Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu JAELSON CARLOS VIEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena definitiva de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, fixada a unidade no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo legal vigente à época do fato. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, sendo que eventual isenção ou suspensão do pagamento em virtude suposta situação de pobreza da parte vencida só deve ser avaliada na fase da execução penal. Nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que respondeu à maior parte da instrução em liberdade por força de decisão deste Juízo (fls. 194/195), não havendo fato superveniente que justifique a decretação da custódia cautelar. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos (art. 387, IV, do CPP), ante a ausência de pedido expresso e considerando a natureza difusa do bem tutelado pelo crime de tráfico de drogas. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito. A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006). Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006). Expeça-se mandado de incineração da droga. 5.2. Destrua(m)-se, após o trânsito em julgado, os bens na medida em que ficou evidenciada sua ligação com a prática do crime. Ademais, tais bens possuem ínfimo valor econômico, não fazendo sentido decretar a perda em favor da União, que não deve ter interesse em ficar com tais bens. 5.3. P. R. I. Após o trânsito em julgado (CF, art.
Inteiro teor
ADV: FÁBIA SUELLEN CORREIA SANTOS (OAB 23292/AL), ADV: WALLACY SANTOS DE BARROS (OAB 22705/AL), ADV: OLIVAM JORGE DOS SANTOS LIMA (OAB 16433/AL) - Processo 0745042-94.2023.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Prisão em flagrante - RÉU: Jaelson Carlos Vieira da Silva - 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu JAELSON CARLOS VIEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena definitiva de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, fixada a unidade no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo legal vigente à época do fato. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, sendo que eventual isenção ou suspensão do pagamento em virtude suposta situação de pobreza da parte vencida só deve ser avaliada na fase da execução penal. Nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que respondeu à maior parte da instrução em liberdade por força de decisão deste Juízo (fls. 194/195), não havendo fato superveniente que justifique a decretação da custódia cautelar. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos (art. 387, IV, do CPP), ante a ausência de pedido expresso e considerando a natureza difusa do bem tutelado pelo crime de tráfico de drogas. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito. A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006). Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006). Expeça-se mandado de incineração da droga. 5.2. Destrua(m)-se, após o trânsito em julgado, os bens na medida em que ficou evidenciada sua ligação com a prática do crime. Ademais, tais bens possuem ínfimo valor econômico, não fazendo sentido decretar a perda em favor da União, que não deve ter interesse em ficar com tais bens. 5.3. P. R. I. Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) Expeça(m)-se guia(s) de recolhimento para execução da reprimenda pelo juízo competente (LEP, art. 105), observando os comandos da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do(s) réu(s) condenado(s) (CF, art. 15, III); c) Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal, encaminhando o Boletim Individual do(s) acusado(s) (CPP, art. 809); d) Destruam-se as amostras das drogas guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); e) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se. Maceió, 27 de outubro de 2026. Hélio Pinheiro Pinto Juiz de Direito
