Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SISTEMA PRICE EXPRESSAMENTE PREVISTO. PROVA PERICIAL FUNDADA EM PREMISSAS JURÍDICAS INAPLICÁVEIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença na qual julgou-se improcedentes embargos à execução fundada em Cédula de Crédito Bancário destinada a capital de giro, na qual os devedores pretendem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a revisão dos encargos contratuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se o Código de Defesa do Consumidor incide sobre financiamento empresarial destinado a capital de giro; (ii) estabelecer se houve deficiência de informação quanto ao sistema de amortização; e (iii) determinar se a prova pericial demonstra excesso de execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O crédito destinado a capital de giro integra a atividade empresarial da tomadora e não configura serviço adquirido como destinatária final, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ausente demonstração concreta de vulnerabilidade.
A cédula identifica expressamente o sistema de amortização PRICE, a quantidade de parcelas e a taxa de juros remuneratórios, inexistindo deficiência de informação contratual.
O julgador deve apreciar a prova pericial em conjunto com os demais elementos dos autos e não se vincula às conclusões do laudo, nos termos do art. 479 do CPC.
A redução substancial do débito apontada pela perícia decorre da adoção de premissas jurídicas vinculadas à aplicação do CDC à espécie, e não da simples constatação de erro matemático.
A definição do regime jurídico aplicável ao contrato compete ao julgador, não sendo a perícia suficiente para demonstrar excesso de execução quando fundada em tese jurídica incompatível com a avença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao financiamento contratado por pessoa jurídica para capital de giro, salvo demonstração concreta de vulnerabilidade. 2. A indicação expressa do sistema PRICE no instrumento contratual afasta alegação de ausência de informação sobre o método de amortização. 3. A prova pericial fundada em premissas jurídicas incompatíveis com o regime aplicável ao contrato não comprova, por si só, excesso de execução.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 47, 51, 52, § 1º, e 54; CPC, arts. 85, § 11, e 479.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.001.086/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022, DJe 30.09.2022; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Tema 27 dos recursos repetitivos.