Se As Partes. Najla Rosentina Meijon Jorge

Ante o exposto julgo PROCEDENTES os Embargos de Terceiro, nos termos da fundamentação supra como se aqui estivesse inteiramente transcrita, confirmando a tutela de urgência deferida na decisão de id 090a256, para que seja expedido ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Salvador com ordem de CANCELAMENTO da indisponibilidade averbada sob o Av-5 dos imóveis de inscrições de matrículas nº 56.278 e nº 56.306 (protocolo CNIB nº 201810.1613.00629117-IA-709), determinada nos autos do processo nº 0000504-03.2016.5.05.0027. Defiro a gratuidade de justiça ao Embargado LUCIANO PINHEIRO DE SOUZA. Custas pelos Embargados, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inc. V, da CLT (redação dada pela Lei 10.537/2002), dispensadas. Transitada em julgado, certifique-se o teor deste julgamento nos autos principais. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NAJLA ROSENTINA MEIJON JORGE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- R J CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

- FERNANDA WANDERLEY LEAL

- LUCIANO PINHEIRO DE SOUZA

- CVL CONSTRUTORA LTDA - EPP

- SONIA MARA WANDERLEY LEAL

- NARCISO RUY DA SILVA LEAL

Ante o exposto julgo PROCEDENTES os Embargos de Terceiro, nos termos da fundamentação supra como se aqui estivesse inteiramente transcrita, confirmando a tutela de urgência deferida na decisão de id 090a256, para que seja expedido ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Salvador com ordem de CANCELAMENTO da indisponibilidade averbada sob o Av-5 dos imóveis de inscrições de matrículas nº 56.278 e nº 56.306 (protocolo CNIB nº 201810.1613.00629117-IA-709), determinada nos autos do processo nº 0000504-03.2016.5.05.0027. Defiro a gratuidade de justiça ao Embargado LUCIANO PINHEIRO DE SOUZA. Custas pelos Embargados, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inc. V, da CLT (redação dada pela Lei 10.537/2002), dispensadas. Transitada em julgado, certifique-se o teor deste julgamento nos autos principais. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NAJLA ROSENTINA MEIJON JORGE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RUBEM SILVA FILHO

- CARLOS AUGUSTO DA SILVA

19/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Desse modo, uma vez que inexistem nos autos provas de que não houve a efetiva fiscalização pela Administração Pública,julgo improcedente o pedido de responsabilização dos Reclamados IPAC e ESTADO DA BAHIA . Assim, deverão os Acionados IPAC e ESTADO DA BAHIA serem excluídos do polo passivo processual, após o trânsito em julgado desta decisão. III.4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a CLT passou a disciplinar a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que a presente demanda foi proposta após o dia 11 de novembro de 2017, não resta dúvida que se aplica aqui a disciplina inserida pela lei acima citada, conforme art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5º Sã

Ante o exposto, resolve a 27ª Vara do Trabalho de Salvador, rejeitar as preliminares suscitadas pelos Acionados, declarar prescritas as parcelas exigíveis e anteriores a 15/07/2021, conceder ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária,indeferindo-se o requerimento de gratuidade formulado pela primeira Reclamada, e, no mérito, julgar a reclamatória PROCEDENTE EM PARTE, a fim de condenar a primeira Reclamada a pagar ao Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias,e, após o trânsito em julgado da presente sentença , as parcelas acima discriminadas, tudo nos termos e parâmetros traçados na fundamentação desta decisão, que fazem parte integrante da conclusão, como se nela literalmente transcritos estivessem. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação pessoal de PEDRO PEREIRA DA ROCHA e ANÍSIO ALÍCIO PUGAS, sem prejuízo do quanto exposto concernente à execução. Observe-se a incidência de juros e correção monetária, os descontos legais atinentes ao INSS e ao IR e o quanto preceituado na Súmula de nº381 do TST. Observe-se a evolução salarial constante dos documentos residentes nos autos. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais referente a parte Autora, entretanto, permanecerá sob condição suspensiva, conforme explicitado na fundamentação. Custas pela primeira Reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 30.000,00, apenas para este fim. COMUNIQUEM-SE AS PARTES. NAJLA ROSENTINA MEIJON JORGE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PROBABY CLINICA INFANTIL E URGENCIAS S/S

- PEDRO PEREIRA DA ROCHA

- ANISIO ALICIO PUGAS

Ante o exposto, resolve a 27ª Vara do Trabalho de Salvador, rejeitar as preliminares suscitadas pelos Acionados, declarar prescritas as parcelas exigíveis e anteriores a 15/07/2021, conceder ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária,indeferindo-se o requerimento de gratuidade formulado pela primeira Reclamada, e, no mérito, julgar a reclamatória PROCEDENTE EM PARTE, a fim de condenar a primeira Reclamada a pagar ao Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias,e, após o trânsito em julgado da presente sentença , as parcelas acima discriminadas, tudo nos termos e parâmetros traçados na fundamentação desta decisão, que fazem parte integrante da conclusão, como se nela literalmente transcritos estivessem. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação pessoal de PEDRO PEREIRA DA ROCHA e ANÍSIO ALÍCIO PUGAS, sem prejuízo do quanto exposto concernente à execução. Observe-se a incidência de juros e correção monetária, os descontos legais atinentes ao INSS e ao IR e o quanto preceituado na Súmula de nº381 do TST. Observe-se a evolução salarial constante dos documentos residentes nos autos. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais referente a parte Autora, entretanto, permanecerá sob condição suspensiva, conforme explicitado na fundamentação. Custas pela primeira Reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 30.000,00, apenas para este fim. COMUNIQUEM-SE AS PARTES. NAJLA ROSENTINA MEIJON JORGE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ROQUE BISPO DOS SANTOS

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelos Reclamados, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RECLAMADA LM SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA , E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO RECLAMADO ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S/A, para sanando-se a contradição apontada , retificar e esclarecer que somente há que ser computado os salários do período de 27/02/2025 a 27/02/2026, cujo é coincidente quanto ao lapso de tempo em que restou configurado o limbo previdenciário e o período estabilitário reconhecido, observando-se o cômputo como tempo de serviço, inclusive para efeito de férias, décimo terceiro salário e FGTS, bem como determinar a retificação do valor arbitrado à condenação e a correspondente adequação das custas processuais , que deverão ser calculadas à razão de 2% ( R$1.400,00) sobre o valor de R$70.000,00, atribuído à condenação, somente para este efeito, em substituição ao valor integral da causa , nos termos do artigo 789,I e parágrafo 2º da CLT. Mantenho, por conseguinte, a sentença de id ca7beb7, em seus demais termos. COMUNIQUEM-SE AS PARTES. NAJLA ROSENTINA MEIJON JORGE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANDRE LUIS REIS CERQUEIRA

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelos Reclamados, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RECLAMADA LM SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA , E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO RECLAMADO ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S/A, para sanando-se a contradição apontada , retificar e esclarecer que somente há que ser computado os salários do período de 27/02/2025 a 27/02/2026, cujo é coincidente quanto ao lapso de tempo em que restou configurado o limbo previdenciário e o período estabilitário reconhecido, observando-se o cômputo como tempo de serviço, inclusive para efeito de férias, décimo terceiro salário e FGTS, bem como determinar a retificação do valor arbitrado à condenação e a correspondente adequação das custas processuais , que deverão ser calculadas à razão de 2% ( R$1.400,00) sobre o valor de R$70.000,00, atribuído à condenação, somente para este efeito, em substituição ao valor integral da causa , nos termos do artigo 789,I e parágrafo 2º da CLT. Mantenho, por conseguinte, a sentença de id ca7beb7, em seus demais termos. COMUNIQUEM-SE AS PARTES. NAJLA ROSENTINA MEIJON JORGE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LM SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

- ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A

”, como afirmado, não tendo havido qualquer desconto de falta no contracheque de outubro de 2025 (id 176994b). Nenhum deles coincide com as 10 (dez) faltas acima relacionadas. As poucas marcações lançadas manualmente nos cartões, por sua vez, referem-se a registros de labor em dias de folga, e não aos dias de falta. Reconhecida a regularidade da redução das férias para 24 dias, a base de cálculo do terço constitucional corresponde a R$ 1.679,88 (R$ 1.801,04 + R$ 298,81 - R$ 360,21 - R$ 59,76), cujo terço perfaz R$ 559,96, valor exatamente quitado sob a rubrica 68 do TRCT de id 5744003. Assim, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens 2 e 3 do rol da petição inicial. III.2 — DOS DESCONTOS A TÍTULO DE TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO NÃO UTILIZADOS Alega o Reclamante que a Reclamada efetuou no acerto rescisório os descontos de R$ 342,20 (rubrica 115.6, “Transporte Não Utilizado”) e R$ 406,00 (rubrica 115.7, “Alimentação Não Utilizada”), sustentando que: “Para que o empregador possa reter e descontar valores a título de 'devolução' por não utilização, atrai para si o ônus da prova (art. 818, II, da CLT). A Reclamada deve comprovar, cumulativamente: a) o efetivo creditamento prévio e excedente destes exatos valores nas contas do trabalhador; b) a exata correlação dos dias de ausência ou suspensão que justificariam a sobra; e c) a observância ao limite legal de desconto de vale-transporte (...).”. Requer, assim, a devolução integral dos valores descontados, no importe de R$ 748,20. A Reclamada sustenta que efetuava “de forma habitual e antecipada, pagamentos destinados ao custeio do transporte do empregado”, que o Reclamante recebeu cartão do sistema de multibenefícios para a alimentação e que os descontos representam “mero acerto de valores previamente disponibilizados para uma finalidade específica que, em razão das ausências, não chegou a se concretizar integralmente”, encontrando respaldo no art. 462 da CLT, que admite descontos decorrentes de adiantamentos. Em réplica, o Reclamante afirma que a Reclamada “não colacionou aos autos um único extrato bancário, comprovante de recarga de cartão benefício ou relatório de fornecimento que comprove ter efetivamente disponibilizado tais créditos no mês e no montante alegado”. Pois bem. O art. 462 da CLT fixou a regra da intangibilidade salarial, prevendo ser vedado à empresa efetuar descontos no salário do empregado. Todavia, tal regra restou excepcionada pelo próprio art. 462, que, em seu caput, permite a ocorrência de descontos por conta de adiantamentos feitos em favor do trabalhador, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. No caso, a Reclamada justifica os descontos como recomposição de valores de transporte e alimentação antecipadamente creditados ao Reclamante e não utilizados. Tratando-se de fato impeditivo do direito do Autor à percepção integral das verbas rescisórias, competia à Reclamada demonstrar o efetivo crédito antecipado dos valores que pretendeu recompor (art. 818, II, da CLT c/

acrescidas do terço constitucional, referente ao período aquisitivo de 01/05/2023 a 30/04/2024. III.6 - SEGURO-DESEMPREGO Considerando a extinção do contrato de trabalho do Autor ter ocorrido em 01/12/2024, tendo, portanto, ultrapassado mais de 4 (quatro) meses para habilitação no seguro desemprego, denota-se que decaiu o prazo para sua percepção, considerando o quanto estatuído pelo art. 41 da Resolução CODEFAT nº 957/2022, assim como na Lei nº 8.900/94. Sendo assim, considerando que a habilitação restou impossibilitada em razão de o Reclamado não diligenciar a entrega das guias competentes, julgo procedente o pleito autoral referente à indenização substitutiva do seguro-desemprego, nos termos da Lei 8.900/94. III.7 - HORAS EXTRAS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Na prefacial, o Reclamante alega que laborava das 11h às 19h/20h, com intervalo de uma hora, de segunda a sábado, e dois domingos no mês. Por essa razão, pleiteia a percepção de horas extras, bem como o pagamento do descanso semanal remunerado inadimplido. Na contestação de id c5546d0, o Reclamado esclarece que o Autor foi contratado para laborar 44 (quarenta e quatro) horas semanais na modalidade intermitente, restando impugnada a absurda jornada de trabalho declinada na exordial. Analiso. De proêmio, cabe averiguar que são inidôneas as folhas de pontos de id’s 52e9aa1, 659082d, de91114, para fins de comprovação da jornada laborada pelo Reclamante, tendo em vista que se refere a período que já foi objeto de julgamento quando da ação coletiva mencionada nestes autos, visto que demonstra o período laborado pelo Reclamante de 21/09/2022 até 20/12/2022 apenas. Por outro lado, não colacionou a empregadora aos autos os cartões de ponto do restante do período, qual seja, de 01/05/2023 até a data de 01/11/2024, sendo que o ônus de demonstrar a jornada do trabalhador é da empresa pela imposição legal apontada no o art. 74 , § 2º da CLT. De igual modo, não demonstrou a ré que não possuía mais de 20 empregados na época de labor da Autora, e por isso estaria desobrigada de manter controle de jornada para seus empregados, de sorte a incidir a regra do art. 74, §2º, da CLT. Assim, diante da ausência da juntada de documentos que comprovem o efetivo horário trabalhado (art. 74, §2o, da CLT), presumem-se verdadeiras as alegações da petição inicial (súmula 338, I, do TST), salvo se houver outras provas em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em comento. Isso posto, reconheço que o reclamante trabalhava, das 11h às 19h/20h, com intervalo de uma hora, de segunda a sábado, e dois domingos no mês. Assim, DEFERE-SE: (a) o pagamento de horas extras superiores à 8ª diária e à 44ª semanal, com adicional previsto nos acordos coletivos nos dias normais, com reflexos em RSR, 13º, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio (em razão da habitualidade), conforme o entendimento da OJ 394 da SDI-1 do TST; b) a majoração do RSR pelas horas extras habitualmente laboradas irão repercutir, em férias, 13o e FGTS, observan

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito a preliminar arguida pelo Embargado, concedo ao Embargante os benefícios da justiça gratuita e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por VALDENIR MARTINS ALVES em face de DERMEVAL VIEIRA DE MELO, mantendo-se a indisponibilidade averbada nas matrículas nº 92.072 (AV-113) e nº 92.073 (AV-112) do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador/BA, conforme fundamentação supra, parte integrante desta conclusão como se aqui estivesse transcrita. CONDENA-SE O EMBARGANTE A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE R$ 64.518,45, À RAZÃO DE 5% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL (R$ 1.290.368,93). A exigibilidade dos honorários sucumbenciais referente ao Embargante, entretanto, permanecerá sob condição suspensiva, conforme explicitado na fundamentação. Custas pelo Embargante, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inc. V, da CLT (redação dada pela Lei 10.537/2002), dispensadas. Transitada em julgado, certifique-se o teor deste julgamento nos autos do processo nº 0000583-74.2019.5.05.0027. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NAJLA ROSENTINA MEIJON JORGE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VALDENIR MARTINS ALVES

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito a preliminar arguida pelo Embargado, concedo ao Embargante os benefícios da justiça gratuita e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por VALDENIR MARTINS ALVES em face de DERMEVAL VIEIRA DE MELO, mantendo-se a indisponibilidade averbada nas matrículas nº 92.072 (AV-113) e nº 92.073 (AV-112) do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador/BA, conforme fundamentação supra, parte integrante desta conclusão como se aqui estivesse transcrita. CONDENA-SE O EMBARGANTE A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE R$ 64.518,45, À RAZÃO DE 5% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL (R$ 1.290.368,93). A exigibilidade dos honorários sucumbenciais referente ao Embargante, entretanto, permanecerá sob condição suspensiva, conforme explicitado na fundamentação. Custas pelo Embargante, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inc. V, da CLT (redação dada pela Lei 10.537/2002), dispensadas. Transitada em julgado, certifique-se o teor deste julgamento nos autos do processo nº 0000583-74.2019.5.05.0027. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NAJLA ROSENTINA MEIJON JORGE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- DERMEVAL VIEIRA DE MELO

Ante o exposto é que reconhece este Juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho da Autora, com data de saída em 08/07/2026, considerando o último dia de labor da Autora nas dependências do Reclamado, qual seja 30/05/2026, como se pode observar do documento de id a5c130c, bem como a projeção do aviso prévio de 39 (trinta e nove) dias, em virtude da Lei 12.506/2011. Haverá, portanto, de ser providenciada pela Reclamada a anotação da data de saída na carteira de trabalho da Autora como sendo o dia 08/07/2026. Isto, sob pena de a anotação ser realizada pela Secretaria da Vara, bem como de incidir multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$1.000,00 (mil reais). III.2 - DIFERENÇAS DE FGTS ACRESCIDO DA MULTA DOS 40% Considerando que o Reclamado deixou de recolher o FGTS da Autora dos meses de abril e maio de 2026, a partir da análise do extrato analítico do FGTS de id’s 327463a e bc547b6, é que se compreende como devida a referida verba pendente. É procedente também o pedido referente à multa dos 40% (quarenta por cento) do FGTS de todo o período laboral, qual seja de 15/08/2022 a 08/07/2026, haja vista o reconhecido da rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo natureza, portanto, de despedida sem justa causa. Entrementes, em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em 24/02/2025, Tema 68 da Tabela de IRRR, determino que os valores devidos a título do FGTS,bem como a multa dos 40% atinente, sejam recolhidos diretamente à conta vinculada da parte Autora na Caixa Econômica Federal, não sendo possível a condenação ao pagamento direto desses valores à empregada. Dessa forma, julgo procedentes os pedidos relativos às diferenças de FGTS, devendo o Reclamado recolher os meses de abril e maio 2026, bem como a multa dos 40% (quarenta por cento) do FGTS referente a todo o pacto laboral. Além disso, deve o Reclamado liberar a chave de conectividade para levantamento do saldo devido na conta vinculada do FGTS da Autora. III.3 - PARCELAS RESCISÓRIAS Uma vez reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho da Autora, e considerando que o Reclamado não promoveu o adimplemento da Reclamante referente às parcelas rescisórias devidas, é que se defere o pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado de 39 (trinta e nove) dias (considerando a Lei 12.506/2011); décimo terceiro salário proporcional; e férias proporcionais + 1/3 constitucional,considerando-se a integração do aviso-prévio. Considerando que o último dia laborado pela Autora, conforme se observa do documento de id a5c130c, foi o de 30/05/2026, verifica-se que, tendo recebido salário no mês de maio de 2026, consoante se extrai de ficha financeira de id f907ab5, julgo improcedente o pedido referente ao saldo de salário. III.4 - FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL Pleiteia a Reclamante o adimplemento do Reclamado referente à período de férias vencidas acrescidas de 1/3 constitu

Ante o exposto é que reconhece este Juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho da Autora, com data de saída em 10/07/2026 (com a projeção do aviso prévio), em razão da Lei 12.506/2011. Haverá, portanto, de ser providenciada pela Reclamada a anotação da data de saída na carteira de trabalho da Autora como sendo o dia 10/07/2026. Isto, sob pena de a anotação ser realizada pela Secretaria da Vara, bem como de incidir multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$1.000,00 (mil reais). III.2 - PARCELAS RESCISÓRIAS Uma vez reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho da Autora, é que se defere o pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado; décimo terceiro salário proporcional (considerando a projeção do aviso prévio); férias proporcionais + 1/3 constitucional (considerando a projeção do aviso prévio). Haverá de ser providenciada a liberação das guias da Autora para habilitação no seguro-desemprego por parte da Reclamada, sob pena de incidir multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$1.000,00 (mil reais). III.3 - – DO FGTS ACRESCIDO DA MULTA DOS 40% Pleiteia a Reclamante no exórdio seja liberado o valor recolhido pela Reclamada em sua conta vinculada do FGTS, bem como o pagamento da multa dos 40% em face da despedida indireta. Com efeito, considerando-se o reconhecimento por este Juízo da rescisão indireta, devida é a multa dos 40% atinente. Entrementes, em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em 24/02/2025, Tema 68 da Tabela de IRRR, determino que o valor da multa dos 40% do FGTS, seja recolhido diretamente à conta vinculada da parte Autora na Caixa Econômica Federal, não sendo possível a condenação ao pagamento direto desses valores a empregada. Dessa forma, julgo procedente o pedido relativo ao FGTS constante da letra “ d” do rol da exordial, para condenar a Reclamada a proceder ao recolhimento da multa dos 40% do FGTS em conta vinculada da Autora. Além disso, deve a Reclamada liberar a chave de conectividade para levantamento do saldo devido na conta vinculada do FGTS da Autora, conforme se verifica do extrato de id 121773.a. III.4- MULTA DO ART. 477 DA CLT Considerando-se que a Reclamada deixou de adimplir totalmente as parcelas rescisórias da Autora, dentro do prazo de 10 (dez) dias, tais como: aviso prévio indenizado; décimo terceiro salário proporcional (considerando a projeção do aviso prévio); férias proporcionais + 1/3 constitucional (considerando a projeção do aviso prévio), defere-se o pagamento da multa do art. 477 da CLT. III.5 - MULTA DO ART. 467 DA CLT Considerando-se que o reconhecimento em Juízo da rescisão indireta do contrato de trabalho não obsta a aplicação da multa do art. 467 da CLT, é que se defere o pleito referente ao quanto previsto no artigo 467 Consolidado, referente às parcelas acima mencionadas. Esse é o entendimento dos mais diversos Tribunais pátrios, como se pode ver

Diante disso, julgo improcedente a ação em face do 2º Reclamado (MUNICÍPIO DE SALVADOR), afastando-se qualquer responsabilidade subsidiária. III.6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a CLT passou a disciplinar a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que a presente demanda foi proposta após o dia 11 de novembro de 2017, não resta dúvida que se aplica aqui a disciplina inserida pela lei acima citada, conforme art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Com a entrada em vigor da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (Lei da Reforma Trabalhista), no que se refere aos honorários advocatícios, e, de conformidade com o quanto estatuído pelo novo art.791-A da CLT, incluído pela lei reformadora, no processo do trabalho, passou a ser prevista a fixação de honorários em caso de mera sucumbência, com exceção das lides não decorrentes da relação de emprego (IN 27/2005 do TST). Desta forma, quanto ao Reclamante determina-se que o cálculo dos honorários de sucumbência arbitrados em 15% (quinze por cento) deverá utilizar como parâmetro os valores indic

de descanso foram 6 dias apenas, o que corresponde a 25%. O percentual de 25% aplicado sobre o valor de R$122,78 e sobre o valor do adicional noturno (R$7,70) perfaz o montante de R$ 32,62 a título de descanso semanal remunerado devido no mês de novembro/21, logo o valor pago devido a título de repouso no referido mês foi devidamente quitado. Verifica-se inclusive que tal peculiaridade se repete durante todo o vínculo laboral do Obreiro, ou seja, durante todo o vínculo a reclamada observou o percentual de RSR correspondente aos dias úteis e os dias de repouso e feriados. Em vista do exposto, julgo improcedentes o pedido relativo ao descanso semanal remunerado. III. 3 - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Alegou o Acionante na prefacial que lhes são devidos os décimos terceiros salários de forma retroativa a todo o vínculo empregatício. Da análise dos contracheques Obreiros (id 0dfe6e0), verifica-se que o Reclamante obteve percepção parcial dos décimos terceiros salários durante o período laboral, conforme se verifica a seguir. No ano de 2021, o Reclamante percebeu a quantia de R$ 659,41 (seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), no mês de dezembro, tendo sido décimo terceiro proporcional aos três meses trabalhados ante o início do pacto laboral em 01/10/2021, e tendo sido abatida a primeira parcela percebida no mês de novembro, no valor de R$ 329,70 (trezentos e vinte e nove reais e setenta centavos). Conclui-se pelo correto adimplemento, haja vista que o salário base do Obreiro no período era o de R$ 2.637,63 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos). E, três meses desse montante perfaz exatamente o quanto recebido pelo Reclamante. No ano de 2022, entretanto, a Reclamada deixou de comprovar o pagamento do décimo terceiro salário ao Obreiro, haja vista a inexistência de juntada de recibo de pagamento de 13º salário tanto no mês de novembro, referente à primeira parcela, quanto no mês de dezembro, referente à segunda parcela. Desse modo, em não havendo outra prova construída sobre este tópico que seja capaz de elidir a pretensão do Reclamante, presume-se verdadeira a alegação do Obreiro no que se refere a não percepção do 13º salário no ano de 2022. No ano de 2023, a Reclamada juntou recibo de 13º salário (id 0dfe6e0), tendo recebido o Reclamante a parcela integral em dezembro, no valor de R$ 3.091,96 (três mil e noventa e um reais e noventa e seis centavos), abatida a primeira parcela paga em novembro, no valor de R$ 1.691,99 (mil seiscentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos). Conclui-se pelo correto adimplemento, haja vista que o salário base do Obreiro no período era o de R$ 3.091,96 (três mil e noventa e um reais e noventa e seis centavos), sendo, portanto, o mesmo valor utilizado como base para recebimento do 13º salário pelo Reclamante. No ano de 2024, considerando a finalização do vínculo empregatício em 05/08/2024, tem-se que o pagamento do décimo terceiro proporcional restou comprovado n

leiteadas ao salário, com pagamento das diferenças de repouso semanal remunerado, 13º salário, férias e FGTS decorrentes, pedido diretamente dependente do resultado do tópico anterior. Analiso. Como decidido no item supra, não restaram comprovadas horas extras habituais de natureza salarial, tendo sido deferida apenas a indenização pelo intervalo intrajornada suprimido, de natureza indenizatória e sem reflexos, por força do art. 71, §4º, da CLT. Inexiste, assim, base para a integração salarial ora pleiteada, que pressupõe horas extras habituais de natureza salarial não configuradas nos autos. Julgo improcedente o pedido formulado na segunda ocorrência da letra “c” da inicial. II.3.E - DO FGTS. O Reclamante pleiteia diferenças de FGTS decorrentes dos pleitos de cunho salarial formulados na inicial, como consectário direto dos pedidos de horas extras e de adicional de periculosidade. O Reclamado impugna genericamente, remetendo à improcedência dos pedidos principais. Pois bem. Trata-se de pedido acessório. Tendo sido reconhecido o direito ao adicional de periculosidade, com os reflexos ali especificados, é devido o FGTS incidente sobre tais parcelas, no período não prescrito. Em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tema 68 da Tabela de IRRR, determino que os valores devidos a título de FGTS sejam recolhidos diretamente à conta vinculada da parte autora na Caixa Econômica Federal, não sendo possível a condenação ao pagamento direto desses valores ao empregado. Julgo, pois, procedente em parte, o pedido formulado na letra “d” da inicial. II.3.F - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a CLT passou a disciplinar a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que a presente demanda foi proposta após o dia 11 de novembro de 2017, não resta dúvida que se aplica aqui a disciplina inserida pela lei acima citada, conforme art. 791-A da CLT. Com a entrada em vigor da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (Lei da Reforma Trabalhista), no que se refere aos honorários advocatícios, e, de conformidade com o quanto estatuído pelo novo art. 791-A da CLT, incluído pela lei reformadora, no processo do trabalho, passou a ser prevista a fixação de honorários em caso de mera sucumbência, com exceção das lides não decorrentes da relação de emprego (IN 27/2005 do TST). Tratando-se, no caso, de procedência parcial dos pedidos, deverão os litigantes arcar com os honorários de sucumbência à razão de 15% proporcionalmente ao que foi decidido, ou seja, quanto ao Reclamante determina-se que o cálculo dos honorários de sucumbência deverá utilizar como parâmetro o valor que o próprio Reclamante atribuiu, na petição inicial, ao pedido julgado integralmente improcedente. Relativamente ao Reclamado, os honorários deverão incidir sobre os valores resultantes da condenação. Cumpre informar, a propósito, a decisão do ST

Ante o exposto é que reconhece este Juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho da Autora, com data de saída em 15/05/2026, em razão de ter sido o último dia de labor da Autora nas dependências da Reclamada, como se pode observar da folha de ponto de id b8d0762. Haverá, portanto, de ser providenciada pela Reclamada a anotação da data de saída na carteira de trabalho da Autora como sendo o dia 15/05/2026. Isto, sob pena de a anotação ser realizada pela Secretaria da Vara, bem como de incidir multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$1.000,00 (mil reais). III.2 - DIFERENÇAS DE FGTS ACRESCIDO DA MULTA DOS 40% Considerando que a Reclamada deixou de recolher os meses de junho a setembro e dezembro de 2023, todo o ano de 2024, janeiro, abril a julho e outubro a dezembro de 2025, e janeiro a maio de 2026, a partir da análise do extrato analítico do FGTS da Autora, juntado pela Reclamada, sob o documento de id a587961, é que se compreende como devida a referida verba pendente. É procedente também o pedido referente à multa dos 40% (quarenta por cento) do FGTS haja vista o reconhecido da rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo natureza, portanto, de despedida sem justa causa. Entrementes, em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em 24/02/2025, Tema 68 da Tabela de IRRR, determino que os valores devidos a título do FGTS,bem como a multa dos 40% correlata, sejam recolhidos diretamente à conta vinculada da parte Autora na Caixa Econômica Federal, não sendo possível a condenação ao pagamento direto desses valores à empregada. Dessa forma, julgo procedentes os pedidos relativos às diferenças de FGTS, devendo a Reclamada recolher os meses de junho a setembro e dezembro de 2023, todo o ano de 2024, janeiro, abril a julho e outubro a dezembro de 2025, e janeiro a maio de 2026, bem como ao pagamento da multa dos 40% (quarenta por cento) do FGTS. Além disso, deve a Reclamada liberar a chave de conectividade para levantamento do saldo devido na conta vinculada do FGTS da Autora. III.3 - PARCELAS RESCISÓRIAS Uma vez reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho da Autora, é que se defere o pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado; décimo terceiro salário proporcional (considerando a projeção do aviso prévio); e férias proporcionais + 1/3 constitucional. Com relação ao saldo de salário de 15 (quinze) dias laborados no mês de maio de 2026, verifica-se adimplemento da Reclamada, como se pode ver do contracheque de id 1210de0, motivo pelo qual indefere-se o pleito referente ao saldo de salário. III.3.1 - PEDIDO CONTRAPOSTO DA RECLAMADA / DESCONTOS RESCISÓRIOS Alega a Reclamada que a Autora fez diversos empréstimos consignados, cujos valores devem ser descontados de eventual rescisão em peça contestatória de id 4e1d9d2. Em sede de réplica de id b7f24d0, a Reclamante alegou que a Reclamada não demonstrou a existência de qualquer sald

Diante disso, julgo improcedente a ação em face do 2ª Reclamado (INSTITUTO DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO E CULTURAL DA BAHIA - IPAC), afastando-se qualquer responsabilidade subsidiária. III.10- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a CLT passou a disciplinar a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que a presente demanda foi proposta após o dia 11 de novembro de 2017, não resta dúvida que se aplica aqui a disciplina inserida pela lei acima citada, conforme art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Com a entrada em vigor da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (Lei da Reforma Trabalhista), no que se refere aos honorários advocatícios, e, de conformidade com o quanto estatuído pelo novo art.791-A da CLT, incluído pela lei reformadora, no processo do trabalho, passou a ser prevista a fixação de honorários em caso de mera sucumbência , com exceção das lides não decorrentes da relação de emprego (IN 27/2005 do TST). Desta forma, deverão os litigantes arcar com os honorários de sucumbência à razão de 15% (quinze por cento) proporcionalmente ao que f

semana (sábados e domingos respectivos), durante o seu vínculo de emprego, motivo pelo qual não deve ser deferida, por este Juízo, jornada extraordinária nestes dias de folga, devendo-se abater os sábados e domingos em que houve folga considerando o pacto laboral de 07/01/2025 a 11/04/2025, conforme se observa de CTPS de id 35d40e3. Assim, considerando-se a ficta confessio produzida com a decretação da revelia da Reclamada, o que faz o Juízo presumir a verossimilhança , em parte, das alegações do Autor constantes da petição inicial em confronto com as declarações prestadas no interrogatório , julgo procedente em parte o pedido relativo à jornada de trabalho extraordinária para condenar a Reclamada ao pagamento ao Autor de 3 (três) horas extras diárias, em jornada de domingo a domingo, durante o período laborado (07/01/2025 a 11/04/2025), sob o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora do Autor (segunda-feira a sábado), e o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora do Autor aos domingos, considerando o abatimento de 4 (quatro) dias de folga, sendo dois finais de semana (sábados e domingos respectivos). Porque habituais, deverão as horas suplementares prestadas integrar a remuneração da parte autora para efeito do pagamento das diferenças de férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS + multa dos 40% (quarenta por cento) e aviso prévio indenizado. No cálculo das horas extras, deverão ser observados os seguintes critérios: divisor 220, a real remuneração do Reclamante e sua evolução salarial, observada a Súmula 264 do TST. III.5 - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E SEUS REFLEXOS Alegou o Acionante na prefacial que lhes são devidos os descansos semanais remunerados, na medida que não procedeu a Reclamada a quantificação de tal parcela sobre as horas extras. Considerando que são devidas 3 (três) horas extras diárias na jornada laboral do Autor, bem como o pagamento em dobro dos domingos laborados, ante as condições postas alhures, verifica-se devido o Descanso Semanal Remunerado equivalente a essas horas extras. Desse modo, defere-se parcialmente o pleito para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante o descanso semanal remunerado referente às horas extras deferidas nesta decisão. Tendo em vista o cancelamento da Súmula 19 deste Regional, e por disciplina judiciária, esta Magistrada modifica seu entendimento anterior, esclarecendo que, quanto às diferenças de repouso semanal remunerado solicitadas na prefacial, uma vez deferido diferenças de RSR em razão das horas extras deferidas, este integra a remuneração e reflete nas parcelas de 13º salários, férias + 1/3, depósitos do FGTS + 40%, conforme já pacificado através da tese vinculante estabelecida pelo TST, observando-se, contudo, a modulação realizada no TEMA 9 de IRRR, no seguinte sentido: “A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais p

stitutivo do direito alegado. Processo 0000196-88.2021.5.05.0221, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 07/12/2023 Destaque-se que nenhuma prova oral foi produzida especificamente sobre sofrimento psíquico, assédio ou humilhação. Com efeito, nem o depoimento pessoal do reclamante, nem o da preposta, nem o da testemunha ouvida em juízo (ata id 32a03dd) versaram sobre o tema, que sequer foi mencionado na instrução. Desse modo, não se desincumbindo o reclamante do ônus de demonstrar fato concreto apto a ensejar lesão a direitos da personalidade, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. III.11 — DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III.14- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a CLT passou a disciplinar a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que a presente demanda foi proposta após o dia 11 de novembro de 2017, não resta dúvida que se aplica aqui a disciplina inserida pela lei acima citada, conforme art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Com a entrada em vigor da Lei 13.46