Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA ATOrd 0020331-52.2024.5.04.0801 RECLAMANTE: ARLEI INDA GUTERRES RECLAMADO: VALDOCIR HAMILTON VIZZOTTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa0c692 proferida nos autos. HOMOLOGO o acordo noticiado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Defiro à reclamada o prazo de 30 dias, após o cumprimento do acordo, para comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas remuneratórias do acordo. As custas já foram recolhidas por ocasião da interposição do Recurso Ordinário. Expeçam-se alvarás, em favor do autor, dos depósitos recursais. Intimem-se as partes desta decisão.