Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATOrd 0000414-57.2026.5.05.0281 RECLAMANTE: LUANA RENATA DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94559c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA LUANA RENATA DA SILVA OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, postulando diferenças de adicional de insalubridade durante a pandemia da COVID-19 e respectivos reflexos, além dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. O Reclamado apresentou contestação, acompanhada de documentos, sobre os quais a Reclamante se manifestou. Em audiência, as partes ajustaram a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido no processo nº 0000401-58.2026.5.05.0281, dispensaram os depoimentos pessoais e declararam não possuir outras provas a produzir. Juntado o laudo, ambas as partes apresentaram manifestações. É o relatório, no que importa. FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Reclamado suscita a inépcia da petição inicial, sustentando que a Reclamante não individualizou suficientemente as circunstâncias de exposição a agentes biológicos, tampouco identificou situações concretas de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. A Reclamante impugna a preliminar, afirmando que a petição inicial descreve as atividades desempenhadas, as condições de trabalho e o período a que se refere a pretensão. Não assiste razão ao Reclamado. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial trabalhista deve conter breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, além de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. No caso, a Reclamante identificou a função exercida, a unidade de lotação, o período da pandemia ao qual se refere a pretensão, as atividades que afirma ter desempenhado e as condições de exposição a agentes biológicos, postulando o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo e respectivos reflexos. A narrativa permitiu ao Município compreender a pretensão e apresentar defesa específica, inclusive quanto às atividades exercidas, ao enquadramento normativo e aos percentuais pagos. Ademais, a Reclamante atribuiu valor aos pedidos condenatórios, cumprindo satisfatoriamente o art. 840, § 1º, da CLT, que não exige apresentação de planilha de cálculos, sendo os valores indicados meramente estimativos, conforme art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST. A efetiva comprovação das condições de trabalho alegadas constitui matéria de mérito, não se confundindo com ausência ou deficiência da causa de pedir. REJEITO a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O Reclamado argui a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 30/03/2021. A Reclamante, em réplica, invoca a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, sustentando que, considerada a suspensão de 141 dias, a prescrição somente alcançaria as parcelas anteriores a 09/11/2020. Nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, os créditos resultantes das relações de trabalho submetem-se à prescrição quinquenal, observado o limite bienal após a extinção do contrato. A presente reclamação foi ajuizada em 30/03/2026, permanecendo ativo o contrato de trabalho. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais no período compreendido entre 12/06/2020 e 30/10/2020, cuja aplicação às relações de trabalho foi reconhecida pelo TST no Tema 46 de recursos repetitivos. Assim, considerada a suspensão legal de 141 dias, ACOLHO a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões relativas às parcelas exigíveis anteriormente a 09/11/2020, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PANDEMIA DA COVID-19. A Reclamante afirma que foi admitida pelo Município de Miguel Calmon em 15/03/2012, exercendo a função de Agente de Combate às Endemias, com lotação na Unidade de Vigilância em Saúde Dr. João Rubens Nunes dos Anjos. Sustenta que, durante a pandemia da COVID-19, especialmente entre fevereiro de 2020 e maio de 2022, atuou na linha de frente do enfrentamento da doença, realizando visitas domiciliares, participando de barreiras sanitárias, orientando a população e apoiando as equipes de atenção básica. Afirma que tais atividades implicavam contato habitual e permanente com pessoas infectadas ou potencialmente contaminadas pelo SARS-CoV-2, justificando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), postulando as diferenças em relação aos valores efetivamente recebidos, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS. O Reclamado impugna a pretensão, sustentando que as atividades dos Agentes de Combate às Endemias são voltadas ao controle de vetores, à vigilância ambiental e à prevenção de doenças, não envolvendo contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Afirma que o adicional de insalubridade em grau médio (20%) foi regularmente pago, inexistindo fundamento técnico ou normativo para sua majoração durante a pandemia. A controvérsia consiste em definir se as condições de trabalho da Reclamante, durante o período pandêmico, justificavam o enquadramento da insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. O art. 189 da CLT considera insalubres as atividades que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Por sua vez, o art. 195 da CLT estabelece que a caracterização e a classificação da insalubridade sejam realizadas mediante perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No caso, as partes concordaram expressamente, em audiência, com a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido nos autos nº 0000401-58.2026.5.05.0281, envolvendo trabalhadora que exercia a mesma função de Agente de Combate às Endemias para o Município de Miguel Calmon. A utilização da prova emprestada encontra amparo no art. 372 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, tendo sido assegurado o contraditório mediante a concessão de prazo para manifestação das partes após a juntada do laudo. O laudo técnico, elaborado pelo engenheiro de segurança do trabalho Márcio Costa Pinto da Silva, concluiu que as atividades examinadas não caracterizavam insalubridade em grau máximo durante a pandemia da COVID-19. O perito descreveu que a trabalhadora examinada desempenhava atividades de combate à dengue e à esquistossomose, realizando inspeções domiciliares, coleta de larvas e análises laboratoriais. Registrou que, durante a pandemia, passou a atuar predominantemente em campo, realizando visitas a residências para atividades de vigilância e controle de vetores. Esclareceu que, nos imóveis com casos confirmados de COVID-19, as orientações eram entregues na porta quando inexistia corredor lateral, enquanto, nas residências dotadas desse acesso, o ingresso ocorria pela área externa, para a coleta de amostras de vetores. Ao examinar a exposição a agentes biológicos, o expert reconheceu o enquadramento das atividades laboratoriais da trabalhadora examinada em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15, mas afastou o grau máximo por não identificar contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados. Nas respostas aos quesitos formulados, o perito afirmou que as atividades examinadas não envolviam contato com pessoas suspeitas ou contaminadas pela COVID-19, não identificou aumento da exposição ocupacional a agentes biológicos durante a pandemia e respondeu negativamente ao enquadramento em grau máximo. O Município, em manifestação sobre o laudo (Id. 790903d), concordou integralmente com a conclusão pericial, destacando que as atividades externas dos Agentes de Combate às Endemias se destinavam à inspeção de imóveis, à coleta de larvas e ao controle de vetores. Ressaltou que, nas residências com casos confirmados de COVID-19, as orientações eram prestadas na porta e eventual ingresso ocorria apenas em áreas externas, para inspeção de focos de mosquitos. Acrescentou que o larvicida biológico utilizado não se enquadrava nas hipóteses de insalubridade por agentes químicos previstas na NR-15 e que os demonstrativos financeiros comprovavam o pagamento regular do adicional em grau médio, por meio das rubricas 1112 e 757. A Reclamante, por sua vez, impugnou o laudo (Id. b10023c), argumentando que a realização de 20 a 25 visitas domiciliares diárias, inclusive em imóveis com casos confirmados de COVID-19, demonstraria exposição habitual ao agente infectocontagioso. Apontou contradição entre essa circunstância e as respostas periciais que afastaram o contato com pessoas contaminadas. Sustentou, ainda, que a exposição poderia ocorrer por intermédio de pessoas assintomáticas ou não diagnosticadas, que as atividades de orientação e apoio às equipes de atenção básica ampliavam o risco ocupacional e que a ausência de fichas de entrega de equipamentos de proteção individual impediria reconhecer sua neutralização. Invocou, também, jurisprudência do TST relativa ao reconhecimento da insalubridade em grau máximo para Agentes Comunitários de Saúde durante a pandemia. As objeções, contudo, não são suficientes para afastar a conclusão pericial quanto à inexistência de condições para o enquadramento em grau máximo. Inicialmente, cumpre observar que a prova foi expressamente admitida por convenção processual das partes, que concordaram com sua utilização para a análise do pedido de adicional de insalubridade, cientes de que se tratava de laudo produzido em outro processo. Embora a perícia tenha examinado trabalhadora que também desempenhava atividades laboratoriais, circunstância que não pode ser automaticamente estendida à Reclamante, a prova técnica analisou especificamente as atividades externas exercidas durante a pandemia e as condições de exposição biológica delas decorrentes, justamente o objeto da presente controvérsia. A prova pericial registrou que, durante a pandemia, a trabalhadora examinada realizava visitas domiciliares, inclusive a imóveis nos quais havia casos confirmados de COVID-19. Esclareceu, contudo, que, nessas situações, as orientações eram prestadas na porta da residência e, quando necessário o ingresso no imóvel, as atividades de inspeção e coleta de vetores eram realizadas em áreas externas. Ao responder aos quesitos, o perito afirmou que as atividades não envolviam contato com pessoas suspeitas ou contaminadas pela COVID-19, conclusão que deve ser compreendida à luz das condições de trabalho descritas no próprio laudo. Com efeito, embora as visitas a imóveis com casos confirmados não permitam excluir a possibilidade de exposição ao vírus, a perícia não identificou contato direto e habitual com pacientes infectados ou em isolamento, nas condições exigidas pelo Anexo 14 da NR-15 para o enquadramento em grau máximo. A impugnação da Reclamante evidencia que a realização das visitas domiciliares envolvia possibilidade de exposição ao SARS-CoV-2, circunstância que não pode ser simplesmente desconsiderada. Todavia, a existência desse risco não demonstra, por si só, que as atividades fossem desenvolvidas nas condições específicas de contato ocupacional exigidas para o reconhecimento da insalubridade em grau máximo. O Anexo 14 da NR-15 estabelece a avaliação qualitativa da exposição a agentes biológicos, prevendo insalubridade em grau máximo para trabalhos e operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e objetos de seu uso não previamente esterilizados. A intermitência da exposição não afasta, por si só, o direito ao adicional, conforme a Súmula 47 do TST. Todavia, essa orientação pressupõe a efetiva caracterização da atividade insalubre, não dispensando a comprovação das condições de exposição previstas na norma regulamentadora. No caso, o laudo descreveu atividades predominantemente relacionadas à vigilância ambiental, inspeção de imóveis e coleta de vetores, distinguindo-as do atendimento ou acompanhamento direto de pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas. O precedente invocado pela Reclamante, relativo aos Agentes Comunitários de Saúde, não conduz a conclusão diversa. Na hipótese ali examinada, o reconhecimento do grau máximo decorreu de premissas fáticas específicas acerca do contato habitual com pessoas portadoras de doença infectocontagiosa durante o desempenho de atividades de acompanhamento e monitoramento em saúde. No presente caso, diversamente, o laudo emprestado descreveu atividades predominantemente relacionadas ao controle de vetores e à vigilância ambiental, sem identificar contato ocupacional equivalente com pacientes infectados. Não se trata, portanto, de afastar o direito em razão da denominação do cargo, mas de considerar as condições efetivas de exposição apuradas pela prova técnica. A circunstância de a pandemia ter ampliado o risco geral de contaminação não autoriza, isoladamente, o reconhecimento da insalubridade em grau máximo, sendo necessária a demonstração de exposição ocupacional compatível com a hipótese normativa. Quanto aos equipamentos de proteção individual, o laudo registrou a ausência de fichas de fornecimento. Essa circunstância, contudo, não altera a conclusão quanto ao grau de insalubridade, pois o afastamento do enquadramento máximo não decorreu do reconhecimento de neutralização do agente biológico pelos equipamentos, mas da ausência das condições de exposição exigidas pela norma. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões periciais, conforme o art. 479 do CPC, os demais elementos probatórios não demonstram que a Reclamante desempenhasse atividades substancialmente distintas daquelas examinadas na prova emprestada quanto ao trabalho de campo, tampouco que mantivesse contato habitual com pacientes infectados nas condições previstas no Anexo 14 da NR-15. Assim, a conclusão pericial não é acolhida sob o fundamento de inexistência absoluta de risco de contaminação, mas porque não ficou comprovada exposição ocupacional nas condições necessárias ao enquadramento em grau máximo, especialmente diante da natureza das atividades efetivamente examinadas. A documentação financeira (Id. e51de8c), por sua vez, confirma que o Município efetuava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), identificado nos demonstrativos pelas rubricas 1112 — INSALUBRIDADE_20 e 757 — INSALUBRIDADE II. Desse modo, não comprovadas condições de trabalho que autorizem a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo durante o período pandêmico, e demonstrado o pagamento da parcela em grau médio, não são devidas as diferenças postuladas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da pandemia da COVID-19, bem como os respectivos reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS. HONORÁRIOS PERICIAIS. A prova técnica utilizada nestes autos foi produzida em processo distinto e admitida pelas partes como prova emprestada. Não houve realização de perícia autônoma neste processo nem arbitramento de honorários periciais próprios, razão pela qual não há condenação específica a esse título nesta demanda. JUSTIÇA GRATUITA. A Reclamante requer os benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e da orientação firmada pelo TST no Tema 21, a percepção de remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS não constitui, isoladamente, impedimento à concessão da gratuidade, devendo ser considerada a declaração de insuficiência econômica, sujeita à impugnação e à avaliação dos elementos probatórios disponíveis. No caso, os documentos financeiros não demonstram capacidade econômica incompatível com a condição de insuficiência declarada pela Reclamante, inexistindo elementos suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade da declaração. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Considerando a improcedência dos pedidos condenatórios, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Reclamado, fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente rejeitados, nos termos do art. 791-A da CLT. Em razão da concessão da justiça gratuita à Reclamante, a exigibilidade dos honorários de sua responsabilidade permanecerá suspensa, observada a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, não sendo admissível sua satisfação automática mediante dedução de créditos eventualmente reconhecidos em juízo. DISPOSITIVO. Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para extinguir, com resolução de mérito, as pretensões relativas às parcelas exigíveis anteriormente a 09/11/2020, nos termos do art. 487, II, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por LUANA RENATA DA SILVA OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Custas pela Reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 6.563,57, no importe de R$ 131,27, dispensadas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma acima fixada, observada a suspensão de exigibilidade. INTIMEM-SE AS PARTES. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- LUANA RENATA DA SILVA OLIVEIRA
