Hélio Pinheiro Pinto

DISPOSITIVO ISSO POSTO, acolho a preliminar arguida pela defesa e RECONHEÇO A ILICITUDE das provas obtidas mediante violação de domicílio, bem como de todas as que delas diretamente derivaram, determinando a sua inadmissibilidade e ineficácia probatória, com fundamento no artigo 5º, incisos XI e LVI, da Constituição Federal, e no artigo 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. Por conseguinte, ante a ausência de provas lícitas da existência do fato imputado, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu WALYSSON HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA da imputação descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Em razão da absolvição e da cessação dos motivos determinantes da custódia cautelar, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA em favor de WALYSSON HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA, para que seja colocado em liberdade incontinenti quanto a este processo, se por outro motivo não estiver preso. Oficie-se à Corregedoria da Polícia Militar e o Ministério Público de controle externo da atividade policial, mandando cópia dos autos, para que sejam tomadas as providências cabíveis em relação à conduto dos policiais que participaram da operação que resultou na prisão do réu. Tendo em vista que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da droga, ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. A incineração deverá ser executada pela autoridade de polícia judiciária competente, na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração. Expeça-se mandado de incineração da droga. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o réu JOSÉ IURY DA SILVA SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo), bem como ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato; b) Condenar JOSÉ IURY DA SILVA SANTOS ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, sendo que eventual isenção ou suspensão do pagamento em virtude suposta situação de pobreza da parte vencida só deve ser avaliada na fase da execução penal. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1 Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito. A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006). Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006). Expeça-se mandado de incineração da droga. 5.2. Destrua(m)-se, após o trânsito em julgado, os bens na medida em que ficou evidenciada sua ligação com a prática do crime. Ademais, tais bens possuem ínfimo valor econômico, não fazendo sentido decretar a perda em favor da União, que não deve ter interesse em ficar com tais bens. 5.3. P. R. I. Após o trânsito em julgado (CF, art.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu GABRIEL HENRIQUE PESSOA LIMA, já qualificado, da imputação concernente ao delito tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a manifesta insuficiência de provas para a condenação. Tendo em vista que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da droga, ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. A incineração deverá ser executada pela autoridade de polícia judiciária competente, na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração. Expeça-se mandado de incineração da droga. Publique-se.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) DECLARO A ILICITUDE da busca domiciliar e, por conseguinte, a inadmissibilidade de todas as provas materiais obtidas em decorrência do ingresso forçado, bem como das provas que delas derivaram, nos termos do artigo 5º, incisos XI e LVI, da Constituição Federal, e do artigo 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal; b) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu JOBSON HILDO DOS SANTOS SILVA, qualificado nos autos, das imputações referentes ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e ao artigo 329, caput, do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal; c) DETERMINO a expedição imediata do competente ALVARÁ DE SOLTURA em favor de JOBSON HILDO DOS SANTOS SILVA, devendo ser posto em liberdade incontinenti, se por outro motivo não estiver preso; d) OFICIE-SE à Corregedoria-Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas e à Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público Estadual, encaminhando-se cópia integral desta sentença, do Laudo de Exame de Corpo de Delito de fls. 55/56 e das mídias audiovisuais acostadas aos autos, para a apuração dos fatos quanto à atuação dos policiais envolvidos na diligência. e) DETERMINO a destruição das amostras de substâncias entorpecentes guardadas para contraprova, com fulcro no artigo 72 da Lei nº 11.343/2006, bem como a destruição das balanças de precisão, dos rádios comunicadores, dos aparelhos celulares, da faca e das embalagens plásticas apreendidas, após o trânsito em julgado, caso não reclamados no prazo de 90 (noventa) dias por quem comprove a propriedade, nos termos dos artigos 120 e 123 do Código de Processo Penal; f) QUANTO AO VALOR de R$ 300,00 (trezentos reais) depositado (fls. 72, 131) , decorrido o prazo legal sem requerimento de levantamento por quem de direito, proceda-se à sua reversão definitiva ao Funad, consoante o artigo 63, § 6º, da Lei nº 11.343/2006. g) Demais comunicaçãos de estilo P. Intimem-se.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) ACOLHO A PRELIMINAR DEFENSIVA para declarar a ILICITUDE do ingresso domiciliar e da busca realizada no imóvel residencial situado na Rua Japurá, nº 127, Casa 2, Bairro Santa Lúcia, nesta Capital, em 28 de julho de 2025, reconhecendo a nulidade da apreensão das substâncias e objetos descritos no auto de exibição e apreensão de fls. 14-16, bem como dos laudos periciais de fls. 17-18 e 139-144 e de todos os elementos probatórios deles derivados, com fulcro no art. 5º, incisos XI e LVI, da Constituição Federal e no art. 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal; b) JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu ALISSON PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, da imputação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal; c) DETERMINO A CESSAÇÃO IMEDIATA de todas as medidas cautelares diversas da prisão fixadas em desfavor do acusado na audiência de custódia (fls. 48-49, 53-54 ), com fulcro no art. 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal; d) Tendo em vista que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da droga, ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. A incineração deverá ser executada pela autoridade de polícia judiciária competente, na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração. Expeça-se mandado de incineração da droga. e) Quanto aos bens apreendidos por ocasião do flagrante, não consta dos autos requerimento de restituição, e tampouco houve pedido nesse sentido nas alegações finais. Absolvido o acusado, e findo o interesse do processo na custódia dos objetos (CPP, art. 118, interpretado a contrario sensu), cumpre a este juízo conferir-lhes destinação, nos termos dos arts. 123 e 124 do CPP e do art. 63 da Lei 11.343/2006. Os objetos de pequeno valor econômico, a saber, os sacos plásticos, o moedor, as bijuterias, o capacete, as capas de proteção, as máscaras, a mochila, o conjunto de capa de chuva, as carteiras, a bolsa tipo case e a balança de precisão, não comportam alienação em leilão, pois os custos do procedimento superariam o proveito dele esperado. Determino a sua destruição após o trânsito em julgado, salvo se, no prazo de 90 (noventa) dias, houver reclamação de quem comprove a propriedade, hipótese em que se aplicará o art. 120 do CPP. O simulacro de pistola, cuja fabricação e comercialização são vedadas pelo art. 26 da Lei 10.826/2003 justamente por poder ser confundido com arma de fogo verdadeira, deve receber a destinação prevista no art. 25 do mesmo diploma. Embora o dispositivo trate literalmente de armas de fogo, acessórios e munições, a ide

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu CARLOS RAFAEL MOREIRA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 33, § 4º, ambos da Lei nº 11.343/2006, a uma pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime semi-aberto, substituída por duas penas restritivas de direito. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Deixo de fixar valor mínimo de reparação civil dos danos (artigo 387, inciso IV, do CPP), ante a ausência de pedido expresso formulado pela acusação com indicação de quantum e pela própria natureza difusa do bem jurídico tutelado. Quanto aos entorpecentes apreendidos, confirmo a incineração das substâncias autorizada nestes autos (fl. 84), determinando a destruição de eventuais amostras remanescentes mantidas para contraperícia, na forma do artigo 50 da Lei nº 11.343/2006, certificando-se. Quanto ao veículo Ford Ka, restou decidida a restituição a terceiro de boa-fé no incidente próprio (fls. 163/164). Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Comunique-se ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública para as devidas anotações cadastrais; d) Expeça-se a competente guia de execução definitiva, remetendo-a à Vara de Execuções Penais competente; e) Intime-se o condenado para o pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu JAELSON CARLOS VIEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena definitiva de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, fixada a unidade no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo legal vigente à época do fato. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, sendo que eventual isenção ou suspensão do pagamento em virtude suposta situação de pobreza da parte vencida só deve ser avaliada na fase da execução penal. Nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que respondeu à maior parte da instrução em liberdade por força de decisão deste Juízo (fls. 194/195), não havendo fato superveniente que justifique a decretação da custódia cautelar. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos (art. 387, IV, do CPP), ante a ausência de pedido expresso e considerando a natureza difusa do bem tutelado pelo crime de tráfico de drogas. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito. A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006). Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006). Expeça-se mandado de incineração da droga. 5.2. Destrua(m)-se, após o trânsito em julgado, os bens na medida em que ficou evidenciada sua ligação com a prática do crime. Ademais, tais bens possuem ínfimo valor econômico, não fazendo sentido decretar a perda em favor da União, que não deve ter interesse em ficar com tais bens. 5.3. P. R. I. Após o trânsito em julgado (CF, art.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR o réu EDUARDO GABRIEL DOS SANTOS NETO, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 33, § 4º, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato criminoso. Substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 2 (duas) penas restritivas de direitos, na forma dos artigos 44, 45 e 46 do Código Penal, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo, sob condições e parâmetros a serem delineados na fase de execução da pena. Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante a marcha instrutória e respondeu a todos os chamados judiciais, restando ausentes os pressupostos da custódia cautelar do artigo 312 do Código de Processo Penal, em harmonia com o regime inicial aberto e a substituição penal operada (art. 387, § 1º, do CPP). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, sendo que eventual isenção ou suspensão do pagamento em virtude suposta situação de pobreza da parte vencida só deve ser avaliada na fase da execução penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito. A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006). Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006). Expeça-se mandado de incineração da droga. 5.2. Destrua(m)-se, após o trânsito em julgado, os bens na medida em que ficou evidenciada sua ligação com a prática do crime. Ademais, tais bens possuem ínfimo valor econômico, não fazendo sentido decretar a perda em favor da União, que não deve ter interesse em ficar com tais bens. 5.3. Com relação ao valor de R$ 95,00 apreendidos em poder do réu (p. 16), verifica-se que, pelas circunstâncias e demais elementos constantes dos autos, são oriundos e vinculados ao tráfico de drogas, de modo que a decretação de perda em favor da União é medida que se impõe, nos termos do art. 63 da Lei 11.343/06 e do art. 243, parágrafo único, da CF. saliente-se que o STF, com base neste preceito constitucional, dando repercussão geral ao RE 638491/PR, firmou a seguinte tese: "É

DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) ABSOLVER a acusada CÍNTIA DA SILVA DELFINO, qualificada nos autos, das imputações do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, revogando-se todas as medidas cautelares anteriormente fixadas em seu desfavor; b) CONDENAR a acusada GIRLANE DA SILVA ARAÚJO, qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 33, caput, c/c § 4º, e artigo 40, inciso III, todos da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, fixado o valor unitário no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. c) Condenar GIRLANE DA SILVA ARAÚJO ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, sendo que eventual isenção ou suspensão do pagamento em virtude suposta situação de pobreza da parte vencida só deve ser avaliada na fase da execução penal. d) Expeça-se o competente alvará de soltura em favor de Girlane da Silva Araújo, colocando-a em liberdade incontinenti, se por outro motivo não estiver presa. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito. A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006). Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006). Expeça-se mandado de incineração da droga. 5.2. Destrua(m)-se, após o trânsito em julgado, os bens (balança de precisão) na medida em que ficou evidenciada sua ligação com a prática do crime. Ademais, tais bens possuem ínfimo valor econômico, não fazendo sentido decretar a perda em favor da União, que não deve ter interesse em ficar com tais bens. No tocante aos demais bens apreendidos (celulares), caso decorra o prazo de 90 (noventa) dias após a intimação desta sentença sem que haja comprovação de propriedade legítima ou pedido fundamentado de restituição por quem de direito, determino a sua destruição, tendo em vista o seu baixo valor econômico e a ausência de interesse público na sua destinação ou incorporação ao patrimônio da União 5.3. P. R. I. Após o trânsito em julgado (CF, art.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o réu JHONATA SILVA BERNARDO COSTA, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, além do pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo legal vigente à data dos fatos; b) SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, cujas condições serão pormenorizadas pelo Juízo da Execução Penal. c) Condenar JHONATA SILVA BERNARDO COSTA ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, sendo que eventual isenção ou suspensão do pagamento em virtude suposta situação de pobreza da parte vencida só deve ser avaliada na fase da execução penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância (maconha e cocaína), ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito. A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006). Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006). Expeça-se mandado de incineração da droga. 5.2. Destrua(m)-se, após o trânsito em julgado, os bens, na medida em que ficou evidenciada sua ligação com a prática do crime. Ademais, tais bens possuem ínfimo valor econômico, não fazendo sentido decretar a perda em favor da União, que não deve ter interesse em ficar com tais bens. 5.3. P. R. I. Após o trânsito em julgado (CF, art.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) CONDENAR a ré MARIA CÍCERA DOS SANTOS SOARES, qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 33, § 4º, e artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/2006 a uma pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa substituída por 2 penas restritivas de direito. b) Condenar MARIA CÍCERA DOS SANTOS SOARES ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, sendo que eventual isenção ou suspensão do pagamento em virtude suposta situação de pobreza da parte vencida só deve ser avaliada na fase da execução penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito. A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006). Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006). Expeça-se mandado de incineração da droga. 5.2. Destrua(m)-se, após o trânsito em julgado, os bens na medida em que ficou evidenciada sua ligação com a prática do crime. Ademais, tais bens possuem ínfimo valor econômico, não fazendo sentido decretar a perda em favor da União, que não deve ter interesse em ficar com tais bens. 5.3. Com relação ao valor de R$ 367,00 apreendidos em poder do réuverifica-se que, pelas circunstâncias e demais elementos constantes dos autos, são oriundos e vinculados ao tráfico de drogas, de modo que a decretação de perda em favor da União é medida que se impõe, nos termos do art. 63 da Lei 11.343/06 e do art. 243, parágrafo único, da CF. saliente-se que o STF, com base neste preceito constitucional, dando repercussão geral ao RE 638491/PR, firmou a seguinte tese: "É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir (investigar) a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (STF. Plenário. RE 638491/PR, julgado em 17/5/2017, Inf. 865). Assim, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF, c/c art. 63, I, da Lei 11.343/06, decreto perda, em favor da União, do valor e dos bens acima descritos. 5.4 Oficie-se imediatamente ao Conselho Tutelar com atribuição na lo

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o réu SAMUEL VICTOR ALVES TAVARES, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos e 7 (sete) meses de reclusão e pagamento de 660 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal; b) Condenar SAMUEL VICTOR ALVES TAVARES ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, sendo que eventual isenção ou suspensão do pagamento em virtude suposta situação de pobreza da parte vencida só deve ser avaliada na fase da execução penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1 Sobre a prisão preventiva do réu, ainda se encontram presentes os seus fundamentos (CPP, art. 312), mormente somando-se ao fato da superveniente condenação em seu desfavor. Por isso, mantenho a prisão preventiva por seus próprios fundamentos, sendo certo, também, a inadequação, na espécie, da aplicação de medidas cautelares menos severas. 5.2. Caso haja interposição de recurso e sendo este recebido, expeça-se guia de recolhimento provisório, certificando-se nos autos tal diligência. Sobrevindo decisão absolutória, mesmo não tendo transitada em julgado, comunique-se imediatamente o juízo da execução penal, para cancelamento da referida guia. 5.3. Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito. A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006). Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006). Expeça-se mandado de incineração da droga. 5.5. Destrua(m)-se, após o trânsito em julgado, os bens na medida em que ficou evidenciada sua ligação com a prática do crime. Ademais, tais bens possuem ínfimo valor econômico, não fazendo sentido decretar a perda em favor da União, que não deve ter interesse em ficar com tais bens. 5.6. P. R. I. Após o trânsito em julgado (CF, art.

DISPOSITIVO Isso posto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para, em consequência: a) Condenar Tamires Sanielly Bezerra de Oliveira como incursa nas penas do art. 33, § 4º, c/c art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/2006. Depois de feita, acima, a devida individualização, a pena definitiva da ré é de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixado o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP), substituída a reprimenda privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos: 1) Prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo; 2) Prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, em instituição a ser indicada pelo juízo da Execução. b) Condenar a ré Tamires Sanielly Bezerra de Oliveira ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, sendo que eventual isenção ou suspensão do pagamento em virtude de hipossuficiência econômica da parte vencida só deve ser avaliada na fase da execução penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito. A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei nº 11.343/2006). Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei nº 11.343/2006). Expeça-se mandado de incineração da droga. 5.2. P. R. I. Após o trânsito em julgado (CF, art.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia de fls. 1/15 para: a) ABSOLVER os réus Adamis Kaike da Silva Firmino, Tarcisio Roberto Alexandre da Silva, Weverton Ryw Vicente do Nascimento, Rafaela Alves da Silva Santos e Jose Alisson da Silva das imputações tipificadas nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER o réu Ricardo Geronimo dos Santos das imputações dos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, bem como da imputação do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, com fulcro no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal; c) REVOGO todas as medidas cautelares diversas da prisão porventura impostas aos réus, expedindo-se as comunicações cabíveis e procedendo-se à baixa nos respectivos registros; d) DETERMINAR a destinação definitiva dos bens apreendidos. Quanto aos bens apreendidos: a) destruam-se as amostras das substâncias entorpecentes eventualmente mantidas para fins de contraprova, certificando-se nos autos o cumprimento da medida, nos termos do art. 72 da Lei nº 11.343/2006; b) destruam-se os demais bens apreendidos que ainda se encontrem sob custódia, notadamente celulares, balanças, maquineta, mochila e demais objetos de pequeno valor econômico e baixíssimo grau de liquidez, por não apresentarem utilidade processual após o encerramento da persecução penal, certificando-se nos autos a efetiva destruição e promovendo-se a respectiva baixa no Sistema Nacional de Gestão de Bens; c) quanto aos valores em espécie eventualmente ainda custodiados, certifique-se sua localização e atual situação, para que seja promovida a restituição ao respectivo titular, desde que inexistente fundamento para o perdimento e comprovado o direito à restituição; e) quanto ao revólver apreendido, não mais subsistindo interesse para a persecução penal, determino que seja encaminhada ao Comando do Exército, para destruição ou eventual doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003, observadas as disposições legais pertinentes; f) quanto ao veículo Volkswagen Gol, placas MUU-4836/AL, considerando a informação de que pertence ao corréu Tarcísio Roberto Alexandre da Silva, proceda-se à verificação de sua atual situação e localização para eventual restituição desde que comprovada a titularidade; g) registre-se que o veículo Fiat Palio, placas OZJ-6545/AL, e a motocicleta Honda CG 150, placa NLZ-1085/AL, já foram regularmente restituídos, conforme documentação constante dos autos. h) decorridos 360 dias do trânsito em julgado e do conhecimento da sentença pelo interessado, os bens/valores não reclamados revertem ao FUNAD, nos termos do art. 63, §6º da Lei nº 11.343/2006. Maceió, 09 de outubro de 2026. Hélio Pinheiro Pinto Juiz de Direito

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu JOSÉ CARLOS SOBRAL DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo legal vigente à época do fato. Condenar JOSÉ CARLOS SOBRAL DA SILVA ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, sendo que eventual isenção ou suspensão do pagamento em virtude suposta situação de pobreza da parte vencida só deve ser avaliada na fase da execução penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Sobre a prisão preventiva do réu, ainda se encontram presentes os seus fundamentos (CPP, art. 312), mormente somando-se ao fato da superveniente condenação em seu desfavor. Por isso, mantenho a prisão preventiva por seus próprios fundamentos, sendo certo, também, a inadequação, na espécie, da aplicação de medidas cautelares menos severas. 5.2. Caso haja interposição de recurso e sendo este recebido, expeça-se guia de recolhimento provisório, certificando-se nos autos tal diligência. Sobrevindo decisão absolutória, mesmo não tendo transitada em julgado, comunique-se imediatamente o juízo da execução penal, para cancelamento da referida guia. 5.3. Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito. A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006). Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006). Expeça-se mandado de incineração da droga. 5.4. Destrua(m)-se, após o trânsito em julgado, os bens na medida em que ficou evidenciada sua ligação com a prática do crime. Ademais, tais bens possuem ínfimo valor econômico, não fazendo sentido decretar a perda em favor da União, que não deve ter interesse em ficar com tais bens. 5.5. P. R. I. Após o trânsito em julgado (CF, art.

DISPOSITIVO Isso posto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para, em consequência: a) Condenar Thaina Santos Almeida como incursa nas penas do art. 33,§ 4º c/c art. 40, III, Lei nº 11.343/2006. Depois de feita, acima, a devida individualização, a pena definitiva do réu é de 1 ano e 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, em regime aberto, substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos: 1) Prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário minímo; 2) Prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, em instituição a ser indicada pelo juízo da Execução. b) Condenar a ré Thaina Santos Almeida ao pagamento, das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, sendo que eventual isenção ou suspensão do pagamento em virtude suposta situação de pobreza da parte vencida só deve ser avaliada na fase da execução penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito. A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006). Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006). Expeça-se mandado de incineração da droga. 5.2. P. R. I. Após o trânsito em julgado (CF, art.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR os réus LUIZ GABRIEL TIBÚRCIO FREITAS NEMÉZIO e ISABELA TELES TENÓRIO, já qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006, às seguintes penas: A) LUIZ GABRIEL TIBÚRCIO FREITAS NEMÉZIO: à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; B) ISABELA TELES TENÓRIO: à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. C) Condenar os réus ao pagamento, pro rata das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, sendo que eventual isenção ou suspensão do pagamento em virtude suposta situação de pobreza da parte vencida só deve ser avaliada na fase da execução penal. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito. A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006). Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006). Expeça-se mandado de incineração da droga. 4.2. Destrua(m)-se, após o trânsito em julgado, os bens, na medida em que ficou evidenciada sua ligação com a prática do crime. Ademais, tais bens possuem ínfimo valor econômico, não fazendo sentido decretar a perda em favor da União, que não deve ter interesse em ficar com tais bens. 4.3. P. R. I. Após o trânsito em julgado (CF, art.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: a) ABSOLVER o acusado MARCELO ARTUR DA SILVA, qualificado nos autos, das imputações relativas ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em virtude da ausência de prova suficiente para a condenação; b) DETERMINAR A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA em favor do acusado Marcelo Artur da Silva, colocando-o incontinenti em liberdade, se por outro motivo ou processo não estiver legalmente preso, ordenando-se a cessação de todas as medidas cautelares outrora decretadas no presente feito (art. 386, parágrafo único, incisos I e II, do Código de Processo Penal); c) DETERMINAR A DESTRUIÇÃO das amostras de drogas apreendidas guardadas para contraperícia e O ENCAMINHAMENTO definitivo do revólver calibre .38 e respectivas munições apreendidas ao Comando do Exército para destruição ou destinação legal, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003 e art. 72 da Lei nº 11.343/2006, oficiando-se aos órgãos responsáveis; Com o trânsito em julgado, promovam-se as devidas baixas e anotações cadastrais de estilo, oficie-se ao Instituto de Identificação para baixa nos registros de antecedentes relativos a este processo e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.