Luciano Souza Gomes

Ante o exposto, estando em termos as declarações e o pedido de adjudicação acima indicados, com fundamento no art. 659 do CPC, HOMOLOGO por sentença, para surta seus jurídicos e legais efeitos, a adjudicação ora levada a efeito, atribuindo a totalidade da herança ao herdeiro universal, ficando ressalvados eventuais correções de eventuais erros ou omissões; assim como eventuais direitos de terceiros, nos termos art. 663 do CPC. Consequentemente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Custas e demais despesas processuais deverão ser suportadas pelo espólio, nos termos do art. 82 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça que ora concedo no processo, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Publique-se.

Ante o exposto, estando em termos as declarações e o plano de partilha acima indicados, com fundamento no art. 659 do CPC, HOMOLOGO por sentença, para surta seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável ora levada a efeito, atribuindo àqueles nela contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados eventuais correções de eventuais erros ou omissões; assim como eventuais direitos de terceiros, nos termos art. 663 do CPC. Consequentemente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Custas e demais despesas processuais deverão ser suportadas pelo espólio, nos termos do art. 82 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedidos no processo. Publique-se.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, julgo procedente o pedido, a fim de determinar o registro, arquivamento e cumprimento do testamento público deixado por MARIA DE JESUS TAVARES, lavrado à fl. 158/159, Livro nº 154-E , pelo 1º Tabelião de Notas de Rolândia/PR, conforme dispõe o art. 736 c/c art. 735, CPC. 4. Deixo de nomear testamenteiro, eis que já indicado no testamento. Nos termos do art. 735, § 3º, do CPC, intime-se o(a) testamenteiro(a) para assinar o respectivo termo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Autorizo, ademais, a realização de inventário extrajudicial, pois a interpretação sistemática do art. 610, caput, e do seu parágrafo primeiro, CPC, permite o processamento do inventário pela via administrativa quando existir testamento, desde que sejam todos capazes e concordes, que é justamente a hipótese dos autos. No mesmo sentido, o enunciado 600, da VII Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: “Após registrado judicialmente o testamento e sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial”. 5. Custas remanescentes, se houver, pela parte requerente, observada eventual antecipação integral ou gratuidade de justiça concedida anteriormente. Sendo requerida a dispensa do prazo para interposição de recurso, defiro, antecipadamente. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Publique-se.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, a fim de determinar o registro, arquivamento e cumprimento do testamento público deixado por SALVIANO MOREIRA LEAL, lavrado às fls. 01-03 do Livro nº 153-T, pelo 2º Serviço Notarial de Rolândia/PR, conforme dispõe o art. 736 c/c art. 735 do CPC. Por consequência, deixo de conhecer das questões deduzidas e dos pedidos formulados pelo herdeiro VLADIMIR MONTENEGRO DOS SANTOS, ressalvada sua discussão no inventário judicial ou nas vias ordinárias. 4. Indefiro o requerimento formulado pelo herdeiro VLADIMIR MONTENEGRO DOS SANTOS, seguido pelo parecer do Ministério Público, para encaminhamento de peças e documentos que compõem este autos ao órgão ministerial com atribuição na esfera penal. Isso porque não se identifica, em exame perfunctório dos documentos e peças que compõem estes autos, a existência de delito de ação pública que justifique o encaminhamento ao órgão ministerial competente para oferecimento de denúncia, nos termos do art. 40 do CPP. Contudo, isso não impede que, caso a parte interessada tenha entendimento diverso, a comunicação diretamente à autoridade policial competente para apuração, nos termos do art. 5º, II, in fine, do CPP, instruindo a comunicação com peças e documentos que compõem os autos deste processo, o qual tramita com o nível de sigilo "público". 5. Deixo de nomear testamenteiro, eis que já indicado no testamento. Nos termos do art. 735, § 3º, do CPC, intime-se o testamenteiro para assinar o respectivo termo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Custas remanescentes, se houver, pela parte requerente, observada eventual antecipação integral ou gratuidade de justiça concedida anteriormente. 7. Ciência ao Ministério Público. Publique-se.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, c/c art. 723, ambos do CPC, julgo procedente o pedido formulado por MARION ELEONORE NUSSBAUM ZANINELLI, representada por sua curadora provisória GIOVANA ZANINELLI, para: a) autorizar o levantamento, em 02 (duas) parcelas, da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de antecipação de meação, em complemento aos R$ 100.000,00 (cem mil reais) já levantados por força do Agravo de Instrumento nº 0076491-22.2026.8.16.0000, devendo tais valores serem imputados à meação da requerente por ocasião da partilha a ser realizada nos autos do inventário apenso; a primeira parcela de R$ 100.000,00 (cem mil reais) poderá ser levantada de imediato; já a segunda parcela será levantada após a comprovação do exaurimento da parcela anterior. b) rejeitar o pedido de condenação da requerente por litigância de má-fé. Expeça-se o correspondente alvará judicial, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, em favor da curadora provisória GIOVANA ZANINELLI, para levantamento da primeira parcela de R$ 100.000,00 (cem mil reais) das contas com recursos líquidos de titularidade do espólio, vinculadas ou não ao inventário apenso, mediante transferência para a conta bancária indicada de titularidade da requerente, independentemente de prestação de contas neste incidente. Advirta-se a curadora provisória quanto ao disposto no art. 1.753 CC e quanto à destinação exclusiva dos valores ao custeio das necessidades da curatelada. Comunique-se ao Juízo responsável da ação de interdição e curatela nº 0008525-54.2024.8.16.0148 sobre o levantamento ora autorizado, com cópia deste pronunciamento, para as providências de fiscalização que entender cabíveis. Traslade-se cópia deste pronunciamento aos autos do inventário apenso. Custas pela parte requerente, observada eventual gratuidade de justiça ou recolhimento integral no início do feito. Sem honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Ciência ao Ministério Público. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida, para fins de: (a) autorizar a venda dos imóveis rurais objeto das matrículas nº 352 e nº 1.353, do 2º CRI da Comarca de Astorga/PR, integrantes do espólio de SALVIANO MOREIRA LEAL, pelo valor global de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), nos termos do Compromisso Particular de Venda e Compra de Bens Imóveis Rurais firmado com os promitentes adquirentes ROBERTO CEZAR DE OLIVEIRA e NEIVA APARECIDA DE OLIVEIRA (seq. 1.7), devendo o produto da alienação ser depositado em conta judicial vinculada aos autos do inventário nº 0005269-35.2026.8.16.0148; (b) indeferir, por ora, o pedido de expedição de alvará para levantamento de valores oriundos da alienação em favor do herdeiro VLADMIR MONTENEGRO DOS SANTOS, de seu patrono ou de qualquer outro herdeiro ou procurador, por constituir antecipação da partilha fora da circunstância excepcional autorizadora; eventual levantamento dos valores será apreciado nos autos de inventário, após a juntada do plano de partilha e cumprimento das determinações proferidas naqueles autos. Para cumprimento do disposto no item "a" acima, expeça-se o alvará correspondente, com validade de 90 (noventa) dias, autorizando a inventariante ERCÍLIA DA SILVA MOREIRA LEAL a outorgar a escritura pública definitiva de venda e compra dos imóveis em nome do espólio. A contar do término do prazo acima, deverá a inventariante prestar contas nos autos do inventário, com a juntada da escritura pública definitiva de venda e compra dos imóveis e comprovação do depósito das parcelas já vencidas em conta judicial vinculada àquele feito. Os valores depositados permanecerão à disposição do Juízo da sucessão até a ultimação da partilha, ressalvada a possibilidade de liberação, mediante prévia autorização judicial, ouvidos todos os interessados, de valores necessários à quitação de dívidas e despesas do espólio devidamente comprovadas, nos termos do art. 619, III, do CPC. Intime-se a Fazenda Pública do Estado do Paraná para ciência do quanto decidido.

Ante o exposto, estando em termos as declarações e o pedido de adjudicação acima indicados, com fundamento no art. 659 do CPC, HOMOLOGO por sentença, para surta seus jurídicos e legais efeitos, a adjudicação ora levada a efeito, atribuindo a totalidade da herança ao herdeiro universal, ficando ressalvados eventuais correções de eventuais erros ou omissões; assim como eventuais direitos de terceiros, nos termos art. 663 do CPC. Consequentemente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Custas e demais despesas processuais deverão ser suportadas pelo espólio, nos termos do art. 82 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedidos no processo. Publique-se.

Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para autorizar ANGELINA DOS SANTOS BEZERRA, inscrita no CPF sob o nº 819.747.959-34, a promover o levantamento da integralidade dos valores disponíveis e desembaraçados existentes nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP de titularidade de Silvana dos Santos Bezerra, inscrita no CPF sob o nº 044.164.619-09 e no PIS/NIS sob o nº 128.44655.49-3, correspondentes a R$ 12.238,43 (doze mil, duzentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos), acrescidos dos juros e da atualização monetária proporcionais incidentes até a data do efetivo saque, bem como do saldo residual existente em conta de depósito; b) julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de levantamento da quantia de R$ 4.510,07 (quatro mil, quinhentos e dez reais e sete centavos), retida pela Caixa Econômica Federal a título de garantia de operação fiduciária vinculada ao contrato nº 000000737233605, por inadequação da via eleita, facultado à requerente o ajuizamento de ação própria, pela via ordinária, em face da instituição financeira credora. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará em favor da requerente, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, dele devendo constar expressamente que a autorização se restringe aos valores disponíveis, excluída a parcela objeto de retenção fiduciária. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade da respectiva cobrança, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante o benefício da gratuidade da justiça deferido no mov. 15.1. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida, para fins de: (a) autorizar a venda do imóvel matriculado sob nº 7.677, do CRI desta Comarca, de titularidade do espólio de FRANCISCO DELMENICO e MARIA LUIZA BERALDO DELMENICO, pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nos termos do Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Mediante Alvará Judicial firmado com MARCELO KAUFMANN, com a interveniência e anuência do cônjuge THASSIA MARIA PEREZ DE SOUZA KAUFMANN, devendo o produto da alienação ser integralmente depositado em conta judicial vinculada aos autos do inventário nº 0008170-78.2023.8.16.0148; e (b) indeferir o pedido de alienação antecipada dos imóveis matriculados sob nºs 133, 5.576 e 6.163, do CRI desta Comarca, conforme acima fundamentado. Para cumprimento do disposto no item “a” acima, expeça-se o alvará correspondente, com validade de 90 (noventa) dias, devendo o inventariante prestar contas ao término deste prazo, com a comprovação do depósito da integralidade do produto da alienação do bem em conta judicial vinculada ao inventário. Comprovado o depósito, autorizo desde logo o levantamento, mediante alvará, dos valores necessários à quitação integral do IPTU incidente sobre as unidades imobiliárias do espólio, no montante de R$ 10.335,26, atualizado até a data do efetivo pagamento, do ITCMD devido nos autos de inventário nº 0008170-78.2023.8.16.0148, no importe de R$ 5.715,28, igualmente atualizado, em favor do inventariante; bem como dos honorários devidos à profissional contratada para a elaboração dos pareceres técnicos de avaliação mercadológica, no valor de R$ 4.800,00, atualizado monetariamente na forma pactuada, a serem liberados diretamente em favor da contratada, devendo os respectivos comprovantes de recolhimento, de pagamento e de transferência ser juntados aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a Fazenda Pública do Estado do Paraná para ciência do quanto decidido.

Ante o exposto, estando em termos as declarações e o plano de partilha acima indicados, com fundamento no art. 659 do CPC, HOMOLOGO por sentença, para surta seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável ora levada a efeito, atribuindo àqueles nela contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados eventuais correções de eventuais erros ou omissões; assim como eventuais direitos de terceiros, nos termos art. 663 do CPC. Consequentemente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Custas e demais despesas processuais deverão ser suportadas pelo espólio, nos termos do art. 82 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedidos no processo. Publique-se.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, julgo procedente o pedido, a fim de determinar o registro, arquivamento e cumprimento do testamento público deixado por ADELAR BRINKMANN, lavrado às fls. 66/67, Livro nº 088, perante o Segundo Tabelionato de Notas da Comarca de Rolândia/PR, conforme dispõe o art. 736 c/c art. 735, CPC. 5. Deixo de nomear testamenteiro, eis que já indicado no testamento. Nos termos do art. 735, § 3º, do CPC, intime-se a testamenteira para assinar o respectivo termo, no prazo de 5 (cinco) dias. O arbitramento da remuneração da testamenteira, poderá ocorrer posteriormente, observadas as disposições do art. 1.987 do Código Civil, bem como as circunstâncias concretas de sua atuação. 6. Quanto à realização de inventário, verifico a existência de demanda ativa, autos nº. 0004348-76.2026.8.16.0148, os quais se encontram apensos à presente demanda (seq. 54). 7. Custas remanescentes, se houver, pela parte requerente, observada eventual antecipação integral ou gratuidade de justiça concedida anteriormente. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Publique-se.

Ante o exposto, estando em termos as declarações e o plano de partilha acima indicados, com fundamento no art. 659 do CPC, HOMOLOGO por sentença, para surta seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável ora levada a efeito, atribuindo àqueles nela contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados eventuais correções de eventuais erros ou omissões; assim como eventuais direitos de terceiros, nos termos art. 663 do CPC. Consequentemente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Custas e demais despesas processuais deverão ser suportadas pelo espólio, nos termos do art. 82 do CPC. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão para autorizar a expedição de alvará judicial em favor de NEIDE PEIXOTO DE FREITAS FONSECA, NELCI DE FREITAS SILVA e NILZA DE FREITAS DA SILVA MARQUES, para levantamento do crédito residual de R$ 8.492,95 identificado pelo INSS (mov. 34.1), na proporção de um terço para cada requerente, com correção monetária e juros legais incidentes até a data do efetivo levantamento, observados os critérios de cálculo próprios do órgão pagador. Consigno que a presente decisão não afeta a exigibilidade de eventuais créditos de terceiros contra o espólio de Dario Peixoto da Silva, os quais poderão ser exercidos pelas vias próprias, nos limites das forças da herança. Condeno as requerentes ao pagamento das custas processuais, observada a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para autorizar os requerentes JOSUEL DE SOUZA MAGALHÃES, ELIETE MAGALHÃES SOARES, EZEQUIEL DE SOUZA MAGALHÃES, CRISTIANA MAGALHÃES GONÇALVES, VILMA APARECIDA DAS DORES, SAMUEL DE SOUZA MAGALHÃES e MARILDA DE SOUZA MAGALHÃES a procederem ao levantamento da integralidade dos valores depositados em conta bancária de titularidade da falecida IRACY CAMPITELLI MAGALHÃES, os quais deverão ser partilhados em quotas iguais entre todos os beneficiários. Servirá a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como alvará judicial, devendo ser impressa pelos requerentes, instruída com os documentos que entenderem pertinentes e apresentada junto à instituição financeira na qual a falecida mantinha conta, para fins de levantamento dos valores autorizados. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Dúvida Inversa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) afastar a exigência de apresentação de certidão de demolição, inexistência de benfeitorias ou manifestação emitida pelo INCRA ou pelo Município de Rolândia, constante da Nota de Exigência nº 514/2026; b) reconhecer como suficientemente comprovada a inexistência dos 37.000 pés de café descritos na Matrícula nº 45.992, facultando ao Oficial Registrador a prática dos atos pertinentes quanto a esse aspecto; c) indeferir a averbação da inexistência das demais benfeitorias nos exatos termos postulados pelo suscitante, diante da divergência existente entre o laudo técnico apresentado e a Ata Notarial posteriormente produzida; d) determinar a remessa dos autos ao Serviço Registral de Imóveis de Rolândia para requalificação do título e reapreciação da Nota de Exigência nº 514/2026, à vista dos documentos atualmente constantes dos autos, facultada a formulação de exigência complementar estritamente voltada à adequação da descrição das benfeitorias remanescentes à realidade efetivamente comprovada. Sem custas adicionais. Publique-se.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a expedição de alvará judicial em favor de IVONE DE SOUZA MONTEIRO, autorizando o levantamento, junto ao Banco Agibank S.A., do saldo remanescente existente na conta de agência nº 0001 e conta nº 000000768487-8, de titularidade de Severino José Leandro, no valor de R$ 14.599,45, ou do montante que atualmente se encontrar disponível na instituição financeira em razão da migração registrada em 31/10/2024. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do benefício da gratuidade da justiça que lhe foi deferido. Publique-se.