Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. IMÓVEL ARRENDADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TITULAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. CONTRADITÓRIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por concessionária contra sentença na qual declarou-se nulo o procedimento administrativo relativo a irregularidade na medição de energia elétrica e inexigível débito de R$ 172.938,86, vedou-se a suspensão do fornecimento e determinou-se a exclusão de apontamento negativo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se o titular da unidade consumidora responde por débito apurado durante o arrendamento do imóvel; (ii) estabelecer se a ausência de notificação válida compromete a cobrança decorrente da recuperação de consumo; e (iii) determinar se a ordem de exclusão de apontamento negativo configura julgamento extra petita.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os débitos de energia elétrica têm natureza pessoal, mas o proprietário que permanece como titular do contrato, sem comunicar à concessionária a cessão da posse, responde pela relação contratual, sem prejuízo de eventual direito de regresso.
A recuperação de consumo exige procedimento administrativo que assegure ao consumidor ciência da apuração e oportunidade efetiva de contraditório.
A assinatura do termo de inspeção pelo arrendatário, sem prova de poderes de representação, não substitui a notificação do titular da unidade consumidora.
A concessionária não comprovou que os endereços postal e eletrônico utilizados para as comunicações pertenciam ao consumidor ou haviam sido por ele indicados ou autorizados, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC.
A ausência de notificação válida impede o exercício do contraditório administrativo e torna inexigível o débito de recuperação de consumo.
A determinação de exclusão de apontamento negativo e a respectiva multa excedem os limites da demanda, pois o pedido não consta da petição inicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. O titular da unidade consumidora que não comunica à concessionária o arrendamento do imóvel permanece responsável pela relação contratual de fornecimento. 2. A cobrança por recuperação de consumo exige prova de regular notificação do titular, apta a assegurar o contraditório administrativo. 3. A assinatura do termo de inspeção por terceiro sem poderes de representação não supre a notificação do titular da unidade consumidora. 4. A concessão de providência não requerida na petição inicial configura julgamento extra petita.
Dispositivos relevantes citados: CPC 373, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 1.557.116/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 05.12.2019, DJe 10.12.2019.