Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000425-72.2026.5.05.0027 RECLAMANTE: EMILE KARINE DE JESUS MOURA RECLAMADO: FUNDACAO JOSE SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b686e1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000425-72.2026.5.05.0027 Vistos, examinados, etc. EMILE KARINE DE JESUS MOURA reclamou em face de FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA, narrando os fatos e formulando os pedidos constantes da peça incoativa de id d2f0c6c, acompanhada do instrumento de procuração de id c06582f e outros documentos. Em certidão de id 9eeed48 restou designada a audiência para o dia 24/07/2026, às 08:30. A FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA anexou contestação de id 4e1d9d2, suscitando como preliminares a impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça à Reclamante , formulando o pedido de gratuidade judiciária por ser entidade filantrópica, e, no mérito, arguiu a improcedência do pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, a improcedência dos pedidos referentes às verbas rescisórias, do seguro-desemprego e das diferenças de FGTS + multa de 40% (quarenta por cento). Ao final, aduziu pela determinação de descontos fiscais e previdenciários do crédito da parte Autora, a compensação de qualquer valor recebido pela Reclamante em igual título, tudo isso, adunando documentos. Na assentada do dia 24/07/2026 (ver ata de id 49c8b6e), recebida foi a defesa apresentada pela Acionada (ver documento de id 4e1d9d2) por este Juízo, e se deu vista à Autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que fixado foi o valor de alçada em quantia inferior a quarenta salários mínimos. Na oportunidade, foi interrogada a parte autora, e dispensado o depoimento pessoal do preposto da Reclamada, ao passo que foi ouvida uma testemunha da Reclamante, e, sem outras provas, encerrada foi a instrução. Permaneceram as partes inconciliadas. Réplica à contestação apresentada pela Autora em documento de id b7f24d0. Razões finais na forma de memoriais escritos apresentada pela Reclamada no id ea184bf. No dia 14/08/2026, vieram os autos conclusos para julgamento, conforme certidão de id bd2791b. I- É O RELATÓRIO. II. FUNDAMENTOS II.1 - DAS PRELIMINARES II.1.A - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A Lei nº 13.467/2017 (lei da reforma trabalhista) alterou sobremaneira as regras para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os §§ 3º e 4º, do art. 790 da CLT, em sua nova redação, assim dispõem: “art. 790. §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a translados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos ara o pagamento das custas do processo.” Tal alteração legislativa – a ser aplicada às reclamações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017, caso dos autos – tinha provocado discussões várias, ainda mais se levada em conta a disciplina da questão constante do Código de Processo Civil. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da ADC 80 e declarou a inconstitucionalidade da expressão “a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” constante do art. 790, § 3º, da CLT”. O Supremo atribuiu “interpretação conforme à Constituição Federal ao § 3º do art. 790 da CLT, para, até ulterior adequação legislativa, estabelecer, para efeito de deferimento da gratuidade de justiça, presunção relativa de insuficiência de recursos para aqueles que recebem, atualmente, salário igual ou inferior a R$ 5.000,00, consoante previsto na Lei 15.270/2025”. Ademais, a Corte estipulou que, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, “aqueles que auferem salário superior ao patamar acima estipulado – atualmente, R$ 5.000,00 – e que pretendem obter o benefício da gratuidade de justiça, devem demonstrar, in concreto, a efetiva insuficiência de recursos para pagamento dos ônus inerentes ao processo judicial”. O Supremo ainda declarou “a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT”, “determinando, desde logo, como forma de saneamento da omissão ora constatada, até posterior adequação legislativa, a aplicação de tais disposições, nos termos acima enunciados, a todos os ramos do Poder Judiciário, não apenas no âmbito da Justiça do Trabalho”. Ademais, o STF declarou a inconstitucionalidade da Súmula 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho. A despeito de tudo isso, é certo que o Supremo modulou os efeitos dessa decisão, de modo que produza efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento de mérito (15/04/2026). Desse modo, por se cuidar de ação proposta após a publicação da decisão do STF na ADC 80, isto é, em 15/05/2026, aplica-se o referido regramento. Por isso, considerando que a Reclamante percebeu salário inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consoante se observa dos contracheques de id 804a496, presume-se a sua hipossuficiência nos termos da Lei 15.270/2025. Quanto ao pleito da Reclamada acerca da concessão da gratuidade de justiça, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, a súmula 463 do TST, em seu item II, explicita a matéria: “no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Com efeito, a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos para fazer jus à gratuidade da justiça, sendo irrelevante possuir finalidade lucrativa ou não. No caso dos autos, verifica-se que a Reclamada não apresentou qualquer elemento apto a presumir sua condição de hipossuficiência em sua peça de contestação de id 4e1d9d2, limitando-se a promover alegações genéricas sobre estar passando por momento de dificuldade financeira. Assim, concedem-se à parte autora os benefícios da Justiça gratuita, consoante entendimento consolidado na ADC 80, julgada pelo STF, ao passo que indefiro o pedido de gratuidade da justiça à Reclamada. III. MÉRITO III.1 - RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Alega a Reclamante em sua exordial de id d2f0c6c que a Reclamada não efetuava o recolhimento do FGTS de forma devida, e, ante o cometimento desta falta grave, faria jus ao reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho. A Reclamada, por sua vez, em peça contestatória de id 4e1d9d2, afirma que os depósitos de FGTS eventualmente recolhidos em atraso não teriam o condão de configurar falta grave da empregadora. Em sede de audiência (ver ata de id 49c8b6e), a testemunha da Reclamante aduziu que a Autora se afastou dos serviços da Reclamada porque estava insatisfeita com a ausência de regularidade nos recolhimentos fundiários, e que mesmo se reportando junto à Empresa com relação à esse problema, nada foi resolvido. Pois bem. A Reclamante alega que houve descumprimento da alínea “d”, do art. 483 da CLT, que diz que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato. Isso, pelo fato de não ter havido recolhimento, por parte da Reclamada, das parcelas de FGTS da Reclamante durante o pacto laboral, de maneira regular. Da análise do extrato analítico do FGTS da Autora, juntado pela Reclamada, sob o documento de id a587961, verifica-se que subsistem diversos meses com ausência de recolhimento fundiário, como de junho a setembro e dezembro de 2023, todo o ano de 2024, janeiro, abril a julho e outubro a dezembro de 2025, e janeiro a maio de 2026, razão pela qual se revela pertinente o acolhimento do pleito autoral de reconhecimento da rescisão indireta, em que pese tenha a empregadora realizado contrato de parcelamento com a Caixa Econômica Federal para pagamento de FGTS como se observa do id cefbc1a. É válido mencionar que o parcelamento administrativo da regularização dos depósitos de FGTS acordado entre a empregadora e a Caixa Econômica Federal não elimina a prerrogativa de a trabalhadora exigir a imediata efetivação de seus depósitos pessoais, isso porque o negócio jurídico celebrado só surte efeitos aos participantes deste, não sendo oponível à empregada. Esse é o entendimento dos mais diversos Tribunais do Trabalho, como se pode ver a seguir: RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. O col. TST tem reiteradamente decidido que a ausência do recolhimento ou o recolhimento a menor do FGTS autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art . 483, d, da CLT. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF DOS VALORES RELATIVOS AO FGTS NÃO DEPOSITADOS. A jurisprudência do col. TST tem considerado que o parcelamento administrativo da regularização dos depósitos de FGTS acordado entre o empregador e o Órgão Gestor (CEF) não elimina a prerrogativa de o trabalhador exigir, individualmente, a imediata efetivação de seus depósitos pessoais, independentemente de configurada qualquer hipótese legal de saque do Fundo. É que o ajuste celebrado é capaz de surtir efeitos somente em relação aos participantes do negócio jurídico, não sendo oponível ao empregado. Desse modo, o parcelamento do FGTS com a CEF não afasta a rescisão indireta. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011286-59.2022 .5.18.0007; Data de assinatura: 20-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des . Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT-18 - ROT: 00101515620245180002, Relator.: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA - Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXISTÊNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. IRRELEVANTE. A jurisprudência consolidada do C. TST é no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, d, da CLT e que o parcelamento do débito do FGTS promovido pelo empregador junto à CEF caracteriza apenas o cumprimento do dever legal, não servindo para justificar a continuidade contratual. (TRT-5 - ROT: 00006109620205050035, Relator.: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR, Data de Julgamento: 15/06/2022, Quarta Turma - Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior) Entende essa Magistrada, portanto, que a ausência de recolhimentos de FGTS durante o pacto laboral consiste falta grave do empregador a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, por se tratar de descumprimento de obrigação patronal, nos termos do art . 483, d, da CLT. Assim inclusive entendem os mais diversos Tribunais pátrios: RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência unânime do TST considera como falta grave patronal a justificar a rescisão indireta a ausência de recolhimentos do FGTS, por se tratar de descumprimento de obrigação patronal, nos termos do art . 483, d, da CLT. Apelo da ré desprovido. (TRT-2 - ROT: 10003376020245020321, Relator.: KYONG MI LEE, 10ª Turma - Cadeira 3) RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. ATRASO REITERADO DO PAGAMENTO DE SALÁRIO. A rescisão indireta é o desfazimento do contrato de trabalho pela prática de ato faltoso atribuído ao empregador, cujas hipóteses estão previstas no art . 483 da CLT. O atraso reiterado de salário e o não recolhimento do FGTS são motivos suficientes para justa causa patronal, com fulcro na alínea 'd' do art. 483 da CLT. (TRT-3 - ROT: 00101126620245030070, Relator.: Maria Cristina Diniz Caixeta, Data de Julgamento: 27/08/2024, Sexta Turma) Ante o exposto é que reconhece este Juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho da Autora, com data de saída em 15/05/2026, em razão de ter sido o último dia de labor da Autora nas dependências da Reclamada, como se pode observar da folha de ponto de id b8d0762. Haverá, portanto, de ser providenciada pela Reclamada a anotação da data de saída na carteira de trabalho da Autora como sendo o dia 15/05/2026. Isto, sob pena de a anotação ser realizada pela Secretaria da Vara, bem como de incidir multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$1.000,00 (mil reais). III.2 - DIFERENÇAS DE FGTS ACRESCIDO DA MULTA DOS 40% Considerando que a Reclamada deixou de recolher os meses de junho a setembro e dezembro de 2023, todo o ano de 2024, janeiro, abril a julho e outubro a dezembro de 2025, e janeiro a maio de 2026, a partir da análise do extrato analítico do FGTS da Autora, juntado pela Reclamada, sob o documento de id a587961, é que se compreende como devida a referida verba pendente. É procedente também o pedido referente à multa dos 40% (quarenta por cento) do FGTS haja vista o reconhecido da rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo natureza, portanto, de despedida sem justa causa. Entrementes, em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em 24/02/2025, Tema 68 da Tabela de IRRR, determino que os valores devidos a título do FGTS,bem como a multa dos 40% correlata, sejam recolhidos diretamente à conta vinculada da parte Autora na Caixa Econômica Federal, não sendo possível a condenação ao pagamento direto desses valores à empregada. Dessa forma, julgo procedentes os pedidos relativos às diferenças de FGTS, devendo a Reclamada recolher os meses de junho a setembro e dezembro de 2023, todo o ano de 2024, janeiro, abril a julho e outubro a dezembro de 2025, e janeiro a maio de 2026, bem como ao pagamento da multa dos 40% (quarenta por cento) do FGTS. Além disso, deve a Reclamada liberar a chave de conectividade para levantamento do saldo devido na conta vinculada do FGTS da Autora. III.3 - PARCELAS RESCISÓRIAS Uma vez reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho da Autora, é que se defere o pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado; décimo terceiro salário proporcional (considerando a projeção do aviso prévio); e férias proporcionais + 1/3 constitucional. Com relação ao saldo de salário de 15 (quinze) dias laborados no mês de maio de 2026, verifica-se adimplemento da Reclamada, como se pode ver do contracheque de id 1210de0, motivo pelo qual indefere-se o pleito referente ao saldo de salário. III.3.1 - PEDIDO CONTRAPOSTO DA RECLAMADA / DESCONTOS RESCISÓRIOS Alega a Reclamada que a Autora fez diversos empréstimos consignados, cujos valores devem ser descontados de eventual rescisão em peça contestatória de id 4e1d9d2. Em sede de réplica de id b7f24d0, a Reclamante alegou que a Reclamada não demonstrou a existência de qualquer saldo devedor perante si. Analiso. Da análise dos contracheques de id 1210de0, verificam-se diversos descontos referentes à empréstimos consignados contraídos pela Autora para com a Reclamada, sobretudo a partir de dezembro de 2025. Entretanto, a Reclamada não demonstrou nestes autos a existência de algum valor efetivamente devido por parte da Reclamante, bem como não trouxe aos autos qualquer contrato de empréstimo consignado, razão pela qual não deve ser acolhida pretensão da empregadora referente à realização de descontos rescisórios. É esse o entendimento do E.TRT13, como se pode ver a seguir: RECURSO DA RECLAMADA AMA TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO NAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO. TESE FIXADA EM IRDR. Conforme tese fixada por este Tribunal no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 0000547-52.2023 .5.13.0000, afigura-se lícito o desconto, nas verbas rescisórias do empregado, de parcelas remanescentes decorrentes de empréstimos consignados, desde que exista específica previsão contratual para tanto e que sejam observados os limites da Lei nº 10.820/2003 . Assim, inexistindo nos autos o contrato de empréstimo consignado, não há como se presumir a existência de previsão expressa de descontos em verbas rescisórias, tornando-se ilícito o desconto do saldo devedor do empréstimo consignado efetuado nas verbas rescisórias. Recurso ordinário não provido. (TRT-13 - ROT: 00000575120245130014, Relator.: ADRIANA SETTE DA ROCHA, 1ª Turma - Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim) Desta forma, julgo improcedente o pedido contraposto da Reclamada para não autorizar a realização de descontos rescisórios relacionados a empréstimos consignados realizados pela Autora. III.3.2 - FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL Alega a Autora ter férias vencidas durante o pacto laboral. Da análise da ficha de registro da Reclamante de id 4e1753e, subsiste que, referente ao período aquisitivo de 20/12/2022 a 19/12/2023, a Reclamante gozou de férias em 01/10/2024 a 30/10/2024, bem como referente ao período aquisitivo de 20/12/2023 a 19/12/2024, a Reclamante gozou de férias em 01/10/2025 a 30/10/2025, não havendo que se falar em férias vencidas quanto a estes períodos. Entretanto, com relação ao período aquisitivo de 20/12/2024 a 19/12/2025, verifica-se que a Reclamante obteve em Juízo o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho em 15/05/2026, ou seja, durante o período concessivo, razão pela qual lhe é devida um período de férias simples. Desse modo, julgo procedente o pedido de férias vencidas referente ao período aquisitivo de 20/12/2024 a 19/12/2025, devendo ser condenada a pagar a Reclamada um período de férias na modalidade simples acrescidas de 1/3 constitucional à Reclamante. III.4 - SEGURO-DESEMPREGO A Autora pleiteia habilitação no seguro-desemprego, sob pena de conversão em indenização substitutiva. Ora, trata-se de circunstância que não se amolda ao caso concreto, tendo em vista que a Reclamante comprova em sede de audiência (ver ata de id 49c8b6e) que desde o dia 18/05/2026 trabalha para o grupo Bernoulli. Logo, em não havendo motivo ensejador para habilitação no seguro-desemprego, muito menos em conversão do benefício em indenização substitutiva, revela-se impertinente o referido pleito autoral. Esse é o entendimento do E.TRT16, como se pode ver a seguir: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS É INDEVIDA A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O benefício do seguro desemprego tem por finalidade prover assistência financeira ao trabalhador desempregado demitido sem justa causa, desde que não possua renda própria para sua manutenção e de sua família, nos termos do art. 2º, I, c/c art. 3º, V, da Lei 7 .998/90. Somente é devida a indenização substitutiva quando o autor não tiver acesso ao benefício por culpa exclusiva do empregador, e se tiver preenchido todas as exigências legais. Não demonstrado nos autos que a reclamante faria jus ao benefício, indevida a indenização substitutiva. Recurso conhecido e provido. (TRT-16 - RORSum: 00174844220225160016, Relator.: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, 2ª Turma - Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho) Isto posto, indefere-se o pedido autoral referente ao seguro-desemprego. III.5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a CLT passou a disciplinar a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que a presente demanda foi proposta após o dia 11 de novembro de 2017, não resta dúvida que se aplica aqui a disciplina inserida pela lei acima citada, conforme art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Com a entrada em vigor da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (Lei da Reforma Trabalhista), no que se refere aos honorários advocatícios, e, de conformidade com o quanto estatuído pelo novo art.791-A da CLT, incluído pela lei reformadora, no processo do trabalho, passou a ser prevista a fixação de honorários em caso de mera sucumbência, com exceção das lides não decorrentes da relação de emprego (IN 27/2005 do TST). Desta forma, quanto à Reclamante determina-se que o cálculo dos honorários de sucumbência arbitrados em 15% (quinze por cento) deverá utilizar como parâmetro os valores indicados por esta quanto aos pedidos formulados. Relativamente à Reclamada, os honorários deverão incidir sobre os valores resultantes da condenação. Cumpre informar, a propósito, a recente decisão do STF proferida na ADI 5766, cuja também declarou inconstitucional, por maioria, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no parágrafo quarto do artigo 791-A da CLT, afastando a compensação dos honorários devidos com as verbas obtidas judicialmente, determinando-se a observância da condição suspensiva de sua exigibilidade, excepcionando apenas a hipótese em que a parte contrária “demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade”. Este Juízo vincula-se, pois, ao entendimento firmado pelo STF, admitindo a condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça nos honorários sucumbenciais, reconhecendo, entretanto, que a exigibilidade permanecerá sob condição suspensiva, pelo período de 02 (dois) anos, após o que será extinto o débito, a menos que o credor demonstre, no mesmo prazo, alteração na condição econômica do autor com perda da sua hipossuficiência, a fim de legitimar eventual execução, modificando o Juízo neste ensejo entendimento esposado em julgados anteriores cujo fixava o prazo de 5 anos para a condição suspensiva citada. Nesse passo citem-se as seguintes ementas: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. ADI 5766. Tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4o, da CLT, vedada a sua compensação de eventual crédito reconhecido nos autos, em observância à decisão do STF na ADI 5766. (TRT-2 10002856220205020464 SP, Relator: KYONG MI LEE, 10a Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 10/02/2022). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADI 5766, DO E. STF. O E. STF, nos autos da ADI 5766 e por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4o, da CLT, que impunha ao beneficiário da justiça gratuita que obteve crédito judicial, ainda que em outro processo, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como que determinava apenas a suspensão da exigibilidade da obrigação, por 2 anos, caso nenhum valor fosse recebido em juízo pelo trabalhador - caso dos autos. À vista disso, e considerando os efeitos vinculantes da decisão (art. 102, § 2o, da CF) e a sua aplicação imediata aos processos em curso, dá-se provimento ao recurso, para absolver a recorrente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. (TRT-2 10017168420205020609 SP, Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, 11a Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 14/02/2022). IV. DOS REQUERIMENTOS CAUTELARES IV.1 - DEDUÇÃO/ COMPENSAÇÃO Inexiste o que se falar sobre o instituto em epígrafe haja vista já terem sido deduzidos os valores eventualmente já pagos pela Reclamada durante a fundamentação da presente decisão. V. DAS DETERMINAÇÕES FINAIS V.1 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, o E.STF decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, haverá a aplicação aos créditos trabalhistas dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Assim, fixou-se que, na fase pré-judicial, serão aplicados o IPCA-E para correção monetária e os juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC incidirá como conglobante dos juros e correção monetária. Ocorre que a Lei 14.905/2024 introduziu alterações nos arts. 389 e 406 do CC, vigentes 60 dias após a publicação da norma, para estabelecer, nas condenações cíveis, o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA. Desse modo, os créditos trabalhistas deferidos nesta ação devem ser atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovida pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406 do CC, pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Atente-se que no que tange condenações de indenização por danos morais ou por danos materiais em parcela única, fixadas até 29/08/2024, a aplicação da Súmula 439 do TST deve ser feita em consonância com a decisão proferida pelo E. STF na ADC 58, bem como com as decisões da SDI-1 do E. TST sobre a matéria (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, RRAg-22000-26.2009.5.01.0066 e RR-1466-37.2010.5.05.0641), aplicando-se a SELIC a partir do ajuizamento da ação, a qual engloba juros e correção monetária. Nestas condenações, para o período a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a Lei 14.905/24, com apuração de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA). V.2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA Em execução de sentença, devem ser recolhidas as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, observando-se o quanto disposto nas Súmulas 368 e 454 do TST. Observe-se, ainda, a OJ 400 da SBDI-1, do TST. Em cumprimento ao art. 832, § 3º, da CLT, possuem natureza indenizatória as parcelas deferidas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, assim como o FGTS (art. 28 da Lei 8.036/90), sendo consideradas salariais as demais parcelas. VI. CONCLUSÃO Ante o exposto, resolve a 27ª Vara do Trabalho de Salvador, conceder o benefício da justiça gratuita à Reclamante e indeferir o benefício da justiça gratuita à Reclamada, para, no mérito, julgar a reclamatória PROCEDENTE EM PARTE a fim de condenar a Reclamada a pagar à Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias, as parcelas acima discriminadas, cujo montante é de R$18.129,79, atualizado até 31/08/2026, tudo nos termos e parâmetros traçados na fundamentação desta decisão e cálculos que seguem em anexo, que fazem parte integrante da conclusão, como se nela literalmente transcritos estivessem. Observe-se a incidência de juros e correção monetária , o teor da Súmula 381 do TST e a evolução salarial constantes dos contracheques residentes nos autos no id 1210de0. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais referente à Autora, entretanto, permanecerá sob condição suspensiva, conforme explicitado na fundamentação. Custas pela Reclamada, no importe de R$362,60, calculadas sobre o valor da condenação. DEVERÁ A RECLAMADA PROCEDER À ANOTAÇÃO DA DATA DE SAÍDA NA CTPS DA AUTORA, SOB PENA DE FAZÊ-LA A SECRETARIA DA VARA, BEM COMO DE INCIDIR MULTA DIÁRIA DE R$100,00, ATÉ O VALOR DE R$1.000,00. PARA TANTO, DEVERÁ SER A RECLAMADA NOTIFICADA. COMUNIQUEM-SE AS PARTES. NAJLA ROSENTINA MEIJON JORGE Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- EMILE KARINE DE JESUS MOURA
