Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS CumSen 0018144-97.2026.5.16.0015 EXEQUENTE: WERISON ALVES VIEIRA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4bae62d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do reconhecimento expresso do exequente quanto à inexistência de créditos exigíveis em razão da percepção de adicional incompatível no período, pelo que julgo extinto o presente cumprimento de sentença, declarando indevidos os valores reclamados (saldo zero), com fulcro no reconhecimento da impossibilidade de cumulação de adicionais (art. 193, § 2º, da CLT). Sem custas processuais, dada a isenção legal aplicável à ECT. Sem honorários advocatícios adicionais nesta fase processual, considerando os limites da sucumbência fixados no título executivo principal e a satisfação da pretensão defensiva por meio do reconhecimento do pedido. Intimem-se.