Se As Partes. Rebeca Aguiar Pires

Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a Reclamação Trabalhista proposta por PEDRO LEONARDO COSTA E SILVA em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, condenando a Reclamada a pagar as verbas deferidas na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita, no valor total, atualizado, integralizado e acrescido de juros, até 30/11/2026, de R$ 11.873,93 (onze mil oitocentos e setenta e três reais e noventa e três centavos), já incluso o montante das custas de R$ 232,82, dispensadas, bem como o das contribuições previdenciárias e fiscais, consoante cálculos elaborados pela Secretaria deste MM. Juízo, ora homologados. Cumprimento no prazo legal. Deduções, juros, correção e recolhimentos nos termos da fundamentação supra. Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma acima fixada. Nada mais. Encerrou-se. INTIMEM-SE AS PARTES. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a Reclamação Trabalhista proposta por PEDRO LEONARDO COSTA E SILVA em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, condenando a Reclamada a pagar as verbas deferidas na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita, no valor total, atualizado, integralizado e acrescido de juros, até 30/11/2026, de R$ 11.873,93 (onze mil oitocentos e setenta e três reais e noventa e três centavos), já incluso o montante das custas de R$ 232,82, dispensadas, bem como o das contribuições previdenciárias e fiscais, consoante cálculos elaborados pela Secretaria deste MM. Juízo, ora homologados. Cumprimento no prazo legal. Deduções, juros, correção e recolhimentos nos termos da fundamentação supra. Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma acima fixada. Nada mais. Encerrou-se. INTIMEM-SE AS PARTES. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PEDRO LEONARDO COSTA E SILVA

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para extinguir, com resolução do mérito, as pretensões relativas às parcelas exigíveis anteriormente a 25/12/2020, nos termos do art. 487, II, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por VERA LUCIA SILVA CAMPOS em desfavor do MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, para condenar o Reclamado ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), relativas às parcelas exigíveis a partir de 25/12/2020 até 31/05/2022, e respectivos reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, observadas as deduções e demais condições estabelecidas na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita, no valor total, atualizado, integralizado e acrescido de juros, até 30/11/2026, de R$ 14.858,07 (dezoito mil oitocentos e cinquenta e oito reais e sete centavos), já incluso o montante das custas de R$ 291,33, dispensadas, bem como o das contribuições previdenciárias e fiscais, consoante cálculos elaborados pela Secretaria deste MM. Juízo, ora homologados. Cumprimento no prazo legal. Deduções, juros, correção e recolhimentos nos termos da fundamentação supra. Defiro à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma acima fixada. Nada mais. Encerrou-se. INTIMEM-SE AS PARTES. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VERA LUCIA SILVA CAMPOS

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para extinguir, com resolução de mérito, as pretensões relativas às parcelas exigíveis anteriormente a 13/04/2021, nos termos do art. 487, II, do CPC, REJEITO a alegação de ausência de interesse processual, INDEFIRO o pedido de condenação do Reclamante por litigância de má-fé e JULGO PROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por ROBERTO DOS SANTOS SUZART em desfavor do MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, para condenar o Reclamado ao pagamento, com os acréscimos legais, das verbas deferidas na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita, no valor total, atualizado, integralizado e acrescido de juros, até 30/11/2026, de R$ 3.986,68 (três mil novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos), já incluso o montante das custas de R$ 78,17, dispensadas, bem como o das contribuições previdenciárias e fiscais, consoante cálculos elaborados pela Secretaria deste MM. Juízo, ora homologados. Cumprimento no prazo legal. Deduções, juros, correção e recolhimentos nos termos da fundamentação supra. Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma acima fixada. Nada mais. Encerrou-se. INTIMEM-SE AS PARTES. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ROBERTO DOS SANTOS SUZART

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para extinguir, com resolução do mérito, as pretensões relativas às parcelas exigíveis anteriormente a 12/04/2021, nos termos do art. 487, II, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por MAGDA MOREIRA DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, para condenar o Reclamado ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade e respectivos reflexos, nos períodos, percentuais e condições estabelecidos na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita, no valor total, atualizado, integralizado e acrescido de juros, até 30/11/2026, de R$ 69.039,58 (sessenta e nove mil e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), já incluso o montante das custas de R$ 1353,72, dispensadas, bem como o das contribuições previdenciárias e fiscais, consoante cálculos elaborados pela Secretaria deste MM. Juízo, ora homologados. Cumprimento no prazo legal. Deduções, juros, correção e recolhimentos nos termos da fundamentação supra. Defiro à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma acima fixada. Nada mais. Encerrou-se. INTIMEM-SE AS PARTES. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MAGDA MOREIRA DOS SANTOS

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para extinguir, com resolução do mérito, as pretensões relativas às parcelas exigíveis anteriormente a 12/04/2021, nos termos do art. 487, II, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por NAIARA JESUS DOS SANTOS OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, para condenar o Reclamado ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, correspondentes à diferença entre os percentuais de 20% e 10%, desde 07/07/2022, e respectivos reflexos, nos períodos e condições estabelecidos na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita, no valor total, atualizado, integralizado e acrescido de juros, até 30/11/2026, de R$ 34.752,61 (trinta e quatro mil setencetos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos), já incluso o montante das custas de R$ 681,42, dispensadas, bem como o das contribuições previdenciárias e fiscais, consoante cálculos elaborados pela Secretaria deste MM. Juízo, ora homologados. Cumprimento no prazo legal. Deduções, juros, correção e recolhimentos nos termos da fundamentação supra. Defiro à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma acima fixada. Nada mais. Encerrou-se. INTIMEM-SE AS PARTES. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- NAIARA JESUS DOS SANTOS OLIVEIRA

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para extinguir, com resolução de mérito, as pretensões relativas às parcelas exigíveis anteriormente a 13/04/2021, nos termos do art. 487, II, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por PRISLEI DA CRUZ FRANCISCO em desfavor do MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, para condenar o Reclamado ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade e respectivos reflexos, nos períodos, percentuais e condições estabelecidos na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita, no valor total, atualizado, integralizado e acrescido de juros, até 30/11/2026, de R$ 68.963,74 (sessenta e oito mil novecentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), já incluso o montante das custas de R$ 1.352,23, dispensadas, bem como o das contribuições previdenciárias e fiscais, consoante cálculos elaborados pela Secretaria deste MM. Juízo, ora homologados. Cumprimento no prazo legal. Deduções, juros, correção e recolhimentos nos termos da fundamentação supra. Defiro à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma acima fixada. Nada mais. Encerrou-se. INTIMEM-SE AS PARTES. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PRISLEI DA CRUZ FRANCISCO

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para extinguir, com resolução de mérito, as pretensões relativas às parcelas exigíveis anteriormente a 11/04/2021, nos termos do art. 487, II, do CPC, INDEFIRO o pedido de reabertura da instrução processual e o pedido de condenação da Reclamante por litigância de má-fé e JULGO PROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por ESTELITA OLIVEIRA NASCIMENTO SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, para condenar o Reclamado ao pagamento, com os acréscimos legais, das verbas deferidas na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita, no valor total, atualizado, integralizado e acrescido de juros, até 30/11/2026, de R$ 3.742,31 (três mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos), já incluso o montante das custas de R$ 73,38, dispensadas, bem como o das contribuições previdenciárias e fiscais, consoante cálculos elaborados pela Secretaria deste MM. Juízo, ora homologados. Cumprimento no prazo legal. Deduções, juros, correção e recolhimentos nos termos da fundamentação supra. Defiro à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma acima fixada. Nada mais. Encerrou-se. INTIMEM-SE AS PARTES. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ESTELITA OLIVEIRA NASCIMENTO SANTOS

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para extinguir, com resolução de mérito, as pretensões relativas às parcelas exigíveis anteriormente a 12/04/2021, nos termos do art. 487, II, do CPC, INDEFIRO o pedido de condenação da Reclamante por litigância de má-fé e JULGO PROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por MARIA BETANIA QUERINO SANTIAGO em desfavor do MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, para condenar o Reclamado ao pagamento, com os acréscimos legais, das verbas deferidas na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita, no valor total, atualizado, integralizado e acrescido de juros, até 30/11/2026, de R$ 3.821,56 (três mil oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos), já incluso o montante das custas de R$ 74,93, dispensadas, bem como o das contribuições previdenciárias e fiscais, consoante cálculos elaborados pela Secretaria deste MM. Juízo, ora homologados. Cumprimento no prazo legal. Deduções, juros, correção e recolhimentos nos termos da fundamentação supra. Defiro à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma acima fixada. Nada mais. Encerrou-se. INTIMEM-SE AS PARTES. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA BETANIA QUERINO SANTIAGO

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para extinguir, com resolução de mérito, as pretensões relativas às parcelas exigíveis anteriormente a 11/04/2021, nos termos do art. 487, II, do CPC, INDEFIRO o pedido de reabertura da instrução processual e o pedido de condenação da Reclamante por litigância de má-fé e JULGO PROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por JOELMA CASSEANO DE SANTANA em desfavor do MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, para condenar o Reclamado ao pagamento, com os acréscimos legais, das verbas deferidas na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita, no valor total, atualizado, integralizado e acrescido de juros, até 30/11/2026, de R$ 4.004,72 (quatro mil e quatro reais e setenta e dois centavos), já incluso o montante das custas de R$ 78,52, dispensadas, bem como o das contribuições previdenciárias e fiscais, consoante cálculos elaborados pela Secretaria deste MM. Juízo, ora homologados. Cumprimento no prazo legal. Deduções, juros, correção e recolhimentos nos termos da fundamentação supra. Defiro à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma acima fixada. Nada mais. Encerrou-se. INTIMEM-SE AS PARTES. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOELMA CASSEANO DE SANTANA

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para extinguir, com resolução do mérito, as pretensões relativas às parcelas exigíveis anteriormente a 22/11/2020, nos termos do art. 487, II, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por MANUELA QUEIROZ OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, para condenar o Reclamado ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), no período de 01/04/2021 a 30/11/2021, e em grau médio (20%), a partir de 01/12/2021, calculadas sobre o salário-base da Reclamante, bem como das diferenças decorrentes da alteração da base de cálculo promovida em maio de 2023, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, observadas as deduções e demais condições estabelecidas na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita, no valor total, atualizado, integralizado e acrescido de juros, até 30/11/2026, de R$ 114.209,02 (cento e catorze mil e duzentos e nove reais e dois centavos), já incluso o montante das custas de R$ 2.239,39, dispensadas, bem como o das contribuições previdenciárias e fiscais, consoante cálculos elaborados pela Secretaria deste MM. Juízo, ora homologados. Cumprimento no prazo legal. Determino, ainda, que o Reclamado passe a calcular e pagar o adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário-base da Reclamante, enquanto persistirem as condições de trabalho reconhecidas, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00. Deduções, juros, correção e recolhimentos nos termos da fundamentação supra. Defiro à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma acima fixada. Nada mais. Encerrou-se. INTIMEM-SE AS PARTES. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MANUELA QUEIROZ OLIVEIRA

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para extinguir, com resolução de mérito, as pretensões relativas às parcelas exigíveis anteriormente a 20/11/2020, nos termos do art. 487, II, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por LAÍS ROSA DE ARAUJO em desfavor do MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Custas pela Reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, no importe de 2%, dispensadas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Defiro à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma acima fixada, observada a suspensão de exigibilidade. Nada mais. Encerrou-se. INTIMEM-SE AS PARTES. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LAIS ROSA DE ARAUJO

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o requerimento de reabertura da instrução processual, REJEITO as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e de inépcia da petição inicial, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para extinguir, com resolução de mérito, as pretensões relativas às parcelas exigíveis anteriormente a 30/03/2021, nos termos do art. 487, II, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por ROSÂNIA PEREIRA DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, para condenar o Reclamado ao pagamento, com os acréscimos legais, das verbas deferidas na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita, no valor total, atualizado, integralizado e acrescido de juros, até 31/10/2026, de R$ 11.075,05 (onze mil e setenta e cinco reais e cinco centavos), já incluso o montante das custas de R$ 217,16, dispensadas, bem como o das contribuições previdenciárias e fiscais, consoante cálculos elaborados pela Secretaria deste MM. Juízo, ora homologados. Cumprimento no prazo legal. Deduções, juros, correção e recolhimentos nos termos da fundamentação supra. Defiro à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma acima fixada. Nada mais. Encerrou-se. INTIMEM-SE AS PARTES. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ROSANIA PEREIRA DOS SANTOS

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para extinguir, com resolução de mérito, as pretensões relativas às parcelas exigíveis anteriormente a 12/04/2021, nos termos do art. 487, II, do CPC, INDEFIRO o pedido de condenação da Reclamante por litigância de má-fé e JULGO PROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por MILENA SOUZA DA SILVA MORAES em desfavor do MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, para condenar o Reclamado ao pagamento, com os acréscimos legais, das verbas deferidas na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita, no valor total, atualizado, integralizado e acrescido de juros, até 31/10/2026, de R$ 3.745,25 (três mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), já incluso o montante das custas de R$ 73,44, dispensadas, bem como o das contribuições previdenciárias e fiscais, consoante cálculos elaborados pela Secretaria deste MM. Juízo, ora homologados. Cumprimento no prazo legal. Deduções, juros, correção e recolhimentos nos termos da fundamentação supra. Defiro à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma acima fixada. Nada mais. Encerrou-se. INTIMEM-SE AS PARTES. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MILENA SOUZA DA SILVA MORAES

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para extinguir, com resolução de mérito, as pretensões relativas às parcelas exigíveis anteriormente a 04/04/2021, nos termos do art. 487, II, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por JOELMA SOUZA NERI DE CARVALHO em desfavor do MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Custas pela Reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 6.563,57, no importe de R$ 131,27, dispensadas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Defiro à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma acima fixada, observada a suspensão de exigibilidade. Nada mais. Encerrou-se. INTIMEM-SE AS PARTES. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOELMA SOUZA NERI DE CARVALHO

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e de inépcia da petição inicial, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para extinguir, com resolução de mérito, as pretensões relativas às parcelas exigíveis anteriormente a 30/03/2021, nos termos do art. 487, II, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por RAULINA DA SILVA SANTANA em desfavor do MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, para condenar o Reclamado ao pagamento, com os acréscimos legais, das verbas deferidas na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita, no valor total, atualizado, integralizado e acrescido de juros, até 31/10/2026, de R$ 11.114,61 (onze mil cento e catorze reais e sessenta e um centavos), já incluso o montante das custas de R$ 217,93, dispensadas, bem como o das contribuições previdenciárias e fiscais, consoante cálculos elaborados pela Secretaria deste MM. Juízo, ora homologados. Cumprimento no prazo legal. Deduções, juros, correção e recolhimentos nos termos da fundamentação supra. Defiro à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma acima fixada. Nada mais. Encerrou-se. INTIMEM-SE AS PARTES. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RAULINA DA SILVA SANTANA

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e de inépcia da petição inicial, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para extinguir, com resolução de mérito, as pretensões relativas às parcelas exigíveis anteriormente a 30/03/2021, nos termos do art. 487, II, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por RAIMUNDA LÊDA GOMES DE ALMEIDA em desfavor do MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, para condenar o Reclamado ao pagamento, com os acréscimos legais, das verbas deferidas na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita, no valor total, atualizado, integralizado e acrescido de juros, até 31/10/2026, de R$ 11.348,10 (onze mil trezentos e quarenta e oito reais e dez centavos), já incluso o montante das custas de R$ 222,51, dispensadas, bem como o das contribuições previdenciárias e fiscais, consoante cálculos elaborados pela Secretaria deste MM. Juízo, ora homologados. Cumprimento no prazo legal. Deduções, juros, correção e recolhimentos nos termos da fundamentação supra. Defiro à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma acima fixada. Nada mais. Encerrou-se. INTIMEM-SE AS PARTES. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RAIMUNDA LEDA GOMES DE ALMEIDA

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para extinguir, com resolução de mérito, as pretensões relativas às parcelas exigíveis anteriormente a 09/11/2020, nos termos do art. 487, II, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Custas pelo Reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 6.563,57, no importe de R$ 131,27, dispensadas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma acima fixada, observada a suspensão de exigibilidade. INTIMEM-SE AS PARTES. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para extinguir, com resolução de mérito, as pretensões relativas às parcelas exigíveis anteriormente a 09/11/2020, nos termos do art. 487, II, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por THIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Custas pelo Reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 6.563,57, no importe de R$ 131,27, dispensadas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma acima fixada, observada a suspensão de exigibilidade. INTIMEM-SE AS PARTES. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- THIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para extinguir, com resolução de mérito, as pretensões relativas às parcelas exigíveis anteriormente a 09/11/2020, nos termos do art. 487, II, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por LUANA RENATA DA SILVA OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Custas pela Reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 6.563,57, no importe de R$ 131,27, dispensadas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma acima fixada, observada a suspensão de exigibilidade. INTIMEM-SE AS PARTES. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LUANA RENATA DA SILVA OLIVEIRA