Ementa
Ante o exposto, estando em termos as declarações e o plano de partilha acima indicados, com fundamento no art. 659 do CPC, HOMOLOGO por sentença, para surta seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável ora levada a efeito, atribuindo àqueles nela contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados eventuais correções de eventuais erros ou omissões; assim como eventuais direitos de terceiros, nos termos art. 663 do CPC. Consequentemente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Custas e demais despesas processuais deverão ser suportadas pelo espólio, nos termos do art. 82 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedidos no processo. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Pres. Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9504 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006114-04.2025.8.16.0148 Processo: 0006114-04.2025.8.16.0148 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$60.000,00 Requerente(s): ANA CLAUDIA CAVALCANTE FACCIOLLI CLARA ARIELA DE MEDEIROS CAVALCANTE representado(a) por PATRICIA MORAES CAVALCANTE EMANUELLY DE MEDEIROS CAVALCANTE representado(a) por PATRICIA MORAES CAVALCANTE PATRICIA MORAES CAVALCANTE De Cujus(s): REGINALDO DE MEDEIROS CAVALCANTE SENTENÇA Trata-se de inventário e partilha dos bens deixados por REGINALDO DE MEDEIROS CAVALCANTE. Foram apresentadas declarações e o plano de partilha (seq. 54.1). Foram juntados documentos para qualificação do autor da herança e de seus sucessores (seq. 1.2-18; seq. 19.2; seq. 41.2; seq. 66.2), assim como documentos comprobatórios do bem que compõe o espólio (seq. 1.19). Foram anexadas certidões de regularidade fiscal em âmbito federal, estadual e municipal (seq. 14.4-6; seq. 41.3); como também certidão de inexistência de testamento (seq. 14.2) e comprovante de pagamento do ITCMD (seq. 54.2-11). O Ministério Público manifestou-se pela homologação da partilha (seq. 60.1). Relatado o essencial, decido. Em que pese a existência de herdeiro incapaz, considerando a anuência do órgão ministerial com o plano de partilha apresentado, o feito comporta conversão para o rito de arrolamento, nos termos do art. 665 do CPC. Feitas essas considerações, haja vista que os sucessores convencionaram a partilha amigável dos bens e direitos deixados pelo autor da herança, e tendo reunido os documentos necessários para tanto, é pertinente proceder com a homologação da partilha. Ante o exposto, estando em termos as declarações e o plano de partilha acima indicados, com fundamento no art. 659 do CPC, HOMOLOGO por sentença, para surta seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável ora levada a efeito, atribuindo àqueles nela contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados eventuais correções de eventuais erros ou omissões; assim como eventuais direitos de terceiros, nos termos art. 663 do CPC. Consequentemente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Custas e demais despesas processuais deverão ser suportadas pelo espólio, nos termos do art. 82 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedidos no processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença homologatória, expeça-se o que for necessário ao cumprimento da partilha, tais como formal de partilha, carta de adjudicação, alvará, entre outros; intimando-se a Fazenda Pública Estadual para, se necessário, efetuar o lançamento administrativo do tributo de transmissão remanescente, na forma do art. 659, § 2º, do CPC. Impende destacar que eventual formal de partilha deverá ser expedido em conformidade com o disposto no Ofício-Circular nº 106/2020 – DMAP e no Ofício-Circular nº 028/2021 – DCJ-DMAP, acompanhado da respectiva chave de acesso aos autos eletrônicos (Projudi), para que a(s) serventia(s) extrajudicial(is) competente(s) possa(m) consultar o sistema processual e dali extrair as informações necessárias ao seu integral cumprimento. Para permitir o cumprimento do disposto acima, a serventia judicial deverá remover eventual restrição de visualização externa aplicada pelo sistema processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e no silêncio das partes, proceda-se ao arquivamento com baixa. Diligências necessárias. Rolândia, 16 de setembro de 2026. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito
