Ementa
Ante o exposto, na ação de consignação em pagamento movida por ANA L. DESTEFANI LTDA em face de THYAGO DINIS BRANDÃO, LAYS ASSIS LEONEL e RAYCCA GABRIELLY DOS SANTOS CÁCERES, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido e declaro extinta a obrigação de pagar as verbas trabalhistas consignadas, nos limites do valor de R$ 3.287,16 e das parcelas discriminadas no TRCT (fls. 11/12 – ID 600f479). Concedo aos consignados os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, intime-se a consignante para comprovar os recolhimentos previdenciários devidos, conforme TRCT de ID 600f479, no importe de R$ 73,53. Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para levantamento integral dos valores depositados nos autos e para liberação dos depósitos de FGTS vinculados à conta do empregado falecido MATHEUS LEONEL BRANDÃO, ambos em favor de LAYS ASSIS LEONEL. Custas processuais remanescente pelos consignados, no importe de R$ 29,88, calculadas sobre o valor da causa de R$ 3.287,16 e já abatido o recolhimento (fl. 26 - ID 0b246f1) realizado pela consignante, das quais ficam isentos, na forma da lei. Intimem-se as partes.