Anna Paula da Silva Santos

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, declaro a inexistência de vínculo de emprego entre o autor e a ré nos períodos compreendidos de 09/03/2024 a 23/12/2024 e de 14/03/2025 a 10/07/2026 e julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RONALDO OMESTE DA SILVA em face de CLAUDEMIR GAUNA PINTO-ME, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos efeitos legais. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais pela parte autora, no importe de R$ 9.940,65. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios em que foi condenada ficará sob condição suspensiva, na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Intimação da UNIÃO (PGF) dispensada, nos termos do art. 1º da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Custas pela parte autora, no importe de R$ 1.808,13 calculadas sobre o valor da causa (R$ 90.406,54), das quais fica dispensada em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, declaro a existência de vínculo de emprego entre as partes no período compreendido de 01.11.2023 a 26.09.2023 e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO SANTANA BONFIM em face de TERRA VIVA TERRAPLENAGEM LTDA e IRMAOS TERRA VIVA TERRAPLANAGEM LTDA, para condenar as rés, de forma solidária, a pagarem à parte autora as parcelas descritas na fundamentação, no importe líquido de R$ 79.989,49. Os valores de FGTS e multa (R$ 8.887,79) deverão ser depositados na conta vinculada do autor, conforme o decidido no IRR-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68 do TST). Contribuição social sobre as parcelas de natureza remuneratórias decorrentes desta sentença, de responsabilidade da parte reclamada, no importe de R$ 15.714,85, incluída a cota parte da parte reclamante, já descontada dos créditos desta. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Não há imposto de renda devido pela parte reclamante. Honorários sucumbenciais pelas partes, os devidos pela reclamada no importe de R$ 9.241,59, os devidos pela reclamante no importe de R$ 64.282,91. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios em que foi condenada ficará sob condição suspensiva, na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para anotar o contrato de emprego na CTPS do autor, na forma da fundamentação. Intimação da UNIÃO (PGF) dispensada, nos termos do art. 1º da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.276,67, calculadas sobre valor total da condenação (R$ 113.833,72). Sentença líquida, nos termos da planilha anexa, que demonstra os valores líquidos de cada título abrangido pela condenação, atualizados até 31.10.2026. Tudo nos termos da fundamentação e planilhas anexas, que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JARDIM CumSen 0024297-38.2026.5.24.0076 EXEQUENTE: FRANCISCO CAMARGO EXECUTADO: M&E ENGENHARIA, SERVICOS E CONSTRUCOES S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 723fe86 proferida nos autos. Vistos. O exequente e a primeira executada requerem, em petição de id 0775ab2, a homologação de acordo no valor de R$ 25.000,00, já abatido o FGTS recolhido em 30/10/2026. Homologo o acordo celebrado entre partes para que surta seus efeitos jurídicos, exceto no que diz respeito ao pagamento de INSS, posto que não é dado ao exequente transacionar créditos alheios. O exequente deverá denunciar eventual descumprimento do acordo em até 10 (dez) dias contados do vencimento da parcela, sob pena de presunção de cumprimento. Tratando-se de acordo firmado após o trânsito em julgado, a primeira executada deverá recolher o débito previdenciário, observada a proporcionalidade dos valores liquidados (TST/SDI-1, OJ-376), com a redução do crédito trabalhista, sob pena de execução. Fixo o valor do INSS nesta ocasião em R$ 1.429,68, cujo valor foi reduzido na mesma proporção da redução do crédito do exequente, recolhimento em 5 dias. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF nº 582, de 11/12/2013, por ser o valor total das contribuições previdenciárias devidas no processo inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). As custas processuais, fixadas na sentença e atualizadas em R$ 624,40 (id 2929874), ficam a cargo da primeira executada, conforme ajustado no acordo, com recolhimento em 5 dias. A primeira executada deverá juntar, em 5 dias, os comprovantes do pagamento da parcela e da guia do FGTS Digital. Dê-se ciência à segunda executada da homologação. Comunique-se o acordo nos autos do processo principal nº 0024683-05.2025.5.24.0076. Tudo cumprido, autoriza-se a exclusão da primeira executada do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, o levantamento das restrições impostas às executadas e a liberação da apólice de id a757ea8, extinguindo-se a execução. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JARDIM ATSum 0024529-50.2026.5.24.0076 AUTOR: ELIENE ORTEGA RÉU: RTG CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f4d7c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos etc. Tendo em vista que as partes litigantes podem celebrar acordo a qualquer tempo com vistas a pôr fim ao processo (art. 764, §3º da CLT), homologo o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, "b", do CPC. O acordo é restrito entre reclamante e a primeira reclamada, não afetando o segundo reclamado Banco do Brasil. A autora terá o prazo de 10 (dez) dias após o vencimento de cada parcela, quando for o caso, para denunciar eventual descumprimento do acordo ora homologado, salientado que, no silêncio, considerar-se-á que foi integralmente cumprido. Tendo em vista que não houve o reconhecimento da prestação de serviços e que o acordo foi feito por mera liberalidade, para por fim ao litígio inexistem contribuição previdenciárias a serem comprovadas nos autos. Deixo de determinar a intimação da União, para os fins previstos no art. 832, § 4º, da CLT,tendo em vista a Portaria MF nº 582/2013. Considerando a declaração de pobreza e os demais elementos dos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. Custas processuais, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da transação (R$ 12.000,00), ficam a cargo do reclamante, porém dispensadas, com fundamento no art. 790-A, da CLT. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Ante a matéria litigada defiro o pedido de que o processo seja gravado com segredo de justiça, a fim de preservar as mensagens privadas juntadas aos autos. Providencie a secretaria. Após o registro oportuno dos pagamentos, ao arquivo. Retire-se o feito da pauta de audiências. Intimem-se as partes.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito a arguição de inépcia da petição inicial; declaro a existência de vínculo de emprego entre a autora e a reclamada no período compreendido de 04/04/2023 a 25/11/2024 e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AMANDA MARIA CARVALHO IZAC em face de BOSQUE DAS AGUAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, para condenar a reclamada a pagar à parte autora as parcelas descritas na fundamentação, no importe líquido de R$ 21.850,84. Os valores de FGTS e multa (R$ 9.240,28) deverão ser depositados na conta vinculada do autor, conforme o decidido no IRR-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68 do TST). Contribuição social sobre as parcelas de natureza remuneratórias decorrentes desta sentença, de responsabilidade da parte reclamada, no importe de R$ 2.035,88, incluída a cota parte da parte reclamante, já descontada dos créditos desta. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Não há imposto de renda devido pela parte reclamante. Honorários sucumbenciais pelas partes, os devidos pela reclamada no importe de R$ 3.152,45, os devidos pela reclamante no importe de R$ 3.393,18. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios em que foi condenada ficará sob condição suspensiva, na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para anotar o contrato de emprego na CTPS da autora, na forma da fundamentação. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá expedir alvará para habilitação da autora no Programa do Seguro-Desemprego, na forma da fundamentação. Intimação da UNIÃO (PGF) dispensada, nos termos do art. 1º da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Custas pela reclamada, no importe de R$ 725,59, calculadas sobre valor total da condenação (R$ 36.279,45). Sentença líquida, nos termos da planilha anexa, que demonstra os valores líquidos de cada título abrangido pela condenação, atualizados até 31/10/2026. Tudo nos termos da fundamentação e planilhas anexas, que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIANO PEREIRA SALAZAR em face de PEDRO HENRIQUE PINTO FADEL e CONDOMINIO AGROPECUARIO RIO BRANCO, para condenar os reclamados, solidariamente, a pagar à parte autora as parcelas descritas na fundamentação, no importe líquido de R$ 51.925,59. Os valores de FGTS e multa (R$ 13.828,25) deverão ser depositados na conta vinculada do autor, conforme o decidido no IRR-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68 do TST). Contribuição social sobre as parcelas de natureza remuneratórias decorrentes desta sentença, de responsabilidade da parte reclamada, no importe de R$ 7.511,04, incluída a cota parte da parte reclamante, já descontada dos créditos desta. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Não há imposto de renda devido pela parte reclamante. Honorários sucumbenciais pelas partes, os devidos pela reclamada no importe de R$ 6.729,07, os devidos pela reclamante no importe de R$ 4.786,76. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios em que foi condenada ficará sob condição suspensiva, na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Providencie a Secretaria, independentemente do trânsito em julgado, a expedição de alvará para habilitação do autor no Programa do Seguro-Desemprego. Intimação da UNIÃO (PGF) dispensada, nos termos do art. 1º da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.599,88, calculadas sobre valor total da condenação (R$ 79.993,95). Sentença líquida, nos termos da planilha anexa, que demonstra os valores líquidos de cada título abrangido pela condenação, atualizados até 31/10/2026. Tudo nos termos da fundamentação e planilhas anexas, que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, declaro de ofício a incompetência desta Especializada quanto ao pleito de recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no curso do vínculo de emprego, extinguindo-o sem resolução de mérito, neste particular, nos termos do art. 485, IV, do CPC; rejeito a arguição de ilegitimidade passiva ad causam da 2ª reclamada; declaro a existência de vínculo de emprego entre o autor e a primeira reclamada no período compreendido de 19/04/2024 a 10/12/2024; e, no mérito, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JEFERSON RODRIGUES MENDONCA em face de SUELE FERNANDES DA SILVA e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo mesmo reclamante em face de BOSQUE DAS AGUAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, para condenar a 1ª reclamada a pagar à parte autora as parcelas descritas na fundamentação, no importe líquido de R$ 18.639,66. Os valores de FGTS e multa (R$ 4.087,43) deverão ser depositados na conta vinculada do autor, conforme o decidido no IRR-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68 do TST). Contribuição social sobre as parcelas de natureza remuneratórias decorrentes desta sentença, de responsabilidade da parte reclamada, no importe de R$ 2.085,17, incluída a cota parte da parte reclamante, já descontada dos créditos desta. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Não há imposto de renda devido pela parte reclamante. Honorários sucumbenciais pelas partes, os devidos pela reclamada no importe de R$2.314,38, os devidos pela reclamante no importe de R$ 1.223,66. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios em que foi condenada ficará sob condição suspensiva, na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Após o trânsito em julgado, intime-se o 1ª reclamada para anotar o contrato de emprego na CTPS do autor, na forma da fundamentação. Intimação da UNIÃO (PGF) dispensada, nos termos do art. 1º da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Custas pela reclamada, no importe de R$ 542,53, calculadas sobre valor total da condenação (R$ 27.126,64). Sentença líquida, nos termos da planilha anexa, que demonstra os valores líquidos de cada título abrangido pela condenação, atualizados até 31/10/2026. Tudo nos termos da fundamentação e planilhas anexas, que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FELIPE SANTIAGO RAMIREZ em face de CONCIERGE SERVICOS LTDA, para condenar a reclamada a pagar à parte autora as parcelas descritas na fundamentação, no importe líquido de R$ 19.244,22. Os valores de FGTS e multa (R$ 6.176,38) deverão ser depositados na conta vinculada do autor, conforme o decidido no IRR-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68 do TST). Contribuição social sobre as parcelas de natureza remuneratórias decorrentes desta sentença, de responsabilidade da parte reclamada, no importe de R$ 2.692,21, incluída a cota parte da parte reclamante, já descontada dos créditos desta. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Não há imposto de renda devido pela parte reclamante. Honorários sucumbenciais pelas partes, os devidos pela reclamada no importe de R$ 2.602,48, os devidos pela reclamante no importe de R$ 4.161,47. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios em que foi condenada ficará sob condição suspensiva, na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Intimação da UNIÃO (PGF) dispensada, nos termos do art. 1º da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Custas pela reclamada, no importe de R$ 614,31, calculadas sobre valor total da condenação (R$ 30.715,29). Sentença líquida, nos termos da planilha anexa, que demonstra os valores líquidos de cada título abrangido pela condenação, atualizados até 31/10/2026. Tudo nos termos da fundamentação e planilhas anexas, que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS CARVALHO BARRETO DOS SANTOS em face de M A MIGUEL POLI - EIRELI - EPP, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos efeitos legais. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais pela parte autora, no importe de R$ 4.707,20. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios em que foi condenada ficará sob condição suspensiva, na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Intimação da UNIÃO (PGF) dispensada, nos termos do art. 1º da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Custas pela parte autora, no importe de R$ 941,44 calculadas sobre o valor da causa (R$ 47.072,00), das quais fica dispensada em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva, declaro a existência de vínculo de emprego entre a autora e a primeira reclamada no período compreendido de 02/05/2023 e 23/04/2024 e, no mérito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IRENE BARRETO LIMA em face de R. X. CAVALHEIRO - ME e POUSADA CARANDA VILLE LTDA - ME, para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar à parte autora as parcelas descritas na fundamentação, no importe líquido de R$ 8.922,46. Os valores de FGTS e multa (R$ 4.607,52) deverão ser depositados na conta vinculada do autor, conforme o decidido no IRR-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68 do TST). Contribuição social sobre as parcelas de natureza remuneratórias decorrentes desta sentença, de responsabilidade da parte reclamada, no importe de R$ 1.877,29, incluída a cota parte da parte reclamante, já descontada dos créditos desta. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Não há imposto de renda devido pela parte reclamante. Honorários sucumbenciais pelas partes, os devidos pela reclamada no importe de R$ 1.391,68, os devidos pela reclamante no importe de R$ . Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios em que foi condenada ficará sob condição suspensiva, na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para retificar o contrato de emprego na CTPS da autora, na forma da fundamentação. Intimação da UNIÃO (PGF) dispensada, nos termos do art. 1º da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Custas pela reclamada, no importe de R$ 335,98, calculadas sobre valor total da condenação (R$ 16.798,95). Sentença líquida, nos termos da planilha anexa, que demonstra os valores líquidos de cada título abrangido pela condenação, atualizados até 31/10/2026. Tudo nos termos da fundamentação e planilhas anexas, que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito a arguição de ilegitimidade de parte e, no mérito, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNA DA CRUZ ARCANJO em face de V. A. MARTINS NUNES LTDA e ABV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos efeitos legais. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais pela parte autora, no importe de R$ 93.248,84. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios em que foi condenada ficará sob condição suspensiva, na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Intimação da UNIÃO (PGF) dispensada, nos termos do art. 1º da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Custas pela parte autora, no importe de R$ 18.649,76 calculadas sobre o valor da causa (R$ 932.488,40), das quais fica dispensada em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MACSANDER APARECIDO BENITEZ JUNIOR em face de SANEGRANDE CONSTRUTORA LTDA - EPP e EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. SANESUL, para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, a pagarem à parte autora as parcelas descritas na fundamentação, no importe líquido de R$ 87.040,86. Os valores de FGTS e multa (R$ 6.150,23) deverão ser depositados na conta vinculada do autor, conforme o decidido no IRR-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68 do TST). Contribuição social sobre as parcelas de natureza remuneratórias decorrentes desta sentença, de responsabilidade da parte reclamada, no importe de R$ 26.829,45, incluída a cota parte da parte reclamante, já descontada dos créditos desta. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Não há imposto de renda devido pela parte reclamante. Honorários sucumbenciais pelas partes, os devidos pela reclamada no importe de R$ 9.811,28, os devidos pela reclamante no importe de R$ 12.009,47. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios em que foi condenada ficará sob condição suspensiva, na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Intimação da UNIÃO (PGF) dispensada, nos termos do art. 1º da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.596,64, calculadas sobre valor total da condenação (R$ 129.831,82). Sentença líquida, nos termos da planilha anexa, que demonstra os valores líquidos de cada título abrangido pela condenação, atualizados até 31/10/2026. Tudo nos termos da fundamentação e planilhas anexas, que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALDEMIR PERALTA em face de BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS EIRELI e INFRA+ S/A, para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar à parte autora as parcelas descritas na fundamentação, no importe líquido de R$ 67.246,27. Os valores de FGTS e multa (R$ 8.425,28) deverão ser depositados na conta vinculada do autor, conforme o decidido no IRR-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68 do TST). Contribuição social sobre as parcelas de natureza remuneratórias decorrentes desta sentença, de responsabilidade da parte reclamada, no importe de R$ 23.678,00, incluída a cota parte da parte reclamante, já descontada dos créditos desta. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Imposto de renda devido pela parte reclamante, no importe de R$ 1.032,42. Honorários sucumbenciais pelas partes, os devidos pela reclamada no importe de R$8.149,89, os devidos pela reclamante no importe de R$ 2.554,78. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios em que foi condenada ficará sob condição suspensiva, na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Providencie a Secretaria, independente do trânsito em julgado, a expedição de alvará para habilitação do autor no Programa do Seguro-Desemprego, na forma da fundamentação. Intimação da UNIÃO (PGF) dispensada, nos termos do art. 1º da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.170,64, calculadas sobre valor total da condenação (R$ 108.531,86). Sentença líquida, nos termos da planilha anexa, que demonstra os valores líquidos de cada título abrangido pela condenação, atualizados até 31/10/2026. Tudo nos termos da fundamentação e planilhas anexas, que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JARDIM ATOrd 0024414-29.2026.5.24.0076 AUTOR: ROSA MARIA CARDOSO PENHA RÉU: ESCOLA C. D. S. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 202fb0d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos etc. Tendo em vista que as partes litigantes podem celebrar acordo a qualquer tempo com vistas a pôr fim ao processo (art. 764, §3º da CLT), homologo o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, "b", do CPC. O autor terá o prazo de 10 (dez) dias após o vencimento de cada parcela, quando for o caso, para denunciar eventual descumprimento do acordo ora homologado, salientado que, no silêncio, considerar-se-á que foi integralmente cumprido. Considerando que não há reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, presume-se a prestação de serviços. Por isso, incide contribuição previdenciária sobre o valor total da avença no percentual de 31%, conforme entendimento pacificado nas Orientações Jurisprudenciais n.º 368 e 398 da SBDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, tese reafirmada com a edição do TEMA 310 do TST de observância obrigatória por este Juízo. Deixo de determinar a intimação da União, para os fins previstos no art. 832, § 4º, da CLT,tendo em vista a Portaria MF nº 582/2013. Considerando a declaração de pobreza e os demais elementos dos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas processuais, no importe de R$ 264,00, calculadas sobre o valor da transação (R$ 13.200,00), ficam a cargo do reclamante, porém dispensadas, com fundamento no art. 790-A, da CLT. Retire-se o feito da pauta de audiências. Após o registro oportuno dos pagamentos, ao arquivo. Intimem-se as partes.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as arguições de inépcia da petição inicial e da reconvenção e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KATIENE DOS SANTOS em face de ALEXANDRE FREDRICH, para condenar a reclamada a pagar à parte autora as parcelas descritas na fundamentação, no importe líquido de R$ 518,89. Os valores de FGTS e multa (R$ 1.012,29) deverão ser depositados na conta vinculada do autor, conforme o decidido no IRR-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68 do TST). Contribuição social sobre as parcelas de natureza remuneratórias decorrentes desta sentença, de responsabilidade da parte reclamada, no importe de R$ 487,77, incluída a cota parte da parte reclamante, já descontada dos créditos desta. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Não há imposto de renda devido pela parte reclamante. Honorários sucumbenciais pelas partes, os devidos pela reclamada no importe de R$163,47, os devidos pela reclamante no importe de R$ 6.768,17. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios em que foi condenada ficará sob condição suspensiva, na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais pela parte reclamante, no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o perito técnico, LUIZ GUSTAVO DE QUEVEDO SANT ANNA, e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para a perita médica, FERNANDA TRIGLIA FERRAZ DE FREITAS. Após o trânsito em julgado da decisão, expeçam-se as requisições de pagamento, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, intime-se o reclamado para anotar a baixa do contrato de emprego na CTPS da autora, na forma da fundamentação. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá expedir alvarás para habilitação da autora no Programa do Seguro-Desemprego e para saque do FGTS, na forma da fundamentação. Intimação da UNIÃO (PGF) dispensada, nos termos do art. 1º da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Custas pela reclamada, no importe de R$ 43,65, calculadas sobre valor total da condenação (R$ 2.182,42). Sentença líquida, nos termos da planilha anexa, que demonstra os valores líquidos de cada título abrangido pela condenação, atualizados até 30/09/2026. Tudo nos termos da fundamentação e planilhas anexas, que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERTO CARLOS DA SILVA em face de RED TRANSPORTES LTDA - EPP, para condenar a reclamada a pagar à parte autora as parcelas descritas na fundamentação, no importe líquido de R$ 154.553,66. Os valores de FGTS e multa (R$ 672,18) deverão ser depositados na conta vinculada do autor, conforme o decidido no IRR-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68 do TST). Contribuição social sobre as parcelas de natureza remuneratórias decorrentes desta sentença, de responsabilidade da parte reclamada, no importe de R$ 3.192,74, incluída a cota parte da parte reclamante, já descontada dos créditos desta. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Não há imposto de renda devido pela parte reclamante. Honorários sucumbenciais pelas partes, os devidos pela reclamada no importe de R$ 15.580,80, os devidos pela reclamante no importe de R$ 7.074,77. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios em que foi condenada ficará sob condição suspensiva, na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais médicos pela parte reclamada, no importe de R$ 2.000,00. Honorários periciais técnicos pela parte reclamada, no importe de R$ 2.000,00. Observe-se a secretaria, após o trânsito em julgado a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA GP.CGJT N. 3/2013, encaminhando cópia desta sentença para à Superintendência Regional do Trabalho, ante o reconhecimento da presença de agentes insalubres. Após o trânsito em julgado, incluir a União como terceira interessa na autuação do processo judicial, com o nome Regressivas Previdenciárias (INSS) e o CNPJ 00.394.528/0001-92 e intimá-la para ciência de que foi reconhecido culpa do empregador pelo evento do acidente de trabalho, conforme determinado no ofício circular CSJT.SG Nº 21/2025. Intimação da UNIÃO (PGF) dispensada, nos termos do art. 1º da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Custas pela reclamada, no importe de R$ 3.559,99, calculadas sobre valor total da condenação (R$ 177.999,38). Sentença líquida, nos termos da planilha anexa, que demonstra os valores líquidos de cada título abrangido pela condenação, atualizados até 31/10/2026. Tudo nos termos da fundamentação e planilhas anexas, que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JARDIM ATOrd 0024550-41.2017.5.24.0076 AUTOR: LUIZ CARLOS EUFLAUZINO RÉU: FRANCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b8f0da proferida nos autos. Vistos. 1. Considerando a juntada dos cálculos de liquidação pelo autor sem impugnação pela reclamada, homologo a conta de acordo com a planilha ID 072c77e. 2. Por adequados ao decisum, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, sem prejuízo das futuras atualizações e aplicações de juros de mora. Fixo o débito da reclamada em R$ 33.237,72, referente a: crédito líquido do reclamante - R$ 27.909,92, FGTS - R$ 2.970,32 e contribuição previdenciária - R$ 2.357,48. Trata-se de valores atualizados até 31.8.2026, que deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora daí até a data do efetivo pagamento, se o caso. 3. Por requerida a execução, a ré fica citada, pela publicação da presente decisão, para pagamento, no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora. 4. Intimem-se.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ARIANE MENDES OLIVEIRA em face de BONITO ECOTEL LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos efeitos legais. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais pela parte autora, no importe de R$ 71.871,83. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios em que foi condenada ficará sob condição suspensiva, na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Intimação da UNIÃO (PGF) dispensada, nos termos do art. 1º da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Custas pela parte autora, no importe de R$ 14.374,36 calculadas sobre o valor da causa (R$ 718.718,30), das quais fica dispensada em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, na ação de consignação em pagamento movida por ANA L. DESTEFANI LTDA em face de THYAGO DINIS BRANDÃO, LAYS ASSIS LEONEL e RAYCCA GABRIELLY DOS SANTOS CÁCERES, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido e declaro extinta a obrigação de pagar as verbas trabalhistas consignadas, nos limites do valor de R$ 3.287,16 e das parcelas discriminadas no TRCT (fls. 11/12 – ID 600f479). Concedo aos consignados os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, intime-se a consignante para comprovar os recolhimentos previdenciários devidos, conforme TRCT de ID 600f479, no importe de R$ 73,53. Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para levantamento integral dos valores depositados nos autos e para liberação dos depósitos de FGTS vinculados à conta do empregado falecido MATHEUS LEONEL BRANDÃO, ambos em favor de LAYS ASSIS LEONEL. Custas processuais remanescente pelos consignados, no importe de R$ 29,88, calculadas sobre o valor da causa de R$ 3.287,16 e já abatido o recolhimento (fl. 26 - ID 0b246f1) realizado pela consignante, das quais ficam isentos, na forma da lei. Intimem-se as partes.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as arguições de inépcia da petição inicial declaro a existência de vínculo de emprego entre o/a autor/a e a/o ré/réu no período compreendido de 19/08/2025 a 26/11/2025 e, no mérito e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAIANE OSANO COSTA em face de R. X. CAVALHEIRO - ME, para condenar a reclamada a pagar à parte autora as parcelas descritas na fundamentação, no importe líquido de R$ 3.436,13. Os valores de FGTS e multa (R$ 975,39) deverão ser depositados na conta vinculada do autor, conforme o decidido no IRR-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68 do TST). Contribuição social sobre as parcelas de natureza remuneratórias decorrentes desta sentença, de responsabilidade da parte reclamada, no importe de R$ 210,10, incluída a cota parte da parte reclamante, já descontada dos créditos desta. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Não há imposto de renda devido pela parte reclamante. Honorários sucumbenciais pelas partes, os devidos pela reclamada no importe de R$ 445,83, os devidos pela reclamante no importe de R$ 3.322,90. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios em que foi condenada ficará sob condição suspensiva, na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para anotar o contrato de emprego na CTPS do autor, na forma da fundamentação. Intimação da UNIÃO (PGF) dispensada, nos termos do art. 1º da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Custas pela reclamada, no importe de R$ 101,35, calculadas sobre valor total da condenação (R$ 5.067,45). Sentença líquida, nos termos da planilha anexa, que demonstra os valores líquidos de cada título abrangido pela condenação, atualizados até 30/09/2026. Tudo nos termos da fundamentação e planilhas anexas, que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes.