Ementa
Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e de inépcia da petição inicial, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para extinguir, com resolução de mérito, as pretensões relativas às parcelas exigíveis anteriormente a 30/03/2021, nos termos do art. 487, II, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por RAULINA DA SILVA SANTANA em desfavor do MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, para condenar o Reclamado ao pagamento, com os acréscimos legais, das verbas deferidas na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita, no valor total, atualizado, integralizado e acrescido de juros, até 31/10/2026, de R$ 11.114,61 (onze mil cento e catorze reais e sessenta e um centavos), já incluso o montante das custas de R$ 217,93, dispensadas, bem como o das contribuições previdenciárias e fiscais, consoante cálculos elaborados pela Secretaria deste MM. Juízo, ora homologados. Cumprimento no prazo legal. Deduções, juros, correção e recolhimentos nos termos da fundamentação supra. Defiro à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma acima fixada. Nada mais. Encerrou-se. INTIMEM-SE AS PARTES. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- RAULINA DA SILVA SANTANA