Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) ACOLHO A PRELIMINAR DEFENSIVA para declarar a ILICITUDE do ingresso domiciliar e da busca realizada no imóvel residencial situado na Rua Japurá, nº 127, Casa 2, Bairro Santa Lúcia, nesta Capital, em 28 de julho de 2025, reconhecendo a nulidade da apreensão das substâncias e objetos descritos no auto de exibição e apreensão de fls. 14-16, bem como dos laudos periciais de fls. 17-18 e 139-144 e de todos os elementos probatórios deles derivados, com fulcro no art. 5º, incisos XI e LVI, da Constituição Federal e no art. 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal; b) JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu ALISSON PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, da imputação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal; c) DETERMINO A CESSAÇÃO IMEDIATA de todas as medidas cautelares diversas da prisão fixadas em desfavor do acusado na audiência de custódia (fls. 48-49, 53-54 ), com fulcro no art. 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal; d) Tendo em vista que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da droga, ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. A incineração deverá ser executada pela autoridade de polícia judiciária competente, na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração. Expeça-se mandado de incineração da droga. e) Quanto aos bens apreendidos por ocasião do flagrante, não consta dos autos requerimento de restituição, e tampouco houve pedido nesse sentido nas alegações finais. Absolvido o acusado, e findo o interesse do processo na custódia dos objetos (CPP, art. 118, interpretado a contrario sensu), cumpre a este juízo conferir-lhes destinação, nos termos dos arts. 123 e 124 do CPP e do art. 63 da Lei 11.343/2006. Os objetos de pequeno valor econômico, a saber, os sacos plásticos, o moedor, as bijuterias, o capacete, as capas de proteção, as máscaras, a mochila, o conjunto de capa de chuva, as carteiras, a bolsa tipo case e a balança de precisão, não comportam alienação em leilão, pois os custos do procedimento superariam o proveito dele esperado. Determino a sua destruição após o trânsito em julgado, salvo se, no prazo de 90 (noventa) dias, houver reclamação de quem comprove a propriedade, hipótese em que se aplicará o art. 120 do CPP. O simulacro de pistola, cuja fabricação e comercialização são vedadas pelo art. 26 da Lei 10.826/2003 justamente por poder ser confundido com arma de fogo verdadeira, deve receber a destinação prevista no art. 25 do mesmo diploma. Embora o dispositivo trate literalmente de armas de fogo, acessórios e munições, a ide
Inteiro teor
ADV: DANIELA DAMASCENO SILVA MELO (OAB 7599/AL) - Processo 0737427-82.2025.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Alisson Pereira da Silva - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) ACOLHO A PRELIMINAR DEFENSIVA para declarar a ILICITUDE do ingresso domiciliar e da busca realizada no imóvel residencial situado na Rua Japurá, nº 127, Casa 2, Bairro Santa Lúcia, nesta Capital, em 28 de julho de 2025, reconhecendo a nulidade da apreensão das substâncias e objetos descritos no auto de exibição e apreensão de fls. 14-16, bem como dos laudos periciais de fls. 17-18 e 139-144 e de todos os elementos probatórios deles derivados, com fulcro no art. 5º, incisos XI e LVI, da Constituição Federal e no art. 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal; b) JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu ALISSON PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, da imputação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal; c) DETERMINO A CESSAÇÃO IMEDIATA de todas as medidas cautelares diversas da prisão fixadas em desfavor do acusado na audiência de custódia (fls. 48-49, 53-54 ), com fulcro no art. 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal; d) Tendo em vista que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da droga, ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. A incineração deverá ser executada pela autoridade de polícia judiciária competente, na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração. Expeça-se mandado de incineração da droga. e) Quanto aos bens apreendidos por ocasião do flagrante, não consta dos autos requerimento de restituição, e tampouco houve pedido nesse sentido nas alegações finais. Absolvido o acusado, e findo o interesse do processo na custódia dos objetos (CPP, art. 118, interpretado a contrario sensu), cumpre a este juízo conferir-lhes destinação, nos termos dos arts. 123 e 124 do CPP e do art. 63 da Lei 11.343/2006. Os objetos de pequeno valor econômico, a saber, os sacos plásticos, o moedor, as bijuterias, o capacete, as capas de proteção, as máscaras, a mochila, o conjunto de capa de chuva, as carteiras, a bolsa tipo case e a balança de precisão, não comportam alienação em leilão, pois os custos do procedimento superariam o proveito dele esperado. Determino a sua destruição após o trânsito em julgado, salvo se, no prazo de 90 (noventa) dias, houver reclamação de quem comprove a propriedade, hipótese em que se aplicará o art. 120 do CPP. O simulacro de pistola, cuja fabricação e comercialização são vedadas pelo art. 26 da Lei 10.826/2003 justamente por poder ser confundido com arma de fogo verdadeira, deve receber a destinação prevista no art. 25 do mesmo diploma. Embora o dispositivo trate literalmente de armas de fogo, acessórios e munições, a identidade de razão autoriza a aplicação analógica. Determino, pois, o encaminhamento do simulacro ao Comando do Exército, para destruição ou doação, na forma do regulamento. Quanto à quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), apreendida no contexto da persecução por crime previsto na Lei de Drogas e não reclamada, decreto o seu perdimento em favor da União, com reversão ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), conforme o art. 63, § 1º, da Lei 11.343/2006, após o trânsito em julgado. Por fim, os aparelhos celulares, igualmente de baixo valor e que podem conter dados pessoais, somente serão restituídos se, após o trânsito em julgado, houver requerimento de devolução instruído com prova da propriedade. Não havendo, determino a sua destruição. P. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 27 de outubro de 2026. Hélio Pinheiro Pinto Juiz de Direito
