Ementa
III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as arguições de inépcia da petição inicial e da reconvenção e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KATIENE DOS SANTOS em face de ALEXANDRE FREDRICH, para condenar a reclamada a pagar à parte autora as parcelas descritas na fundamentação, no importe líquido de R$ 518,89. Os valores de FGTS e multa (R$ 1.012,29) deverão ser depositados na conta vinculada do autor, conforme o decidido no IRR-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68 do TST). Contribuição social sobre as parcelas de natureza remuneratórias decorrentes desta sentença, de responsabilidade da parte reclamada, no importe de R$ 487,77, incluída a cota parte da parte reclamante, já descontada dos créditos desta. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Não há imposto de renda devido pela parte reclamante. Honorários sucumbenciais pelas partes, os devidos pela reclamada no importe de R$163,47, os devidos pela reclamante no importe de R$ 6.768,17. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios em que foi condenada ficará sob condição suspensiva, na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais pela parte reclamante, no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o perito técnico, LUIZ GUSTAVO DE QUEVEDO SANT ANNA, e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para a perita médica, FERNANDA TRIGLIA FERRAZ DE FREITAS. Após o trânsito em julgado da decisão, expeçam-se as requisições de pagamento, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, intime-se o reclamado para anotar a baixa do contrato de emprego na CTPS da autora, na forma da fundamentação. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá expedir alvarás para habilitação da autora no Programa do Seguro-Desemprego e para saque do FGTS, na forma da fundamentação. Intimação da UNIÃO (PGF) dispensada, nos termos do art. 1º da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Custas pela reclamada, no importe de R$ 43,65, calculadas sobre valor total da condenação (R$ 2.182,42). Sentença líquida, nos termos da planilha anexa, que demonstra os valores líquidos de cada título abrangido pela condenação, atualizados até 30/09/2026. Tudo nos termos da fundamentação e planilhas anexas, que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes.