Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATOrd 0000454-39.2026.5.05.0281 RECLAMANTE: JOELMA SOUZA NERI DE CARVALHO RECLAMADO: MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e458bba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA JOELMA SOUZA NERI DE CARVALHO ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, narrando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial. Regularmente notificado, o Reclamado apresentou contestação, acompanhada de documentos, sobre os quais a Reclamante se manifestou. Em audiência, as partes concordaram com a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido no processo nº 0000401-58.2026.5.05.0281. Juntada a prova pericial, as partes apresentaram manifestações, tendo a Reclamante impugnado suas conclusões. Encerrada a instrução processual, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, no que importa. FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Reclamado suscita a inépcia da petição inicial, alegando ausência de individualização das circunstâncias fáticas que justificariam o enquadramento das atividades da Reclamante como insalubres em grau máximo. Sustenta que a petição não identifica situações concretas de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. A Reclamante impugna a preliminar, sustentando que descreveu suficientemente as atividades desempenhadas, as condições de exposição a agentes biológicos e o período ao qual se refere a pretensão. Não assiste razão ao Reclamado. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial trabalhista deve conter breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, além de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. No caso, a Reclamante identificou a função exercida, o período da pandemia ao qual se refere a pretensão, as atividades que afirma ter desempenhado, as condições de exposição a agentes biológicos e o grau de insalubridade pretendido, formulando pedido de diferenças e respectivos reflexos. Ademais, atribuiu valor aos pedidos condenatórios, cumprindo satisfatoriamente o art. 840, § 1º, da CLT, que não exige apresentação de planilha de cálculos, sendo os valores indicados meramente estimativos, conforme art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST, sem limitação da condenação aos montantes atribuídos na petição inicial. A narrativa permitiu ao Município compreender a pretensão e apresentar defesa específica, inclusive quanto às atividades exercidas, ao enquadramento normativo e aos percentuais pagos. A efetiva comprovação das condições de trabalho alegadas constitui matéria de mérito, não se confundindo com ausência ou deficiência da causa de pedir. REJEITO a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O Reclamado argui a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 04/04/2021. A Reclamante, em réplica, invoca a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, sustentando que, considerada a suspensão de 141 dias, a prescrição somente alcançaria as parcelas anteriores a 14/11/2020. Nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, os créditos resultantes das relações de trabalho submetem-se à prescrição quinquenal, observado o limite bienal após a extinção do contrato. A presente reclamação foi ajuizada em 04/04/2026, permanecendo ativo o contrato de trabalho. Embora a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 seja aplicável às relações de trabalho, conforme entendimento firmado pelo TST no Tema 46 de recursos repetitivos, não há repercussão sobre a prescrição quinquenal no presente caso, uma vez que o período de suspensão, compreendido entre 12/06/2020 e 30/10/2020, é anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, iniciado em 04/04/2021. Assim, ACOLHO a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões relativas às parcelas exigíveis anteriormente a 04/04/2021, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PANDEMIA DA COVID-19. A Reclamante afirma que exerce a função de Agente de Combate às Endemias, tendo sido admitida em 15/03/2012 e lotada na Unidade de Vigilância em Saúde Dr. João Rubens Nunes dos Anjos. Sustenta que, durante a pandemia da COVID-19, especialmente entre fevereiro de 2020 e maio de 2022, atuou na linha de frente do enfrentamento da doença, realizando visitas domiciliares, participando de barreiras sanitárias, orientando a população e apoiando as equipes de atenção básica. Afirma que tais atividades implicavam contato habitual com pessoas infectadas ou potencialmente contaminadas pelo SARS-CoV-2, justificando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), postulando as diferenças em relação aos valores efetivamente recebidos, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS. O Reclamado impugna a pretensão, sustentando que as atividades dos Agentes de Combate às Endemias são voltadas ao controle de vetores, à vigilância ambiental e à prevenção de doenças, não envolvendo contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Afirma que o adicional de insalubridade em grau médio (20%) foi regularmente pago, inexistindo fundamento técnico ou normativo para sua majoração durante a pandemia. A controvérsia consiste em definir se as condições de trabalho da Reclamante, durante o período pandêmico, justificavam o enquadramento da insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. O art. 189 da CLT considera insalubres as atividades que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Por sua vez, o art. 195 da CLT estabelece que a caracterização e a classificação da insalubridade sejam realizadas mediante perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No caso, as partes concordaram expressamente, em audiência realizada em 24/08/2026, com a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido nos autos nº 0000401-58.2026.5.05.0281, envolvendo trabalhadora que exercia a mesma função de Agente de Combate às Endemias para o Município de Miguel Calmon. A utilização da prova emprestada encontra amparo no art. 372 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, tendo sido assegurado o contraditório mediante a concessão de prazo para manifestação das partes após a juntada do laudo. O laudo técnico, elaborado pelo engenheiro de segurança do trabalho Márcio Costa Pinto da Silva (Id. d1f33b1), concluiu que as atividades examinadas caracterizavam insalubridade em grau médio (20%), afastando o enquadramento em grau máximo durante a pandemia da COVID-19. O perito descreveu que a trabalhadora examinada desempenhava atividades de combate à dengue e à esquistossomose, realizando inspeções domiciliares, coleta de larvas e análises laboratoriais. Registrou que, durante a pandemia, passou a atuar predominantemente em campo, realizando visitas a residências para atividades de vigilância e controle de vetores. Esclareceu que, nos imóveis com casos confirmados de COVID-19, as orientações eram entregues na porta quando inexistia corredor lateral, enquanto, nas residências dotadas desse acesso, o ingresso ocorria exclusivamente pela área externa, para a coleta de amostras de vetores. Ao examinar a exposição a agentes biológicos, o expert reconheceu o enquadramento das atividades laboratoriais em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15, mas afastou o grau máximo por não identificar contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados. Nas respostas aos quesitos formulados, o perito afirmou que as atividades examinadas não envolviam contato ocupacional direto com pessoas suspeitas ou contaminadas pela COVID-19, não identificou aumento da exposição ocupacional a agentes biológicos durante a pandemia e respondeu negativamente ao enquadramento em grau máximo. O Município manifestou concordância com a conclusão técnica (Id. 78f7da3), sustentando que a prova pericial confirmou a ausência de exposição nas condições exigidas pelo Anexo 14 da NR-15 para a majoração pretendida. Ressaltou que as atividades examinadas consistiam em inspeções domiciliares, coleta de larvas, controle de vetores e análises laboratoriais, sem atendimento ou acompanhamento direto de pacientes infectados. A Reclamante, por sua vez, impugnou o laudo (Id. 2215892), argumentando que a realização de 20 a 25 visitas domiciliares diárias, inclusive em imóveis com casos confirmados de COVID-19, demonstraria exposição habitual ao agente infectocontagioso. Sustentou que o perito adotou interpretação excessivamente restritiva da norma regulamentadora, pois, embora reconhecesse a realização de visitas a essas residências, afastou o contato com pessoas infectadas. Acrescentou que a possibilidade de exposição a pessoas assintomáticas ou ainda não diagnosticadas não foi devidamente considerada, assim como o apoio prestado às equipes de atenção básica durante a pandemia. Alegou, ainda, que a ausência de fichas de entrega de equipamentos de proteção individual impediria reconhecer a neutralização do risco biológico. Invocou, por fim, precedente do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo a agentes comunitários de saúde durante a pandemia, mesmo sem atuação em ambiente hospitalar de isolamento. As objeções, contudo, não são suficientes para afastar a conclusão pericial. Inicialmente, cumpre observar que a prova foi expressamente admitida por convenção processual das partes, que concordaram com sua utilização para a análise do pedido de adicional de insalubridade, cientes de que se tratava de laudo produzido em outro processo. Embora o laudo tenha sido elaborado a partir das atividades de outra trabalhadora, a perícia examinou as condições de trabalho de Agente de Combate às Endemias vinculado à mesma estrutura municipal de vigilância em saúde na qual a Reclamante afirma estar lotada, constituindo elemento técnico pertinente à controvérsia. A prova pericial reconheceu a realização de visitas domiciliares durante a pandemia, inclusive a imóveis nos quais havia casos confirmados de COVID-19. Entretanto, distinguiu essa circunstância do contato direto com pacientes em isolamento, registrando que, nesses locais, as atividades eram realizadas na porta da residência ou em áreas externas destinadas à coleta de vetores. Não há, portanto, contradição necessária entre o reconhecimento das visitas a imóveis com casos de COVID-19 e a conclusão de ausência de contato ocupacional nas condições exigidas para o enquadramento em grau máximo. O Anexo 14 da NR-15 estabelece a avaliação qualitativa da exposição a agentes biológicos, prevendo insalubridade em grau máximo para trabalhos e operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e objetos de seu uso não previamente esterilizados. A intermitência da exposição não afasta, por si só, o direito ao adicional, conforme a Súmula 47 do TST. Todavia, essa orientação pressupõe a efetiva caracterização da atividade insalubre, não dispensando a comprovação das condições de exposição previstas na norma regulamentadora. No caso, a prova técnica não identificou o contato habitual com pacientes infectados nas condições exigidas para o enquadramento em grau máximo. As atividades descritas consistiam predominantemente em vigilância ambiental, inspeção de imóveis, coleta de vetores e orientação à população, sem demonstração de atendimento ou acompanhamento direto e reiterado de pacientes em isolamento. O precedente invocado pela Reclamante, relativo às atividades de Agentes Comunitários de Saúde durante a pandemia, não conduz a conclusão diversa, pois o enquadramento nele reconhecido decorreu das premissas fáticas específicas de contato habitual com pessoas portadoras de doença infectocontagiosa. No presente caso, a prova técnica examinou atividades distintas, próprias do combate às endemias, sem constatar exposição ocupacional equivalente. A circunstância de a pandemia ter ampliado o risco geral de contaminação não autoriza, isoladamente, o reconhecimento da insalubridade em grau máximo, sendo necessária a demonstração de exposição ocupacional compatível com a hipótese normativa. Quanto aos equipamentos de proteção individual, o laudo registrou a ausência de fichas de fornecimento. Essa circunstância, contudo, não altera a conclusão quanto ao grau de insalubridade, pois o afastamento do enquadramento máximo não decorreu do reconhecimento de neutralização do agente biológico pelos equipamentos, mas da ausência das condições de exposição exigidas pela norma. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões periciais, conforme o art. 479 do CPC, inexistem elementos probatórios suficientes para infirmar as premissas técnicas adotadas. As alegações da Reclamante acerca da possibilidade de contato com pessoas infectadas, inclusive assintomáticas, não demonstram, por si, exposição ocupacional nas condições exigidas para o enquadramento em grau máximo. A documentação financeira (Id. d096aeb), por sua vez, confirma que o Município efetuava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), identificado nos demonstrativos pelas rubricas 1112 — INSALUBRIDADE_20 e 757 — INSALUBRIDADE II. Desse modo, não comprovadas condições de trabalho que autorizem a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo durante o período pandêmico, e demonstrado o pagamento da parcela em grau médio, não são devidas as diferenças postuladas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da pandemia da COVID-19, bem como os respectivos reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS. HONORÁRIOS PERICIAIS. A prova técnica utilizada nestes autos foi produzida em processo distinto e admitida pelas partes como prova emprestada. Não houve realização de perícia autônoma neste processo nem arbitramento de honorários periciais próprios, razão pela qual não há condenação específica a esse título nesta demanda. JUSTIÇA GRATUITA. A Reclamante requer os benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e da orientação firmada pelo TST no Tema 21, a percepção de remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS não constitui, isoladamente, impedimento à concessão da gratuidade, devendo ser considerada a declaração de insuficiência econômica, sujeita à impugnação e à avaliação dos elementos probatórios disponíveis. No caso, os documentos financeiros não demonstram capacidade econômica incompatível com a condição de insuficiência declarada pela Reclamante, inexistindo elementos suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade da declaração. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Considerando a improcedência dos pedidos condenatórios, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Reclamado, fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente rejeitados, nos termos do art. 791-A da CLT. Em razão da concessão da justiça gratuita à Reclamante, a exigibilidade dos honorários de sua responsabilidade permanecerá suspensa, observada a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, não sendo admissível sua satisfação automática mediante dedução de créditos eventualmente reconhecidos em juízo. DISPOSITIVO. Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para extinguir, com resolução de mérito, as pretensões relativas às parcelas exigíveis anteriormente a 04/04/2021, nos termos do art. 487, II, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por JOELMA SOUZA NERI DE CARVALHO em desfavor do MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Custas pela Reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 6.563,57, no importe de R$ 131,27, dispensadas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Defiro à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma acima fixada, observada a suspensão de exigibilidade. Nada mais. Encerrou-se. INTIMEM-SE AS PARTES. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- JOELMA SOUZA NERI DE CARVALHO
