Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000493-22.2026.5.05.0027 RECLAMANTE: ROSALIA DE SANTANA DOS SANTOS NETA RECLAMADO: MOTOPEMA MOTOS E PECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23e1da8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000493-22.2026.5.05.0027 Vistos, examinados, etc. ROSALIA DE SANTANA DOS SANTOS NETA reclamou em face de MOTOPEMA MOTOS E PEÇAS LTDA, narrando os fatos e formulando os pedidos constantes da peça incoativa de id 3f273f7, acompanhada do instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência no documento de id 306110e e outros documentos. Atravessou petição de id a612a42 nos autos, a Reclamante, requerendo a juntada de documento em anexo de id c3e2ef8 referente à notificação formal da Reclamada acerca da necessidade do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho da Autora. Em certidão de id d240972, restou designada audiência presencial para o dia 28/07/2026, às 08:35. A MOTOPEMA MOTOS E PEÇAS LTDA anexou contestação de id dc15346, suscitando como preliminar a limitação da condenação ao valor atribuído à causa, e, no mérito, arguiu a inexistência de falta grave causada pela Reclamada, a improcedência dos pedidos referentes às multas dos arts. 477 e 467 da CLT, bem como do dano moral pleiteado e seus parâmetros de fixação. Ao final, solicitou o indeferimento da gratuidade de justiça à Reclamante,requereu a condenação da Reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, a aplicação dos enunciados 330 e 331 do TST, a compensação de qualquer valor recebido pela Reclamante em igual título, e a observância da evolução salarial da Autora, tudo isso, adunando documentos. Na assentada do dia 28/07/2026 (ver ata de id 4c66983), recebida foi a defesa apresentada pela Acionada (ver documento de id dc15346) por este Juízo, e se deu vista à Autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que fixado foi o valor de alçada em quantia inferior a quarenta salários mínimos. Na oportunidade, restou indeferido requerimento autoral de adiamento de audiência, tendo em vista que se tratava de audiência UNA e a parte foi notificada sobre a possibilidade de apresentar testemunhas. Foi interrogada a parte autora, bem como a preposta da Reclamada, e, sem outras provas, encerrada foi a instrução. Permaneceram as partes inconciliadas. Réplica à contestação apresentada pela Autora em documento de id ea82311. Razões finais na forma de memoriais escritos apresentada pela Reclamante no id 75eafd9. Razões finais na forma de memoriais escritos apresentada pela Reclamada no id 79bed33. No dia 27/08/2026, vieram os autos conclusos para julgamento, conforme certidão de id 979605b. I- É O RELATÓRIO. II. FUNDAMENTOS II.1 - QUESTÃO INCIDENTAL. NULIDADE PROCESSUAL. Conquanto entenda esta Magistrada que despiciendo seria reportar-se ao tema em destaque, por cautela, e para que não se argua possível omissão na presente sentença, ratifica-se inteiramente os fundamentos utilizados na ata de id 4c66983 para indeferir o requerimento formulado pela advogada da Autora no sentido de não haver justificativa para adiamento da presente assentada, haja vista que a Autora foi notificada a respeito da unicidade do procedimento sumaríssimo, bem como sobre a possibilidade de carrear testemunhas para produção de provas no feito, sob pena de preclusão, conforme notificação de id 98e350c, afastando-se, dessa maneira, a arguição de nulidade processual. II.2 - DAS PRELIMINARES II.2.A - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A Lei nº 13.467/2017 (lei da reforma trabalhista) alterou sobremaneira as regras para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os §§ 3º e 4º, do art. 790 da CLT, em sua nova redação, assim dispõem: “art. 790. §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a translados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos ara o pagamento das custas do processo.” Tal alteração legislativa – a ser aplicada às reclamações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017, caso dos autos – tinha provocado discussões várias, ainda mais se levada em conta a disciplina da questão constante do Código de Processo Civil. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da ADC 80 e declarou a inconstitucionalidade da expressão “a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” constante do art. 790, § 3º, da CLT”. O Supremo atribuiu “interpretação conforme à Constituição Federal ao § 3º do art. 790 da CLT, para, até ulterior adequação legislativa, estabelecer, para efeito de deferimento da gratuidade de justiça, presunção relativa de insuficiência de recursos para aqueles que recebem, atualmente, salário igual ou inferior a R$ 5.000,00, consoante previsto na Lei 15.270/2025”. Ademais, a Corte estipulou que, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, “aqueles que auferem salário superior ao patamar acima estipulado – atualmente, R$ 5.000,00 – e que pretendem obter o benefício da gratuidade de justiça, devem demonstrar, in concreto, a efetiva insuficiência de recursos para pagamento dos ônus inerentes ao processo judicial”. O Supremo ainda declarou “a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT”, “determinando, desde logo, como forma de saneamento da omissão ora constatada, até posterior adequação legislativa, a aplicação de tais disposições, nos termos acima enunciados, a todos os ramos do Poder Judiciário, não apenas no âmbito da Justiça do Trabalho”. Ademais, o STF declarou a inconstitucionalidade da Súmula 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho. A despeito de tudo isso, é certo que o Supremo modulou os efeitos dessa decisão, de modo que produza efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento de mérito (16/09/2026), sendo aplicável, portanto, somente aos processos ajuizados a partir de tal marco. Desse modo, por se cuidar de ação proposta antes da publicação da decisão do STF na ADC 80, aplica-se o regramento anterior a tal marco, inclusive a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como os parâmetros estabelecidos no Tema 21 de recurso de revista repetitivo do TST. Por isso, caberia à parte reclamada desconstituir a declaração de hipossuficiência (ver o id 306110e). Para tanto, é necessária a produção de prova inequívoca que ilida a presunção de veracidade acima referida, o que não foi feito a contento. Assim, concedem-se à parte autora os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Isto nada obstante as irresignações carreadas pela Reclamada em sua defesa. II.2.B - DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AO PEDIDO CONSTANTE NA INICIAL Suscitada a questão em epígrafe pela Demandada sob os fundamentos: “a limitação da condenação ao valor atribuído à causa está em consonância com a nova CLT, art. 840, §1º, limitando a expectativa financeira da postulação formulada, privilegiando a conciliação, o pagamento de honorários de sucumbência, as aplicações de multa de litigância de má-fé, as custas processuais, as discussões em fase de execução, bem como balizará eventual condenação, em harmonia com os limites da lide, evitando-se o enriquecimento ilícito e as aventuras jurídicas”. (Vide a contestação da Reclamada) Com efeito, tem-se que a indicação de valores aos pedidos elencados no exórdio constitui basicamente o atendimento às diretrizes traçadas na Lei da Reforma Trabalhista atinentes à elaboração da petição inicial. Assim, os valores atribuídos aos pleitos formulados não vinculam relativamente os cálculos liquidatórios na hipótese de procedência de pedidos de natureza pecuniária. Por fim, a indicação de valores dos pedidos na petição inicial, conforme nova redação do art. 840, §1º, da CLT, consiste em mera estimativa, não limitando a condenação referente aos pedidos deferidos, pois os valores exatos deverão ser apurados em liquidação de sentença. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TRT5, vejamos: PROCESSO AJUIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DOS VALORES POR ESTIMATIVA. Mesmo que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o §1º do art. 840 da CLT, não é possível interpretar esta regra literalmente, sem observar os princípios que regem o processo trabalhista e o acesso ao Judiciário. Ademais, a aludida regra não equivale à liquidação, tendo em mira que a apuração exata apenas é possível após a certificação do direito alegado pela parte. Destarte, basta a delimitação dos pedidos certos e determinados e a indicação, por estimativa, dos valores correlatos. Processo 0000742-18.2019.5.05.0641, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) NORBERTO FRERICHS, Quinta Turma, DJ 09/04/2021. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMENDA. O inciso I do art. 852-B da CLT prescreve expressamente que nas reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo "O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Já no §1º do aludido dispositivo legal é estabelecido que "no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa". Contudo, independente do rito a ser seguido, desde a vigência da Lei nº 13.467/2017 que incluiu o §1º do art. 840 da CLT, é necessário que a parte proceda à quantificado dos pedidos formulados. Entretanto, essa nova redação exige apenas estimativa preliminar do valor dos pedidos exordiais, conforme, inclusive, a Instrução Normativa 41 consigna no seu art. 12, § 2º: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Não parece razoável que o magistrado promova a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que, procedendo dessa forma, haveria ofensa ao princípio do amplo acesso à Justiça (CF, art. 5º, LV) e ao próprio princípio da primazia da decisão de mérito, previsto no art. 4º do Código de Ritos, que impõe que o magistrado lance mão de todos os esforços legalmente permitidos para que o objeto da ação judicial seja apreciado, razão pela qual autoriza-se o Juízo a quo a avançar no mérito aplicando o art. 324, §1º, III, do CPC supletivo, que autoriza a emenda da petição inicial. Processo 0000111-74.2020.5.05.0371, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARGARETH RODRIGUES COSTA, Quarta Turma, DJ 15/06/2021. Desta forma, rejeita-se a preliminar em tela. III. MÉRITO III.1 - RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Alega a Reclamante em sua exordial de id 3f273f7 que no dia 12/05/2026 o Supervisor hierárquico (Sr. Vickthor Fernando Santana Serra Conceição) acusou publicamente a Autora de praticar furtos, afirmando que “tinha o costume de pegar dinheiro no caixa”, e, ante o cometimento desta falta grave, faria jus ao reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Lavrou inclusive Boletim de Ocorrência nº 00391969/2026 em 26 de maio de 2026, bem como protocolou reclamação junto ao MPT sob o nº 08200156375, em 29 de maio de 2026, tendo que se afastar de suas atividades em 07 de junho de 2026. A Reclamada, por sua vez, em peça contestatória de id dc15346, afirmou que em nenhum momento houve acusação pública de furto ou imputação de prática criminosa à Reclamante por parte de qualquer preposto da empresa. Aponta a Reclamada que uma mera tratativa operacional envolvendo a diferença de troco de R$ 15,00 (quinze reais) foi transformada em uma suposta ofensa à honra da empregada, bem como que alegou a Reclamante que teria essa ouvido por terceira pessoa, quatro dias após o ocorrido,a acusação de furto contra si, conforme Boletim de Ocorrência. Aduz que foi a Reclamada quem informou sua intenção de romper o vínculo empregatício. Em sede de audiência (ver ata de id 4c66983), a Reclamante alegou que não pediu demissão, tendo, na verdade, solicitado para a sua advogada que pedisse a despedida indireta na Justiça, por conta do que aconteceu na loja. Alegou que foi advertida verbalmente por dois dias consecutivos pela Supervisora Cláudia, que foi a vítima de calúnia e difamação, sobre a alegação de “ficar segurando o dinheiro do cliente no caixa”, tendo verbalizado isso o Supervisor Vickthor. Aduziu que o motivo de solicitar a rescisão indireta foi por conta de um determinado dia, após o fechamento do caixa (às 18h), em que a vendedora externa Stephanie solicitou que a Autora recebesse uma cota de consórcio em espécie, posto que o cliente havia pago o valor em dinheiro, mas esse não estava na loja e a Reclamante negou o recebimento do valor do consórcio porque já havia fechado o caixa, então a colega Stephanie subiu para a arena (espaço reservado no andar de cima para trabalho dos vendedores externos) e a Supervisora Cláudia recebeu um telefonema do Sr. Bruno (Gerente de Stephanie) solicitando que Cláudia providenciasse o recebimento da cota do consórcio, tendo a Sra. Cláudia falado com a Reclamante para abrir o caixa e receber a cota. Nesse ínterim, o Supervisor Vickthor desceu da arena e entregou o pacote do dinheiro para a Reclamante e foi embora, e após fazer o lançamento no sistema e receber o valor, constatou a Reclamante que restou em pecúnia o importe de R$ 17,00 (dezessete reais), tendo embrulhado num papel e colocado o nome da vendedora Stephanie para que providenciasse a devolução do referido valor ao cliente em momento posterior, guardando o pacote numa gaveta. Como isso ocorreu numa sexta-feira à tarde, e tendo folgado a Reclamante no sábado, e laborado na segunda e na terça em outra loja da Reclamada, situada no Cabula, na própria terça-feira, a colega Erica ligou para a Reclamante perguntando onde estava o troco do cliente, e então a Reclamante informou onde havia guardado, nesse momento, em que o Supervisor Vickthor falou alto que era costume de a Reclamante segurar dinheiro de cliente, momento em que a colega Erica pegou o pacote e devolveu ao Sr. Vickhtor. Na quarta-feira, quando a Reclamante retornou para a loja que estava lotada, a colega Erica contou acerca do comportamento do Sr. Vickthor, então a Reclamante subiu na arena para conversar com Stephanie e com o Gerente Bruno sobre o ocorrido. Quando retornou ao caixa, estavam as Supervisoras Cláudia e Tais, tendo conversado também com essas e esperava que fosse tomada alguma providência, mas uma semana depois, a Autora foi advertida pela Supervisora Cláudia tendo dito que teria subido na arena e discutido com todos no local, e que não iria mais receber as cotas dos vendedores externos, tendo negado essas afirmações a Reclamante. Afirmou, ainda, a Reclamante que não havia proibição de acesso à arena, bem como que quando subiu, na quarta-feira, não havia cliente no local porque a loja tinha “acabado de abrir” e que o Supervisor Vickthor dirigiu-se especificamente à Reclamante para dizer que ela segurava o dinheiro do cliente e depois solicitou uma conversa com a Reclamante, mas disse que “não queria conversar com ele”. Afirmou que era comum o pagamento em pecúnia de clientes e que todos os dias havia esse tipo de pagamento, recebendo em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por sua vez, a preposta da Reclamada afirmou que não havia limitação para que a Reclamante circulasse pela loja, mas apenas uma questão de segurança com relação aos caixas para que não circulassem portando dinheiro. A Autora foi advertida porque deixou o caixa e se dirigiu a um setor que é específico para vendedores externos a fim de “tirar satisfação e questionar um episódio”, não sabendo informar o horário exato, nem se havia algum cliente no caixa esperando pelo atendimento da Autora. Alegou que o episódio de que a Autora teria escutado da colega que faltou a Autora dar a um cliente um troco de R$ 15,00 (quinze reais), e por conta disso, a Autora teria ido à arena questionar sobre o assunto. Apontou que, no dia 12/05/2026, a Autora estava cobrindo uma colega na unidade da Reclamada, no Cabula, e que o Sr. Vickthor era Supervisor de Vendas e se encontrava de licença paternidade e em nenhum momento participou do ocorrido. Afirmou que supostamente a colega Erica havia escutado do Sr. Vickthor o comentário de que a Reclamante não teria repassado um troco de R$ 15,00 (quinze reais) ao cliente. Aduziu que o Boletim de Ocorrência constante nos autos não lhe foi apresentado e que a Empresa tomou conhecimento através da Superiora hierárquica da Autora, a quem a Autora enviou a correspondência solicitando a despedida indireta. Afirmou que o Supervisor Vickthor ainda se encontrava trabalhando para a Reclamada e que não houvera comentário por parte do Supervisor de ter havido falta de dinheiro no caixa da Autora. Alegou que a Reclamante foi chamada para conversar sobre o tumulto que causou na loja e então acusou o Sr. Vickthor de difamação. Alegou que não se chegou a uma conclusão sobre o ocorrido e que nenhum dos envolvidos foi penalizado, apesar de ter sido aberto pequeno procedimento de investigação interna, não tendo sido documentado. Pois bem. Consoante se extrai da alínea “e” do art. 483 da CLT, tem-se que: “Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: […] e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;” A Reclamante alega que houve descumprimento da alínea “e”, do art. 483 da CLT, que diz que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama. Isso, pelo fato de ter ocorrido acusação de furto endereçada à Autora dentro do ambiente laboral, por parte de um preposto da Reclamada. Da análise dos autos, verifica-se Boletim de Ocorrência de id 9c21a72, datado de 26/05/2026, referente à suposta difamação (art. 139 do CPB) sofrida pela Reclamante, no seu local de trabalho, tendo sido acusados o Supervisor Vickthor Fernando Santana Serra Conceição, bem como a Diretora Kidy Cordeiro dos Santos. Do relato, consta que estava a Autora com o objetivo de colaborar num atendimento, tendo restado o montante de R$ 15,00 (quinze reais) de troco, que colocou dentro da gaveta com o nome da colega Stephanie que seria responsável pelo dinheiro. Com isso, após 4 (quatro) dias, o Supervisor Vickthor comentou com a colega Érica, em tom alto, que a Reclamante tinha costume de pegar o dinheiro do caixa, fato que a deixou bastante constrangida. Após uma semana, a Reclamante recebeu uma advertência verbal, em que foi recriminado seu comportamento de ter subido na arena, apesar de não ter compreendido a Autora do que se tratava, imaginando essa que seria referente à situação do dinheiro. Observa-se certa congruência do relato da Autora na audiência (ver ata de id 4c66983), bem como do relato do Boletim de Ocorrência (id 9c21a72), o que demonstra verossimilhança à narrativa autoral, que se revelou capaz de convencer essa Magistrada que efetivamente foi submetida à situação durante o pacto laboral que configurou ato lesivo à sua honra e à sua boa fama. Na visão dessa Magistrada, restou comprovado por meio dos elementos contidos nos autos, que o Supervisor Vickthor efetivamente falou, para os funcionários que estavam no local, que era de costume da Autora “segurar dinheiro de cliente”, perfazendo, pois, afirmação falsa relativa à pessoa da Reclamante. Em documento de id c3e2ef8, a Reclamante enviou e-mail à Reclamada, no dia 03 de junho de 2026, notificando formalmente sua decisão pela rescisão indireta do contrato de trabalho. O documento inclusive demonstra que a Reclamada foi cientificada da falta grave, procedendo, ao revés, como se tivesse havido pedido demissional da trabalhadora, tendo realizado TRCT de id bc3de34 com esses parâmetros. Registre-se que, mesmo não tendo trazido aos autos, a Reclamante, qualquer prova testemunhal, restou convencida essa Magistrada de que a Autora foi lesada em sua honra e em sua boa fama, em ambiente de trabalho, haja vista as diversas comprovações que restaram contidas nos autos, seja dos depoimentos de colegas de trabalho, seja do Boletim de Ocorrência de id 9c21a72, seja de Reclamação realizada ao MPT de id 906d68e, seja de e-mail enviado à Reclamada pleiteando a sua rescisão indireta de id c3e2ef8. Em que pese alegado em depoimento da preposta da Reclamada (ver ata de id 4c66983), inexistem provas com relação ao fato de o Sr. Vickthor se encontrar de licença paternidade e, por conta disso, não ter participado do ocorrido com a Reclamante. Além disso, embora não tenha a Autora estado presencialmente quando do comentário do Supervisor Vickthor a seu respeito, a convincente narrativa autoral demonstrou que uma colega de trabalho, denominada Erica, esteve presente, e do cotejo dos autos, restou comprovado que passou a informação para a Reclamante, que se sentiu abalada com a situação. Entende essa Magistrada, portanto, que, uma vez comprovado o comentário infeliz do Supervisor Vickthor, a respeito da Reclamante, de “segurar dinheiro de cliente”, conclui-se pelo cometimento de falta grave da empregadora a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho da Autora, por se tratar de descumprimento de obrigação patronal, nos termos do art. 483, e, da CLT, sem prejuízo do que for decidido em esfera penal, haja vista Boletim de Ocorrência de id 9c21a72. Então, restando comprovado que a Autora foi afetada em sua honra e em sua boa fama, por um preposto da empregadora, sobressai que a conduta da Reclamada foi grave, a ponto de justificar a quebra da fidúcia entre as partes contraentes, passível de enquadramento na alínea “e” do art. 483 da CLT. Assim inclusive entendem os mais diversos Tribunais pátrios: RESCISÃO INDIRETA - FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO - CONFIGURAÇÃO. Consoante doutrina e jurisprudência dominantes, o reconhecimento da rescisão indireta exige essencialmente a presença dos seguintes requisitos: a) gravidade; b) imediatidade; c) nexo causal; d) ausência de perdão tácito ou expresso. Dessa forma, a conduta determinante para justa causa patronal deve se revestir de gravidade tal que torne insustentável a manutenção do vínculo, compelindo o empregado a se afastar de suas funções. Comprovado que em reunião o autor foi falsamente acusado pelo sócio da empresa de ter se apropriado de numerário decorrente da venda de um aparelho roteador, sobressai que a conduta do empregador foi grave, a ponto de justificar a quebra da fidúcia entre as partes contraentes, passível de enquadramento na alínea e do art . 483 da CLT. Havendo imediatidade entre o fato e o rompimento do contrato, bem como pronta notificação da ré acerca do afastamento e respectivo motivo, entende-se configurada a rescisão indireta. Sentença mantida. (TRT-9 - ROT: 00002608420215090125, Relator.: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO, Data de Julgamento: 02/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 13/03/2023) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho nos moldes previstos no artigo 483 da CLT, a falta atribuída ao empregador necessita ser de tal gravidade que não permita a continuidade do vínculo empregatício. No caso, restou demonstrado que a reclamante foi acusada injustamente de furto, sofrendo ameaças e humilhações dos superiores hierárquicos, o que configura falta grave e autoriza a extinção contratual pela via oblíqua. Recurso patronal a que se nega provimento. (TRT-2 - ROT: 10006056020245020048, Relator.: CATARINA VON ZUBEN, 17ª Turma - Cadeira 1) Ante o exposto é que reconhece este Juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho da Autora, com data de saída em 10/07/2026 (com a projeção do aviso prévio), em razão da Lei 12.506/2011. Haverá, portanto, de ser providenciada pela Reclamada a anotação da data de saída na carteira de trabalho da Autora como sendo o dia 10/07/2026. Isto, sob pena de a anotação ser realizada pela Secretaria da Vara, bem como de incidir multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$1.000,00 (mil reais). III.2 - PARCELAS RESCISÓRIAS Uma vez reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho da Autora, é que se defere o pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado; décimo terceiro salário proporcional (considerando a projeção do aviso prévio); férias proporcionais + 1/3 constitucional (considerando a projeção do aviso prévio). Haverá de ser providenciada a liberação das guias da Autora para habilitação no seguro-desemprego por parte da Reclamada, sob pena de incidir multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$1.000,00 (mil reais). III.3 - – DO FGTS ACRESCIDO DA MULTA DOS 40% Pleiteia a Reclamante no exórdio seja liberado o valor recolhido pela Reclamada em sua conta vinculada do FGTS, bem como o pagamento da multa dos 40% em face da despedida indireta. Com efeito, considerando-se o reconhecimento por este Juízo da rescisão indireta, devida é a multa dos 40% atinente. Entrementes, em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em 24/02/2025, Tema 68 da Tabela de IRRR, determino que o valor da multa dos 40% do FGTS, seja recolhido diretamente à conta vinculada da parte Autora na Caixa Econômica Federal, não sendo possível a condenação ao pagamento direto desses valores a empregada. Dessa forma, julgo procedente o pedido relativo ao FGTS constante da letra “ d” do rol da exordial, para condenar a Reclamada a proceder ao recolhimento da multa dos 40% do FGTS em conta vinculada da Autora. Além disso, deve a Reclamada liberar a chave de conectividade para levantamento do saldo devido na conta vinculada do FGTS da Autora, conforme se verifica do extrato de id 121773.a. III.4- MULTA DO ART. 477 DA CLT Considerando-se que a Reclamada deixou de adimplir totalmente as parcelas rescisórias da Autora, dentro do prazo de 10 (dez) dias, tais como: aviso prévio indenizado; décimo terceiro salário proporcional (considerando a projeção do aviso prévio); férias proporcionais + 1/3 constitucional (considerando a projeção do aviso prévio), defere-se o pagamento da multa do art. 477 da CLT. III.5 - MULTA DO ART. 467 DA CLT Considerando-se que o reconhecimento em Juízo da rescisão indireta do contrato de trabalho não obsta a aplicação da multa do art. 467 da CLT, é que se defere o pleito referente ao quanto previsto no artigo 467 Consolidado, referente às parcelas acima mencionadas. Esse é o entendimento dos mais diversos Tribunais pátrios, como se pode ver a seguir: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, AMBOS DA CLT. DEVIDAS. O reconhecimento, em juízo, da rescisão indireta do contrato de trabalho não obsta a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477, ambos da CLT. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 01000080620215010451, Relator.: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-02-25) RESCISÃO INDIRETA. PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. O reconhecimento em juízo da rescisão indireta não afasta a obrigação de pagamento das parcelas incontroversas na primeira audiência, nos moldes do art . 467, tampouco afasta a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. (TRT-12 - ROT: 00004377820235120033, Relator.: WANDERLEY GODOY JUNIOR, 3ª Turma) III.6 - DANO MORAL Aduziu a Reclamante, em seu exórdio, que a conduta da Reclamada, ao imputar à trabalhadora, de forma pública, a prática de um crime, representa um ato ilícito que atenta diretamente contra a honra e a imagem da Reclamante. Sendo assim, comprovado o ato ilícito da Reclamada, nasce o dever de indenizar. Por outro lado, aduziu a Reclamada, em sua peça de defesa de id dc15346, que inexistiu acusação de furto, imputação de ato de improbidade ou qualquer ofensa direcionada à Reclamante, pugnando, pois, pela improcedência do pleito autoral. Pois bem. Quanto à argumentação de subsistir dano moral em razão da imputação à trabalhadora, de forma pública, à prática de um crime, entende essa Magistrada tal fator como sendo determinante para culminar indenização por dano moral, ainda que não comprovado efetivo dano suportado pela vítima, bastando que se prove tão somente a prática do ilícito do qual ele emergiu. Restou comprovado nos presentes autos que o Supervisor Vickthor efetivamente falou, para os funcionários que estavam no local, que era de costume da Autora “segurar dinheiro de cliente”, perfazendo, pois, afirmação falsa relativa à pessoa da Reclamante. Sendo assim, a Autora foi lesada em sua honra e sua boa fama, em situação oriunda do ambiente de trabalho, haja vista as diversas comprovações que restaram contidas nos autos, seja dos depoimentos de colegas de trabalho, seja do Boletim de Ocorrência de id 9c21a72, seja de Reclamação realizada ao MPT de id 906d68e, seja de e-mail enviado à Reclamada pleiteando a sua rescisão indireta de id c3e2ef8. Nesse sentido, a falsa acusação de furto, feita de forma imatura, sem lastro probatório, é fato suficiente para constranger a trabalhadora e atingir sua honra, ensejando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral. É nesse sentido a jurisprudência dos mais diversos Tribunais pátrios, como se pode ver a seguir: DANO MORAL. FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O dano moral caracteriza-se pela ofensa não só à imagem da pessoa perante a sociedade, mas também à honra, à liberdade, à intimidade, à autoestima, à sexualidade, à saúde, ao lazer e à integridade física e, ainda, a outros direitos extrapatrimoniais, e atua tanto na valoração do indivíduo pela sociedade, como também na esfera da subjetividade (foro íntimo) da própria pessoa e da valoração no meio em que vive. Nesse sentido, a falsa acusação de furto, feita de forma imatura, sem lastro probatório, é fato suficiente para constranger o trabalhador e atingir sua honra, ensejando a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. (TRT-9 - ROT: 00013991720195090004, Relator.: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/03/2022) ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO NO AMBIENTE DE TRABALHO. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO CABÍVEL. Acusação indevida de furto no ambiente de trabalho que implica violação da honra e imagem do trabalhador, configurando dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, bastando que se prove tão somente a prática do ilícito do qual ele emergiu (dano "in re ipsa") . Indenização por danos morais devida. (TRT-4 - ROT: 00203055820185040221, Data de Julgamento: 18/05/2021, 2ª Turma) RECURSO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO. Restando evidenciado nos autos a situação vexatória que passou a reclamante, acusada de furto e ameaçada de dispensa por justa causa, correta a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso improvido. (TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: 01010381120225010041, Relator.: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE, Data de Julgamento: 05/12/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT) Em relação ao valor arbitrado a título de danos morais, sobre o tema, o professor Fernando Noronha, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira, in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 2005, pag. 123, afirma que "a reparação de todos os danos que não sejam suscetíveis de avaliação pecuniária obedece em regra ao princípio da satisfação compensatória: o quantitativo pecuniário a ser atribuído ao lesado nunca poderá ser equivalente ao preço, será o valor necessário para lhe proporcionar um lenitivo para o sofrimento infligido, ou uma compensação pela ofensa à vida ou à integridade física.". Sebastião Geraldo de Oliveira, na obra já mencionada, registra, ademais, que a jurisprudência também revela o caráter pedagógico da indenização por dano moral, de sorte a "servir de freio para atos culposos futuros do empregador e de outros do mesmo ramo". Na forma de critério para nortear o arbitramento da indenização, o julgador deve considerar o grau de culpa; a extensão do dano em si; o constrangimento, a dor e a humilhação, que não caracterizam o dano, mas são úteis na fixação do quantum indenizatório; bem assim as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor. Para Caio Mário da Silva Pereira, a vítima "... deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva." (Obra: Responsabilidade Civil, 2002, fl. 60). A despeito de não se ter como aferir objetivamente o dano moral, a doutrina nos fornece alguns parâmetros para a fixação da indenização respectiva. Portanto, em geral, deve ser considerado no arbitramento da indenização em reparação do dano imaterial, do ponto de vista do ofendido, no que for pertinente, o sexo, seu status social (casado ou solteiro, etc.), idade, tempo de vida provável, educação, nível cultural, ocupação ou ofício, especificidade ou especialidade de seu trabalho, posição social e posição econômica, se possui filhos ou não, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e valores ofendidos (igualdade, sentimento religioso, etc), a repercussão da ofensa e a posição política da vítima. Já do ponto de vista do ofensor cabe considerar o grau de culpa (extensão da indenização - Art. 944 do CC), sua condenação anterior por fatos idênticos ou semelhantes (avalia grau de culpa) e o eventual abuso da autoridade/da posição hierárquica (avalia o grau de culpa). Com efeito, tais parâmetros se encontram sinteticamente postos no art. 223-G da CLT, que dispõe que cabe ao juiz considerar: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. Considerando-se os mencionados parâmetros de configuração e medida do dano supra estabelecidos, inferiu-se que houve dano moral suportado pela Reclamante, e, portanto, defere-se uma indenização no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 186 e 927 do CC. III.7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a CLT passou a disciplinar a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que a presente demanda foi proposta após o dia 11 de novembro de 2017, não resta dúvida que se aplica aqui a disciplina inserida pela lei acima citada, conforme art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Com a entrada em vigor da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (Lei da Reforma Trabalhista), no que se refere aos honorários advocatícios, e, de conformidade com o quanto estatuído pelo novo art.791-A da CLT, incluído pela lei reformadora, no processo do trabalho, passou a ser prevista a fixação de honorários em caso de mera sucumbência, com exceção das lides não decorrentes da relação de emprego (IN 27/2005 do TST). Desta forma, quanto à Reclamante determina-se que o cálculo dos honorários de sucumbência arbitrados em 15% (quinze por cento) deverá utilizar como parâmetro os valores indicados por esta quanto aos pedidos formulados. Relativamente à Reclamada, os honorários deverão incidir sobre os valores resultantes da condenação. Cumpre informar, a propósito, a recente decisão do STF proferida na ADI 5766, cuja também declarou inconstitucional, por maioria, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no parágrafo quarto do artigo 791-A da CLT, afastando a compensação dos honorários devidos com as verbas obtidas judicialmente, determinando-se a observância da condição suspensiva de sua exigibilidade, excepcionando apenas a hipótese em que a parte contrária “demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade”. Este Juízo vincula-se, pois, ao entendimento firmado pelo STF, admitindo a condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça nos honorários sucumbenciais, reconhecendo, entretanto, que a exigibilidade permanecerá sob condição suspensiva, pelo período de 02 (dois) anos, após o que será extinto o débito, a menos que o credor demonstre, no mesmo prazo, alteração na condição econômica do autor com perda da sua hipossuficiência, a fim de legitimar eventual execução, modificando o Juízo neste ensejo entendimento esposado em julgados anteriores cujo fixava o prazo de 5 anos para a condição suspensiva citada. Nesse passo citem-se as seguintes ementas: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. ADI 5766. Tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4o, da CLT, vedada a sua compensação de eventual crédito reconhecido nos autos, em observância à decisão do STF na ADI 5766. (TRT-2 10002856220205020464 SP, Relator: KYONG MI LEE, 10a Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 10/02/2022). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADI 5766, DO E. STF. O E. STF, nos autos da ADI 5766 e por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4o, da CLT, que impunha ao beneficiário da justiça gratuita que obteve crédito judicial, ainda que em outro processo, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como que determinava apenas a suspensão da exigibilidade da obrigação, por 2 anos, caso nenhum valor fosse recebido em juízo pelo trabalhador - caso dos autos. À vista disso, e considerando os efeitos vinculantes da decisão (art. 102, § 2o, da CF) e a sua aplicação imediata aos processos em curso, dá-se provimento ao recurso, para absolver a recorrente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. (TRT-2 10017168420205020609 SP, Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, 11a Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 14/02/2022). IV. DOS REQUERIMENTOS CAUTELARES IV.1 - DEDUÇÃO/ COMPENSAÇÃO Inexiste o que se falar sobre o instituto em epígrafe, uma vez que não houvera pagamento de verbas sob o mesmo título das parcelas deferidas na presente decisão. IV.2 -VARIAÇÃO SALARIAL DA DEMANDANTE Observe-se a evolução salarial da Autora constante dos contracheques residentes nos autos sob os documentos de id cb2b120. IV.3 - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 330 DO TST Observe-se a aplicação do Enunciado em epígrafe, tendo em vista que a quitação dada pela Reclamada no TRCT de id bc3de34 quitou apenas as parcelas que constam do recibo, não havendo repercussão relativa às novas parcelas deferidas neste decisum. V. DAS DETERMINAÇÕES FINAIS V.1 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, o E.STF decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, haverá a aplicação aos créditos trabalhistas dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Assim, fixou-se que, na fase pré-judicial, serão aplicados o IPCA-E para correção monetária e os juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC incidirá como conglobante dos juros e correção monetária. Ocorre que a Lei 14.905/2024 introduziu alterações nos arts. 389 e 406 do CC, vigentes 60 dias após a publicação da norma, para estabelecer, nas condenações cíveis, o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA. Desse modo, os créditos trabalhistas deferidos nesta ação devem ser atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovida pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406 do CC, pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Atente-se que no que tange condenações de indenização por danos morais ou por danos materiais em parcela única, fixadas até 29/08/2024, a aplicação da Súmula 439 do TST deve ser feita em consonância com a decisão proferida pelo E. STF na ADC 58, bem como com as decisões da SDI-1 do E. TST sobre a matéria (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, RRAg-22000-26.2009.5.01.0066 e RR-1466-37.2010.5.05.0641), aplicando-se a SELIC a partir do ajuizamento da ação, a qual engloba juros e correção monetária. Nestas condenações, para o período a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a Lei 14.905/24, com apuração de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA). V.2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA Em execução de sentença, devem ser recolhidas as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, observando-se o quanto disposto nas Súmulas 368 e 454 do TST. Observe-se, ainda, a OJ 400 da SBDI-1, do TST. Em cumprimento ao art. 832, § 3º, da CLT, possuem natureza indenizatória as parcelas deferidas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, assim como o FGTS (art. 28 da Lei 8.036/90), sendo consideradas salariais as demais parcelas. VI. CONCLUSÃO Ante o exposto, resolve a 27ª Vara do Trabalho de Salvador, conceder o benefício da justiça gratuita à Reclamante e rejeitar a preliminar de limitação da condenação aos valores constantes da inicial, suscitada pela Reclamada, para, no mérito, julgar a reclamatória PROCEDENTE EM PARTE a fim de condenar a Reclamada a pagar à Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias, as parcelas acima discriminadas, e,após o trânsito em julgado desta sentença, cujo montante é de R$ 18.996,57, atualizado até 30/09/2026, tudo nos termos e parâmetros traçados na fundamentação desta decisão e cálculos que seguem em anexo, que fazem parte integrante da conclusão, como se nela literalmente transcritos estivessem. Observe-se a incidência de juros e correção monetária e o teor da Súmula 381 do TST. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais referente à Autora, entretanto, permanecerá sob condição suspensiva, conforme explicitado na fundamentação. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 379,93, calculadas sobre o valor da condenação. DEVERÁ A RECLAMADA PROCEDER À ANOTAÇÃO DA DATA DE SAÍDA NA CTPS DA AUTORA, SOB PENA DE FAZÊ-LA A SECRETARIA DA VARA, BEM COMO DE INCIDIR MULTA DIÁRIA DE R$100,00, ATÉ O VALOR DE R$1.000,00. PARA TANTO, DEVERÁ SER A RECLAMADA NOTIFICADA. HAVERÁ DE SER PROVIDENCIADA A LIBERAÇÃO DAS GUIAS DA AUTORA PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO POR PARTE DA RECLAMADA, SOB PENA DE INCIDIR MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PARA TANTO, DEVERÁ SER A RECLAMADA NOTIFICADA. COMUNIQUEM-SE AS PARTES. NAJLA ROSENTINA MEIJON JORGE Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- MOTOPEMA MOTOS E PECAS LTDA
