Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010015-77.2026.5.03.0173 AUTOR: GABRIEL MONTEIRO BRITO RÉU: PAULA E OLIVEIRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82e64e4 proferida nos autos. SENTENÇA PJe Vistos. Com as considerações de ID. 5dd6561 e ID. 140d2b7, homologo o acordo nos exatos termos da petição de ID. 140d2b7, incluindo a discriminação das parcelas que o compõem, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. ACORDANTES: AUTOR: GABRIEL MONTEIRO BRITO; RÉU: PAULA E OLIVEIRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAL LTDA, CITROBELL LTDA VALOR TOTAL DO ACORDO: R$33.000,00 VALOR DESTINADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$3.000,00 QUANTIDADE DE PARCELAS: 5 O silêncio do(a) reclamante no prazo de 05 dias contados do vencimento do acordo valerá como quitação. Preenchidos os requisitos legais, defiro ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$660,00, calculadas sobre R$33.000,00, dispensadas na forma da lei. Aguarde-se o cumprimento do acordo. Considerando que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, considerando o grau de zelo e complexidade do trabalho pericial, bem como considerando o resultado do laudo, sendo sucumbente no objeto da perícia, arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, a serem requisitados ao Egrégio Regional, observado a Resolução 66/2010 do CSJT em favor de TARCISIO DE FREITAS PEREIRA. Dê-se ciência ao perito. Considerando a natureza das verbas discriminadas, não haverá incidência de recolhimento previdenciário. Dispensada vista à União Federal/PGF, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. INTIMEM-SE AS PARTES. A verificação do cumprimento do acordo será feita a partir do dia 19/02/2026, sem prejuízo das cominações previstas na avença e da apreciação, no prazo legal, de quaisquer manifestações das partes nos autos. Após, arquivem-se os autos.