Laura Antunes de Souza

Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, a reclamatória para condenar SANTA CASA DE CARIDADE DE URUGUAIANA a pagar a KAROLINE FREITAS DE FREITAS, nos termos da fundamentação supra, respeitada a prescrição reconhecida: aviso-prévio com reflexos em 13º salário e férias proporcionais com 1/3, bem como multa de 40% sobre a integralidade do FGTS do período; multa do art. 477 da CLT;FGTS do pacto e sobre as verbas remuneratórias ora deferidas, com 40%; Diferenças de horas extras, não computadas no banco de horas, pelo intervalo não gozado e pela hora reduzida noturna não computada, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso-prévio e FGTS com 40%;Horas faltantes do intervalo intrajornada não integralmente gozado (15 minutos nos dias de jornada de seis horas e 1 hora nos dias de jornada superior a seis horas), com adicional de 50%; Diferenças de adicional de insalubridade, elevando-o do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), nos períodos de 22/12/2020 a 08/2022 e de 03/2023 até 07/02/2026, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%;Indenização por danos morais no importe de 02 (dois) salários-base da reclamante;auxílio-creche mensal previsto na norma coletiva, de 1.5.2023 a 30.4.2025. Ratifico a tutela antecipada para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 07/02/2026. A ré deve fornecer à autora o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos na forma da fundamentação, suspensa a exigibilidade por dois anos, por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. Os valores a serem apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observando-se a evolução salarial da autora e a dedução de valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Correção monetária e juros de mora aplicados na forma da jurisprudência vinculante do STF (ADCs 58 e 59). Descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Honorários periciais técnicos fixados em R$ 1.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT e art. 98, parágrafo 3º, do CPC). Concedidos às partes os benefícios da gratuidade de justiça. Custas pela reclamada, no importe de de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pela ré, dispensada por ser beneficiária da justiça gratuita e isenta do depósito recursal, nos termos do artigo 899, § 10, da CLT. Cumpra-se após o trânsito em julgado.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA ATOrd 0000043-98.2015.5.04.0801 RECLAMANTE: GISELE PACHECO MEDEIROS RECLAMADO: TRANSPORTES TRANSAMIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6788680 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Diante do pagamento integral do débito, julgo extinta a execução, com base no art. 924, II, do CPC. Efetuada a consulta, verificou-se que não há valores depositados em contas judiciais vinculadas ao processo, tendo sido quitadas as despesas processuais e restituído o remanescente à RB COMERCIO E ATACADO LTDA. Diligencie a Secretaria na exclusão dos dados dos reclamados no BNDT e na retirada das restrições Renajud e Serasa vinculadas ao processo. Esta sentença, que é assinada digitalmente, servirá como ofício ao Cartório de Registros Especiais de Uruguaiana/RS, para fins de cancelamento do protesto da folha 292 dos autos físicos, registrado no livro 2356, folha 36, protestado sob o número 301338, data do protocolo 14/11/2026, número do protocolo 1626242. Este ofício deverá ser impresso e encaminhado ao órgão diretamente pela parte interessada, que deverá arcar com as despesas decorrentes do cancelamento do protesto. As despesas decorrentes da averbação já foram quitadas mediante transferência efetivada em 08/10/2026 (ID. 4cb49c8). Intimem-se, sendo a parte autora para retirada dos documentos das folhas 34/36 e 38/105 dos autos físicos, em 8 (oito) dias, sob pena de destruição.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA CumSen 0020121-64.2025.5.04.0801 EXEQUENTE: RAFAELA BRACCINI RAFFIN EXECUTADO: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8daf3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Diante do pagamento integral do débito, julgo extinta a execução, com base no art. 924, II, do CPC. Os valores constantes na planilha de atualização de cálculos de ID. d9b82c7 foram integralmente liberados aos beneficiários por meio das RPVs expedidas nos presentes autos e integralmente quitadas pelo Juízo Auxiliar de Precatórios do TRT4, conforme comprovantes de quitação acostados nas IDs. a153c9c, 5d893f9 e 9d729d3 . Efetuada a consulta, verificou-se que não há valores depositados em contas judiciais vinculadas ao processo. Intimem-se.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista para condenar a reclamada LF FACILITIES LTDA a pagar à reclamante IARA TERESINHA SIQUEIRA GARCIA: a) Indenização relativa ao vale-transporte equivalente a 2 passagens urbanas por dia laborado, conforme se apurar em liquidação, autorizada a dedução da cota-parte da empregada (6%); b) Indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00; c) Indenização por danos materiais em parla única, no valor de R$ 4.591,98. Honorários Periciais de R$ 3.242,00, a cargo da reclamada. Custas pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor provisioriamente arbitrado à condenação de R$12.000,00. Juros e correção monetária na forma da lei (ADC 58/59). Defiro o benefício da justiça gratuita à autora. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA ATOrd 0020465-16.2023.5.04.0801 RECLAMANTE: ISRAEL DA VEIGA MELLO RECLAMADO: LCT DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ff00f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Diante do pagamento integral do débito, julgo extinta a execução, com base no art. 924, II, do CPC. Os valores constantes na planilha de atualização de cálculos de ID. 97a9201 foram integralmente liberados a título de contribuições previdenciárias e custas. Efetuada a consulta, verificou-se que não há valores depositados em contas judiciais vinculadas ao processo. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA ATOrd 0020239-06.2026.5.04.0801 RECLAMANTE: JULIANA CORREA NUNES RECLAMADO: CEOLIN CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc8cb2c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante ao Exposto, preliminarmente, rejeito a carência de ação e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE para condenar CEOLIN CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA a pagar a JULIANA CORREA NUNES, conforme fundamentos e critérios supra, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária e juros, o que segue: a) devolução dos descontos de contribuição negocial; b) honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora, fixados em 15% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes. Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamada, fixados em 10% sobre o proveito econômico dos pedidos improcedentes, restando suspensa a exigibilidade de tal obrigação nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas de R$10,64, calculadas sobre o valor de R$300,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pela parte ré. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários dos peritos, fixados em r$ 1.000,00 para cada, mas, por ser beneficiária da justiça gratuita, deve ser feita requisição ao TRT4. CUMPRA-SE, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA ACum 0020253-87.2026.5.04.0801 RECLAMANTE: SINDICATO NACIONAL DE COMISSARIAS DE DESPACHOS, AGENTES TRANSITARIOS E INTERMED. DE CARGA, LOGISTICA E FRETES EM COMERCIO INTERNAC. - SINDICOMIS RECLAMADO: M. MAIDANA DE LIMA E CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 969d5a6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante ao Exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de SINDICATO NACIONAL DE COMISSÁRIAS DE DESPACHOS, AGENTES TRANSITÁRIOS E INTERMEDIÁRIOS DE CARGA, LOGÍSTICA E FRETES EM COMÉRCIO INTERNACIONAL - SINDICOMIS em face de VANELLE ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA. Custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 8.000,00, pela parte autora, que também pagará honorários sucumbenciais de dez por cento sobre o valor atribuído à causa. ARQUIVE-SE, após o trânsito em julgado e pagas as despesas processuais. Intimem-se.

utoridade competente para aplicação da multa cabível (CLT, art. 39, §§ 1º e 2º). Custas de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pela parte ré. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em dez por cento sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a exigibilidade a contar do trânsito em julgado, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Autorizo as retenções previdenciárias e fiscais cabíveis, devendo a ré comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciário. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos da reconvenção de RITMO LOGÍSTICA S.A. contra CÂNDIDO ROMÁRIO ASTRANA DA COSTA. Custas de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor dado à reconvenção de R$ 60.000,00, pela parte reconvinte, que também arcará com honorários sucumbenciais devido ao reconvindo, ora fixados em cinco por cento sobre o valor da causa da reconvenção. Expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para cobrança das contribuições sociais devidas. ARQUIVE-SE, após o trânsito em julgado. NADA MAIS. 1 - Paula, C. A. R. D. A especificidade do ônus da prova no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2001. P. 157. LAURA ANTUNES DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CANDIDO ROMARIO ASTRANA DA COSTA

utoridade competente para aplicação da multa cabível (CLT, art. 39, §§ 1º e 2º). Custas de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pela parte ré. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em dez por cento sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a exigibilidade a contar do trânsito em julgado, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Autorizo as retenções previdenciárias e fiscais cabíveis, devendo a ré comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciário. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos da reconvenção de RITMO LOGÍSTICA S.A. contra CÂNDIDO ROMÁRIO ASTRANA DA COSTA. Custas de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor dado à reconvenção de R$ 60.000,00, pela parte reconvinte, que também arcará com honorários sucumbenciais devido ao reconvindo, ora fixados em cinco por cento sobre o valor da causa da reconvenção. Expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para cobrança das contribuições sociais devidas. ARQUIVE-SE, após o trânsito em julgado. NADA MAIS. 1 - Paula, C. A. R. D. A especificidade do ônus da prova no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2001. P. 157. LAURA ANTUNES DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RITMO LOGISTICA S/A

- GEDER ADRIANO GASPARINI DO CARMO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA ATOrd 0020558-08.2025.5.04.0801 RECLAMANTE: CLESIO PATRICIO CABREIRA ANTUNES RECLAMADO: LUIZ CARLOS PREDEBON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11c99bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante ao Exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE para condenar LUIZ CARLOS PREDEBON a pagar a CLESIO PATRICIO CABREIRA ANTUNES, conforme fundamentos supra, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária e juros, o que segue: a) aviso prévio de 33 dias; b) 13º salário proporcional de 2024; c) salário proporcional de 2025; d) férias simples e proporcionais com o terço constitucional; e) multa do art. 477, § 8º, da CLT. f) depositar o FGTS do pacto e sobre as verbas remuneratórias deferidas nesta sentença, com adicional de 40%. g) indenização correspondente a quatro parcelas do seguro-desemprego; h) honorários advocatícios de sucumbência de dez por cento do valor liquidado da condenação devida ao autor. Autorizo, desde já, a expedição de alvarás para levantamento do FGTS com 40%, uma vez efetuados os depósitos. A ré deverá anotar a CTPS do autor no prazo de cinco dias úteis (CLT, art. 29) registrando o vínculo de emprego no período de 25.9.2024 a 25.10.2025, considerando a projeção do aviso-prévio, no cargo de Alambrador, com remuneração de R$ 2.300,00, sob pena de que a Secretaria da Vara do Trabalho o faça, com comunicação à autoridade competente para aplicação da multa cabível (CLT, art. 39, §§ 1º e 2º). Custas de R$ 440,03, calculadas sobre o valor de R$ 22.001,55, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pela parte ré. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em dez por cento sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a exigibilidade a contar do trânsito em julgado, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Autorizo as retenções previdenciárias e fiscais cabíveis, devendo a ré comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciário. Oficie-se a Secretaria da Receita Federal, para que promova cobrança das contribuições previdenciárias do contrato de trabalho reconhecido. CUMPRA-SE, após o trânsito em julgado. NADA MAIS. 1 - Barbosa Filho, M. F., Código Civil Comentado org. Cezar Peluso, 2011. P. 1193. Art. 1.194. 2 - Netto, F. B. &. Rpsenwald. Código Civil Comentado. 1ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020. 3 - Souza Júnior, A. U. de; et al. Reforma trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017. São Paulo: Rideel, 2017, p.384. LAURA ANTUNES DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CLESIO PATRICIO CABREIRA ANTUNES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA ATOrd 0020558-08.2025.5.04.0801 RECLAMANTE: CLESIO PATRICIO CABREIRA ANTUNES RECLAMADO: LUIZ CARLOS PREDEBON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11c99bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante ao Exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE para condenar LUIZ CARLOS PREDEBON a pagar a CLESIO PATRICIO CABREIRA ANTUNES, conforme fundamentos supra, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária e juros, o que segue: a) aviso prévio de 33 dias; b) 13º salário proporcional de 2024; c) salário proporcional de 2025; d) férias simples e proporcionais com o terço constitucional; e) multa do art. 477, § 8º, da CLT. f) depositar o FGTS do pacto e sobre as verbas remuneratórias deferidas nesta sentença, com adicional de 40%. g) indenização correspondente a quatro parcelas do seguro-desemprego; h) honorários advocatícios de sucumbência de dez por cento do valor liquidado da condenação devida ao autor. Autorizo, desde já, a expedição de alvarás para levantamento do FGTS com 40%, uma vez efetuados os depósitos. A ré deverá anotar a CTPS do autor no prazo de cinco dias úteis (CLT, art. 29) registrando o vínculo de emprego no período de 25.9.2024 a 25.10.2025, considerando a projeção do aviso-prévio, no cargo de Alambrador, com remuneração de R$ 2.300,00, sob pena de que a Secretaria da Vara do Trabalho o faça, com comunicação à autoridade competente para aplicação da multa cabível (CLT, art. 39, §§ 1º e 2º). Custas de R$ 440,03, calculadas sobre o valor de R$ 22.001,55, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pela parte ré. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em dez por cento sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a exigibilidade a contar do trânsito em julgado, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Autorizo as retenções previdenciárias e fiscais cabíveis, devendo a ré comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciário. Oficie-se a Secretaria da Receita Federal, para que promova cobrança das contribuições previdenciárias do contrato de trabalho reconhecido. CUMPRA-SE, após o trânsito em julgado. NADA MAIS. 1 - Barbosa Filho, M. F., Código Civil Comentado org. Cezar Peluso, 2011. P. 1193. Art. 1.194. 2 - Netto, F. B. &. Rpsenwald. Código Civil Comentado. 1ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020. 3 - Souza Júnior, A. U. de; et al. Reforma trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017. São Paulo: Rideel, 2017, p.384. LAURA ANTUNES DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ CARLOS PREDEBON

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista proposta por GABRIEL HENRIQUE SCHMIDT em face de HAMMES E HAMMES LTDA., VERO HAMMES E MARCELO RODRIGO HAMMES, condenando os réus, sendo HAMMES E HAMMES LTDA. devedora principal e subsidiariamente os sócios VERO HAMMES E MARCELO RODRIGO HAMMES, estes de forma solidária, na forma da fundamentação, a: Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 28/06/2024;Pagar as verbas rescisórias e contratuais, com as integrações e reflexos deferidos na fundamentação, compreendendo: saldo de salário, aviso prévio proporcional indenizado, 13º salários proporcionais de 2023 e 2024, férias com 1/3, indenização de 40% sobre o FGTS; diferenças de comissões "por fora" e seus reflexos em DSR; refletir as comissões pagas por fora nos repousos semanais remunerados e, por consequência, em férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%Pagar as multas dos arts. 467 e 477 da CLT;Pagar o adicional de 50% sobre as horas extras (limites diário e semanal), com os respectivos reflexos; intervalos interjornadas e intersemanal violados; domingos e feriados em dobro com os respectivos reflexos;Efetuar os recolhimentos das diferenças de FGTS do período contratual e sobre as verbas remuneratórias deferidas, acrescidos da multa de 40%;Pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00;Ratificar a tutela antecipada. Concede-se ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça. Condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da liquidação. Liquidação por cálculos, com incidência de juros e correção monetária nos termos das ADCs 58 e 59 do STF, além dos recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 40.000,00, a serem suplementadas ao final. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DIGITAL - NJ4 - 5ª VARA DO TRABALHO DO NÚCLEO NOROESTE ATOrd 0020414-50.2026.5.04.0752 RECLAMANTE: SERGIO CARVALHO DA SILVA RECLAMADO: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6584f06 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE AO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por SERGIO CARVALHO DA SILVA em face de AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA.a) Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, mediante requisição junto à Presidência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, nos termos do seu provimento nº 5/2020. Custas de R$ 2.376,16, calculadas sobre o valor da causa de R$118.808,00, pelo autor, que é condenado, ainda, a honorários de sucumbência à parte ré, de 10%, sobre o valor da causa, dispensado das custas virtude da concessão da gratuidade de justiça e suspensa a exigibilidade de honorários, por ser beneficiário da justiça gratuita e com base no entendimento fixado pelo STF na ADI 5766. Arquive-se após o trânsito em julgado e depois de expedida a requisição de honorários periciais. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA ATOrd 0020069-05.2024.5.04.0801 RECLAMANTE: RODRIGO GONZALEZ MESSA RECLAMADO: RUVER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID deafa77 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Diante do pagamento integral do débito, julgo extinta a execução, com base no art. 924, II, do CPC. Os valores constantes na planilha de atualização de cálculos de ID. 3c2e63c foram integralmente recolhidos a título de custas. Efetuada a consulta, verificou-se que não há valores depositados em contas judiciais vinculadas ao processo. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA ATOrd 0020331-52.2024.5.04.0801 RECLAMANTE: ARLEI INDA GUTERRES RECLAMADO: VALDOCIR HAMILTON VIZZOTTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa0c692 proferida nos autos. HOMOLOGO o acordo noticiado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Defiro à reclamada o prazo de 30 dias, após o cumprimento do acordo, para comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas remuneratórias do acordo. As custas já foram recolhidas por ocasião da interposição do Recurso Ordinário. Expeçam-se alvarás, em favor do autor, dos depósitos recursais. Intimem-se as partes desta decisão.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSUE JOEL OLIVEYRA em face de JOSE EVERSON BRUM CHARAO, para o fim de: Reconhecer a existência de vínculo empregatício nos períodos de 01.2.2023 a 20.8.2024 e de 10.11.2025 a 30.4.2026, extintos por pedido de demissão;Condenar a reclamada ao pagamento de: a) Multa do art. 477, § 8º, da CLT; b) Horas extras, com reflexos; c) intervalos interjornada/intersemanal; d) DSRs/feriados em dobro, com reflexos; e) Diárias de viagem no segundo contrato;Condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor liquidado da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da decisão do STF nas ADCs 58 e 59. O FGTS deverá ser recolhido à conta vinculada. Custas pela reclamada de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA ATOrd 0009800-63.2008.5.04.0801 RECLAMANTE: JULIO CEZAR PINTO RECLAMADO: THEMER ALMEIDA PONTES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7190910 proferido nos autos. HOMOLOGO o acordo noticiado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Diligencie a Secretaria na alteração dos dados do devedor no BNDT, para constar "exigibilidade do crédito suspensa". Defiro à reclamada o prazo de 30 e 60 dias, após o cumprimento do acordo, para comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, na forma da OJ 376, da SDI I, do TST, e das contribuições fiscais incidentes, bem como efetuar o pagamento das despesas processuais constantes no cálculo Id. f68b8e2. Oficie-se à 1ª Vara do Trabalho de Itajaí/SC, nos autos da CP Nº 0001970-54.2026.5.12.0005, informando a homologação do presente acordo, bem como, da permanência das penhoras, remoção e demais restrições sobre os veículos objeto da Carta Precatória até o cumprimento integral do acordo. Intimem-se as partes desta decisão.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA ATSum 0020499-20.2025.5.04.0801 RECLAMANTE: FRANCISCO JUNIOR DA SILVA MARQUES RECLAMADO: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b26a02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Diante do pagamento integral do débito, julgo extinta a execução, com base no art. 924, II, do CPC. Os valores constantes na planilha de atualização de cálculos de ID. 99072d4 foram liberados a título de custas, excetuada a diferença, de valor ínfimo inferior a R$ 20,00, da qual o reclamante fica dispensado da comprovação do recolhimento. Efetuada a consulta, verificou-se que não há valores depositados em contas judiciais vinculadas ao processo. Intimem-se.