Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO IMEDIATA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS ANTERIORES AO CONCURSO. LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA DE TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO POR CANDIDATO APROVADO EM 88º LUGAR PARA 95 VAGAS DE VIGIA, QUE PRETENDE SUA NOMEAÇÃO IMEDIATA SOB ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DA AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA TERCEIRIZAÇÃO DA FUNÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SE, DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO, AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA TERCEIRIZAÇÃO COMPROVAM PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR AO CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS O DIREITO À NOMEAÇÃO IMEDIATA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, MAS A ADMINISTRAÇÃO CONSERVA, DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO, DISCRICIONARIEDADE PARA DEFINIR O MOMENTO DA CONVOCAÇÃO, RESSALVADA A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA.
4. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO CARACTERIZA AUTOMATICAMENTE PRETERIÇÃO, SENDO NECESSÁRIA PROVA DE QUE OS VÍNCULOS PRECÁRIOS SUPREM, DE FORMA PERMANENTE, VAGAS EFETIVAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS APROVADOS.
5. AS CONTRATAÇÕES COMPROVADAS SÃO ANTERIORES AO CERTAME E NÃO DEMONSTRAM SUBSTITUIÇÃO DELIBERADA DOS CANDIDATOS APROVADOS POR TRABALHADORES TEMPORÁRIOS.
6. A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA FUTURA TERCEIRIZAÇÃO DA FUNÇÃO DE VIGIA NÃO CONSTITUI, ISOLADAMENTE, ATO CONCRETO DE PRETERIÇÃO.
7. O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO PELO MUNICÍPIO PREVÊ A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO E AFASTA, NO MOMENTO, A DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA DEFINITIVA AO CUMPRIMENTO DESSE DEVER.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS TEM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO, MAS NÃO À ESCOLHA DO MOMENTO DA CONVOCAÇÃO, SALVO PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. 2. A COEXISTÊNCIA DE CONCURSO VÁLIDO COM CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, PRETERIÇÃO. 3. A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ABSTRATA PARA TERCEIRIZAÇÃO NÃO CONFIGURA PRETERIÇÃO SEM PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS EM DETRIMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CR, ART. 37, II E IX; LEI MUNICIPAL N. 2.415/2025.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE N. 598.099/MS, TEMA 161.