Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Goiás - Juizado Especial Cível
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Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Processo n.: 5288394-73.2026.8.09.0066
Polo Ativo: Christyan Almeida Santos
Polo Passivo: Banco Santander (brasil) S.a.
PROJETO DE SENTENÇA
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Christyan Almeida Santos em face de Banco Santander (Brasil) S.A., Nu Pagamentos S.A. e Banco Bradesco S.A., partes qualificadas.
A parte requerente alega que, mesmo após a quitação dos débitos mantidos com o primeiro e o segundo requeridos, permaneceram informações negativas no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central. Sustenta que os registros prejudicaram sua reputação creditícia e ocasionaram a recusa de abertura de conta pelo terceiro requerido. Requer a exclusão das anotações e indenização por danos morais.
No mov. 9, a petição inicial foi recebida, a tutela provisória foi indeferida e a inversão do ônus da prova foi deferida, com determinação de citação dos requeridos.
Os requeridos apresentaram contestações nos movs. 13, 27 e 42, arguindo questões processuais e defendendo, no mérito, a regularidade das informações prestadas ao SCR e a inexistência de danos indenizáveis.
Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (mov. 43).
A parte requerente apresentou impugnações às contestações no mov. 46.
Intimadas as partes para especificarem as provas (mov. 47), a parte requerente postulou o julgamento antecipado no mov. 56, enquanto o segundo requerido informou não possuir outras provas a produzir no mov. 57.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório, embora dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.
I. Das questões processuais pendentes
De início, esclareço que, nos termos do art. 29 da Lei n. 9.099/95, as questões incidentais são apreciadas de plano ou na sentença, dispensada a fase de saneamento. Desse modo, passo à análise das questões processuais pendentes e das preliminares suscitadas.
I. a. Dos pedidos de intimação exclusiva
A intimação exclusiva constitui prerrogativa processual que assegura a realização das comunicações em nome do advogado expressamente indicado pela parte. Nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, havendo requerimento nesse sentido, as intimações devem observar os patronos indicados. No caso, verifico que os advogados indicados pelos requeridos já se encontram devidamente cadastrados no sistema processual para o recebimento das comunicações. Assim, considero atendidos os pedidos de intimação exclusiva, dispensando novas providências.
I. b. Da inversão do ônus da prova
A inversão do ônus da prova constitui mecanismo de facilitação da defesa do consumidor, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, sendo admitida quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso, verifico que os requeridos impugnam a medida anteriormente deferida no mov. 9, fundamentada na maior aptidão das instituições financeiras para comprovar a regularidade das operações de crédito. Não identifico elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão. Assim, rejeito a impugnação e mantenho a inversão do ônus da prova, ressaltando que a medida não implica presunção automática de veracidade das alegações da parte requerente.
II. Das preliminares
II. a. Da ausência de interesse processual
O interesse processual consiste na necessidade e na utilidade da tutela jurisdicional, nos termos do art. 17 do CPC. Ademais, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura o acesso à Justiça, independentemente, como regra, de prévio requerimento administrativo. No caso, verifico que os requeridos alegam a ausência de solicitação administrativa, contudo, a parte requerente busca a retificação de informações financeiras e a reparação de danos, pretensões expressamente resistidas nas contestações dos movs. 13, 27 e 42. Assim, demonstradas a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, a preliminar não merece acolhimento.
II. b. Da impugnação à gratuidade de justiça
A gratuidade de justiça assegura à parte economicamente hipossuficiente a dispensa do pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 98 do CPC. Contudo, conforme o art. 54 da Lei n. 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais. No caso, verifico que o segundo requerido, Nu Pagamentos S.A., impugnou o benefício pleiteado pela parte requerente na contestação do mov. 27. Assim, deixo de apreciar, por ora, a impugnação à gratuidade de justiça, diante da ausência de repercussão prática nesta fase processual, sem prejuízo de eventual análise em sede recursal.
III. Do julgamento antecipado do mérito
Superada as questões processuais pendentes e preliminates, constato que a parte requerente postulou o julgamento antecipado no mov. 56, o segundo requerido informou não possuir outras provas a produzir no mov. 57 e o terceiro requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando não houver necessidade de produção de outras provas. Desse modo, DECLARO encerrada a fase instrutória e promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
IV. Mérito
IV. a. Da responsabilidade civil, da regularidade dos registros no SCR e da recusa de abertura de conta
A controvérsia consiste em verificar se o primeiro e o segundo requeridos mantiveram informações negativas indevidas no Sistema de Informações de Créditos (SCR) após a quitação dos débitos e se tais registros ocasionaram a recusa de abertura de conta pelo terceiro requerido.
A relação jurídica é consumerista, aplicando-se o art. 14 do CDC e a Súmula 297 do STJ. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, exigindo-se, contudo, a demonstração de defeito na prestação do serviço, dano e nexo causal. Deferida a inversão do ônus da prova no mov. 9, competia aos requeridos demonstrar a regularidade das informações prestadas ao SCR e dos serviços realizados, sem afastar o dever da parte requerente de apresentar elementos mínimos de prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.
O SCR, regulamentado pela Resolução CMN n. 5.037/2022, constitui sistema de informações sobre operações de crédito, alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, independentemente da situação de adimplência. Sua finalidade é permitir o acompanhamento das operações e subsidiar a avaliação de risco de crédito.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.259.143/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/06/2026, destacou a natureza informativa do SCR e reconheceu que a comunicação prévia sobre o registro das operações não precisa ser renovada a cada atualização mensal. Registro que as controvérsias relativas ao Sistema de Informações de Créditos (SCR/SISBACEN) são objeto do IRDR n. 5710890-69.2025.8.09.0000 (Tema 45/TJGO). Contudo, considerando que a determinação de suspensão foi restrita aos processos em tramitação na segunda instância, não há óbice ao regular prosseguimento e julgamento da presente demanda.
Pois bem, a parte requerente sustenta que o primeiro e o segundo requeridos mantiveram informações negativas no SCR, mesmo após a quitação das obrigações, e que, em razão desses registros, o terceiro requerido recusou a abertura de conta bancária, sob a justificativa de desinteresse comercial.
Quanto aos registros no SCR, a quitação da dívida não implica exclusão retroativa das informações históricas, mas exige a atualização dos dados posteriores à regularização, conforme a Resolução CMN n. 5.037/2022. No caso, verifico que o relatório do mov. 1 apresenta registros de inadimplência anteriores a dezembro de 2023, compatíveis com o acordo celebrado em 18/12/2023, informado pelo primeiro requerido (mov. 42). Ademais, a documentação apresentada pelo segundo requerido (mov. 27) não evidencia irregularidade, tampouco há registros de inadimplência posteriores à regularização. Assim, mesmo diante da inversão do ônus da prova (mov. 9), não identifico irregularidade nos registros históricos ou descumprimento do dever de atualização pelos requeridos.
Em relação à recusa de abertura de conta, a instituição financeira possui liberdade para avaliar a contratação, desde que observados os limites legais e vedadas práticas abusivas, nos termos do art. 14 do CDC. No caso, verifico que a consulta de crédito apresentada no mov. 1 não comprova que a recusa pelo terceiro requerido decorreu dos registros questionados. Embora a contestação (mov. 13) não esclareça os critérios utilizados, tal circunstância não permite presumir irregularidade, sobretudo diante da ausência de registros indevidos após a quitação. Assim, não identifico falha na prestação dos serviços nem nexo causal entre os apontamentos questionados e a recusa de abertura de conta.
Ausentes, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil, os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais não merecem acolhimento.
IV. b. Da litigância de má-fé
A litigância de má-fé caracteriza-se pela prática de conduta processual abusiva enquadrável nas hipóteses do art. 80 do CPC, não decorrendo da simples improcedência dos pedidos. No caso, verifico que o segundo requerido sustenta o abuso do direito de demandar, contudo, não identifico alteração dolosa da verdade dos fatos, resistência injustificada ou qualquer outra conduta que evidencie má-fé processual. Assim, o pedido de condenação por litigância de má-fé não merece acolhimento.
V. Dispositivo
Ante o exposto:
1. Quanto às questões processuais:
a) CONSIDERO ATENDIDOS os pedidos de intimação exclusiva, tendo em vista que os respectivos patronos já se encontram cadastrados no sistema processual;
b) MANTENHO a inversão do ônus da prova deferida no mov. 9, rejeitando os pedidos de reconsideração;
2. Quanto as preliminares
a) REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual;
b) DEIXO DE APRECIAR, por ora, a impugnação à gratuidade de justiça, diante da ausência de repercussão prática nesta fase processual, sem prejuízo de eventual análise em sede recursal;
3. No mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Christyan Almeida Santos em face de Banco Santander (Brasil) S.A., Nu Pagamentos S.A. e Banco Bradesco S.A.
4. REJEITO o pedido de condenação da parte requerente por litigância de má-fé.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.
Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.
Submeto o presente projeto de sentença à apreciação e homologação da MM. Juíza de Direito deste Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Goiás/GO.
RAPHAEL DIVINO SILVA
Juiz Leigo
Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins do art. 40 da Lei n. 9.099/95
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos presentes autos, ora submetido à apreciação deste juízo para os fins do art. 40 da Lei n. 9.099/95.
Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo probatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores.
Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se as partes apenas pelo sistema eletrônico, em atenção ao que preceitua o art. 2º da Lei n. 9.099/95.
Cumpra-se.
GOIÁS, data constante da movimentação processual.
Izabela Cândida Brito Silva
Juíza de Direito
Em respondência – Decreto Judiciário n. 5.615/2026
(Assinado eletronicamente)
