Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por TIAGO APARECIDO DE LIMA contra DANIEL NASCIMENTO MOURA DE OLIVEIRA, para declarar o vínculo de emprego no período de 23/03/2023 a 30/04/2023 e condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações, na forma da fundamentação: 1. Obrigação de Fazer: a) a retificação da CTPS do autor; b) efetuar o recolhimento dos valores correspondentes ao FGTS (8%) incidente sobre os salários pagos durante todo o contrato de trabalho e sobre as verbas rescisórias de natureza salarial ora deferidas, acrescido da indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos; c) proceder à regular comunicação da dispensa nos sistemas oficiais, viabilizando a habilitação da parte autora ao seguro-desemprego no prazo de 8 (oito) dias, contados do trânsito em julgado. 2. Ao pagamento: a) do saldo salarial de 24 dias, aviso prévio indenizado (33 dias), 13º salário 2024 integral, férias vencidas (2023/2024) e proporcionais com adicional de 1/3 (10/12). Defiro a dedução do valor de R$ 5.489,62; b) de horas extras, quais sejam, as excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional de 50%, observados os dias efetivamente trabalhados, e o divisor 220. Por habituais, defiro reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS, observada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título; c) de 30 minutos de intervalo intrajornada no período de 01/11/2023 a 01/02/2024, com adicional de 50%; d) multa do art. 477 da CLT. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação, autorizada a dedução da cota-parte do empregado. Autoriza-se a dedução/abatimento dos valores comprovadamente já pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, para evitar enriquecimento sem causa. Liquidação por cálculos. A presente decisão deverá observar estritamente os termos e limites da fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Transitado em julgado, expeça-se alvará para saque do FGTS. Custas pela Reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado e arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BALSAS ATOrd 0017491-44.2025.5.16.0011 AUTOR: TIAGO APARECIDO DE LIMA RÉU: DANIEL NASCIMENTO MOURA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 475ea5b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a procedência parcial da ação, condeno a parte reclamada a pagar aos advogados da parte autora honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor equivalente ao dos pedidos indeferidos, suspensa a exigibilidade. JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A atualização dos créditos observará a época própria, nos termos da Súmula 381 do TST, aplicando-se aos créditos de FGTS os mesmos índices incidentes sobre os débitos trabalhistas, conforme a OJ 302 da SBDI-1 do TST. Em observância ao decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como às alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 nos arts. 389 e 406 do Código Civil, e aos parâmetros fixados pelo TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, deverão ser adotados os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial, IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, IPCA para atualização monetária e juros correspondentes à taxa legal, apurada pela diferença entre SELIC e IPCA, admitida a taxa zero na hipótese prevista no art. 406, § 3º, do Código Civil. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os descontos fiscais (Imposto de Renda) e previdenciários (INSS) deverão ser calculados e retidos sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, sendo de responsabilidade da Reclamada a comprovação dos recolhimentos nos autos, sob pena de execução. Autoriza-se o desconto da cota-parte do Reclamante (Súmula 368 do TST). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por TIAGO APARECIDO DE LIMA contra DANIEL NASCIMENTO MOURA DE OLIVEIRA, para declarar o vínculo de emprego no período de 23/03/2023 a 30/04/2023 e condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações, na forma da fundamentação: 1. Obrigação de Fazer: a) a retificação da CTPS do autor; b) efetuar o recolhimento dos valores correspondentes ao FGTS (8%) incidente sobre os salários pagos durante todo o contrato de trabalho e sobre as verbas rescisórias de natureza salarial ora deferidas, acrescido da indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos; c) proceder à regular comunicação da dispensa nos sistemas oficiais, viabilizando a habilitação da parte autora ao seguro-desemprego no prazo de 8 (oito) dias, contados do trânsito em julgado. 2. Ao pagamento: a) do saldo salarial de 24 dias, aviso prévio indenizado (33 dias), 13º salário 2024 integral, férias vencidas (2023/2024) e proporcionais com adicional de 1/3 (10/12). Defiro a dedução do valor de R$ 5.489,62; b) de horas extras, quais sejam, as excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional de 50%, observados os dias efetivamente trabalhados, e o divisor 220. Por habituais, defiro reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS, observada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título; c) de 30 minutos de intervalo intrajornada no período de 01/11/2023 a 01/02/2024, com adicional de 50%; d) multa do art. 477 da CLT. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação, autorizada a dedução da cota-parte do empregado. Autoriza-se a dedução/abatimento dos valores comprovadamente já pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, para evitar enriquecimento sem causa. Liquidação por cálculos. A presente decisão deverá observar estritamente os termos e limites da fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Transitado em julgado, expeça-se alvará para saque do FGTS. Custas pela Reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado e arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. SERGEI BECKER Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- TIAGO APARECIDO DE LIMA
