Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Pres. Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9504 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004853-04.2025.8.16.0148 Processo: 0004853-04.2025.8.16.0148 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$14.580,15 Requerente(s): ANGELINA DOS SANTOS BEZERRA Interessado(s): SILVANA DOS SANTOS BEZERRA SENTENÇA Relatório Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por ANGELINA DOS SANTOS BEZERRA, com fundamento no art. 1º da Lei 6.858/1980 e no art. 666 do Código de Processo Civil (CPC), objetivando autorização para levantamento dos valores existentes em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP de titularidade de sua filha Silvana dos Santos Bezerra, falecida em 22 de junho de 2025, não recebidos por ela em vida. A inicial veio instruída com a certidão de óbito da titular (mov. 1.7), com a certidão comprobatória da filiação e com a certidão do Instituto Nacional do Seguro Social atestando a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (mov. 1.8), com o extrato do saldo (mov. 1.9), com a procuração (mov. 1.2), com a declaração de hipossuficiência (mov. 1.3) e com os documentos pessoais, de residência e de rendimento da requerente (movs. 1.4, 1.5 e 1.6) Intimada a emendar a inicial (mov. 10.1), a requerente juntou (mov. 13.1) a certidão negativa de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil (mov. 13.2) e as certidões negativas de débitos fiscais nas esferas municipal (mov. 13.3), estadual (mov. 13.4) e federal (mov. 13.5), todas em nome da titular falecida. Deferida a gratuidade da justiça (mov. 15.1), determinou-se a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (mov. 16.1), que informou a existência de saldo em conta vinculada ao FGTS e o saque do abono salarial de R$ 1.518,00 pela própria titular em 15 de maio de 2025 (movs. 17.1 e 17.2). Instada a esclarecer a divergência entre o saldo total e o montante disponível (movs. 26.1 e 27.1), a instituição informou haver retenção de R$ 4.510,07 correspondente a garantia de operação fiduciária, restando disponíveis R$ 12.238,43, acrescidos de juros e atualização monetária proporcionais (mov. 28.1) Em nova resposta (mov. 35.1), decorrente da determinação de mov. 33.1 e do ofício de mov. 34.1, a Caixa Econômica Federal esclareceu que a retenção decorre de empréstimo com antecipação do saque-aniversário do FGTS contraído pela falecida junto ao Paraná Banco S/A, atuando aquela instituição apenas como agente operador, sem deter os instrumentos contratuais correspondentes. Expedidos sucessivos ofícios ao Paraná Banco S/A (movs. 36.1, 49.1, 53.1 e 58.1), inclusive por via postal após a devolução das mensagens eletrônicas (mov. 54.1), com confirmação de recebimento em 13 de julho de 2026 (mov. 59.1), não sobreveio qualquer resposta ao longo de aproximadamente um ano, permanecendo sem esclarecimento a existência de parcelas pendentes e de eventual cobertura por seguro prestamista O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse que justifique sua intervenção, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil (mov. 42.1), e o Estado do Paraná, por sua Procuradoria, limitou-se a manifestar ciência (mov. 24.1) Por fim (mov. 62.1), a requerente pugnou pela habilitação da instituição financeira como terceira interessada e reiterou o pedido de expedição do alvará quanto aos valores disponíveis, ao argumento de que o montante depositado é incontroverso, restando pendente apenas a apuração da suposta dívida, pretensão já anteriormente deduzida nos movs. 20.1, 31.1, 46.1, 52.1 e 57.1 e indeferida, à época, pela decisão de mov. 48.1 É o relatório. Decido. Fundamentação O feito comporta julgamento imediato, porquanto a matéria é exclusivamente documental e a instrução encontra-se suficientemente madura quanto à parcela disponível, sendo que a única diligência pendente, dirigida a instituição financeira estranha à relação processual, mostrou-se infrutífera ao longo de prazo que já compromete a razoável duração do processo, assegurada pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República e pelo art. 4º do Código de Processo Civil. Convém delimitar, desde logo, que a controvérsia comporta cisão objetiva. De um lado, situa-se o montante efetivamente disponível na conta vinculada, sobre o qual não pende qualquer constrição e cuja titularidade e liquidez restaram documentalmente comprovadas. De outro, situa-se a parcela retida em razão de garantia de operação fiduciária vinculada a empréstimo contraído pela falecida, cuja liberação pressupõe o exame de relação contratual de direito material travada com terceiro estranho a este procedimento. Essa distinção é determinante para a solução da lide, pois apenas o primeiro segmento comporta apreciação meritória na via eleita. A pretensão encontra amparo direto no art. 1º da Lei 6.858/1980, segundo o qual os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na falta destes, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No mesmo sentido dispõe o art. 666 do Código de Processo Civil, que dispensa expressamente o inventário ou o arrolamento para o pagamento dos valores previstos naquele diploma, bem como o art. 20, inciso IV, da Lei 8.036/1990, que arrola o falecimento do trabalhador entre as hipóteses de movimentação da conta vinculada. A legitimidade ativa está plenamente demonstrada. A certidão de óbito (mov. 1.7) revela que a titular era solteira e não deixou filhos, e a certidão negativa expedida pelo Colégio Notarial do Brasil (mov. 13.2) confirma a inexistência de testamento público, de aprovação de testamento cerrado ou de revogação. Inexistindo descendentes e cônjuge sobrevivente, a sucessão legítima defere-se aos ascendentes, na forma do art. 1.829, inciso II, do Código Civil, ostentando a genitora a condição de herdeira necessária, nos termos do art. 1.845 do mesmo diploma, sendo a filiação comprovada pelo documento de mov. 1.8. Não há concorrentes de igual ou preferencial grau, de modo que a requerente é a única sucessora legítima. Acresce que a certidão previdenciária constante do mesmo movimento atesta a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, circunstância que afasta a precedência estabelecida na primeira parte do art. 1º da Lei 6.858/1980 e desloca integralmente o direito ao levantamento aos sucessores indicados na lei civil. Preenchidos, pois, todos os pressupostos subjetivos do alvará. Quanto ao Fundo de Participação PIS-PASEP, apurou-se que o abono salarial de R$ 1.518,00 foi integralmente sacado pela própria titular ainda em vida, em 15 de maio de 2025, conforme extrato de mov. 17.2 e esclarecimento de mov. 28.1, remanescendo apenas saldo residual irrisório em conta de depósito. Inexiste, portanto, valor substancial a levantar sob essa rubrica, ressalvado o remanescente, que será igualmente contemplado na autorização por razões de economia processual. Quanto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a instituição depositária confirmou saldo total de R$ 16.748,50, do qual R$ 12.238,43 encontram-se efetivamente disponíveis, acrescidos de juros e atualização monetária proporcionais, permanecendo retidos R$ 4.510,07 (mov. 28.1). Tal montante disponível é líquido, certo e desembaraçado, não tendo sido impugnado por quem quer que seja ao longo de toda a marcha processual, inclusive pelo Estado do Paraná, regularmente intimado (mov. 24.1). Firmadas essas premissas, cumpre enfrentar a questão nuclear, consistente em saber se a liberação do montante incontroverso pode ser condicionada à demonstração de que o espólio não ostenta passivo, notadamente diante da notícia de empréstimo contraído pela falecida. A resposta é negativa, por três ordens de razões. Em primeiro lugar, por incompatibilidade sistemática. A dispensa de inventário ou arrolamento consagrada no art. 1º da Lei 6.858/1980 e reiterada pelo art. 666 do Código de Processo Civil não configura mera faculdade procedimental, mas norma que retira esses valores da dinâmica própria da universalidade hereditária. Se o legislador afastou o procedimento no qual se apuram e se satisfazem as dívidas do falecido, seria contraditório reintroduzir, por via oblíqua e como condição de procedibilidade, exigência que é justamente típica daquele procedimento afastado. A exigência esvaziaria, na prática, o rito especial, convertendo-o em arrolamento disfarçado e frustrando por completo a finalidade que justificou sua criação. Em segundo lugar, por impossibilidade probatória. Condicionar o exame do pleito à comprovação da inexistência de dívidas do espólio equivale a impor a demonstração de fato negativo indeterminado, exigência caracterizadora de prova diabólica, incompatível com o regime de distribuição do ônus probatório delineado no art. 373 do Código de Processo Civil e com a garantia de inafastabilidade da jurisdição inscrita no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Nenhum sucessor pode demonstrar, de modo exauriente, que não existem credores desconhecidos. Por fim, a eventual existência de credores não integra o objeto cognitivo deste procedimento, cuja cognição é estrita e se exaure na verificação da titularidade da verba, da qualidade de sucessor do requerente e da disponibilidade do numerário. Os credores porventura existentes não ficam desamparados, pois dispõem das vias próprias para a satisfação de seus créditos, observada a responsabilidade da herança pelas dívidas do falecido nos limites de suas forças, nos termos dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. Não se legitima, portanto, a retenção indefinida de verba alimentar em desfavor de quem detém título legal para recebê-la, fundada em passivo hipotético e jamais apurado. De fato, as certidões negativas de débitos fiscais nas esferas municipal, estadual e federal (movs. 13.3, 13.4 e 13.5) não revelam qualquer pendência tributária em nome da titular falecida. E a única obrigação efetivamente noticiada nos autos já se encontra assegurada pelo próprio mecanismo de retenção operado administrativamente pelo agente operador do Fundo (movs. 28.1 e 35.1), circunstância que torna desnecessária qualquer providência judicial adicional de resguardo. Vale dizer, o credor já dispõe de garantia específica, previamente constituída e incidente sobre parcela determinada e segregada do saldo, de sorte que o montante remanescente, por definição, está livre e desembaraçado. Autorizar seu levantamento não subtrai ao credor garantia alguma, pois sobre essa parcela ele jamais teve pretensão. Registre-se, ainda, que a própria mecânica da operação confirma essa conclusão. A retenção fiduciária opera exclusivamente no plano da relação mantida entre o agente operador do Fundo e a instituição financeira contratante, sem irradiar efeitos sobre a legitimidade da sucessora para receber a quantia não alcançada pela garantia. Situação substancialmente diversa apresenta a quantia de R$ 4.510,07, retida em garantia do empréstimo contraído pela falecida junto ao Paraná Banco S.A. na modalidade de antecipação do saque-aniversário do FGTS, conforme apurado nos movs. 28.1 e 35.1. Aqui, o obstáculo não é a qualidade de herdeira, já reconhecida, nem a titularidade da verba, igualmente incontroversa. O obstáculo é de outra ordem e consiste em que a liberação pressupõe a desconstituição de garantia fiduciária regularmente constituída em favor de terceiro, o que exige o exame da higidez do contrato, da subsistência e do montante atualizado do saldo devedor, da eventual contratação de seguro prestamista e de sua repercussão sobre a obrigação diante do falecimento da contratante. Todas essas questões ostentam natureza inequivocamente contenciosa. Reclamam contraditório pleno, ampla defesa e dilação probatória, e envolvem sujeito que não integra nem pode integrar esta relação processual sem desnaturação do rito. O procedimento de jurisdição voluntária fundado na Lei 6.858/1980 destina-se a autorizar o levantamento de valores disponíveis e incontroversos, e não constitui via idônea à revisão, à declaração de extinção ou à execução de relação obrigacional travada entre a falecida e instituição financeira. Configura-se, pois, hipótese de inadequação da via eleita, a revelar a ausência de interesse processual sob o prisma da adequação, nos termos do art. 17 e do art. 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, impondo-se a extinção parcial do feito sem resolução de mérito quanto a esse segmento do pedido. Pela mesma razão, indefiro o pedido de habilitação do Paraná Banco S/A como terceiro interessado, deduzido no mov. 62.1. A presença da instituição somente se justificaria para a instauração de contraditório sobre matéria que, como exposto, refoge ao objeto deste procedimento, e sua admissão teria por único efeito prático converter procedimento de jurisdição voluntária em demanda contenciosa de cognição plena, postergando indefinidamente a entrega da prestação jurisdicional já madura quanto ao montante desembaraçado. Consigno que a solução adotada não acarreta prejuízo à requerente, seja porque lhe assegura desde já o acesso integral ao numerário livre, seja porque preserva incólume a possibilidade de discussão da parcela constrita em demanda autônoma, na qual disporá de todos os meios de prova e de impugnação, inclusive quanto à eventual quitação do débito por cobertura securitária e à repetição de valores indevidamente retidos. Dispositivo Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para autorizar ANGELINA DOS SANTOS BEZERRA, inscrita no CPF sob o nº 819.747.959-34, a promover o levantamento da integralidade dos valores disponíveis e desembaraçados existentes nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP de titularidade de Silvana dos Santos Bezerra, inscrita no CPF sob o nº 044.164.619-09 e no PIS/NIS sob o nº 128.44655.49-3, correspondentes a R$ 12.238,43 (doze mil, duzentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos), acrescidos dos juros e da atualização monetária proporcionais incidentes até a data do efetivo saque, bem como do saldo residual existente em conta de depósito; b) julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de levantamento da quantia de R$ 4.510,07 (quatro mil, quinhentos e dez reais e sete centavos), retida pela Caixa Econômica Federal a título de garantia de operação fiduciária vinculada ao contrato nº 000000737233605, por inadequação da via eleita, facultado à requerente o ajuizamento de ação própria, pela via ordinária, em face da instituição financeira credora. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará em favor da requerente, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, dele devendo constar expressamente que a autorização se restringe aos valores disponíveis, excluída a parcela objeto de retenção fiduciária. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade da respectiva cobrança, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante o benefício da gratuidade da justiça deferido no mov. 15.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado e comprovado o levantamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Rolândia, 16 de setembro de 2026. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito
