalvada a necessidade de poderes especiais para os atos que legalmente os exigirem.

2. No mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alessandro Rodrigues Alves em face de André Lacerda Dias, e:

a) CONDENO o requerido ao pagamento de R$ 3.659,00 (três mil seiscentos e cinquenta e nove reais), a título de indenização pelos danos materiais causados à motocicleta, acrescido de juros de mora e correção monetária desde o evento danoso, ocorrido em 06/12/2024, mediante aplicação exclusiva da taxa Selic, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e dos arts. 398 e 406 do Código Civil, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária ou juros;

b) CONDENO o requerido ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora desde o evento danoso, ocorrido em 06/12/2024, nos termos da Súmula 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil, calculados pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à Selic deduzida do IPCA, até a data do arbitramento. A partir do arbitramento, quando passa a incidir também a correção monetária, nos termos da Súmula 362 do STJ, deverá ser aplicada exclusivamente a taxa Selic, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária ou juros;

c) REJEITO os pedidos de indenização por lucros cessantes e por danos emergentes.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Ante o exposto:

1. Quanto às questões processuais pendentes:

a) DEFIRO o pedido de tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Proceda a secretaria as anotações necessárias;

b) CONSIDERO ATENDIDO o pedido de intimação exclusiva em nome do advogado Antônio de Moraes Dourado Neto, OAB/PE 23.255;

c) MANTENHO a decisão de inversão do ônus da prova proferida no mov. 10, arq. 1.

2. Quanto às preliminares:

a) REJEITO a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário e de inadequação do rito dos Juizados Especiais;

b) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva;

c) REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir;

d) DEIXO DE APRECIAR, nesta fase processual, o pedido de gratuidade da justiça e a respectiva impugnação;

e) REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da alegada necessidade de prova pericial complexa;

f) REJEITO a impugnação ao valor da causa.

3. No mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Elizabete Magalhães da Silveira em face de QI Sociedade de Crédito Direto S/A., mantendo-se a validade da contratação discutida, diante da ausência de comprovação da alegada fraude ou falha na prestação do serviço.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Ante o exposto:

1. Quanto às questões processuais pendentes:

a) DETERMINO a retificação do assunto processual, nos termos do item I.a;

b) DECRETO a revelia da parte requerida, com fundamento no art. 20 da Lei n. 9.099/95, observados os efeitos relativos da presunção de veracidade dos fatos alegados.

2. No mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Rhamylla Correia Lopes de Souza em face de Itaú Unibanco S.A., e:

a) DECLARO a inexigibilidade das tarifas decorrentes da manutenção do serviço de máquina de cartão (POS) após 27/10/2025, bem como dos juros, multas e demais encargos exclusivamente vinculados a essas cobranças, preservadas as obrigações anteriormente constituídas e os encargos legítimos incidentes sobre o saldo preexistente, desde que comprovadas sua origem e regularidade, e, por consequência CONFIRMO a tutela provisória concedida no mov. 11, exclusivamente quanto à vedação de inscrição ou manutenção do nome da parte requerente em cadastros restritivos de crédito em razão dos valores ora declarados inexigíveis, sem prejuízo da cobrança regular de obrigações legítimas não abrangidas por esta decisão;

b) DETERMINO que a parte requerida exclua do débito discutido nos autos os valores declarados inexigíveis na alínea anterior, promovendo o recálculo do saldo remanescente e apresentando demonstrativo discriminado à parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação para cumprimento da obrigação;

c) REJEITO o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Diante disso, reconheço a falha na prestação dos serviços, pois não foi demonstrada a efetiva entrega do produto ou a regularidade da alegada confirmação de recebimento, sendo as requeridas responsáveis pelos prejuízos decorrentes da operação intermediada pela plataforma, observados os limites de sua participação na transação.

IV. b. Dos danos materiais

O dano material corresponde ao prejuízo patrimonial efetivamente suportado, cuja reparação exige a comprovação de sua existência e extensão, conforme os arts. 402 e 944 do Código Civil. A responsabilidade solidária dos fornecedores, prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC, pressupõe a participação na cadeia de fornecimento e a existência de nexo causal entre o serviço prestado e o prejuízo.

No caso, o requerente comprovou o desembolso de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mediante cartão de crédito, em operação realizada no ambiente da segunda e terceira requerida, e de R$ 970,00 (novecentos e setenta reais) por PIX diretamente à primeira requerida (mov. 1).

Quanto ao primeiro pagamento, a segunda e a terceira requeridas participaram da operação e não demonstraram a entrega da mercadoria ou a alegada confirmação de recebimento. Desse modo, respondem solidariamente com a primeira requerida pela restituição de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por outro lado, o pagamento de R$ 970,00 (novecentos e setenta reais) foi realizado diretamente à primeira requerida, fora dos mecanismos de pagamento disponibilizados pelas plataformas. Desse modo, a obrigação de restituir essa quantia recai exclusivamente sobre a primeira requerida, uma vez que o pagamento ocorreu fora do ambiente de intermediação das plataformas digitais, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.880.344/SP.

IV. c. Dos danos morais

O dano moral pressupõe lesão efetiva a direito da personalidade, não decorrendo automaticamente do inadimplemento contratual, salvo quando demonstradas circunstâncias excepcionais que ultrapassem os aborrecimentos próprios da relação negocial.

No caso, o requerente sustenta que adquiriu o caiaque para utilização em viagem previamente programada com familiares e amigos, cuja não entrega teria frustrado suas atividades de lazer e convívio social, ocasionando ansiedade, perda de tempo, sentimento de impotência e abalo emocional (mov. 1, arq. 2, p. 9).

Contudo, não foram apresentados elementos que comprovem a realização da viagem, o comprometimento efetivo das atividades programadas ou repercussões concretas sobre os direitos da personalidade do requerente.

Além disso, embora alegue sucessivas tentativas de solução administrativa, retenção prolongada dos valores e necessidade de ajuizamento da demanda (mov. 99, arq. 1, p. 11), tais circunstâncias, isoladamente, não demonstram dano extrapatrimonial indenizável.

Observo que a ausência de entrega da mercadoria e de restituição dos valores caracteriza falha na prestação dos serviços, suficiente para justificar a reparação material, mas não

Ante o exposto:

1. Quanto às questões processuais pendentes:

a) DETERMINO a retificação do assunto processual para Direito do Consumidor → Contratos de Consumo → Fornecimento de Energia Elétrica.

b) ACOLHO a oposição parcial ao Juízo 100% Digital formulada pela requerida, nos termos da fundamentação. Proceda a secretaria com as alterações necessárias;

b) CONSIDERO ATENDIDO o pedido de intimação exclusiva em nome do advogado Alexandre Iunes Machado, OAB/GO n. 17.275;

c) INDEFIRO a produção de prova testemunhal requerida no mov. 28, por considerá-la desnecessária ao julgamento da controvérsia;

2. Quanto às preliminares: Não há preliminares processuais autônomas pendentes de apreciação, tendo sido examinadas as questões suscitadas pela requerida nos tópicos anteriores.

3. No mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Maria de Lourdes e Silva Castro em face de Equatorial Goiás Distribuidora de energia S/A.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Ante o exposto:

1. Quanto às questões processuais pendentes:

a) DETERMINO, de ofício, a retificação do assunto processual para que passe a constar exclusivamente Direito do Consumidor > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Moral, com a exclusão dos demais assuntos cadastrados, observada a codificação correspondente na Tabela Processual Unificada do CNJ;

b) DECLARO PREJUDICADO o pedido de desistência formulado no mov. 27, diante da retratação expressa apresentada no mov. 28 e reiterada no mov. 29;

c) CONSIDERADO atendido o pedido de intimação exclusiva formulado pela requerida;

d) REJEITO a impugnação à inversão do ônus da prova, mantendo a decisão proferida no mov. 06;

e) REJEITO a alegação de litigância abusiva e INDEFIRO o pedido de realização de audiência preliminar para verificação da autenticidade da postulação.

3. No mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Edinomar Lazaro Dias dos Santos e Silvana Moreira da Silva Santos em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., diante da ausência de demonstração de danos materiais e morais indenizáveis, embora reconhecida a falha na prestação do serviço.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Agropecuária Vale do Ouro Ltda. em face de Anhambi Alimentos Ltda., e:

a) REJEITO o pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.128,00 (dois mil cento e vinte e oito reais), a título de lucros cessantes, diante da ausência de comprovação suficiente do nexo causal e do prejuízo alegado;

b) CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à requerente, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora desde 27/06/2025, nos termos da Súmula 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil, calculados pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à Selic deduzida do IPCA, até o arbitramento. A partir do arbitramento, aplicar exclusivamente a taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, vedada sua cumulação com outro índice de atualização monetária.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Ante o exposto:

1. Quanto às questões processuais:

a) DEIXO DE APRECIAR, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, diante da ausência de repercussão prática nesta fase processual, sem prejuízo de eventual análise em sede recursal;

b) MANTENHO a inversão do ônus da prova deferida no mov. 6;

c) INDEFIRO os requerimentos de produção de provas formulados no mov. 30, por considerá-los desnecessários à solução da controvérsia;

d) DECLARO encerrada a fase instrutória e promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

2. Quanto à preliminar:

a) REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível.

3. No mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Orival da Costa Freire em face de Zema Serviços de Cadastro, Cobrança e Corretagem de Seguros Ltda, e, consequentemente, REVOGO a tutela provisória deferida no mov. 6, diante do reconhecimento da regularidade da contratação e da ausência de demonstração de inexigibilidade do débito.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Ante o exposto:

1. Quanto às questões processuais:

a) CONSIDERO ATENDIDOS os pedidos de intimação exclusiva, tendo em vista que os respectivos patronos já se encontram cadastrados no sistema processual;

b) MANTENHO a inversão do ônus da prova deferida no mov. 9, rejeitando os pedidos de reconsideração;

2. Quanto as preliminares

a) REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual;

b) DEIXO DE APRECIAR, por ora, a impugnação à gratuidade de justiça, diante da ausência de repercussão prática nesta fase processual, sem prejuízo de eventual análise em sede recursal;

3. No mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Christyan Almeida Santos em face de Banco Santander (Brasil) S.A., Nu Pagamentos S.A. e Banco Bradesco S.A.

4. REJEITO o pedido de condenação da parte requerente por litigância de má-fé.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Ante o exposto:

1. Quanto às questões processuais pendentes:

a) DETERMINO a retificação do assunto processual para Direito do Consumidor → Responsabilidade do Fornecedor → Indenização por Dano Moral, com inclusão do assunto relativo à indenização por dano material.

b) DECRETO A REVELIA da requerida, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95;

2. Quanto às preliminares: Não há preliminares processuais pendentes de apreciação.

3. No mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Edinaldo Fulanetti Maciel em face de SHPS tecnologia e serviços Ltda, e:

a) CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 516,00 (quinhentos e dezesseis reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde 25/02/2026 até a citação e, a partir desta, incidência exclusiva da taxa Selic, vedada a cumulação com outro índice de atualização monetária;

b) REJEITO o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Ante o exposto:

1. Quanto às questões processuais pendentes:

a) DEIXO DE APRECIAR, por ora, o pedido de gratuidade de justiça e a respectiva impugnação, sem prejuízo de posterior análise, caso necessária;

b) MANTENHO a inversão do ônus da prova deferida no mov. 8, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.

2. Quanto às preliminares:

a) REJEITO a preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da ação e de ausência de pretensão resistida;

b) DEIXO DE APRECIAR, como preliminares efetivamente suscitadas, as referências genéricas à coisa julgada, à litispendência, à conexão e à ausência de capacidade postulatória, por ausência de fundamentação específica, não identificando, de ofício, elementos que indiquem sua ocorrência.

3. No mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Marciana Aparecida Alves Andrade em face de Telefônica Brasil S.A., e:

a) DECLARO a inexistência de relação jurídica contratual referente à linha telefônica n. (91) 99162-7952 e a inexigibilidade de todos os débitos dela decorrentes, determinando à requerida o cancelamento de eventual vínculo contratual e dos registros de cobrança correspondentes;

b) DETERMINO que a requerida se abstenha de realizar cobranças ou promover inscrições restritivas em nome da requerente relativas aos débitos declarados inexigíveis, providenciando a exclusão de eventual apontamento existente;

c) CONFIRMO a tutela de urgência deferida no mov. 8, determinando que a requerida assegure o efetivo restabelecimento dos serviços de voz e dados vinculados à linha n. (62) 99919-6638, com os serviços regularmente contratados, no prazo de cinco dias, caso a obrigação ainda não tenha sido integralmente cumprida, comprovando a regularização nos autos;

d) CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora desde a citação, calculados pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à Selic deduzida do IPCA, até o arbitramento. A partir do arbitramento, aplicar-se-á exclusivamente a taxa Selic, que compreende juros e correção monetária, vedada sua cumulação com outro índice, observada a Súmula 362 do STJ e a Lei n. 14.905/2024.

4. Quanto aos requerimentos incidentais:

a) REJEITO o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante da ausência de comprovação da impossibilidade objetiva de cumprimento;

b) RECONHEÇO a incidência das astreintes fixadas no mov. 8, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo original de cinco dias, contado da efetiva intimação pessoal da requerida, limitada ao período de efetivo descumprimento e ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ficando a apuração do montante exigível reservada ao procedimento executivo próprio, caso a parte autora pretenda a sua execução provisória. Sobre o valor devido, incidirá correção monetária desde a data do arbitramento da multa

Ante o exposto:

1. Quanto às preliminares:

a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição.

2. No mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Sesinaldo Cândido da Silva – ME em face de João Batista de Souza – o Americanense, e:

a) CONDENO a parte requerida à restituição de 19 (dezenove) vasilhames de gás GLP P-13, objeto do contrato de comodato juntado no mov. 1, doc. 4, no prazo de 15 (quinze) dias, contado de sua intimação para cumprimento da obrigação, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis, inclusive eventual conversão da obrigação em perdas e danos, caso constatada a impossibilidade de restituição dos bens, nos termos dos arts. 499 e 538 do CPC, observadas as disposições da Lei n. 9.099/95.

b) REJEITO os pedidos de indenização por perdas e danos adicionais e de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais de 20%, diante da ausência de comprovação dos respectivos prejuízos.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Ante o exposto:

1. Quanto às preliminares:

a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta do Juizado Especial.

2. No mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Jeanne Cláudia Soares em face de Éder Elias da Silva, e:

a) CONDENO o requerido ao pagamento de R$ 44.730,89 (quarenta e quatro mil setecentos e trinta reais e oitenta e nove centavos), a título de indenização por danos materiais, com incidência de correção monetária e juros moratórios desde o evento danoso, ocorrido em 19/05/2024, nos termos das Súmulas n. 43 e 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil, mediante aplicação exclusiva da taxa Selic, que engloba juros e atualização monetária, vedada sua cumulação com outros índices.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

Saliento que o direito material do crédito permanece preservado até o decurso do prazo da prescrição intercorrente, cujo termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ou do devedor, conforme preceitua o art. 921, § 4º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Reforço que, entretanto, não será determinada a suspensão do processo prevista no § 1º do art. 921 do CPC, por ser incompatível com o rito previsto na Lei n. 9.099/95.

Expeça-se, a Serventia, certidão de crédito à parte exequente (Enunciado n. 75 do FONAJE), conforme requerido no ev. 114.

Promova-se a baixa de eventuais restrições e bloqueios de valores existentes.

Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Ante o exposto:

1. Quanto às questões processuais:

a) DETERMINO, de ofício, a retificação do assunto processual, para que passe a constar Direito do Consumidor – Responsabilidade do Fornecedor – Indenização por Dano Moral, com a exclusão do assunto anteriormente cadastrado, observada a codificação correspondente na Tabela Processual Unificada do CNJ;

b) ACOLHO o pedido de desistência parcial formulado pela parte requerente no mov. 5 e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente quanto ao pedido de obrigação de fazer, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, prosseguindo-se ao julgamento dos pedidos indenizatórios.

2. Quanto às preliminares:

a) REJEITO as preliminares de ilegitimidade ativa e incompetência do Juizado Especial, pelos fundamentos expostos.

3. No mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Claudia Divina Honorato e Pamella Woodson Honorato em face de Patrícia do Couto Ferreira – Aerorede Multi Ltda. e Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., diante da ausência de comprovação dos prejuízos indenizáveis, embora reconhecida, na fundamentação, a falha na prestação do serviço pela primeira requerida.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Ante o exposto:

1. Quanto às questões processuais pendentes:

a) DETERMINO à Secretaria que proceda à retificação dos assuntos processuais para “Responsabilidade do Fornecedor” e “Indenização por Dano Moral”, observadas a nomenclatura e a codificação disponíveis nas Tabelas Processuais Unificadas do CNJ;

b) CONSIDERO ATENDIDO o pedido de intimação exclusiva formulado pela requerida, uma vez que o advogado Celso de Faria Monteiro, OAB/GO 39.896-A, já figura como único patrono habilitado no sistema, devendo ser observada a indicação nas futuras comunicações processuais, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC.

2. Quanto às preliminares:

a) REJEITO a alegação de ilegitimidade passiva, pelos fundamentos expostos.

3. No mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Bruno Holanda de Castro em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., e:

a) DECLARO a irregularidade da desativação do perfil “Bruno Holanda”, vinculado ao endereço eletrônico https://www.facebook.com/bruno.holanda.39, diante da ausência de comprovação de justificativa concreta para a restrição, e CONFIRMO a tutela provisória concedida no mov. 17, tornando definitiva a obrigação de fazer consistente na reativação do referido perfil, com seus dados, mídias e funcionalidades, cujo cumprimento foi informado pela requerida no mov. 31 e confirmado pela parte requerente no mov. 35;

b) AFASTO a incidência da multa cominatória prevista no mov. 17, diante da ausência de comprovação de prévia intimação pessoal da requerida, nos termos da Súmula n. 410 do STJ, considerando, ainda, o cumprimento da obrigação de fazer;

c) REJEITO o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Roberta Azeredo D'Avila em face de André Alves de Almeida Neto, e:

a) CONDENO a parte requerida ao pagamento de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), correspondente ao saldo remanescente do instrumento particular de reconhecimento de dívida, acrescido dos encargos legais, mediante aplicação exclusiva da taxa Selic, observados os respectivos vencimentos das parcelas inadimplidas, e os pagamentos parciais realizados, vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária ou juros moratórios;

b) REJEITAR o pedido de ressarcimento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), referentes aos honorários advocatícios contratuais, mantendo-se, nesse ponto, os fundamentos da decisão proferida no mov. 7.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Ante o exposto:

1. Quanto às questões processuais pendentes:

a) DETERMINO à Secretaria que proceda à retificação dos assuntos processuais para “Responsabilidade do Fornecedor” e “Indenização por Dano Moral”, nos termos da fundamentação;

b) CONSIDERO ATENDIDO o pedido de intimação exclusiva formulado pela parte requerida, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC.

2. No mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Miquele da Silva Ferreira em face de Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. e, por consequência, REVOGO a tutela provisória de urgência concedida no mov. 11, observados os efeitos legais da presente decisão.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Ante o exposto:

1. Quanto às questões processuais pendentes:

a) DETERMINO, de ofício, a retificação do assunto processual, para que passe a constar 10592 – Direito Civil – Obrigações – Adimplemento e Extinção – Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, com a exclusão do assunto anteriormente cadastrado;

b) DEIXO DE APRECIAR, nesta fase processual, o pedido de gratuidade da justiça, sem prejuízo de sua análise na hipótese de interposição de recurso;

c) CONSIDERO ATENDIDO o pedido de intimação exclusiva formulado pelo requerido, uma vez que o patrono indicado já figura no sistema como único advogado habilitado ao recebimento das comunicações processuais.

2. Quanto à preliminar e à prejudicial de mérito:

a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido;

b) ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal, para DECLARAR PRESCRITA a pretensão de restituição dos valores descontados antes de 25/05/2021, extinguindo o processo, nessa parte, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

3. No mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Angelina de Lourdes Ribeiro em face do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – IPASGO Saúde, observada a prescrição reconhecida, e:

a) DECLARO a inexigibilidade da contribuição ao IPASGO Saúde incidente sobre o vínculo funcional n. 371710, correspondente à aposentadoria decorrente da admissão em 16/02/1976, assegurando a manutenção da contribuição exclusivamente sobre o vínculo n. 371709, conforme opção da requerente;

b) CONDENO o requerido à obrigação de fazer consistente em cessar os descontos relativos ao IPASGO Saúde sobre o vínculo funcional n. 371710, preservando-se a cobertura assistencial da requerente mediante a contribuição incidente sobre o vínculo n. 371709;

c) CONDENO o requerido à restituição simples dos valores efetivamente descontados sobre o vínculo funcional n. 371710, a partir de 25/05/2021, inclusive aqueles recolhidos no curso da demanda até a efetiva cessação da cobrança, mediante apuração por simples cálculo aritmético, com base nas fichas financeiras, observada a prescrição reconhecida. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto indevido, nos termos da Súmula n. 43 do STJ, até a citação, a partir da qual incidirá exclusivamente a taxa Selic, abrangendo juros moratórios e atualização monetária, vedada sua cumulação com outros índices, nos termos do art. 405 do Código Civil, observada a legislação aplicável a cada período.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.