Ementa
evem ser recolhidos pela parte via DARF, por meio da DCTFWeb. Desnecessária a intimação da União (INSS) quando a contribuição previdenciária não ultrapassa R$40.000,00, conforme provimento TRT-CRT Nº 01/2014 e Portaria da PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023. Pontua-se que, à luz do precedente do TST sobre o Tema nº 68, fixado no julgamento do Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, eventual indicação de pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas implica, necessariamente, o depósito do valor na conta vinculada do(a) trabalhador(a). Acordo homologado, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 487, III, alínea "b", do CPC. Registra-se que os interessados forneceram espontaneamente os dados bancários para utilização nos atos necessários ao pagamento do acordo. Intimem-se os interessados.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO HTE 0001074-44.2026.5.06.0145 REQUERENTES: CIAT - CENTRO INTEGRADO DE ARMAZENAGEM E TRANSPORTE LTDA REQUERENTES: JOAO BATISTA SANTOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d218c74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ACORDO HOMOLOGADO Custas pela requerente empregadora no importe de R$ 472,96, calculadas sobre o valor do acordo, nos moldes do art. 789 da CLT, que deverão ser pagas e comprovadas nos autos em até 30 (trinta) dias após a data de vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Contribuição previdenciária pelo(a) requerente empregador(a) no importe de R$ 1.901,27, correspondente a 29% sobre as verbas salariais (saldo de salário, adicional noturno, reflexo de DSR e os 13º salários), sendo 9% da cota do empregado e 20% da cota patronal. O recolhimento deverá ser feito pela REQUERENTE EMPREGADORA POR MEIO DE DARF e comprovada nos autos em até 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. ATENÇÃO!!! Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, conforme ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2023 , devem ser recolhidos pela parte via DARF, por meio da DCTFWeb. Desnecessária a intimação da União (INSS) quando a contribuição previdenciária não ultrapassa R$40.000,00, conforme provimento TRT-CRT Nº 01/2014 e Portaria da PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023. Pontua-se que, à luz do precedente do TST sobre o Tema nº 68, fixado no julgamento do Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, eventual indicação de pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas implica, necessariamente, o depósito do valor na conta vinculada do(a) trabalhador(a). Acordo homologado, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 487, III, alínea "b", do CPC. Registra-se que os interessados forneceram espontaneamente os dados bancários para utilização nos atos necessários ao pagamento do acordo. Intimem-se os interessados. Quitadas as parcelas do acordo, comprovados os recolhimentos referentes às custas processuais, contribuição previdenciária e não havendo pendências, deverão os autos ser conclusos ao Magistrado(a) da Vara para decisão acerca do arquivamento definitivo do processo. FLAVIA MUNIZ MARTINS CINTRA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- JOAO BATISTA SANTOS DA SILVA
