Sergei Becker

Ante o exposto, pronuncio a prescrição das pretensões vencidas e exigíveis até 19/02/2020, julgando-as extintas, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, e no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por BENEDITO DA CONCEICAO DOS SANTOS contra INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL e MUNICIPIO DE ACAILANDIA, para condenar a primeira reclamada a cumprir as seguintes obrigações, na forma da fundamentação: 1. Obrigação de Fazer: a) efetuar o recolhimento dos valores correspondentes ao FGTS (8%) incidente sobre os salários pagos durante o contrato e sobre as verbas rescisórias de natureza salarial ora deferidas, acrescido da indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos, observado o período imprescrito, e deferida a dedução do valor de R$ 8.471,79, já recolhido. 2. Ao pagamento: a) de saldo salarial de 02 dias, aviso prévio de 48 dias, 13º salário proporcional (10/12), férias proporcionais e adicional de 1/3 (2/12), e férias do período aquisitivo 2024/2025, com adicional de 1/3; b) da multa do art. 477 da CLT; c) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo nacional, durante todo o período não prescrito, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40% (base de cálculo salário mínimo); Condeno a segunda reclamada, subsidiariamente, ao pagamento das verbas deferidas. Defiro a gratuidade a autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais na forma da fundamentação. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação, autorizada a dedução da cota-parte da empregada. Autoriza-se a dedução/abatimento dos valores comprovadamente já pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, para evitar enriquecimento sem causa. Liquidação por cálculos. A presente decisão deverá observar estritamente os termos e limites da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por VANESSA SANTOS RIBEIRO contra MERCADINHO CARONE LTDA., para reverter a justa causa aplicada e condenar a reclamada a cumprir as seguintes obrigações, na forma da fundamentação: 1. Obrigação de Fazer: a) retifique a data da rescisão do contrato na CTPS da autora; b) efetuar o recolhimento da indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS; c) proceda à regular comunicação da dispensa nos sistemas oficiais, viabilizando a habilitação da parte autora ao seguro-desemprego no prazo de 8 (oito) dias, contados do trânsito em julgado. 2. Ao pagamento: a) de aviso-prévio indenizado (33 dias, no limite do pedido), 13º salário 2024, férias proporcionais acrescidas de 1/3 (6/12); b) indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação, autorizada a dedução da cota-parte do empregado. Autoriza-se a dedução/abatimento dos valores comprovadamente já pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, para evitar enriquecimento sem causa. Liquidação por cálculos - mediante utilização da base de cálculo no valor de R$ 1.861,12. A presente decisão deverá observar estritamente os termos e limites da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Transitado em julgado, expeça-se alvará para saque do FGTS. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 189,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado e arbitrado em R$ 9.450,14. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, julgo extintos sem resolução do mérito os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício e de anotação da CTPS, nos termos do art. 485, VI, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por JUVENILSON DOS SANTOS DA SILVA em face de D 3 ARQUITETURA CONSTRUCOES E DISTRIBUICOES LTDA -ME, para condenar a reclamada a cumprir as seguintes obrigações, na forma da fundamentação: 1. Obrigação de Fazer: a) efetuar o recolhimento da indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS; 2. Ao pagamento: a) de saldo de salários (06 dias), aviso-prévio (30 dias), 13º salário proporcional 2026 (3/12), férias proporcionais e adicional de 1/3 (4/12). Defiro a dedução do valor de R$ 57,00; b) multa do art. 477 da CLT; c) de horas extras, consideradas aquelas excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional de 50%, observada a jornada fixada, a evolução salarial e o divisor 220. São devidos, ainda, os reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%, observados os critérios legais aplicáveis e vedada a duplicidade de incidências; d) de diferenças no valor de R$ 52,80 ao mês, com reflexos em 13º salário, férias, aviso-prévio, recolhimentos de FGTS e multa de 40%; e) ao pagamento em dobro dos dias trabalhados nos feriados indicados (20/11, 25/12, e 01/01). Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação, autorizada a dedução da cota-parte do empregado. Autoriza-se a dedução/abatimento dos valores comprovadamente já pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, para evitar enriquecimento sem causa. Liquidação por cálculos - mediante utilização da base de cálculo no valor de R$ 1.570,80. A presente decisão deverá observar estritamente os termos e limites da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Transitado em julgado, expeça-se alvará para saque do FGTS. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 159,08, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado e arbitrado em R$ 7.953,93 Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS CumSen 0018144-97.2026.5.16.0015 EXEQUENTE: WERISON ALVES VIEIRA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4bae62d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do reconhecimento expresso do exequente quanto à inexistência de créditos exigíveis em razão da percepção de adicional incompatível no período, pelo que julgo extinto o presente cumprimento de sentença, declarando indevidos os valores reclamados (saldo zero), com fulcro no reconhecimento da impossibilidade de cumulação de adicionais (art. 193, § 2º, da CLT). Sem custas processuais, dada a isenção legal aplicável à ECT. Sem honorários advocatícios adicionais nesta fase processual, considerando os limites da sucumbência fixados no título executivo principal e a satisfação da pretensão defensiva por meio do reconhecimento do pedido. Intimem-se.

O TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0018252-62.2026.5.16.0004 AUTOR: IDELCY DE LOURDES GUEDES COSTA RÉU: GUILHERME DE CARVALHO FARIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00448c1 proferido nos autos. Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que as partes noticiaram a ocorrência de pagamento em excesso no cumprimento do acordo, totalizando o valor de R$ 2.004,00, conforme petições de Id bdc9ce7 e Id 3b9d0d0. Considerando a manifestação das partes e a concordância mútua quanto à necessidade de restituição do indébito e ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, HOMOLOGO o termo aditivo ao acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos seguintes termos: a) FGTS: Expeça-se o competente Ofício/Alvará Judicial em favor da empresa reclamada para o levantamento da importância de R$ 835,44 (oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) depositada na conta vinculada da reclamante, autorizando a Caixa Econômica Federal a proceder com a transferência/liberação do valor diretamente à reclamada. b) Restituição do Remanescente: A reclamante restituirá ao reclamado o saldo remanescente de R$ 1.168,56 (mil cento e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), de forma parcelada, conforme sua proposta de Id 3b9d0d0, sendo 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 200,00 e 01 (uma) parcela complementar de R$ 168,56, a iniciar em 30 outubro de 2026, com vencimento das demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes. O pagamento deverá ser comprovado nos autos pela reclamante mediante juntada de comprovante de transferência bancária. Fica ciente a reclamante de que o descumprimento do presente parcelamento ensejará a execução do saldo remanescente. Após a comprovação da integral quitação, voltem os autos conclusos para extinção da execução. SAO LUIS/MA, 28 de outubro de 2026. SERGEI BECKER Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- IDELCY DE LOURDES GUEDES COSTA

O TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0018252-62.2026.5.16.0004 AUTOR: IDELCY DE LOURDES GUEDES COSTA RÉU: GUILHERME DE CARVALHO FARIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00448c1 proferido nos autos. Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que as partes noticiaram a ocorrência de pagamento em excesso no cumprimento do acordo, totalizando o valor de R$ 2.004,00, conforme petições de Id bdc9ce7 e Id 3b9d0d0. Considerando a manifestação das partes e a concordância mútua quanto à necessidade de restituição do indébito e ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, HOMOLOGO o termo aditivo ao acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos seguintes termos: a) FGTS: Expeça-se o competente Ofício/Alvará Judicial em favor da empresa reclamada para o levantamento da importância de R$ 835,44 (oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) depositada na conta vinculada da reclamante, autorizando a Caixa Econômica Federal a proceder com a transferência/liberação do valor diretamente à reclamada. b) Restituição do Remanescente: A reclamante restituirá ao reclamado o saldo remanescente de R$ 1.168,56 (mil cento e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), de forma parcelada, conforme sua proposta de Id 3b9d0d0, sendo 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 200,00 e 01 (uma) parcela complementar de R$ 168,56, a iniciar em 30 outubro de 2026, com vencimento das demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes. O pagamento deverá ser comprovado nos autos pela reclamante mediante juntada de comprovante de transferência bancária. Fica ciente a reclamante de que o descumprimento do presente parcelamento ensejará a execução do saldo remanescente. Após a comprovação da integral quitação, voltem os autos conclusos para extinção da execução. SAO LUIS/MA, 28 de outubro de 2026. SERGEI BECKER Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- GUILHERME DE CARVALHO FARIAS

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MELQUIZEDEQUE CUNHA DA HORA contra MONINSC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e INPASA AGROINDUSTRIAL S/A para condenar a primeira reclamada a cumprir as seguintes obrigações, na forma da fundamentação: 1. Obrigação de Fazer: a) efetuar o recolhimento dos valores correspondentes ao FGTS (8%) incidente sobre os salários pagos durante todo o pacto laboral e sobre as verbas rescisórias de natureza salarial ora deferidas, acrescido da indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos; b) proceder à regular comunicação da dispensa nos sistemas oficiais, viabilizando a habilitação da parte autora ao seguro-desemprego no prazo de 8 (oito) dias, contados do trânsito em julgado; c) retificar a data da rescisão do contrato na CTPS do autor, fazendo constar o dia 23/11/2024. 2. Ao pagamento: a) 1. Saldo de salários (23 dias); 2) aviso prévio (30 dias); 3) 13º salário proporcional (3/12, no limite do pedido); 4) férias proporcionais e adicional de 1/3 (6/12); b) multa do art. 467 da CLT; c) multa do art. 477 da CLT. Improcedentes os demais pedidos. Em liquidação tome-se como base de cálculo o salário de R$ 2.200,00. Fica a segunda reclamada subsidiariamente responsável pelo pagamento das verbas deferidas. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação, autorizada a dedução da cota-parte do empregado. Autoriza-se a dedução/abatimento dos valores comprovadamente já pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, para evitar enriquecimento sem causa. Liquidação por cálculos. A presente decisão deverá observar estritamente os termos e limites da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Transitado em julgado, expeça-se alvará para saque do FGTS. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado e arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimem-se as partes.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por NERISVAN DE SOUSA HOLANDA contra BBR - BIOENERGIA DE BASE RENOVAVEL LTDA., para condenar a reclamada a cumprir as seguintes obrigações, na forma da fundamentação: 1. Obrigação de Fazer: a) retificar a CTPS digital do autor, no que concerne ao salário; 2. Ao pagamento: a) ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional de 50%, observado o divisor 220 e os dias efetivamente trabalhados. Em razão da habitualidade, defiro os reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%. Observe-se, em liquidação, os períodos de vigência dos dois contratos; b) adicional noturno, pelo trabalho das 22h às 00h e reflexos, observada a jornada fixada; c) indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; Defiro a integração à remuneração dos valores pagos a título de produtividade por meio do cartão Caju, observados os valores efetivamente comprovados e, nos períodos sem documentação, a média mensal de R$ 2.816,77, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso-prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, devendo a parcela integrar, ainda, a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno; Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação, autorizada a dedução da cota-parte do empregado. Autoriza-se a dedução/abatimento dos valores comprovadamente já pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, para evitar enriquecimento sem causa. Liquidação por cálculos. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado e arbitrado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Intimem-se as partes.

Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por SAVIO PEREIRA DE SOUSA contra KOBAYASHI MONTAGENS E LOCAÇÕES LTDA. e INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, para condenar a primeira reclamada, e a segunda de forma subsidiária, ao cumprimento das seguintes obrigações: a) pagar ao reclamante a multa do art. 477, § 8º, da CLT; b) pagar ao reclamante indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) recolher em conta vinculada do reclamante os depósitos de FGTS referentes aos meses de junho e julho. Demais pedidos improcedentes. Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios pela 1ª Reclamada aos patronos do Autor (10% sobre a condenação) e pelo Autor aos patronos das Reclamadas (10% sobre os pedidos indeferidos), ficando a cobrança do Autor sob condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais a cargo da União, no valor de R$ 1.500,00. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais a serem efetuados em virtude da natureza indenizatória das parcelas deferidas. Liquidação por cálculos. Custas pela 1ª Reclamada, no importe de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). A presente decisão deverá observar estritamente os termos e limites da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao denominado GRUPO FERNANDO RIBAS TAQUES, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pronuncio a prescrição das pretensões vencidas e exigíveis até 18/12/2020, julgando-as extintas, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por AMAURI ANDRE SIQUEIRA BARBOSA em face de IONE MARIA GABRIEL TAQUES, na forma da fundamentação. Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo Reclamante, fixados em 5% sobre o valor dado à causa, suspensa a exigibilidade. Custas pelo autor, no importe de R$ 16.413,57, porém dispensadas. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, nos autos do processo movido por PATRÍCIO BENTO REIS DE SOUSA contra SOL NASCENTE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.: 1) rejeito a preliminar arguida; 2) julgo IMPROCEDENTE o pedido de declaração da rescisão indireta; 3) julgo parcialmente procedente o pedido de condenação da reclamada em obrigação de fazer o registro da rescisão do contrato na CTPS do autor, para que conste a extinção do vínculo em 1º/6/2021; e 4) pronuncio a prescrição bienal das pretensões condenatórias a pagamento decorrentes do contrato de trabalho mantido entre as partes e extingo o processo, com resolução do mérito, quanto a tais pedidos, nos termos do art. 487, II, do CPC; 5) pronuncio a prescrição das pretensões indenizatórias fundadas no assalto ocorrido em 2017 e no alegado adoecimento psicológico dele decorrente, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; 6) rejeito o pedido de condenação do reclamante por litigância de má-fé; tudo na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, que fixo em 5% sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente rejeitados ou alcançados pela prescrição - suspensa a exigibilidade. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do reclamante, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 500,00. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 10,64, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação, de R$ 500,00. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por TIAGO APARECIDO DE LIMA contra DANIEL NASCIMENTO MOURA DE OLIVEIRA, para declarar o vínculo de emprego no período de 23/03/2023 a 30/04/2023 e condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações, na forma da fundamentação: 1. Obrigação de Fazer: a) a retificação da CTPS do autor; b) efetuar o recolhimento dos valores correspondentes ao FGTS (8%) incidente sobre os salários pagos durante todo o contrato de trabalho e sobre as verbas rescisórias de natureza salarial ora deferidas, acrescido da indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos; c) proceder à regular comunicação da dispensa nos sistemas oficiais, viabilizando a habilitação da parte autora ao seguro-desemprego no prazo de 8 (oito) dias, contados do trânsito em julgado. 2. Ao pagamento: a) do saldo salarial de 24 dias, aviso prévio indenizado (33 dias), 13º salário 2024 integral, férias vencidas (2023/2024) e proporcionais com adicional de 1/3 (10/12). Defiro a dedução do valor de R$ 5.489,62; b) de horas extras, quais sejam, as excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional de 50%, observados os dias efetivamente trabalhados, e o divisor 220. Por habituais, defiro reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS, observada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título; c) de 30 minutos de intervalo intrajornada no período de 01/11/2023 a 01/02/2024, com adicional de 50%; d) multa do art. 477 da CLT. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação, autorizada a dedução da cota-parte do empregado. Autoriza-se a dedução/abatimento dos valores comprovadamente já pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, para evitar enriquecimento sem causa. Liquidação por cálculos. A presente decisão deverá observar estritamente os termos e limites da fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Transitado em julgado, expeça-se alvará para saque do FGTS. Custas pela Reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado e arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Reclamação Trabalhista movida por JOSE DA GUIA DE FRANCA MOURA contra NRV TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: Obrigações de Fazer: a) Proceder à anotação da CTPS do reclamante, no período de 18/02/2025 a 04/09/2025, a função de Motorista e remuneração por comissão; b) Efetuar os recolhimentos dos depósitos FGTS de todo o período contratual, acrescido da multa rescisória de 40%, em conta vinculada do reclamante. Obrigações de Pagar: a) Saldo de salário (05 dias); Aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional (6/12); Férias proporcionais (6/12) acrescidas do terço constitucional; Multa do art. 477, § 8º, da CLT (R$ 5.200,00); b) Adicional de 50% sobre as horas extras laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º, férias + 1/3 e FGTS + 40%, calculadas nos termos da Súmula 340 do TST; c) Indenização do intervalo intrajornada suprimido (30 min diários) com acréscimo de 50%, sem reflexos; d) Remuneração em dobro dos domingos e feriados laborados, com reflexos rescisórios. Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos de 10%, observada a condição suspensiva de exigibilidade quanto à obrigação do autor (ADI 5766). Julgo PROCEDENTE o pedido objeto da Reconvenção, condenando o Reclamante/Reconvindo a pagar à Reclamada/Reconvinte o valor de R$ 6.747,70 (seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta centavos). Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% na reconvenção, pelo reconvindo, suspensos. Liquidação por simples cálculos. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado de forma estimativa em R$ 50.000,00. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios determinados na fundamentação. Intimem-se as partes, observando-se a exclusividade requerida aos advogados nomeados.

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por SAMUEL FERREIRA DE ANDRADE contra MONINSC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e INPASA AGROINDUSTRIAL S/A para condenar a primeira reclamada a cumprir as seguintes obrigações, na forma da fundamentação: 1. Obrigação de Fazer: a) efetuar o recolhimento dos valores correspondentes ao FGTS (8%) incidente sobre os salários pagos durante todo o pacto laboral e sobre as verbas rescisórias de natureza salarial ora deferidas, acrescido da indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos; b) proceder à regular comunicação da dispensa nos sistemas oficiais, viabilizando a habilitação da parte autora ao seguro-desemprego no prazo de 8 (oito) dias, contados do trânsito em julgado. 2. Ao pagamento: a) 1. Saldo de salários (22 dias); 2) aviso prévio (30 dias); 3) 13º salário proporcional (7/12); 4) férias proporcionais e adicional de 1/3 (7/12); 5) salário de setembro de 2024. b) multa do art. 467 da CLT sobre o saldo de salários; c) multa do art. 477 da CLT. Fica a segunda reclamada subsidiariamente responsável pelo pagamento das verbas deferidas. Honorários advocatícios sucumbenciais pela Reclamada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença. Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação, autorizada a dedução da cota-parte do empregado. Autoriza-se a dedução/abatimento dos valores comprovadamente já pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, para evitar enriquecimento sem causa. Liquidação por cálculos. A presente decisão deverá observar estritamente os termos e limites da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Transitado em julgado, expeça-se alvará para saque do FGTS. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado e arbitrado em R$ 13.000,00 (treze mil reais). Intimem-se as partes.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por RAQUEL MARLA CAMPOS contra SENTHURY SERVICOS LTDA - EPP, para declarar a rescisão indireta do contrato de emprego e condenar a reclamada a cumprir as seguintes obrigações, na forma da fundamentação: 1. Obrigação de Fazer: a) anotar a data da rescisão na CTPS digital da autora; b) efetuar o recolhimento dos depósitos do FGTS (8%) sobre a remuneração dos meses de agosto a dezembro de 2025 até a data da rescisão, bem como sobre o saldo de salário, aviso prévio e 13º salário, acrescidos da indenização compensatória de 40% em razão da dispensa por rescisão indireta c) proceder à regular comunicação da dispensa nos sistemas oficiais, viabilizando a habilitação da parte autora ao seguro-desemprego no prazo de 8 (oito) dias, contados do trânsito em julgado. 2. Ao pagamento: a) do saldo salarial de 10 dias, aviso prévio (42 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais e adicional de 1/3 (11/12, no limite do pedido); b) multa do art. 467 da CLT; c) multa do art. 477 da CLT; d) do adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% do salário mínimo, durante o período contratual, com reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com 40%. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação, autorizada a dedução da cota-parte da empregada. Autoriza-se a dedução/abatimento dos valores comprovadamente já pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, para evitar enriquecimento sem causa. Liquidação por cálculos. A presente decisão deverá observar estritamente os termos e limites da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Transitado em julgado, expeça-se alvará para saque do FGTS. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 1.666,19 (mil seiscentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 83.309,27 (oitenta e três mil trezentos e nove reais e vinte e sete centavos). Sentença líquida conforme planilha de cálculos id 3355868 que integra esta decisão para todos os fins. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida, rejeito a tramitação em segredo de justiça, e no mérito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS contra GEES S/A, para condenar a reclamada ao pagamento, na forma da fundamentação: a) de horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS; b) em dobro, dos repousos semanais não concedidos após o sexto dia consecutivo de trabalho. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação, autorizada a dedução da cota-parte do empregado. Autoriza-se a dedução/abatimento dos valores comprovadamente já pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, para evitar enriquecimento sem causa. Liquidação por cálculos. A presente decisão deverá observar estritamente os termos e limites da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado e arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, julgo extintos sem resolução de mérito os pedidos de recolhimento do FGTS, multa de 40% e indenização do seguro desemprego, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por ANA CLAUDIA DA SILVA contra ANTONIO DOS REIS FRANCISCO DE PAULO e SHIRLEY PEREIRA DA SILVA ALENCAR, para declarar o vínculo de emprego, e condenar os reclamados, solidariamente, a cumprir as seguintes obrigações, na forma da fundamentação: 1. Obrigação de Fazer: a) anotar a data da rescisão na CTPS da autora, fazendo constar o período de 01/03/2024 a 01/03/2025, a função de empregada doméstica e o salário mínimo. 2. Ao pagamento: a) de saldo de salários (01 dia), aviso-prévio (33 dias), 13º salário proporcional (3/12), férias proporcionais e adicional de 1/3 (1/12), férias do período aquisitivo 2024/2025, com adicional de 1/3, salários vencidos de 08/2024 a 03/2025 (8 meses). b) multa do art. 477 da CLT. Improcedentes os demais pedidos. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação, autorizada a dedução da cota-parte da empregada. Liquidação por cálculos. A presente decisão deverá observar estritamente os termos e limites da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Custas pelos Reclamados, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado e arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se as partes.