TJGO, Cumprimento de Sentença 5650799-77.2023.8.09.0066

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Juizado Especial Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo n.: 5650799-77.2023.8.09.0066 Polo Ativo: Debora Dias Bastos Polo Passivo: Hotel Urbano Viagens E Turismo S. A. SENTENÇA Trata-se de "ação de restituição de importâncias pagas c/c rescisão contratual" em fase de cumprimento de sentença, proposta por Debora Dias Bastos em face de Hotel Urbano Viagens E Turismo S. A., partes devidamente qualificadas nos autos. A sentença de ev. 12 julgou o feito procedente. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foram realizadas diversas tentativas de satisfação do débito (ev. 23, 41, 44, 49, 84), todas infrutíferas. A decisão de ev. 105 indeferiu o pedido de expedição de ofício para às instituições financeiras, a fim de que informem a eventual existência de valores em nome da executada. A parte exequente interpôs Embargos de Declaração com pedido de reconsideração no ev. 108. O recurso não foi conhecido no ev. 111. Intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente manifestou-se no evento n. 114, requerendo a apreciação dos pedidos subsidiários formulados no evento n. 108, dentre eles a extinção do feito, caso mantido o entendimento de impossibilidade de prosseguimento da execução, e a expedição de certidão de crédito judicial. É o breve relatório, embora dispensável na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. I. Reconsideração Conforme explicado na decisão de ev. 105, a expedição de ofício para às instituições financeiras, a fim de que informem a eventual existência de valores em nome da executada Hurb Technologies S.A., configura, em verdade, constrição de percentual de faturamento da empresa. E a constrição de percentual de faturamento exige adoção de medidas que são incompatíveis com a celeridade e simplicidade do rito dos Juizados Especiais, conforme já explicado. Assim, sem maiores delongas, indefiro o pedido de reconsideração da decisão de ev. 105. II. Extinção Os Juizados Especiais regem-se pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, impondo-se ao juízo o dever de zelar pela razoável duração do processo, não sendo admissível sua tramitação indefinida. Nessa esteira, segundo o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Embora a norma esteja expressamente voltada à execução de título extrajudicial, sua aplicabilidade estende-se ao cumprimento de sentença, conforme entendimento consolidado. Nesse sentido, colhe-se o teor do Enunciado n. 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Da análise do histórico processual, verifica-se que todas as diligências cabíveis para a busca de bens penhoráveis restaram infrutíferas, não tendo a parte exequente apresentado novos requerimentos úteis à continuidade da execução. Tal situação evidencia que, na ausência de bens penhoráveis, o feito não se presta à solução do conflito, devendo, portanto, ser extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Saliento que o direito material do crédito permanece preservado até o decurso do prazo da prescrição intercorrente, cujo termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ou do devedor, conforme preceitua o art. 921, § 4º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Reforço que, entretanto, não será determinada a suspensão do processo prevista no § 1º do art. 921 do CPC, por ser incompatível com o rito previsto na Lei n. 9.099/95. Expeça-se, a Serventia, certidão de crédito à parte exequente (Enunciado n. 75 do FONAJE), conforme requerido no ev. 114. Promova-se a baixa de eventuais restrições e bloqueios de valores existentes. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G2/G7 (Assinado Eletronicamente) Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Em Respondência – Decreto Judiciário n. 5.615/2026)