Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL DO TRIBUNAL DE CONTAS. REJEIÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL. QUÓRUM DE DOIS TERÇOS. ALEGADOS VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR EX-PREFEITO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO QUE REJEITOU SUAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2016, APESAR DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL DO TCEMG, E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O JULGAMENTO DAS CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL APRESENTA VÍCIOS DE IMPEDIMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA, MOTIVAÇÃO OU FORMA CAPAZES DE ACARRETAR SUA NULIDADE; E (II) SE A REJEIÇÃO DAS CONTAS CONFIGURA ATO ILÍCITO GERADOR DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A DIVERGÊNCIA POLÍTICA ENTRE VEREADORES NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, IMPEDIMENTO OU DESVIO DE FINALIDADE, SOBRETUDO QUANDO A REJEIÇÃO DAS CONTAS DECORRE DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA APROVADA PELO QUÓRUM CONSTITUCIONAL DE DOIS TERÇOS.

4. O PROCEDIMENTO OBSERVA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO ASSEGURA AO INTERESSADO CIÊNCIA DOS ATOS E OPORTUNIDADE EFETIVA DE MANIFESTAÇÃO, INEXISTINDO OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRODUÇÃO DE PROVA CONTÁBIL ESPECÍFICA NÃO REQUERIDA PELO INTERESSADO.

5. O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS POSSUI NATUREZA OPINATIVA E PODE SER AFASTADO PELA CÂMARA MUNICIPAL MEDIANTE DECISÃO DE DOIS TERÇOS DE SEUS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 31, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

6. A UTILIZAÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO PARA FORMALIZAR A REJEIÇÃO DAS CONTAS NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE QUANDO CORRESPONDE À ESPÉCIE NORMATIVA PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA PARA DELIBERAÇÕES DE SUA COMPETÊNCIA COM EFEITOS EXTERNOS.

7. A REPERCUSSÃO POLÍTICA E SOCIAL DECORRENTE DA REJEIÇÃO REGULAR DAS CONTAS NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL SEM DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO, ILEGALIDADE OU CONDUTA ILÍCITA IMPUTÁVEL AOS DEMANDADOS.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A CÂMARA MUNICIPAL PODE AFASTAR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL DO TRIBUNAL DE CONTAS MEDIANTE DECISÃO DE DOIS TERÇOS DE SEUS MEMBROS. 2. A NULIDADE DO JULGAMENTO DAS CONTAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VÍCIO CAPAZ DE COMPROMETER A DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA. 3. A REPERCUSSÃO DESFAVORÁVEL DA REJEIÇÃO REGULAR DAS CONTAS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CR/1988, ARTS. 31, §§ 1º E 2º, 37, § 6º, 49 E 59, VI; CPC, ART. 85, § 11; LC/MG N. 102/2008, ART. 44; REGIMENTO INTERNO DO TCEMG, ARTS. 239 E 240, I; REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENHORA DOS REMÉDIOS, ARTS. 37, V, “B”, 111, 112 E 207 A 209.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE N. 729.744, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 10.08.2016; STF, RE N. 865.401, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 25.04.2018.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE BAIXA VOLUNTÁRIA DO SERVIÇO ATIVO. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL. TELEJCS. IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA INTEGRALMENTE REMOTA. PSOPM REALIZADO HÁ MAIS DE NOVENTA DIAS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRESENCIAL INICIAL PERANTE A UAPS. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por policial militar residente no exterior, declarou ilegal o condicionamento de sua baixa voluntária à realização de perícia médica presencial, pretendendo o impetrante o processamento do desligamento mediante avaliação a distância.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a TeleJCS permite a realização de avaliação médico-pericial integralmente remota, com o militar no exterior e sem a presença local de perito oficial; E (ii) estabelecer se a inexistência de PSOPM ou PSOBM realizado nos noventa dias anteriores ao pedido autoriza a Administração a exigir nova avaliação presencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Resolução Conjunta nº 5.329/2023 não configura a TeleJCS como teleconsulta direta entre o militar e a Junta Central de Saúde, pois exige exame local in vivo, presença física de perito ou peritos da JRS ou da UAPS e participação remota do colegiado da JCS, não havendo previsão para substituição dos peritos oficiais por médico particular ou profissional estrangeiro.

4. A Resolução CFM nº 2.430/2025 igualmente não autoriza perícia realizada por simples videoconferência, pois exige, nas telejuntas médico-periciais, a presença de ao menos um médico junto ao periciado para realização do exame físico, além da observância dos requisitos técnicos, estruturais e de segurança aplicáveis à telemedicina.

5. O art. 19 da Resolução Conjunta nº 5.329/2023 estabelece procedimento progressivo para a demissão voluntária ou baixa: compete inicialmente ao oficial médico da UAPS avaliar o militar e emitir parecer, sendo o encaminhamento à JCS ou à JRS/TeleJCS necessário apenas quando houver histórico de tratamento psiquiátrico nos seis meses anteriores ou sinais ou sintomas de transtorno mental.

6. A dispensa de nova avaliação presencial somente é admitida quando houver PSOPM ou PSOBM realizado nos noventa dias anteriores e o médico da UAPS, de forma motivada, considerar esse exame suficiente para subsidiar o parecer; ausente qualquer desses requisitos, impõe-se nova avaliação presencial perante a UAPS.

7. No caso, o PSOPM do impetrante, realizado em 2023, supera o prazo de noventa dias previsto no art. 19, § 3º, circunstância que afasta a única hipótese regulamentar de emissão do parecer sem reavaliação presencial, sendo juridicamente suficiente a motivação administrativa fundada nessa circunstância.

8. A residência do militar no exterior e os custos do deslocamento não autorizam o Poder Judiciário a instituir modalidade pericial diversa da prevista na regulamentação, pois o princípio da menor onerosidade não afasta requisito normativo expresso nem permite substituir a Administração na definição do procedimento técnico, sem prejuízo de que documentos médicos particulares sejam considerados como elementos informativos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso provido e, em remessa necessária, sentença reformada, segurança denegada.

Tese de julgamento:

1. A TeleJCS não autoriza avaliação médico-pericial integralmente remota, pois pressupõe exame local in vivo realizado com a presença física de perito oficial da JRS ou da UAPS e participação virtual da Junta Central de Saúde.

2. A dispensa de reavaliação presencial para pedido de demissão voluntária ou baixa exige cumulativamente PSOPM ou PSOBM realizado nos noventa dias anteriores e conclusão motivada do médico da UAPS quanto à suficiência desse exame.

3. Ausente PSOPM ou PSOBM realizado nos noventa dias anteriores, a Administração pode exigir avaliação presencial inicial perante a UAPS, sendo o encaminhamento à JCS ou à JRS/TeleJCS cabível apenas se o oficial médico identificar alguma das situações previstas no art. 19, § 1º, da Resolução Conjunta nº 5.329/2023.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei Estadual nº 14.184/2002, arts. 2º, 4º, 5º, V e VII, 23, § 2º, e 46; Lei Estadual nº 5.301/1969, arts. 26, VI, 138, 146, V, “b”, e 148; Código Penal Militar, art. 187; Resolução Conjunta nº 5.329/2023, arts. 2º, XXVIII e XXIX, 7º, IX, 8º, §§ 1º a 3º, 19, §§ 1º a 5º, 20, VI e XI, 32, §§ 19 e 21, e Anexo P; Resolução CFM nº 2.430/2025, arts. 18, § 3º, e 21.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO IMEDIATA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS ANTERIORES AO CONCURSO. LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA DE TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO POR CANDIDATO APROVADO EM 88º LUGAR PARA 95 VAGAS DE VIGIA, QUE PRETENDE SUA NOMEAÇÃO IMEDIATA SOB ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DA AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA TERCEIRIZAÇÃO DA FUNÇÃO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SE, DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO, AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA TERCEIRIZAÇÃO COMPROVAM PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR AO CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS O DIREITO À NOMEAÇÃO IMEDIATA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, MAS A ADMINISTRAÇÃO CONSERVA, DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO, DISCRICIONARIEDADE PARA DEFINIR O MOMENTO DA CONVOCAÇÃO, RESSALVADA A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA.

4. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO CARACTERIZA AUTOMATICAMENTE PRETERIÇÃO, SENDO NECESSÁRIA PROVA DE QUE OS VÍNCULOS PRECÁRIOS SUPREM, DE FORMA PERMANENTE, VAGAS EFETIVAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS APROVADOS.

5. AS CONTRATAÇÕES COMPROVADAS SÃO ANTERIORES AO CERTAME E NÃO DEMONSTRAM SUBSTITUIÇÃO DELIBERADA DOS CANDIDATOS APROVADOS POR TRABALHADORES TEMPORÁRIOS.

6. A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA FUTURA TERCEIRIZAÇÃO DA FUNÇÃO DE VIGIA NÃO CONSTITUI, ISOLADAMENTE, ATO CONCRETO DE PRETERIÇÃO.

7. O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO PELO MUNICÍPIO PREVÊ A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO E AFASTA, NO MOMENTO, A DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA DEFINITIVA AO CUMPRIMENTO DESSE DEVER.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS TEM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO, MAS NÃO À ESCOLHA DO MOMENTO DA CONVOCAÇÃO, SALVO PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. 2. A COEXISTÊNCIA DE CONCURSO VÁLIDO COM CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, PRETERIÇÃO. 3. A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ABSTRATA PARA TERCEIRIZAÇÃO NÃO CONFIGURA PRETERIÇÃO SEM PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS EM DETRIMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CR, ART. 37, II E IX; LEI MUNICIPAL N. 2.415/2025.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE N. 598.099/MS, TEMA 161.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA. A EMBARGANTE APONTA CONTRADIÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E OMISSÕES RELATIVAS À ANÁLISE DE DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM DESEMBOLSOS DE R$ 166.457,11, À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E AO EXAME DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL E O RECONHECIMENTO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; (II) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS, À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS; E (III) SE OS EMBARGOS BUSCAM SANAR VÍCIOS DO JULGADO OU REDISCUTIR O MÉRITO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO, POIS A COMPROVAÇÃO DOS BLOQUEIOS JUDICIAIS E DESEMBOLSOS EXIGE PROVA DOCUMENTAL.

4. A DEMONSTRAÇÃO DE DEPÓSITOS OU BLOQUEIOS JUDICIAIS NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, CRÉDITO PRÓPRIO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL DA CONCESSIONÁRIA, INDISPENSÁVEL À COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL.

5. O ACÓRDÃO ENFRENTA AS QUESTÕES RELATIVAS À COMPENSAÇÃO, À IRREGULARIDADE FISCAL E À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AFASTANDO A RETENÇÃO INDEFINIDA DE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS EXECUTADOS E RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CRÉDITOS PELA RECUPERANDA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL AFASTA A CONTRADIÇÃO ENTRE O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL E O RECONHECIMENTO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 2. A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO PRÓPRIO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NÃO BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE BLOQUEIOS OU DEPÓSITOS JUDICIAIS. 3. O MERO INCONFORMISMO COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. LIMITAÇÃO DE VAGAS POR SEXO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E JUSTIFICATIVA TÉCNICA. IGUALDADE DE GÊNERO. ADI 7.488/STF. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA. EFEITOS FUNCIONAIS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME

1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO DO EDITAL N. 01/2022 – AGSE, APÓS SUA EXCLUSÃO EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DE VAGAS DESTINADAS ÀS MULHERES, ASSEGURANDO-LHE, EM CASO DE APROVAÇÃO, OS ATOS SUBSEQUENTES DE INGRESSO NA CARREIRA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE É VÁLIDA A LIMITAÇÃO DE VAGAS PARA CANDIDATAS DO SEXO FEMININO NO CONCURSO PARA AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO; E (II) SE A CANDIDATA CONVOCADA JUDICIALMENTE PODE OBTER EFEITOS FUNCIONAIS RETROATIVOS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ADI N. 7.488/STF APLICA-SE AO CONCURSO, POIS O CERTAME AINDA ESTAVA EM ANDAMENTO QUANDO PUBLICADA A ATA DO JULGAMENTO, DEVENDO OBSERVAR A IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE HOMENS E MULHERES NO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS.

4. A LEI ESTADUAL N. 15.302/2004 NÃO PREVÊ DISTRIBUIÇÃO DIFERENCIADA DE VAGAS POR SEXO, E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO NÃO JUSTIFICAM A EXPRESSIVA LIMITAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA ESTABELECIDA NO EDITAL.

5. A ADMINISTRAÇÃO NÃO DEMONSTRA NECESSIDADE TÉCNICA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O MAIOR CONTINGENTE MASCULINO, SENDO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA UNIVERSALIDADE DE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS IMPEDIR MULHERES DE CONCORREREM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES.

6. A CANDIDATA ALCANÇA CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO GLOBAL DE VAGAS DA AMPLA CONCORRÊNCIA E SOMENTE DEIXA DE PROSSEGUIR NO CERTAME EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO BASEADA NO SEXO.

7. A CONVOCAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA CRIAÇÃO DE NOVA VAGA NEM INDEVIDA INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, MAS CORREÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISCRIMINATÓRIA DAS VAGAS EXISTENTES.

8. OS EFEITOS FUNCIONAIS E REMUNERATÓRIOS DECORRENTES DA NOMEAÇÃO JUDICIAL INCIDEM A PARTIR DO EFETIVO EXERCÍCIO, SENDO VEDADA A CONTAGEM FICTA E RETROATIVA DO TEMPO DE SERVIÇO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO DE VAGAS PARA MULHERES EM CONCURSO PÚBLICO É INVÁLIDA QUANDO NÃO PREVISTA EM LEI NEM JUSTIFICADA OBJETIVAMENTE PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. 2. O ENTENDIMENTO VINCULANTE DA ADI N. 7.488/STF ALCANÇA CONCURSO AINDA NÃO FINALIZADO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO. 3. A NOMEAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO PRODUZ EFEITOS FUNCIONAIS E REMUNERATÓRIOS RETROATIVOS AO EFETIVO EXERCÍCIO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, I, 39, § 3º, 102, § 2º, E 169; CPC, ARTS. 487, I, E 496, CAPUT, I; LEI ESTADUAL N. 15.302/2004, ARTS. 4º E 9º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI N. 7.488, REL. MIN. NUNES MARQUES, TRIBUNAL PLENO, J. 23.09.2024; STF, ADI N. 7.481, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, J. 22.04.2024; STF, RE N. 837.311; TJMG, INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.0000.20.047368-4/003; TJMG, MS N. 1.0000.26.163039-6/000, REL.ª DES.ª SANDRA FONSECA, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.08.2026.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. IMÓVEL ARRENDADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TITULAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. CONTRADITÓRIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por concessionária contra sentença na qual declarou-se nulo o procedimento administrativo relativo a irregularidade na medição de energia elétrica e inexigível débito de R$ 172.938,86, vedou-se a suspensão do fornecimento e determinou-se a exclusão de apontamento negativo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) definir se o titular da unidade consumidora responde por débito apurado durante o arrendamento do imóvel; (ii) estabelecer se a ausência de notificação válida compromete a cobrança decorrente da recuperação de consumo; e (iii) determinar se a ordem de exclusão de apontamento negativo configura julgamento extra petita.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Os débitos de energia elétrica têm natureza pessoal, mas o proprietário que permanece como titular do contrato, sem comunicar à concessionária a cessão da posse, responde pela relação contratual, sem prejuízo de eventual direito de regresso.

A recuperação de consumo exige procedimento administrativo que assegure ao consumidor ciência da apuração e oportunidade efetiva de contraditório.

A assinatura do termo de inspeção pelo arrendatário, sem prova de poderes de representação, não substitui a notificação do titular da unidade consumidora.

A concessionária não comprovou que os endereços postal e eletrônico utilizados para as comunicações pertenciam ao consumidor ou haviam sido por ele indicados ou autorizados, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC.

A ausência de notificação válida impede o exercício do contraditório administrativo e torna inexigível o débito de recuperação de consumo.

A determinação de exclusão de apontamento negativo e a respectiva multa excedem os limites da demanda, pois o pedido não consta da petição inicial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1. O titular da unidade consumidora que não comunica à concessionária o arrendamento do imóvel permanece responsável pela relação contratual de fornecimento. 2. A cobrança por recuperação de consumo exige prova de regular notificação do titular, apta a assegurar o contraditório administrativo. 3. A assinatura do termo de inspeção por terceiro sem poderes de representação não supre a notificação do titular da unidade consumidora. 4. A concessão de providência não requerida na petição inicial configura julgamento extra petita.

Dispositivos relevantes citados: CPC 373, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 1.557.116/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 05.12.2019, DJe 10.12.2019.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD CAUSA MORTIS. JUROS E MULTA MORATÓRIA. INEXIGIBILIDADE ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. SÚMULA 114 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por sucessores contra cobrança de juros e multa moratória sobre ITCD antes da homologação judicial do cálculo do imposto. A sentença concedeu a segurança para afastar os encargos, sendo interposto recurso pelo Estado de Minas Gerais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se juros e multa moratória sobre o ITCD podem incidir após o prazo de cento e oitenta dias da abertura da sucessão, mas antes da homologação judicial do cálculo do tributo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A abertura da sucessão configura o fato gerador do ITCD, mas não torna, por si só, o tributo exigível.

O ITCD causa mortis não pode ser exigido antes da homologação do cálculo, conforme a Súmula 114 do STF e a jurisprudência do STJ.

A Declaração de Bens e Direitos não equivale automaticamente à declaração confessória de débito líquido e exigível prevista na Súmula 436 do STJ.

A mora pressupõe obrigação exigível, razão pela qual não incidem juros e multa moratória enquanto o ITCD não puder ser cobrado.

O prazo previsto no art. 611 do CPC para instauração e conclusão do inventário não altera o momento de exigibilidade do tributo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido e sentença confirmada em remessa necessária.

Tese de julgamento: 1. O ITCD causa mortis não é exigível antes da homologação judicial do respectivo cálculo. 2. Não incidem juros e multa moratória antes de constituída a exigibilidade do tributo. 3. A apresentação da Declaração de Bens e Direitos não caracteriza, por si só, confissão de crédito tributário líquido e imediatamente exigível.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.784; CTN, art. 38; CPC, arts. 611, 630, 637 e 638; Lei Estadual nº 14.941/2003, arts. 13, I, e 22; Decreto Estadual nº 43.981/2005, art. 26, I; Lei nº 12.016/2009, art. 25.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 114; STJ, Súmula nº 436; STJ, REsp nº 1.793.143/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.04.2019, DJe 29.05.2019; STJ, AgInt no AgInt no RMS nº 62.624/SC, Segunda Turma, j. 26.08.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.263.870/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 22.06.2026, DJEN 26.06.2026.

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SISTEMA PRICE EXPRESSAMENTE PREVISTO. PROVA PERICIAL FUNDADA EM PREMISSAS JURÍDICAS INAPLICÁVEIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença na qual julgou-se improcedentes embargos à execução fundada em Cédula de Crédito Bancário destinada a capital de giro, na qual os devedores pretendem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a revisão dos encargos contratuais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) definir se o Código de Defesa do Consumidor incide sobre financiamento empresarial destinado a capital de giro; (ii) estabelecer se houve deficiência de informação quanto ao sistema de amortização; e (iii) determinar se a prova pericial demonstra excesso de execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O crédito destinado a capital de giro integra a atividade empresarial da tomadora e não configura serviço adquirido como destinatária final, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ausente demonstração concreta de vulnerabilidade.

A cédula identifica expressamente o sistema de amortização PRICE, a quantidade de parcelas e a taxa de juros remuneratórios, inexistindo deficiência de informação contratual.

O julgador deve apreciar a prova pericial em conjunto com os demais elementos dos autos e não se vincula às conclusões do laudo, nos termos do art. 479 do CPC.

A redução substancial do débito apontada pela perícia decorre da adoção de premissas jurídicas vinculadas à aplicação do CDC à espécie, e não da simples constatação de erro matemático.

A definição do regime jurídico aplicável ao contrato compete ao julgador, não sendo a perícia suficiente para demonstrar excesso de execução quando fundada em tese jurídica incompatível com a avença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao financiamento contratado por pessoa jurídica para capital de giro, salvo demonstração concreta de vulnerabilidade. 2. A indicação expressa do sistema PRICE no instrumento contratual afasta alegação de ausência de informação sobre o método de amortização. 3. A prova pericial fundada em premissas jurídicas incompatíveis com o regime aplicável ao contrato não comprova, por si só, excesso de execução.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 47, 51, 52, § 1º, e 54; CPC, arts. 85, § 11, e 479.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.001.086/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022, DJe 30.09.2022; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Tema 27 dos recursos repetitivos.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA OU DENVER. FONOAUDIOLOGIA. TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL. PSICOTERAPIA COMPORTAMENTAL. MUSICOTERAPIA. HIDROTERAPIA. EQUOTERAPIA. FISIOTERAPIA. INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RN ANS Nº 539/2022. SESSÕES ILIMITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que, em ação revisional de contrato ajuizada por adolescente de 16 anos diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, associado a Transtorno do Desenvolvimento Intelectual Grave e outras condições, deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar o custeio de tratamento multidisciplinar prescrito, compreendendo Terapia Comportamental pelos métodos ABA ou Denver, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional com Integração Sensorial, Psicoterapia Comportamental, Musicoterapia, Hidroterapia, Equoterapia e Fisioterapia, mediante utilização de profissionais da rede conveniada e, em caso de inexistência ou indisponibilidade, de clínica ou profissionais indicados pela parte autora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) definir se a indicação médica de tratamento multidisciplinar para adolescente com Transtorno do Espectro Autista impõe à operadora de plano de saúde o custeio das técnicas e terapias prescritas, inclusive método ABA ou Denver, musicoterapia, hidroterapia e equoterapia; (ii) estabelecer se a alegação de ausência de previsão dos procedimentos no rol da ANS, de caráter educacional ou experimental e de inexistência de comprovação de ineficácia das terapias convencionais afasta a obrigação de cobertura; e (iii) determinar se estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano necessários à manutenção da tutela de urgência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A Resolução Normativa ANS nº 539/2022 assegura, desde 1º de julho de 2022, aos beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, inclusive Transtorno do Espectro Autista, atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para o tratamento da doença ou agravo do paciente.

A regulamentação da ANS assegura cobertura sem limitação de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas para o tratamento dos transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a obrigatoriedade do custeio de terapias realizadas por equipes multidisciplinares no tratamento do Transtorno do Espectro Autista, inclusive equoterapia, musicoterapia e hidroterapia, quando prescritas pelos profissionais responsáveis pelo paciente.

A indicação médica específica e a regulamentação aplicável afastam a pretensão de exclusão da cobertura fundada exclusivamente na alegação de ausência dos procedimentos no rol de cobertura obrigatória da ANS.

As alegações de caráter educacional ou experimental dos métodos prescritos e de insuficiência de comprovação científica não afastam a cobertura diante da indicação médica específica e do entendimento jurisprudencial que reconhece a eficácia das terapias prescritas para transtornos globais do desenvolvimento.

O custeio do tratamento prescrito não depende da demonstração prévia de ineficácia dos métodos terapêuticos considerados convencionais pela operadora.

Os relatórios médicos demonstram a necessidade das terapias deferidas — Terapia Comportamental, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional com Integração Sensorial, Psicoterapia Comportamental, Musicoterapia, Hidroterapia, Equoterapia e Fisioterapia — para o tratamento multidisciplinar do adolescente.

A ausência de risco imediato à vida não descaracteriza a urgência do tratamento, diante da necessidade de intervenção multidisciplinar adequada ao quadro clínico e dos possíveis prejuízos decorrentes do retardamento das terapias prescritas.

A indicação médica e a urgência do tratamento evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano exigidos para a tutela provisória, prevalecendo o risco à saúde do adolescente com Transtorno do Espectro Autista e condições associadas sobre o prejuízo essencialmente patrimonial suportado pela operadora.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve assegurar ao beneficiário com Transtorno do Espectro Autista o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente, inclusive pelo método ou técnica especificamente indicados, nos termos da regulamentação da ANS. 2. A indicação médica específica e a regulamentação aplicável ao tratamento dos transtornos globais do desenvolvimento afastam a negativa de cobertura fundada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS ou na alegação de caráter educacional ou experimental da terapia. 3. A cobertura do tratamento multidisciplinar do Transtorno do Espectro Autista abrange equoterapia, musicoterapia e hidroterapia quando prescritas para o caso concreto. 4. O custeio das terapias prescritas não exige demonstração prévia da ineficácia dos métodos terapêuticos convencionais disponibilizados pela operadora. 5. A urgência do tratamento multidisciplinar do paciente com Transtorno do Espectro Autista pode decorrer do risco de prejuízos associados ao retardamento da intervenção terapêutica, ainda que não exista risco imediato à vida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. EXAME DE SAÚDE. CIRURGIA PRÉVIA NOS JOELHOS. INAPTIDÃO. PERÍCIA MÉDICA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE SEQUELAS FUNCIONAIS. APTIDÃO COMPROVADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DA ELIMINAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação anulatória, invalidou a inaptidão de candidato no concurso para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais, fundada em cirurgias prévias de reconstrução do ligamento cruzado anterior em ambos os joelhos, e assegurou-lhe os direitos decorrentes de eventual aprovação nas demais etapas. Perícia judicial atestou a plena aptidão física do candidato.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se a necessidade de perícia médica complexa afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; e (ii) estabelecer se o histórico de cirurgia nos joelhos justifica a eliminação do candidato quando comprovada sua plena recuperação funcional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A necessidade de perícia formal de maior complexidade afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e atrai a da Justiça Comum, conforme a tese firmada pelo TJMG no Tema 35.

A Administração pode exigir aptidão física e sanidade para ingresso na carreira militar, mas a restrição deve guardar relação concreta e razoável com a capacidade do candidato para exercer as atribuições do cargo.

A realização pretérita de cirurgia articular não basta para caracterizar inaptidão quando inexistem sequelas ou limitações funcionais, devendo eventual risco de incapacidade ser demonstrado mediante avaliação individualizada e motivação adequada.

A perícia judicial constatou musculatura preservada, estabilidade ligamentar e ausência de alterações funcionais, concluindo pela plena aptidão do candidato para atividades que demandem esforço físico intenso, o que afasta a presunção relativa de legitimidade do ato administrativo.

A eliminação fundada apenas em presunção de incapacidade futura, sem comprovação de comprometimento funcional atual, viola a razoabilidade e a proporcionalidade e torna ilegítimo o ato de exclusão do certame.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A necessidade de perícia formal de maior complexidade afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A cirurgia ortopédica pretérita não justifica a eliminação de candidato quando inexistem sequelas ou limitações funcionais incompatíveis com o cargo. 3. A prova pericial judicial que comprova a plena aptidão física afasta a presunção relativa de legitimidade do ato administrativo de inaptidão. 4. A exclusão fundada apenas em presunção de incapacidade futura, sem comprometimento funcional atual, viola a razoabilidade e a proporcionalidade.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, I e II, e 39, § 3º; Lei n. 12.153/2009, arts. 2º e 10; Lei Estadual n. 5.301/1969, art. 5º, I a IX, §§ 2º, 3º, 8º e 13; Resolução Conjunta n. 4.278/2013, Anexo E, Grupo XII; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001, Tema 35; TJMG, Apelação Cível/Remessa Necessária n. 1.0000.23.312391-8/003, Rel. Des. Alberto Vilas Boas, 1ª Câmara Cível, j. 02.06.2026; TJMG, AC n. 1.0000.24.206271-9/001, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), 1ª Câmara Cível, j. 30.07.2024; TJMG, AC n. 1.0000.24.026271-7/001, Rel. Des. Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), 6ª Câmara Cível, j. 14.05.2024.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. NORMA CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO AO ADICIONAL NOTURNO. O EMBARGANTE APONTA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL, À APURAÇÃO DE COMPENSAÇÕES E AOS LIMITES PATRIMONIAIS DO MANDADO DE SEGURANÇA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O ADICIONAL NOTURNO DEPENDE DA REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 12 DA LEI ESTADUAL Nº 10.745/1992; (II) SE O ACÓRDÃO DEVERIA DISCIPLINAR A APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPENSAÇÕES; E (III) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AOS LIMITES PATRIMONIAIS DA VIA MANDAMENTAL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. OS ARTS. 7º, IX, E 39, § 3º, DA CR, POSSUEM APLICABILIDADE IMEDIATA, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO QUANDO COMPROVADO O LABOR NO PERÍODO CORRESPONDENTE.

4. A DEFINIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE COMPENSAÇÕES RELACIONA-SE À OPERACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO JULGADO E NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU OBSCURIDADE.

5. O ACÓRDÃO DELIMITA OS EFEITOS PATRIMONIAIS AO MANTER A CONCESSÃO DA VANTAGEM A PARTIR DA DECISÃO, EM CONFORMIDADE COM A VIA MANDAMENTAL.

IV. DISPOSITIVO E TESE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 12 DA LEI ESTADUAL N. 10.745/1992 NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO ASSEGURADO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS AUTOAPLICÁVEIS. 2. A OPERACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS COMPENSAÇÕES NÃO CONSTITUI VÍCIO DO JULGADO. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, IX, E 39, § 3º; CPC, ART. 1.022; LEI ESTADUAL N. 10.745/1992, ART. 12.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COPASA. PRIVATIZAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS. CONFLITO REJEITADO. REDISTRIBUIÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME

1. Conflito negativo de competência suscitado pela 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, em mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a representante de concessionária de saneamento vinculada à COPASA MG. O feito foi inicialmente distribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública, que declinou da competência. Posteriormente, a 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias declinou da competência em favor das Varas de Feitos Públicos da Capital, em razão da desestatização da COPASA e da titularidade municipal do serviço. A 3ª Vara suscitou o conflito, ao fundamento de que a titularidade do serviço não se confunde com a natureza jurídica do prestador.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a privatização superveniente da COPASA altera a competência das Varas da Fazenda Pública e Autarquias; e (ii) estabelecer se essa alteração excepciona o princípio da perpetuação da jurisdição e autoriza a redistribuição do feito às Varas Cíveis.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A competência das Varas da Fazenda Pública e Autarquias é determinada em razão da pessoa, alcançando as causas em que figurem os entes públicos e suas entidades da Administração indireta, nos termos do art. 59 da LC Estadual nº 59/2001.

4. A titularidade municipal do serviço público não determina, por si só, a competência das Varas de Feitos Públicos, quando o Município ou entidade de sua Administração indireta não integra a relação processual.

5. A competência decorre da natureza jurídica das partes, e não do objeto da demanda.

6. A conclusão da desestatização da COPASA, em 16/6/2026, alterou sua natureza jurídica de sociedade de economia mista estadual para sociedade anônima de capital aberto.

7. Após a privatização, a COPASA não mais se enquadra entre os sujeitos que atraem a competência das Varas da Fazenda Pública e Autarquias, submetendo-se, quando figura isoladamente como parte, à competência residual das Varas Cíveis.

8. Embora o art. 43 do CPC consagre a perpetuação da competência, a alteração superveniente da competência absoluta constitui exceção à regra.

9. Por se tratar de competência absoluta, a alteração da natureza jurídica da COPASA autoriza o deslocamento do feito para uma das Varas Cíveis da Capital, inclusive de ofício, preservados os atos anteriormente praticados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Conflito rejeitado, com redistribuição de ofício para uma das Varas Cíveis de Belo Horizonte.

Tese de julgamento:

1. A competência das Varas da Fazenda Pública e Autarquias é determinada pela natureza jurídica das partes, e não pela titularidade do serviço público objeto da demanda. 2. A privatização da COPASA afasta a competência dessas Varas quando a companhia figura isoladamente como parte. 3. A alteração superveniente da competência absoluta excepciona o art. 43 do CPC e autoriza o deslocamento do feito para a Vara Cível competente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 1.178 DO STJ. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. RENDA, PATRIMÔNIO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. O agravante alega insuficiência de recursos e requer, subsidiariamente, a concessão parcial do benefício ou o parcelamento das custas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Definir se os elementos financeiros e patrimoniais constantes dos autos afastam a presunção relativa de hipossuficiência e demonstram capacidade para o pagamento das custas processuais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC.

4. Conforme o Tema 1.178 do STJ, o indeferimento da gratuidade deve decorrer da análise das circunstâncias concretas, não podendo critérios objetivos constituir fundamento exclusivo para a negativa do benefício.

5. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por elementos dos autos que evidenciem capacidade econômica para suportar as despesas processuais.

6. O agravante declarou rendimentos tributáveis de R$ 164.016,16, patrimônio de R$ 396.634,37 e aproximadamente R$ 99.790,00 em aplicações financeiras.

7. Considerados conjuntamente sua renda, patrimônio e aplicações financeiras, os elementos dos autos demonstram capacidade econômica incompatível com a alegada insuficiência de recursos.

8. Embora tenha alegado comprometimento da renda com empréstimos consignados, o agravante não comprovou que o pagamento das custas processuais comprometeria sua subsistência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural possui presunção relativa de veracidade e pode ser afastada por elementos concretos que demonstrem capacidade econômica. 2. O indeferimento da gratuidade deve decorrer da análise das circunstâncias concretas, não de critérios objetivos isolados. 3. Renda, patrimônio e aplicações financeiras podem, conjuntamente, evidenciar a ausência de insuficiência de recursos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. LIMITAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DIGNIDADE, ISONOMIA, ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL. ADO Nº 30 DO STF. ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009. TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança destinado ao reconhecimento do direito à isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência auditiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a limitação da legislação estadual quanto ao grau da deficiência auditiva pode impedir a concessão das isenções; e (ii) verificar a presença dos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A liminar em mandado de segurança exige a relevância dos fundamentos e o risco de ineficácia da medida, conforme o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

4. A prova pré-constituída demonstra a deficiência auditiva da agravante e o reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência para fins de isenção de IPI.

5. A restrição prevista na legislação estadual quanto ao grau da deficiência auditiva não se mostra compatível com os princípios constitucionais da dignidade, isonomia, acessibilidade, mobilidade e inclusão social.

6. Na ADO nº 30, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da exclusão de pessoas com deficiência auditiva de benefício fiscal destinado à aquisição de veículos, ressaltando a proteção da mobilidade, acessibilidade, inclusão e não discriminação.

7. A orientação do STF admite interpretação conforme a Constituição para afastar restrições incompatíveis com os direitos fundamentais das pessoas com deficiência.

8. Precedentes do TJMG reconhecem a possibilidade de concessão das isenções de ICMS e IPVA a pessoas com deficiência auditiva mediante interpretação da legislação estadual à luz dos princípios constitucionais.

9. O risco de ineficácia decorre da necessidade de recolhimento imediato dos tributos cuja exigibilidade é objeto de controvérsia.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A exclusão de pessoa com deficiência auditiva de benefício fiscal destinado à promoção da mobilidade, acessibilidade e inclusão social, fundada exclusivamente no grau da deficiência, é incompatível com a ordem constitucional. 2. A legislação estadual que restringe o conceito de deficiência auditiva admite interpretação conforme a Constituição. 3. Demonstrados a relevância dos fundamentos e o risco de ineficácia da medida, é cabível a liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SAQUE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ OU OFÍCIO À CEF. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, no cumprimento de sentença instaurado em face do Estado de Minas Gerais, extinguiu o procedimento quanto à obrigação de recolhimento de FGTS, com fundamento no art. 924, II, do CPC, e indeferiu o pedido de expedição de ordem para levantamento dos valores depositados em conta vinculada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovado o cumprimento da obrigação imposta ao Estado de Minas Gerais; e (ii) estabelecer se cabe expedir alvará ou ofício para viabilizar o saque dos valores depositados a título de FGTS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A guia de recolhimento e o comprovante do sistema de Conectividade Social demonstram o cumprimento da obrigação de depósito do FGTS pelo Estado.

4. O extrato apresentado pela exequente não afasta essa conclusão, pois se refere a empregador e número de PIS/PASEP distintos.

5. A manifestação superveniente da exequente evidencia que o obstáculo ao recebimento do valor decorre da exigência de autorização judicial pela instituição financeira, e não da ausência de recolhimento pelo Estado.

6. O cumprimento da obrigação mediante depósito do FGTS em conta vinculada está em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.020, segundo a qual os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais com fundamento na LCE nº 100/2007, posteriormente declarada inconstitucional, têm direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período irregular de serviço, mediante recolhimento em conta vinculada.

7. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 assegura o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato seja declarado nulo nas hipóteses do art. 37, § 2º, da Constituição, e o art. 20, II, da mesma lei autoriza a movimentação da conta vinculada quando a nulidade importar a rescisão do vínculo.

8. A Súmula nº 466 do Superior Tribunal de Justiça reconhece ao titular da conta vinculada o direito de sacar o respectivo saldo quando declarado nulo o contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.

9. A tutela jurisdicional deve proporcionar o resultado prático do direito reconhecido, de modo que, se a chave de conectividade não viabiliza o levantamento e a instituição gestora exige autorização judicial específica, a adoção da providência necessária à liberação do saldo concretiza a efetividade do cumprimento de sentença e o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A comprovação do depósito do FGTS em conta vinculada caracteriza o cumprimento da obrigação.

2. É cabível a expedição de alvará ou ofício à Caixa Econômica Federal quando necessária para viabilizar o saque do saldo depositado.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 2º; CPC, arts. 6º, 493, 924, II, e 933; Lei nº 8.036/1990, arts. 19-A e 20, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.020; STJ, Súmula nº 466; TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.055161-0/003; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.150108-5/003.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. TEMA 1.178 DO STJ. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. CARGO PÚBLICO. CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais. A agravante sustenta a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, a observância do Tema 1.178 do STJ e a desproporcionalidade da exigência de documentos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) se o juízo de origem poderia indeferir a gratuidade com base em critérios objetivos; e (ii) se os documentos apresentados demonstram capacidade financeira suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural é relativa e pode ser afastada por elementos concretos que evidenciem capacidade financeira.

4. O Tema 1.178 do STJ veda o indeferimento imediato da gratuidade com fundamento exclusivo em critérios objetivos, exigindo a análise das circunstâncias concretas e, quando necessário, a oportunidade de comprovação da insuficiência de recursos.

5. Embora o juízo de origem tenha adotado critérios rigorosos, a documentação posteriormente apresentada permite aferir a capacidade financeira da agravante.

6. A Declaração de Imposto de Renda demonstra rendimentos tributáveis de R$ 94.195,39 no ano-calendário de 2025, equivalentes à média mensal aproximada de R$ 7.849,62, além do exercício de cargo público estadual.

7. Tais elementos, considerados em conjunto, são suficientes para afastar a presunção relativa de hipossuficiência, não tendo a agravante demonstrado o comprometimento integral de seus rendimentos com o próprio sustento e o de sua família.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça não pode ser indeferida com fundamento exclusivo em critérios objetivos de renda, devendo-se considerar as circunstâncias concretas. 2. Elementos documentais que evidenciem capacidade financeira podem afastar a presunção relativa de hipossuficiência. 3. No caso, os rendimentos tributáveis e o exercício de cargo público estadual são suficientes para afastar a presunção de insuficiência de recursos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COHAB-MG. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. PASSIVO A DESCOBERTO E DÉFICITS RECORRENTES. SÚMULA Nº 481 DO STJ. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pela COHAB-MG contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. A agravante sustenta incapacidade financeira, comprovada por documentação contábil, e requer a concessão do benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Definir se a pessoa jurídica que comprova insuficiência financeira por documentação contábil idônea faz jus à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula nº 481 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência financeira, não se beneficiando da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC.

4. A documentação contábil apresentada pela COHAB-MG demonstra expressivo passivo a descoberto e déficits recorrentes, evidenciando a insuficiência de recursos para suportar os encargos processuais.

5. A existência de ativo contábil, considerada isoladamente, não afasta a hipossuficiência demonstrada pelo conjunto da situação econômico-financeira da agravante.

6. A concessão do benefício encontra respaldo na Súmula nº 481 do STJ e em precedente deste Tribunal envolvendo a COHAB-MG.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A pessoa jurídica faz jus à gratuidade da justiça quando comprova, por documentação contábil idônea, sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. A análise da hipossuficiência deve considerar o conjunto da situação econômico-financeira da pessoa jurídica, inclusive passivos e déficits. 3. A existência de ativo contábil, isoladamente, não afasta a hipossuficiência comprovada.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC N. 136/2025. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERDA DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA EXCLUIR OS JUROS COMPENSATÓRIOS E REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, QUANTO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E OBSCURIDADE SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APÓS A EC N. 136/2025 E SOBRE OS JUROS COMPENSATÓRIOS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUANTO AO REGIME TEMPORAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS; E (II) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A SENTENÇA PERMANECE VÁLIDA NOS PONTOS NÃO MODIFICADOS PELO ACÓRDÃO, DE MODO QUE AMBOS DEVEM SER INTERPRETADOS CONJUNTAMENTE PARA A DEFINIÇÃO DOS ENCARGOS APLICÁVEIS NO CASO EM JULGAMENTO.

4. OS JUROS COMPENSATÓRIOS DEPENDEM DA PROVA DA EFETIVA PERDA DE RENDA PELO PROPRIETÁRIO, INEXISTENTE NO CASO, INCLUSIVE SEGUNDO A PROVA PERICIAL.

IV. DISPOSITIVO E TESE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PRESERVA OS CRITÉRIOS DA SENTENÇA NOS PONTOS NÃO MODIFICADOS PELO ACÓRDÃO. 2. OS JUROS COMPENSATÓRIOS EXIGEM PROVA DA EFETIVA PERDA DE RENDA PELO PROPRIETÁRIO. 3. O MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; ADCT, ART. 97, §§ 16 E 16-A; EC N. 113/2021; EC N. 136/2025; DECRETO-LEI N. 3.365/1941, ARTS. 15-A, §§ 1º E 2º, E 15-B.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI N. 2.332/DF; STF, TEMA N. 1.419; STJ, PET N. 12.344, TEMA N. 282.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REAPLICAÇÃO DETERMINADA JUDICIALMENTE. REPROVAÇÃO. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA NÃO CONFIGURADO. REMARCAÇÃO POR CONDIÇÃO TEMPORÁRIA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por candidato contra sentença em ação anulatória que julgou improcedente o pedido de validação do primeiro teste físico ou, subsidiariamente, de realização de nova avaliação. O apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir prova e, no mérito, questiona a desconsideração de seu primeiro teste se não há prova de que foi beneficiado por vício apurado na primeira aplicação, e defende que a desconsideração do resultado anterior viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e primazia da realidade.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em definir: (i) a ocorrência de cerceamento do direito de produzir prova; (ii) a validade da reaplicação do teste físico, e as condições físicas alegadas pelo autor; e (iii) o direito à remarcação da prova.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A perícia consistente na análise de profissional de educação física sobre as filmagens do primeiro teste é desnecessária, pois a etapa foi integralmente anulada por decisão judicial transitada em julgado, sendo inviável restabelecer seu resultado.

4. A anulação do primeiro Teste de Aptidão Física foi motivada não apenas pelos vícios detectados por violação à impessoalidade, mas também pela falta de publicidade relacionada à filmagem dos testes, conforme exigência do edital.

5. A reaplicação geral do exame, por nova banca, observou a impessoalidade, a publicidade e a isonomia, não havendo ilegalidade que autorize a intervenção judicial.

6. Circunstância pessoal ou problema temporário de saúde não assegura a remarcação do teste físico, sobretudo quando o edital veda tratamento diferenciado (item 13.5).

7. A banca organizadora, mera executora das determinações do Estado, não possui legitimidade para responder pela pretensão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Tese: A anulação judicial de etapa de concurso público impõe sua reaplicação a todos os candidatos, sendo incabível validar resultado anterior ou remarcar individualmente teste físico por circunstância pessoal.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 632.853, Tema nº 485 da Repercussão Geral; RE nº 630.733, Tema nº 335 da Repercussão Geral; RE nº 1.058.333, Tema nº 973 da Repercussão Geral.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESTRADA RURAL. TERCEIRO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO IMÓVEL. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. FACULTATIVIDADE. SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA. USO PROLONGADO PELA COLETIVIDADE. ATOS DE MANUTENÇÃO PELO MUNICÍPIO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por terceiro prejudicado contra decisão que, em ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Mirabela, deferiu tutela de urgência para reintegrar o ente municipal na posse da denominada “Estrada para São Domingo” e determinar a desobstrução da via. O agravante sustenta a ilegitimidade passiva da empresa demandada, a nulidade da decisão por ausência de sua citação e de audiência de justificação prévia e, no mérito, a natureza privada da estrada, utilizada pela população por mera tolerância, bem como a existência de rotas alternativas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) definir se a dúvida acerca da legitimidade passiva da empresa originalmente demandada, diante dos elementos relativos à transferência da propriedade do imóvel, autoriza a extinção do processo diretamente em sede recursal; (ii) estabelecer se a ausência de citação do terceiro prejudicado na origem e de audiência de justificação prévia configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da decisão; e (iii) determinar se o uso prolongado da estrada pela coletividade, associado aos elementos indicativos de manutenção e conservação pelo Município, confere plausibilidade à situação possessória alegada e justifica a manutenção da tutela de urgência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A documentação apresentada indica possível transferência da propriedade anteriormente pertencente à empresa demandada, mas contém ressalva de que não vale como certidão, circunstância que recomenda cautela quanto à aferição da atual titularidade do imóvel e impede conclusão definitiva, neste momento, sobre a legitimidade passiva.

A dúvida quanto à legitimidade da empresa originalmente demandada não autoriza a extinção do processo diretamente em sede recursal, pois a questão ainda não foi apreciada pelo juízo de origem e não acarreta, por ora, gravame concreto ao recorrente, competindo ao primeiro grau examinar oportunamente a adequada composição do polo passivo.

A ciência do agravante acerca da controvérsia desde as tratativas extrajudiciais e seu ingresso no processo como terceiro prejudicado, com a possibilidade de deduzir em sede recursal todas as razões contrárias à tutela deferida, mitigam a alegação de nulidade por ausência de citação na origem.

A audiência de justificação prévia prevista no art. 562 do CPC não possui caráter obrigatório e somente se mostra necessária quando o magistrado considera insuficientes os elementos apresentados com a petição inicial para apreciar o pedido liminar.

A natureza jurídica da estrada, a caracterização do uso histórico pela coletividade como mera tolerância e a efetiva existência e viabilidade das rotas alternativas constituem questões complexas que demandam aprofundamento probatório incompatível com a cognição sumária própria desta fase processual.

A própria narrativa recursal reconhece a circulação pretérita da comunidade pela estrada, de modo que a controvérsia recai sobre a natureza jurídica dessa utilização, e não sobre a existência histórica do trânsito de terceiros pela via.

Os elementos constantes dos autos indicam utilização contínua da estrada pela comunidade local durante décadas e a realização de atos de manutenção e conservação pelo Município, circunstâncias que conferem plausibilidade, em cognição sumária, à situação possessória invocada pelo ente municipal.

A ausência de ato formal de afetação ou de registro de servidão administrativa não afasta, por si só, a possibilidade de proteção possessória, pois o uso prolongado, contínuo, público e pacífico da passagem pode caracterizar situação possessória protegida, ainda que não formalizada por registro imobiliário.

A servidão de trânsito não titulada, quando tornada permanente e aparente, admite proteção possessória, nos termos da Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal e dos precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais citados no julgamento.

A utilização da estrada para transporte escolar e acesso dos moradores evidencia, em cognição sumária, relevante interesse coletivo na manutenção do trânsito pela via e recomenda preservar a situação fática consolidada durante décadas e restabelecida pela decisão liminar até que a instrução processual esclareça as questões controvertidas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A dúvida sobre a legitimidade passiva da parte originalmente demandada, ainda não examinada pelo juízo de origem, não autoriza a extinção direta do processo em sede recursal quando não demonstrado gravame concreto ao terceiro recorrente. 2. O exercício do contraditório e da ampla defesa pelo terceiro prejudicado em sede recursal mitiga a alegação de nulidade decorrente da ausência de sua citação na origem quando não demonstrado prejuízo concreto. 3. A audiência de justificação prévia prevista no art. 562 do CPC não é obrigatória quando os elementos apresentados permitem a apreciação do pedido liminar. 4. O uso prolongado, contínuo, público e pacífico de estrada rural pela coletividade, aliado a elementos indicativos de manutenção e conservação pelo Município, confere plausibilidade, em cognição sumária, à situação possessória passível de proteção, ainda que inexistente título ou registro formal da servidão. 5. A controvérsia sobre a natureza jurídica da via, a caracterização do uso como mera tolerância e a existência e viabilidade de rotas alternativas demanda instrução probatória e não justifica, por si só, a revogação da tutela possessória.