Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000158-10.2026.5.06.0145 RECLAMANTE: EDILSON PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JABOATAO-UNESJ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ada99ef proferido nos autos. Quanto às guias de seguro-desemprego, verifica este juízo que já foi decidido nestes autos id 5498c51. Assim, ratifico integralmente a decisão e indefiro o requerimento formulado. No que diz respeito ao FGTS, vejamos o determinado na sentença id bb1919b: “Julgo procedente o pedido de recolhimento do FGTS não comprovadamente depositado, devendo a reclamada comprovar o depósito do FGTS de todo o período contratual, acrescido da multa de 40%, na conta fundiária da autora, no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado da sentença. Contudo, o valor da apuração desta verba já constará nos cálculos de liquidação. Logo que comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer (recolhimento do FGTS acrescido da multa de 40%), a Contadoria deverá excluir a verba das planilhas de cálculos e deverá ser expedido alvará em favor do autor para levantamento dos valores de FGTS”. Homologado os cálculos, conforme decisão id c905ab9, intime-se a empresa para cumprir a referida obrigação de fazer no prazo estipulado na decisão supramencionada. No que diz respeito à GFIP, voltem os autos à contadoria para que apure a multa determinada na sentença. Dê-se vista às partes do teor deste Decisão. Após a apuração da multa, expeça-se mandado para citação da executada. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 17 de setembro de 2026. FLAVIA MUNIZ MARTINS CINTRA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JABOATAO-UNESJ