Marco Aurelio Ferreira Climaco dos Santos

Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer a responsabilidade solidária da EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS SANTA RITA LTDA., CNPJ nº 47.836.879/0001-70, pelo crédito objeto desta execução, com fundamento no art. 50 do Código Civil, no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC, observada a hipótese excepcional de redirecionamento prevista no Tema 1.232 do STF. Postergar a apreciação do pedido de arresto para após a comprovação documental da situação recuperacional da suscitada perante o juízo competente; Indeferir os demais requerimentos formulados pelas partes. Advirtam-se as partes quanto à oposição de embargos de declaração protelatórios e suas consequências (art. 1.026, § 2º, do CPC). Intimem-se as Partes.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização por perdas e danos (em parcela única), pela não inclusão das verbas deferidas no processo 0012140.53.2017.5.03.0134, no cálculo do benefício de previdência complementar e do benefício especial temporário da Reclamante, correspondente à diferença entre os valores anteriormente calculados pela PREVI (e pagos à reclamante), e aquele que seria devido em decorrência da integração de tais parcelas no cálculo do benefício, desde a sua aposentadoria - em 21/11/2017, até o autora completar 79 anos (expectativa média de vida do brasileiro noticiada pelo IBGE), a se apurar em liquidação. Deverão ser observados todos os demais parâmetros de apuração do benefício em questão conforme Regulamento da PREVI. Na apuração da indenização, deverão ser levadas em consideração, ainda, a cota-parte do empregador e a cota-parte do empregado (a ser deduzida), visto que a indenização deferida deve corresponder ao prejuízo material resultante da não inclusão de sobreditas parcelas na base de cálculo do benefício. Por fim, não obstante a tese defensiva, tratando-se de condenação relativa a indenização por perdas e danos decorrentes da conduta patronal ilícita, não há falar em limitação com lastro no aporte que o patrocinador deveria contribuir para o fundo previdenciário. Da mesma forma, não há falar em aplicação do redutor de 30% (trinta por cento) ou mesmo de observância do teto dos benefícios para se chegar ao total devido, pois não se cuida, nesse caso, de pagamento de pensão ou de formação de fundo de reserva. Insta gizar que, nos termos da fundamentação acima, houve manifestação expressa acerca do entendimento desse Juízo sobre os critérios para fixação do montante indenizatório. Portanto, embargos declaratórios alegando omissão sobre esses pontos são considerados protelatórios. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECLAMANTE Por preenchidos os requisitos dos artigos 5º, LXXIV, da CRFB, 790, § 3º, da CLT e 98 e seguintes, do CPC, conforme se vê das declarações constantes da petição inicial (fls. 15), DEFERE-SE o benefício da gratuidade de justiça à parte Reclamante (Súmula 463, I, do E. TST c/c Orientação Jurisprudencial nº 08, das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho - Terceira Região). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROCEDÊNCIA TOTAL Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passa-se a apreciar o cabimento de honorários sucumbenciais, observada a inconstitucionalidade antes declarada. No presente caso, a parte Reclamada foi sucumbente na integralidade do(s) pedido(s) formulado(s) pela parte Demandante. Não há que se cogitar em sucumbência do(a) Reclamante, tendo em vista inexistência de pedido (s) integralmente rejeitado (s). Em relação às pretensões julgadas procedentes, mas em patamares inferiores aos postulados, não há que se falar em sucumbência recíproca, tudo em sintonia com o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC c/c artigo 769, da CLT c/c princípio da Razoabilidade

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011158-38.2025.5.03.0173 AUTOR: JOAO PEDRO TOSTA BORGONOVE RÉU: OLIVEIRA FRANCO SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c52b43 proferida nos autos. DESPACHO PJe Vistos. Homologo o repactuação do acordo informada em ID 31a3a54. Os honorários periciais quanto à perícia de insalubridade, arbitrados em R$1.000,00, conforme ata ID b2acd37, deverão ser quitados no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo, sob pena de execução. A verificação do cumprimento do acordo será feita a partir do mês de maio/2027, sem prejuízo das cominações anteriores e da apreciação, no prazo legal, de quaisquer manifestações das partes nos autos. UBERLANDIA/MG, 04 de novembro de 2026. MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- OLIVEIRA FRANCO SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011158-38.2025.5.03.0173 AUTOR: JOAO PEDRO TOSTA BORGONOVE RÉU: OLIVEIRA FRANCO SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c52b43 proferida nos autos. DESPACHO PJe Vistos. Homologo o repactuação do acordo informada em ID 31a3a54. Os honorários periciais quanto à perícia de insalubridade, arbitrados em R$1.000,00, conforme ata ID b2acd37, deverão ser quitados no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo, sob pena de execução. A verificação do cumprimento do acordo será feita a partir do mês de maio/2027, sem prejuízo das cominações anteriores e da apreciação, no prazo legal, de quaisquer manifestações das partes nos autos. UBERLANDIA/MG, 04 de novembro de 2026. MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO PEDRO TOSTA BORGONOVE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011696-82.2026.5.03.0173 AUTOR: EDIVALDO LAURENTINO DA SILVA RÉU: SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d929c03 proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos. Diante do requerimento ID d05e5b0, assinado digitalmente pela procuradora do reclamante, homologo a desistência da ação em relação à reclamada ST2K INTERMEDIACAO DE TECNOLOGIA LTDA. Dê-se ciência ao reclamante e à reclamada supra. Após, exclua-se do polo passivo a reclamada ST2K INTERMEDIACAO DE TECNOLOGIA LTDA. Aguarde-se a audiência designada. UBERLANDIA/MG, 04 de novembro de 2026. MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- EDIVALDO LAURENTINO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011696-82.2026.5.03.0173 AUTOR: EDIVALDO LAURENTINO DA SILVA RÉU: SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d929c03 proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos. Diante do requerimento ID d05e5b0, assinado digitalmente pela procuradora do reclamante, homologo a desistência da ação em relação à reclamada ST2K INTERMEDIACAO DE TECNOLOGIA LTDA. Dê-se ciência ao reclamante e à reclamada supra. Após, exclua-se do polo passivo a reclamada ST2K INTERMEDIACAO DE TECNOLOGIA LTDA. Aguarde-se a audiência designada. UBERLANDIA/MG, 04 de novembro de 2026. MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- ST2K INTERMEDIACAO DE TECNOLOGIA LTDA

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para condenar a reclamada INC23 BRASAL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, a pagar ao reclamante JOÃO PAULO SILVA ANDRADE, as seguintes parcelas, observada a prescrição declarada: - aviso prévio indenizado (33 dias); - saldo de salário (15 dias); - 13º proporcional (5/12); - férias proporcionais + 1/3 (2/12); - FGTS + 40% de todo o período contratual; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT; - multa do art. 467 da CLT. - reflexos das comissões pagas sob a rubrica de gratificação) em DSRs e com o acréscimo destes, em férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%; -diferenças de FGTS; - como extras, as horas laboradas acima da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos; - como extras (fictas), das horas laboradas em violação ao intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso; tudo na forma da fundamentação acima, que a este decisum integra. Deverá a reclamada, retificar a CTPS da parte autora, no que se refere à data de rescisão para fazer constar 15/05/2024, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser fixada Após o cumprimento das obrigações acima, cópia desta sentença, devidamente assinada, terá força de ALVARÁ para fins de levantamento do FGTS com quarenta por cento (artigo 20, I, da Lei 8.036/90). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observando os estritos limites e parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Deferida justiça gratuita à parte reclamante. Em atendimento ao disposto no art. 832, parágrafo terceiro, da CLT, observar-se-á o disposto no § 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91 quanto à natureza jurídica das parcelas objeto de condenação. Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre R$ 200.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Tornada líquida a condenação, intime-se a União, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, observando, se for o caso, o disposto na Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF ou outras que venham a substituí-las. Intimem-se.

NÃO APRESENTÁ-LO NO BANCO. Observados os princípios da economia e celeridade processuais, assim como as boas práticas de responsabilidade ambiental e de sustentabilidade, este despacho tem força de alvará. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência do(s) pagamento(s) supramencionado(s) e envie-se o presente ao banco para cumprimento. Após a comprovação do(s) pagamento(s), proceda-se ao lançamento estatístico. Com a informação das contas, retornem os autos conclusos para liberação dos saldos remanescentes (BB e CEF) ao reclamado e intimando-se para ciência das transferências determinadas. Julgo extinta a execução. Cumprido o acima determinado, arquivem-se os autos.

AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6dc89f3 proferida nos autos. DESPACHO PJe Vistos os autos. Malgrado a manifestação do autor alegando que não há comprovação de que os valores pagos nos autos da Ação Coletiva foram pagos ao autor, também não há como se prosseguir em uma execução de forma insegura, correndo-se o risco de pagamento em duplicidade o que culminaria com o enriquecimento sem causa. Assim, considerando que o objeto da presente execução está integrado ao pedido da Ação Civil Coletiva 0011542-32.2016.5.03.0103 e havendo identidade do direito, julgo extinto o cumprimento de sentença. Intimem-se as partes para ciência.

vamente inscrito em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), limitando-se as comunicações a avisos informativos sobre o débito temporário, prontamente regularizado pela empregadora. Ainda que assim não fosse, as demais causas de pedir apontadas na inicial não são suficientes para ensejar dano moral “in re ipsa”, restringindo-se a reparação à esfera patrimonial. Ausentes elementos que evidenciem a prática de ato ilícito, abuso de direito ou violação à dignidade da trabalhadora, não se configura o alegado dano moral, o qual não pode ser presumido, exigindo prova concreta do prejuízo sofrido. Julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA De plano, ausente previsão legal/contratual de responsabilidade solidária do Município, por descumprimento de obrigações trabalhistas, observado o objeto litigioso. INDEFERE-SE, daí, o pedido de reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª parte Reclamada. De outro norte, é incontroversa a prestação de serviços da parte Autora em prol do Município de Uberlândia, tendo esse pactuado contrato de gestão com a primeira reclamada, o que não subtrai a equivalência jurídica à terceirização. Centrando-se na responsabilidade subsidiária, entendo que o segundo reclamado não exerceu de forma efetiva o seu múnus de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Efetivamente, não se constata qualquer conduta/fiscalização adequada e tempestiva da parte Tomadora, nem sequer notificação (específica/precisa) à parte empregadora para regularização dos descumprimentos contratuais reconhecidos, até mesmo em matéria já pacificada pelo C. TST/TRT3. Na verdade a própria notificação à prestadora de serviço se mostra inefetiva, vazia e irregular, mais precisamente quanto ao adicional de insalubridade/reflexos, em que pese o caráter, status e natureza da matéria sub judice. Ou seja, provada pela própria documentação acostada aos autos pela segunda Reclamada a sua conduta negligente. Como se vê, a alegada fiscalização, por parte da Tomadora, foi inócua e formal, não havendo como se afastar sua responsabilização subsidiária, eis que caracterizada a culpa "in vigilando", nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Destarte, mantenho no feito o MUNICIPIO DE UBERLANDIA, na qualidade de corresponsável subsidiário pelas obrigações aqui deferidas. Registro que a responsabilidade subsidiária abrange todas as obrigações de pagar deferidas ao reclamante, sendo importante esclarecer, todavia, que não se transfere ao responsável subsidiário o pagamento de multa por descumprimento de obrigação de fazer personalíssima do empregador. DA NATUREZA FILANTRÓPICA DA RECLAMADA SPDM - ISENÇÃO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL - IMUNIDADE QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O estatuto social da SPDM estabelece a sua natureza filantrópica. Ademais, os documentos dos autos indicam que a reclamada possui Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) ativo (fls. 2

Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Custas pela requerente, no importe de R$ 33,81, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Intime-se a consignante da presente sentença, pelo prazo legal, bem como para, no prazo de 10 dias, informar dados bancários para a devolução do depósito ID 4342162, e efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de utilização do referido depósito para tal finalidade. UBERLANDIA/MG, 26 de outubro de 2026. MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- PANSERVICE TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010015-77.2026.5.03.0173 AUTOR: GABRIEL MONTEIRO BRITO RÉU: PAULA E OLIVEIRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82e64e4 proferida nos autos. SENTENÇA PJe Vistos. Com as considerações de ID. 5dd6561 e ID. 140d2b7, homologo o acordo nos exatos termos da petição de ID. 140d2b7, incluindo a discriminação das parcelas que o compõem, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. ACORDANTES: AUTOR: GABRIEL MONTEIRO BRITO; RÉU: PAULA E OLIVEIRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAL LTDA, CITROBELL LTDA VALOR TOTAL DO ACORDO: R$33.000,00 VALOR DESTINADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$3.000,00 QUANTIDADE DE PARCELAS: 5 O silêncio do(a) reclamante no prazo de 05 dias contados do vencimento do acordo valerá como quitação. Preenchidos os requisitos legais, defiro ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$660,00, calculadas sobre R$33.000,00, dispensadas na forma da lei. Aguarde-se o cumprimento do acordo. Considerando que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, considerando o grau de zelo e complexidade do trabalho pericial, bem como considerando o resultado do laudo, sendo sucumbente no objeto da perícia, arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, a serem requisitados ao Egrégio Regional, observado a Resolução 66/2010 do CSJT em favor de TARCISIO DE FREITAS PEREIRA. Dê-se ciência ao perito. Considerando a natureza das verbas discriminadas, não haverá incidência de recolhimento previdenciário. Dispensada vista à União Federal/PGF, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. INTIMEM-SE AS PARTES. A verificação do cumprimento do acordo será feita a partir do dia 19/02/2026, sem prejuízo das cominações previstas na avença e da apreciação, no prazo legal, de quaisquer manifestações das partes nos autos. Após, arquivem-se os autos.

Isto posto, observados os limites do pedido, devida a restituição aos Reclamantes de 50% dos valores descontados sob as rubricas "Desc. Adiantamento VR" e "Saldo VR Cartão", tendo por referência os valores constantes dos TRCTs. Com relação aos descontos efetivados sob a rubrica “Desc. Diversos”, melhor sorte não assiste à Reclamada. A correta especificação das parcelas e descontos no TRCT é requisito de validade formal e de transparência do ato de quitação (art. 477, § 2º, da CLT c/c Súmula 330 do TST). O uso de rubrica vaga e genérica como "Desc. Diversos" impede a verificação da legalidade do desconto pelo trabalhador e pelo órgão homologador, em clara ofensa ao princípio da intangibilidade salarial. Não bastasse, tendo por norte o salário contratual mensal dos Reclamantes (R$2.395,55), os descontos efetuados sob a rubrica "Diversos" (de R$ 1.676,85 para o Reclamante Weider e de R$ 1.756,70 para o Reclamante André não correspondem com o período supostamente não cumprido do aviso prévio, nos moldes alegados pela empresa, situação que também leva à procedência do pedido de restituição integral dos valores indevidamente descontados. Ante o acima exposto, observados os limites do pedido, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para determinar que a Reclamada restitua os valores indevidamente descontados: - ao Reclamante Weider Ferreira de Souza: Rubrica “Desc. Adiantamento VR” (50%): R$200,78 Rubrica “Saldo VR Cartão” (50%): R$100,72 Rubrica “Desc. Diversos” (100%): R$1.676,85 Total: R$1.978,35 - ao Reclamante André Farias Tavares: Rubrica “Desc. Adiantamento VR” (50%): R$200,78 Rubrica “Saldo VR Cartão” (50%): R$100,39 Rubrica “Desc. Diversos” (100%): R$1.756,70 Total: R$2.057,87 JUSTIÇA GRATUITA O STF, ao julgar a ADC 80, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 463, I, do TST e modulou os efeitos da decisão, de modo a produzir efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento de mérito, sendo aplicável, portanto, somente aos processos ajuizados a partir de tal marco. Por preenchidos os requisitos dos artigos 5º, LXXIV, da CRFB, 790, § 3º, da CLT e 98 e seguintes, do CPC, conforme se vê das declarações constantes da petição inicial (p. 11-16/pdf), DEFERE-SE o benefício da gratuidade de justiça às partes Reclamantes (Lei 5.584/70 c/c artigos 98 e seguintes, do CPC c/c artigo 769, da CLT – Súmula 463, do E. TST c/c Orientação Jurisprudencial nº 08, das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho – Terceira Região). Ademais, não há prova nos autos de que tenham renda atual superior a 40% do limite de benefícios do RGPS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passa-se a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais, observada a inconstitucionalidade antes declarada. Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passa-se a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais, observada a inconstitucionalidade antes declarada. No presente caso, houve sucumbên

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011637-31.2025.5.03.0173 AUTOR: RENATO BARONE TOLEDO RÉU: UBERTEC SERVICE USINAGEM EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26cce0c proferida nos autos. DECISÃO PJe Vistos. Homologo o acordo em relação ao crédito do(a) autor(a), bem como a discriminação das parcelas que o compõem, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. ACORDANTES: AUTOR: RENATO BARONE TOLEDO; RÉU: UBERTEC SERVICE USINAGEM EIRELI - EPP, CESU CENTRO DE ESPECIALIDADES UBERTEC LTDA, MINING TECHNOLOGY LTDA VALOR TOTAL DO ACORDO: R$130.000,00 QUANTIDADE DE PARCELAS: 13 DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS, QUANDO HOUVER: NATUREZA INDENIZATÓRIA O(a) autor(a) deverá informar o cumprimento do acordo em até 5 dias após o vencimento da última parcela, sob pena do silêncio ser interpretado como integralmente cumprido. Custas pagas. Dispensada vista à União Federal/PGF, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. INTIMEM-SE AS PARTES. A verificação do cumprimento do acordo será feita a partir do mês de 10/11/2026, sem prejuízo das cominações previstas na avença e da apreciação, no prazo legal, de quaisquer manifestações das partes nos autos. Ao final, arquivem-se os autos.

ção constitucional/legal - artigo 7º, caput e X, da CRFB. In suma, inconstitucionais as normas citadas, não sendo os créditos trabalhistas porventura reconhecidos perante este Juízo passíveis de utilização automática para pagamento de custas, de honorários periciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, nem para fins de reconhecimento de verificação de condição suspensiva de exigibilidade. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DESISTÊNCIA Em manifestação de fls. 3818 e 3823, o reclamante desistiu da ação quanto ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Homologo a referida desistência e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, quanto ao aludido pleito. EQUIPARAÇÃO SALARIAL – DIFERENÇAS SALARIAIS O autor alega ter desempenhado as mesmas funções, com a mesma perfeição técnica e para o mesmo empregador, que o paradigma Sr. Wagner, Sr. Edilson Sousa Ramalho, Sr. Anderson Queiroz de Souza, Sr. Erlan, Sr. Edivaldo Oliveira, Sr. Nivaldo Silva. Requer assim o pagamento de diferenças salariais em virtude da equiparação salarial e seus reflexos. A reclamada refutou tais alegações, dizendo não haver identidade entre as funções exercidas pelo reclamante e paradigma, razão pela qual pugna pela improcedência do pedido. Analiso. Nos termos do art. 461 c/c Súmula 6 do C. TST, a denominação do cargo ocupado é irrelevante para fins de equiparação. Configura-se o direito à equiparação salarial quando evidenciada a presença dos requisitos legais exigidos para tanto, quais sejam: trabalho de igual valor prestado a um mesmo empregador, na mesma localidade, com identidade de funções, nos termos do art. 461 da CLT. O § 1º do mesmo dispositivo legal dispõe que trabalho de igual valor será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo na função não seja superior a 2 anos e cujo tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a 4 anos (este último limite aplicável somente a partir de 11/11/2017). Neste aspecto, nos termos da Súmula 6, VIII, do TST, competia à reclamada o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da análise da documentação carreada aos autos, extrai-se que o reclamante foi admitido pela reclamada em 03/05/2017 para atuar como operador de produção (fl. 582), sendo promovido a Mecânico I em 01/02/2019 e a Mecânico II em 01/12/2020 (fl. 598). Por outro lado, a análise dos registros funcionais evidencia óbices temporais e intransponíveis quanto aos modelos apontados, porquanto o paradigma Edilson de Sousa Ramalho foi admitido pela reclamada quase vinte anos antes da admissão do autor, além de contar com tempo na função superior a seis anos (fls. 602/606). Por sua vez, os paradigmas Anderson Queiroz de Souza e Erlan Laurindo dos Santos possuem diferença de tempo de serviço para a empresa superior a dez e seis anos, respectivamente (fls. 609/613 e 616/620), enquanto Vagner Ferreira dos Santos au

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011817-13.2026.5.03.0173 AUTOR: ROBSON LOPES DOS SANTOS RÉU: TRANSPORTADORA VIA SACRA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3f31a6 proferida nos autos. SENTENÇA PJe Vistos os autos. Cancele-se a audiência. Diante da decisão ID 22c563a e da certidão ID a48e85c, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. Tendo em vista a presença dos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, concedo ao(à) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelo(a) autor(a), dispensadas na forma da lei. Intime-o(a) para ciência. Após o prazo legal, arquivem-se os autos eletrônicos.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI a pagar ao reclamante WESLEY RODRIGUES SOARES: - 13º salário proporcional (2024), férias proporcionais + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS+40, conforme se apurar de acordo com o salário do autor (aqui reconhecido) e levando em conta toda a contratualidade, no que se inclui o período reconhecido em sentença; - reflexos do salário mensal acima reconhecido (salário pago acrescido das parcelas acima reconhecidas em dissimulação) em horas extras deferidas, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; - como extras, as horas laboradas além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, conforme se apurar com base na média acima fixada, a serem remuneradas com o adicional convencional, observado o mínimo legal, com reflexos em RSRs e feriados e com esses em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de todos (à exceção das férias indenizadas - OJ nº 195 da SDI-1/TST), em FGTS e, à exceção do aviso prévio indenizado, conforme OJ nº 42 da SDI-1/TST, em indenização de 40% do FGTS; - em dobro, as horas laboradas em dias de descanso semanal remunerado (dsr) e feriados, conforme se apurar com base na jornada acima fixada, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de todos (à exceção das férias indenizadas - OJ nº 195 da SDI-1/TST), em FGTS e, à exceção do aviso prévio indenizado, conforme OJ nº 42 da SDI-1/TST, em indenização de 40% do FGTS. - conforme se apurar com base na jornada fixada, como extras (fictas), as horas laboradas em violação ao intervalo intersemanal (35 horas), a serem remuneradas com o adicional convencional, observado o mínimo legal. Fica autorizada a dedução das parcelas aos mesmos títulos e períodos comprovadamente pagas. Deverá a reclamada proceder à retificação da CTPS do reclamante, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias de sua intimação específica para tanto, para constar admissão em 4/11/24, sob pena de aplicação de multa de um salário mínimo e de fazê-lo a Secretaria da Vara. Os depósitos do FGTS deferidos deverão ser recolhidos, em conta vinculada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução. Cópia desta sentença, devidamente assinada, terá força de ALVARÁ para fins de levantamento das diferenças de FGTS com quarenta por cento (artigo 20, I, da Lei 8.036/90). Natureza jurídica das parcelas objeto da condenação fixada de acordo com o art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Os valores serão apurados observando os estritos limites e parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante desse dispositivo. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes.

), são IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento das parcelas/ verbas resilitórias inerentes à dispensa sem justa causa (aviso prévio e suas repercussões, 13.o salário proporcional e férias + 1/3 proporcionais e multa de 40% do FGTS, inclusive). Quanto ao pagamento do saldo de salário, a Reclamante, de posse do TRCT, cartões de ponto e demonstrativos de pagamento, não apontou diferenças ou incorreções, ônus que lhe competia, pelo que tenho por quitada a parcela. Por outro lado, observados os limites do pedido e por não comprovado o recolhimento integral em conta vinculada do FGTS devido à Autora, julgo procedente o pedido de recolhimento do FGTS (8%), ao longo de todo o contrato, conforme se apurar em regular liquidação. Deverá a parte Reclamada depositar na conta vinculada da parte Reclamante os valores do FGTS, após intimação prévia - artigo 497, do CPC, por subsidiariedade, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), reversível à trabalhadora - artigos 652, "d" e 769, da CLT c/c artigos 497 e 536, do CPC c/c artigos 15, 18 e 26, p. único, da Lei 8.036/90 c/c princípio da Efetividade do Processo. A comprovação nos autos, do cumprimento das obrigações de fazer, deverá ser feita no mesmo prazo acima, sob pena de ter-se por não realizado, incidindo a multa anteriormente cominada. Os recolhimentos deverão observar as parcelas de natureza remuneratória pagas/ devidas durante o curso do contrato - artigo 15, da Lei 8.036/90. Para evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores já eventualmente depositados a idêntico título, desde que haja comprovação até a fase de liquidação. No que se refere à multa do art. 477 da CLT, ao contrário do alegado na exordial, as verbas rescisórias contidas no TRCT foram adimplidas tempestivamente (comprovante de p. 96/pdf). IMPROCEDE. Ausentes parcelas rescisórias incontroversas, rejeito a multa prevista no artigo 467 da CLT. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. A Reclamante relata sobrelabor inadimplido. Relata jornada 6x1, das 13:00 às 22:30, com intervalo de uma hora. Requer o pagamento das horas extras excedentes da 8.a diária. Requer, ainda, o pagamento do adicional noturno pelas horas trabalhadas após as 22:00. A Reclamada defende-se alegando, em síntese, que os cartões de ponto refletem fielmente a jornada da Reclamante e que eventuais horas extras foram corretamente anotadas e quitadas. Com relação ao adicional noturno, aduz que todos os horários noturnos e a redução da hora ficta foram apurados corretamente, em consonância com os registros de ponto, e quitados nos holerites. Pugna pela improcedência. Juntou os cartões de ponto (p. 78-81/pdf), bem como os holerites (p. 82-84/pdf), constando os pagamentos correspondentes. Não há na inicial alegação de invalidade do acordo de compensação entabulado entre as partes, o que será considerado. No que se refere à jornada efetivamente cumprida, não foi produzida qualquer prova hábil a desconstit