Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu CARLOS RAFAEL MOREIRA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 33, § 4º, ambos da Lei nº 11.343/2006, a uma pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime semi-aberto, substituída por duas penas restritivas de direito. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Deixo de fixar valor mínimo de reparação civil dos danos (artigo 387, inciso IV, do CPP), ante a ausência de pedido expresso formulado pela acusação com indicação de quantum e pela própria natureza difusa do bem jurídico tutelado. Quanto aos entorpecentes apreendidos, confirmo a incineração das substâncias autorizada nestes autos (fl. 84), determinando a destruição de eventuais amostras remanescentes mantidas para contraperícia, na forma do artigo 50 da Lei nº 11.343/2006, certificando-se. Quanto ao veículo Ford Ka, restou decidida a restituição a terceiro de boa-fé no incidente próprio (fls. 163/164). Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Comunique-se ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública para as devidas anotações cadastrais; d) Expeça-se a competente guia de execução definitiva, remetendo-a à Vara de Execuções Penais competente; e) Intime-se o condenado para o pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias.