Ementa
Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Custas pela requerente, no importe de R$ 33,81, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Intime-se a consignante da presente sentença, pelo prazo legal, bem como para, no prazo de 10 dias, informar dados bancários para a devolução do depósito ID 4342162, e efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de utilização do referido depósito para tal finalidade. UBERLANDIA/MG, 26 de outubro de 2026. MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- PANSERVICE TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - EPP
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ConPag 0011916-80.2026.5.03.0173 CONSIGNANTE: PANSERVICE TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - EPP CONSIGNATÁRIO: JOSUE SILVA MENEZES SOARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5265c52 proferida nos autos. SENTENÇA PJe Vistos. A requerente ajuizou ação de consignação em pagamento, pretendendo depositar as verbas rescisórias devidas ao trabalhador e obter pronunciamento judicial acerca da modalidade e da data de extinção do contrato de trabalho, com a consequente regularização dos registros trabalhistas. A ação consignatória destina-se à liberação do devedor mediante depósito da prestação devida, nas hipóteses previstas em lei, conforme arts. 334 e 335 do Código Civil e arts. 539 e seguintes do CPC. No caso, a própria requerente esclarece que a demanda não decorre de recusa do trabalhador em receber os valores, nem aponta outra circunstância concreta que justifique a necessidade do depósito judicial, limitando-se a manifestar sua intenção de cumprir as obrigações rescisórias. Além disso, pretende obter, por meio da presente ação, pronunciamento judicial acerca da modalidade e da data de extinção do vínculo empregatício, com a regularização dos registros correspondentes, providências que extrapolam a finalidade própria da tutela consignatória. Assim, ausente demonstração de necessidade da tutela jurisdicional consignatória, impõe-se reconhecer a falta de interesse processual. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Custas pela requerente, no importe de R$ 33,81, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Intime-se a consignante da presente sentença, pelo prazo legal, bem como para, no prazo de 10 dias, informar dados bancários para a devolução do depósito ID 4342162, e efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de utilização do referido depósito para tal finalidade. UBERLANDIA/MG, 26 de outubro de 2026. MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- PANSERVICE TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - EPP
