Ementa
Ante o exposto, estando em termos as declarações e o plano de partilha acima indicados, com fundamento no art. 659 do CPC, HOMOLOGO por sentença, para surta seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável ora levada a efeito, atribuindo àqueles nela contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados eventuais correções de eventuais erros ou omissões; assim como eventuais direitos de terceiros, nos termos art. 663 do CPC. Consequentemente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Custas e demais despesas processuais deverão ser suportadas pelo espólio, nos termos do art. 82 do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Pres. Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9504 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006041-32.2025.8.16.0148 Processo: 0006041-32.2025.8.16.0148 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ADEODATO AGIUS representado(a) por MAURICIO SILVA PICOTTI FELIX AGIUS representado(a) por MAURICIO SILVA PICOTTI MARY GATT representado(a) por MAURICIO SILVA PICOTTI MAURICIO SILVA PICOTTI RITA DEBRINCAT representado(a) por MAURICIO SILVA PICOTTI Requerido(s): JOSEPH BERNARD AGIUS SENTENÇA Trata-se de inventário e partilha dos bens deixados por JOSEPH BERNARD AGIUS. Foram apresentadas declarações e o plano de partilha amigável (seq. 81.1). Foram juntados documentos para qualificação do autor da herança e de seus sucessores (seq. 1.8-12; seq. 26.2-5), assim como documentos comprobatórios do bem e direitos que compõem o espólio (seq. 21.3; seq. 81.2-5). Foram anexadas certidões de regularidade fiscal em âmbito federal, estadual e municipal (seq. 16.8-10); como também certidão de inexistência de testamento (seq. 16.4). Feitas essas considerações, haja vista que os herdeiros são maiores e capazes, tendo manifestado a intenção de realizar a partilha amigável dos bens e direitos deixados pelo (a) autor(a) da herança, determino a conversão do presente processo de inventário em Arrolamento Sumário. Ademais, tendo os interessados reunido os documentos necessários para tanto, é pertinente proceder com a homologação da partilha. Ante o exposto, estando em termos as declarações e o plano de partilha acima indicados, com fundamento no art. 659 do CPC, HOMOLOGO por sentença, para surta seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável ora levada a efeito, atribuindo àqueles nela contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados eventuais correções de eventuais erros ou omissões; assim como eventuais direitos de terceiros, nos termos art. 663 do CPC. Consequentemente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Custas e demais despesas processuais deverão ser suportadas pelo espólio, nos termos do art. 82 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença homologatória, expeça-se o que for necessário ao cumprimento da partilha, tais como formal de partilha, carta de adjudicação, alvará, entre outros; intimando-se a Fazenda Pública Estadual para, se necessário, efetuar o lançamento administrativo do tributo de transmissão remanescente, na forma do art. 659, § 2º, do CPC. Impende destacar que eventual formal de partilha deverá ser expedido em conformidade com o disposto no Ofício-Circular nº 106/2020 – DMAP e no Ofício-Circular nº 028/2021 – DCJ-DMAP, acompanhado da respectiva chave de acesso aos autos eletrônicos (Projudi), para que a(s) serventia(s) extrajudicial(is) competente(s) possa(m) consultar o sistema processual e dali extrair as informações necessárias ao seu integral cumprimento. Para permitir o cumprimento do disposto acima, a serventia judicial deverá remover eventual restrição de visualização externa aplicada pelo sistema processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e no silêncio das partes, proceda-se ao arquivamento com baixa. Diligências necessárias. Rolândia, 11 de setembro de 2026. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito
