Ementa
III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERTO CARLOS DA SILVA em face de RED TRANSPORTES LTDA - EPP, para condenar a reclamada a pagar à parte autora as parcelas descritas na fundamentação, no importe líquido de R$ 154.553,66. Os valores de FGTS e multa (R$ 672,18) deverão ser depositados na conta vinculada do autor, conforme o decidido no IRR-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68 do TST). Contribuição social sobre as parcelas de natureza remuneratórias decorrentes desta sentença, de responsabilidade da parte reclamada, no importe de R$ 3.192,74, incluída a cota parte da parte reclamante, já descontada dos créditos desta. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Não há imposto de renda devido pela parte reclamante. Honorários sucumbenciais pelas partes, os devidos pela reclamada no importe de R$ 15.580,80, os devidos pela reclamante no importe de R$ 7.074,77. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios em que foi condenada ficará sob condição suspensiva, na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais médicos pela parte reclamada, no importe de R$ 2.000,00. Honorários periciais técnicos pela parte reclamada, no importe de R$ 2.000,00. Observe-se a secretaria, após o trânsito em julgado a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA GP.CGJT N. 3/2013, encaminhando cópia desta sentença para à Superintendência Regional do Trabalho, ante o reconhecimento da presença de agentes insalubres. Após o trânsito em julgado, incluir a União como terceira interessa na autuação do processo judicial, com o nome Regressivas Previdenciárias (INSS) e o CNPJ 00.394.528/0001-92 e intimá-la para ciência de que foi reconhecido culpa do empregador pelo evento do acidente de trabalho, conforme determinado no ofício circular CSJT.SG Nº 21/2025. Intimação da UNIÃO (PGF) dispensada, nos termos do art. 1º da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Custas pela reclamada, no importe de R$ 3.559,99, calculadas sobre valor total da condenação (R$ 177.999,38). Sentença líquida, nos termos da planilha anexa, que demonstra os valores líquidos de cada título abrangido pela condenação, atualizados até 31/10/2026. Tudo nos termos da fundamentação e planilhas anexas, que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes.