Flavia Muniz Martins Cintra

evem ser recolhidos pela parte via DARF, por meio da DCTFWeb. Desnecessária a intimação da União (INSS) quando a contribuição previdenciária não ultrapassa R$40.000,00, conforme provimento TRT-CRT Nº 01/2014 e Portaria da PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023. Pontua-se que, à luz do precedente do TST sobre o Tema nº 68, fixado no julgamento do Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, eventual indicação de pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas implica, necessariamente, o depósito do valor na conta vinculada do(a) trabalhador(a). Acordo homologado, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 487, III, alínea "b", do CPC. Registra-se que os interessados forneceram espontaneamente os dados bancários para utilização nos atos necessários ao pagamento do acordo. Intimem-se os interessados.

/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb). Desnecessária a intimação da União (INSS) quando a contribuição previdenciária não ultrapassa R$ 40.000,00, conforme provimento TRT-CRT Nº 01/2014 e Portaria da PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023. Pontua-se que, à luz do precedente do TST sobre o Tema nº 68, fixado no julgamento do Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, eventual indicação de pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas implica, necessariamente, o depósito do valor na conta vinculada do(a) trabalhador(a) Acordo homologado, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 487, III, alínea "b", do CPC. Registra-se que os interessados forneceram espontaneamente os dados bancários para utilização nos atos necessários ao pagamento do acordo. (ATENÇÃO SECRETARIA) Intimem-se os interessados.

Pelo exposto, diante da inadequação da via eleita e da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo Condomínio requerente, no valor de R$ 411,21 (calculadas sobre o valor atribuído à causa), a serem recolhidas no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado. (Art. 789, § 1º, da CLT). Ciente o empregador de que a quitação de verbas rescisórias de credor em paradeiro desconhecido deve ser buscada por meio de ação própria de Consignação em Pagamento (ACP), e não pela via consensual da HTE. Dê-se ciência ao autor. FLAVIA MUNIZ MARTINS CINTRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA EULALIA

e de ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA, tecendo as alegações e formulando os pedidos contidos na exordial. Atribui à causa o valor de R$ 30.721,00. Juntou procuração e documentos. A parte autora apresentou manifestação sob o Id e2ef0d8, requerendo a desistência da presente ação. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da desistência dos pedidos formulados nesta reclamação trabalhista O reclamante apresentou petição de Id e2ef0d8, requerendo a desistência do feito, com a extinção do presente sem julgamento do mérito. Observo que não houve apresentação de defesa nos autos. Destarte, homologo a desistência da pretensão formulada na presente ação para que produza os seus efeitos legais (art. 200, parágrafo único, do CPC) e decido extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Do benefício da justiça gratuita Considerando que a ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, reputo aplicável ao caso dos autos o novo regramento acerca do benefício da justiça gratuita e dos honorários sucumbenciais inserido no diploma celetista. O §4º do art. 790 da CLT dispõe que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o autor juntou declaração de hipossuficiência de Id d1f6547 e cópia da CTPS de Id cc0a537 comprovando insuficiência de recursos. Assim, com fulcro no art. 790, §4º, da CLT, concedo ao autor o benefício da justiça gratuita. DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando mais o que consta dos autos, na ação proposta por FÁBIO LUCAS BERNARDO CAVALCANTI em face de ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA, decido homologar a desistência da pretensão formulada na presente ação e, por conseguinte, extinguir o processo sem resolução de mérito. Custas processuais pela parte autora, no valor de R$ 614,42, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 30.721,00), dispensadas na forma da lei, em razão da concessão da justiça gratuita. Dê-se ciência às partes. Após o trânsito em julgado, independente de novo despacho, arquivem-se os autos eletrônicos definitivamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000158-10.2026.5.06.0145 RECLAMANTE: EDILSON PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JABOATAO-UNESJ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ada99ef proferido nos autos. Quanto às guias de seguro-desemprego, verifica este juízo que já foi decidido nestes autos id 5498c51. Assim, ratifico integralmente a decisão e indefiro o requerimento formulado. No que diz respeito ao FGTS, vejamos o determinado na sentença id bb1919b: “Julgo procedente o pedido de recolhimento do FGTS não comprovadamente depositado, devendo a reclamada comprovar o depósito do FGTS de todo o período contratual, acrescido da multa de 40%, na conta fundiária da autora, no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado da sentença. Contudo, o valor da apuração desta verba já constará nos cálculos de liquidação. Logo que comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer (recolhimento do FGTS acrescido da multa de 40%), a Contadoria deverá excluir a verba das planilhas de cálculos e deverá ser expedido alvará em favor do autor para levantamento dos valores de FGTS”. Homologado os cálculos, conforme decisão id c905ab9, intime-se a empresa para cumprir a referida obrigação de fazer no prazo estipulado na decisão supramencionada. No que diz respeito à GFIP, voltem os autos à contadoria para que apure a multa determinada na sentença. Dê-se vista às partes do teor deste Decisão. Após a apuração da multa, expeça-se mandado para citação da executada. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 17 de setembro de 2026. FLAVIA MUNIZ MARTINS CINTRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- EDILSON PEREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000158-10.2026.5.06.0145 RECLAMANTE: EDILSON PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JABOATAO-UNESJ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ada99ef proferido nos autos. Quanto às guias de seguro-desemprego, verifica este juízo que já foi decidido nestes autos id 5498c51. Assim, ratifico integralmente a decisão e indefiro o requerimento formulado. No que diz respeito ao FGTS, vejamos o determinado na sentença id bb1919b: “Julgo procedente o pedido de recolhimento do FGTS não comprovadamente depositado, devendo a reclamada comprovar o depósito do FGTS de todo o período contratual, acrescido da multa de 40%, na conta fundiária da autora, no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado da sentença. Contudo, o valor da apuração desta verba já constará nos cálculos de liquidação. Logo que comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer (recolhimento do FGTS acrescido da multa de 40%), a Contadoria deverá excluir a verba das planilhas de cálculos e deverá ser expedido alvará em favor do autor para levantamento dos valores de FGTS”. Homologado os cálculos, conforme decisão id c905ab9, intime-se a empresa para cumprir a referida obrigação de fazer no prazo estipulado na decisão supramencionada. No que diz respeito à GFIP, voltem os autos à contadoria para que apure a multa determinada na sentença. Dê-se vista às partes do teor deste Decisão. Após a apuração da multa, expeça-se mandado para citação da executada. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 17 de setembro de 2026. FLAVIA MUNIZ MARTINS CINTRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JABOATAO-UNESJ

s/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb). Desnecessária a intimação da União (INSS) quando a contribuição previdenciária não ultrapassa R$40.000,00, conforme provimento TRT-CRT Nº 01/2014 e Portaria da PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023. Pontua-se que, à luz do precedente do TST sobre o Tema nº 68, fixado no julgamento do Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, eventual indicação de pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas implica, necessariamente, o depósito do valor na conta vinculada do(a) trabalhador(a) Acordo homologado, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 487, III, alínea "b", do CPC. Registra-se que os interessados forneceram espontaneamente os dados bancários para utilização nos atos necessários ao pagamento do acordo. Intimem-se os interessados.

s/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb). Desnecessária a intimação da União (INSS) quando a contribuição previdenciária não ultrapassa R$40.000,00, conforme provimento TRT-CRT Nº 01/2014 e Portaria da PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023. Pontua-se que, à luz do precedente do TST sobre o Tema nº 68, fixado no julgamento do Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, eventual indicação de pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas implica, necessariamente, o depósito do valor na conta vinculada do(a) trabalhador(a) Acordo homologado, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 487, III, alínea "b", do CPC. Registra-se que os interessados forneceram espontaneamente os dados bancários para utilização nos atos necessários ao pagamento do acordo. Intimem-se os interessados.

000274-50.2025.5.06.0145 RECLAMANTE: EDUARDO LADISLAU GUILHERME RECLAMADO: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 052c915 proferida nos autos. Decisão Vistos, etc. A sentença de Id fb8031b foi publicada em 17/08/2026, sendo o termo final em 27/08/2026 (vide Id 9c2fa31). Em 24/08/2026, o autor apresentou recurso ordinário de Id f9a8025 e, portanto, no prazo legal. Observo que referida medida restou firmada por advogado regularmente constituído nos autos mediante procuração de Id 0f23602. Além disso, a sentença de Id f986431 julgo parcialmente procedente a pretensão obreira, configurando, assim, interesse de agir dos recorrentes. Assim, recebo o recurso ordinário interposto pelo autor, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. Registre-se a admissibilidade do recurso ordinário.

s/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb). Desnecessária a intimação da União (INSS) quando a contribuição previdenciária não ultrapassa R$40.000,00, conforme provimento TRT-CRT Nº 01/2014 e Portaria da PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023. Pontua-se que, à luz do precedente do TST sobre o Tema nº 68, fixado no julgamento do Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, eventual indicação de pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas implica, necessariamente, o depósito do valor na conta vinculada do(a) trabalhador(a) Acordo homologado, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 487, III, alínea "b", do CPC. Registra-se que os interessados forneceram espontaneamente os dados bancários para utilização nos atos necessários ao pagamento do acordo. Intimem-se os interessados.

45 REQUERENTES: ROOSEVELT DA SILVA VASCONCELOS E OUTROS (1) REQUERENTES: VICTOR MATEUS DA ROCHA DANTAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed94eba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Declaram as partes que a inclusão dos dois empregadores na mesma petição decorre da identidade do trabalhador, da sucessão cronológica dos vínculos e da conveniência da solução conjunta. Não implica em confissão de grupo econômico, sucessão, unicidade contratual ou solidariedade para obrigações externas aos limites desta transação. Acordo homologado, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 487, III, alínea "b", do CPC. Registra-se que os interessados forneceram espontaneamente os dados bancários para utilização nos atos necessários ao pagamento do acordo. (ATENÇÃO SECRETARIA) Intimem-se os interessados.

ência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, conforme ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2023 , devem ser recolhidos pela parte via DARF, por meio da DCTFWeb (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb). Desnecessária a intimação da União (INSS) quando a contribuição previdenciária não ultrapassa R$40.000,00, conforme provimento TRT-CRT Nº 01/2014 e Portaria da PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023. Acordo homologado, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 487, III, alínea "b", do CPC. Registra-se que os interessados forneceram espontaneamente os dados bancários para utilização nos atos necessários ao pagamento do acordo. Intimem-se os interessados.

LHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO HTE 0000879-59.2026.5.06.0145 REQUERENTES: B2C CONFECCOES LTDA REQUERENTES: IWYSON JOSE VIANA NERO XAVIER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 780393f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ACORDO HOMOLOGADO. Custas pela requerente empregadora no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor do acordo, que deverão ser pagas e comprovadas nos autos até a data de vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Não há contribuições previdenciárias devidas. Acordo homologado, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 487, III, alínea "b", do CPC. Registra-se que os interessados forneceram espontaneamente os dados bancários para utilização nos atos necessários ao pagamento do acordo. (ATENÇÃO SECRETARIA) Intimem-se os interessados.

resa e o local principal de carregamento e gestão das atividades (CEASA) situam-se no Recife, e que a remessa para a capital não impõe prejuízo ao acesso à justiça para o autor residente em Camaragibe, o acolhimento da exceção é medida que se impõe. A realização de entregas eventuais em Jaboatão, por si só, não desloca a competência da base operacional da prestação de serviços. Desnecessária a produção de prova testemunhal, uma vez que os elementos documentais e a localização geográfica dos envolvidos são suficientes para o convencimento deste juízo. Assim, nos termos do art. 651, caput, CLT, JULGO PROCEDENTE a exceção de incompetência oposta pela excipiente-reclamada, declinando a competência para o Juízo competente de RECIFE-PE com encaminhamento destes autos via sistema e com as homenagens de estilo. Determino o cancelamento da audiência agendada. Notifiquem-se as partes desta decisão. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 09 de setembro de 2026. FLAVIA MUNIZ MARTINS CINTRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JAIRO LEONOR AGUIAR DA SILVA

resa e o local principal de carregamento e gestão das atividades (CEASA) situam-se no Recife, e que a remessa para a capital não impõe prejuízo ao acesso à justiça para o autor residente em Camaragibe, o acolhimento da exceção é medida que se impõe. A realização de entregas eventuais em Jaboatão, por si só, não desloca a competência da base operacional da prestação de serviços. Desnecessária a produção de prova testemunhal, uma vez que os elementos documentais e a localização geográfica dos envolvidos são suficientes para o convencimento deste juízo. Assim, nos termos do art. 651, caput, CLT, JULGO PROCEDENTE a exceção de incompetência oposta pela excipiente-reclamada, declinando a competência para o Juízo competente de RECIFE-PE com encaminhamento destes autos via sistema e com as homenagens de estilo. Determino o cancelamento da audiência agendada. Notifiquem-se as partes desta decisão. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 09 de setembro de 2026. FLAVIA MUNIZ MARTINS CINTRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- KAIO RODRIGGO ALVES DE ARRUDA

- KAIO RODRIGGO COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA

s/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb). Desnecessária a intimação da União (INSS) quando a contribuição previdenciária não ultrapassa R$40.000,00, conforme provimento TRT-CRT Nº 01/2014 e Portaria da PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023. Pontua-se que, à luz do precedente do TST sobre o Tema nº 68, fixado no julgamento do Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, eventual indicação de pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas implica, necessariamente, o depósito do valor na conta vinculada do(a) trabalhador(a) Acordo homologado, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 487, III, alínea "b", do CPC. Registra-se que os interessados forneceram espontaneamente os dados bancários para utilização nos atos necessários ao pagamento do acordo. Intimem-se os interessados.