Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSUE JOEL OLIVEYRA em face de JOSE EVERSON BRUM CHARAO, para o fim de: Reconhecer a existência de vínculo empregatício nos períodos de 01.2.2023 a 20.8.2024 e de 10.11.2025 a 30.4.2026, extintos por pedido de demissão;Condenar a reclamada ao pagamento de: a) Multa do art. 477, § 8º, da CLT; b) Horas extras, com reflexos; c) intervalos interjornada/intersemanal; d) DSRs/feriados em dobro, com reflexos; e) Diárias de viagem no segundo contrato;Condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor liquidado da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da decisão do STF nas ADCs 58 e 59. O FGTS deverá ser recolhido à conta vinculada. Custas pela reclamada de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes.