Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010080-72.2026.5.03.0173 AUTOR: GEORGIANA DOS PASSOS SILVA RÉU: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6475a36 proferida nos autos. Vistos, etc. I – RELATÓRIO A reclamante ajuizou reclamação trabalhista, acompanhada de documentos, em desfavor da reclamada e, com base nos argumentos de fato, formulou os pedidos constantes do rol da petição inicial. Atribui-se à causa o valor de R$ 79.996,27. A primeira e a segunda reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos, acerca das quais se manifestou a parte autora. Apresentado o laudo pericial técnico e prestados os esclarecimentos pelo perito às fls. 1173 e seguintes e fls. 1197 e seguintes. As partes declararam não haver outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual com razões finais orais remissivas. Inconciliadas. Designou-se julgamento. II –FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTO INICIAL - DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INTERTEMPORAL Tratando-se de contrato iniciado após vigência da Lei 13.467/2017, tem-se por aplicáveis as novas disposições legais (direito material em vigor no decorrer da contratação). Quanto às questões processuais, tratando-se de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, tem-se por aplicável o disposto na referida norma, observadas as ressalvas adiante fixadas. Efetivamente, entende este Juízo por inconstitucional (inconstitucionalidade material) o artigo 791-A, § 4º, da CLT, na parte que mitigou/restringiu, de forma irrazoável/lesiva, o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita (artigo 5º, LXXIV, da CRFB) e, ultima ratio, o próprio direito fundamental ao Acesso à Justiça/Acesso a uma Ordem Jurídica Justa, previsto nos artigos 5º, XXXV e 7º, XXIX, primeira parte, da CRFB, relativamente aos Jurisdicionados pobres, juridicamente. Da mesma forma, infringiu os artigos 1º, caput, III, IV, 3º I, III, IV, 4º, II, 5º, caput, III, §§ 1º, 2º e 3º, 7º, caput, da CRFB, além de normas de supradireito e convencionais, mais precisamente, o disposto nos artigos 5º e 8º, da Declaração Universal de Direitos Humanos, nos artigos 2º, 8º, 11, 25 e 29, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), dos artigos 2º, 5º, 7º, 10, 1, 14, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, dos artigos 2º, 4º, 5º, 7º. 23 e 24, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, sem descurar do disposto nos artigos 1º e 13, do CPC c/c artigos 8º e 769, da CLT. Saliente-se que, a imposição de pagamento de custas e honorários (sucumbenciais) ao portador do benefício da Justiça Gratuita, na Justiça Federal do Trabalho, nos termos na norma citada, representou a violação mais expressiva de Acesso ao Judiciário, ao direito de ter/buscar direitos. Da mesma forma, violados os princípios da Vedação do Retrocesso Social e da Proteção ao Mínimo Existencial, bem como as cláusulas da Vedação da Tutela Insuficiente e da Vedação do Excesso. Em razão da pertinência, cite-se, por oportuno, o entendimento dos professores Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, em sua obra Curso de Direito Constitucional, 7ª Edição, Editora Saraiva, 2018, in verbis: "8.5. As diversas faces da inconstitucionalidade 8.5.1 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material .....................................omissis.................................. A inconstitucionalidade material se relaciona com o acaba de ser dito, uma vez que tem a ver com o conteúdo da lei, ou melhor, com a não conformação do ato do legislador, em sua substância, com as regras e princípios constitucionais. Há inconstitucionalidade material quando a lei não está em consonância com a disciplina, valores e propósitos da Constituição. A liberdade do legislador para conformar a lei deve ser exercida dentro dos limites constitucionais. Dentro desses limites, a lei, qualquer que seja o seu conteúdo, é absolutamente legítima. Veda-se ao legislador, porém, exceder ou ficar aquém dos limites da Constituição. A lei, portanto, deve se pautar pela regra da proporcionalidade, não podendo exceder o limite necessário à tutela dos fins almejados pela norma constitucional. Isso porque, ao excedê-los, estará ferindo direitos constitucionais limítrofes com o direito constitucional por ela tutelado. Quando há dois modos para dar proteção ao direito constitucional, considera-se ilegítima a lei que, dando-lhe tutela, não é a que a traz a menor interferência ou restrição sobre outro direito. Assim, se a lei vai além do necessário, há negação da cláusula de vedação de excesso. De outro lado, o legislador não pode deixar de responder às exigências da norma constitucional, ou de respondê-las de modo insuficiente, deixando sem efetiva proteção o direito constitucional. Se isso ocorrer, a lei violará o direito fundamental na sua função de mandamento de tutela. Daí, por que, quando esta tutela inexiste ou é insuficiente, há violação da cláusula de vedação de tutela insuficiente. Lembre-se que, quando se diz que direitos fundamentais incidem verticalmente sobre o Estado, afirma-se que eles geram um dever de proteção ao legislador, assim como ao administrador e ao juiz. Neste sentido, se a lei permanece aquém da medida de proteção ordenada pela Constituição, há violação da vedação de tutela insuficiente. Claus-Wilhelm Canaris, considerando a Lei Fundamental alemã e a jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão, afirma que, em princípio, a função dos direitos fundamentais de imperativo de tutela carece de sua transposição pelo direito infraconstitucional. Em razão disso, diz que ao legislador fica aberta uma ampla margem de manobra entra as proibições da insuficiência e do excesso. Adverte, contudo, que a proibição de insuficiência não coincide com o dever de proteção, mas tem uma função autônoma em relação a ele, tratando-se de dois percursos argumentativos distintos, pelos quais, em primeiro lugar, controla-se se existe um dever de proteção, e, depois, em que termos este deve ser cumprido pelo legislador sem descer abaixo do mínimo de proteção jurídico-constitucionalmente exigido. Por conseguinte, o controle constitucional da insuficiência almeja investigar se a tutela normativa, reconhecida como devida pelo legislador, satisfaz as exigências mínimas na sua eficiência. O controle judicial, portanto, ao detectar a insuficiência, deve parar no mínimo necessário, não podendo ir além. A inconstitucionalidade material tem a mesma consequência da inconstitucionalidade formal, ou seja, a nulidade da lei, exceto quando se esta diante da questão da lei que se tornou incompatível com a nova Constituição. Apenas quando a incompatibilidade entre a lei e a nova Constituição é de conteúdo formal, ou melhor, quando a matéria regulada pela lei pretérita passou a ser de outra competência ou ter de ser tratada por espécie normativa diversa, é que se admite a recepção da lei, Foi o que ocorreu, por exemplo, com os Códigos de Organização Judiciária estaduais após a Constituição Federal de 1988. Antes, estes Códigos eram editados por resoluções dos Tribunais de Justiça, sendo que a Constituição de 1988 exigiu lei para regular a matéria. O resultado foi que os Códigos estaduais restaram válidos e eficazes, mas as suas novas alterações se subordinaram à necessidade de lei. O mesmo não se passa, entretanto, quando há inconstitucionalidade material. Nesse caso, a lei, diante da nova Constituição, não se encontra recepção, não é recepcionada, e, assim, obviamente não permanece válida e eficaz" (págs. 1007 e 1013/1015) - grifo não consta do original. Verdadeiramente, não houve atuação do legislador de forma a atender a Constituição (suas regras, princípios e valores), inclusive violando o princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade, na sua tríplice dimensão, além do interesse público. Quanto ao princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade, tem-se que a alteração citada, realizada pela Lei 13.467/2017, nas normas Celetizadas mencionadas, não eram a forma adequada para consecução dos objetivos pretendidos, qual seja, de um suposto aperfeiçoamento da legislação trabalhista, economia para os cofres públicos e eficiência da prestação jurisdicional, inclusive não sendo o meio necessário para atingimento daqueles objetivos, tanto que ultrapassados limites mínimos de conservação de direitos fundamentais, bem como limites mínimos existenciais dos próprios jurisdicionados, pobres, juridicamente. Também, não houve nenhuma vantagem a escolha de uma alteração legislativa (meio), nos moldes em que realizada, para o fim pretendido, no presente caso. Na realidade, presente a inadequação da norma citada com a CRFB (não legislou para atender a Constituição - inidoneidade/incongruência), a desnecessidade do ato normativo para a sua finalidade constitucional (por ser mais gravoso, juridicamente/inexigibilidade) e violado o interesse público, quando da atuação federal legislando sobre matéria processual trabalhista - proporcionalidade em sentido estrito (por não determinar maiores benefícios constitucionalmente admitidos). Ou seja, tem-se por violado o Devido Processo Legal (em sentido substancial)/ Cláusula da Vedação de Excesso legislativo. Mais se justifica a posição retrocitada, por ser a Justiça do Trabalho, reconhecidamente, o ramo mais eficiente/com melhores resultados do Poder Judiciário Brasileiro, inclusive responsável pelo pagamento/recolhimento de valores expressivos de contribuição previdenciária, imposto de renda e custas. Em efetivo, analisando-se profundamente a Lei 13.467/2017, na parte sub examen, constata-se que, na realidade, ela não está calcada em fundamento sério e razoável, nem tem um sentido legítimo. Ainda, inobservadas/otimizadas as Ondas de Acesso à Justiça, notadamente a Primeira (Assistência Judiciária Gratuita, sendo que de forma mais adequada assegurada pela CRFB, no artigo 5º, LXXIV, quando fixa a assistência jurídica e integral aos necessitados) e Terceira (Novo Enfoque de Acesso à Justiça, primando pela efetividade e satisfatividade do jurisdicionado com a prestação jurisdicional, pela garantia de que os titulares de posições jurídicas de vantagem obtenham a tutela jurisdicional, bem como pela busca de uma estrutura mais democrática do Poder Judiciário, por ser exigência do próprio Estado Democrático de Direito, ou seja, a Efetividade do Processo) Ondas. Outrossim, as normas citadas não atentam para o fato de que a mudança de estado jurídico (de pobre, juridicamente, para economicamente capaz de arcar com despesas processuais) não se mostra apenas pelo jurisdicionado ter tido êxito em um processo judicial, ou seja, de forma automática, inclusive porque as dívidas/dificuldades financeiras do beneficiário podem ser muito maiores do que o proveito econômico obtido, judicialmente, ainda mais se considerado o tempo de tramitação do feito. Ademais, em um processo judicial hipotético a divisão do crédito obtido (por exemplo, de horas extras), pelo número de meses de apuração do direito, pode evidenciar que o credor continuará albergado, objetivamente, pelo benefício da gratuidade de justiça, até mesmo com a sua concessão de ofício (artigos 790, §§ 3º e 4º e 790-A, da CLT). Não bastasse, restou desconsiderado pelo legislador uma realidade própria da Justiça do Trabalho, qual seja, que os Demandantes desse ramo do Poder Judiciário são/estão, em regra, desempregados (desemprego involuntário), ou seja, em situação de debilidade econômica/hipossuficiência, presumida/real - trabalhador socialmente mais vulnerável. A norma, ainda, não se amolda ao disposto no artigo 9º, da Lei 1.060/50. Por igual, está em dissonância com o artigo 98, do CPC/2015. Corrobora a situação acima, a própria constatação de inexistência de uma Defensoria Pública efetiva/eficiente/organizada para a defesa de direitos trabalhistas, em Juízo, em que pese o disposto no artigo 134, da CRFB c/c artigo 14, da Lei Complementar nº 80/94. Também, o próprio enfraquecimento dos Sindicatos, pela alteração empreendida pela mesma Lei em discussão, aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, da CLT (norma também inconstitucional - formal e materialmente -, bem como inconvencional, nesta parte), em que pese os entes coletivos sejam fundamentais para a tutela de direitos, em juízo, dos pobres, juridicamente, nos termos do artigo 8º, III, da CRFB c/c artigo 14, da Lei 5.584/70. Em verdade, a norma agrava a condição de vulnerabilidade econômica do Demandante pobre, em vez de mitigá-la/eliminá-la, em sede judicial, a despeito dos escopos da Constituição - artigos 5º, XXXV e LXXIV e 7º, XXIX, primeira parte. No mesmo sentido acima, já se posicionou o C. STF, em hipóteses semelhantes, tais como, no RE 763.667, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 13/12/2013, no AI 598.212, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 24/04/2014. Contrário fosse, representaria consentir que o trabalhador, em regra desempregado, ficasse impossibilitado de buscar a tutela de direitos sociolaborais, alegadamente violados no curso do contrato de emprego (o que já vem ocorrendo na prática), bem como admitir a quebra da isonomia processual, com o exacerbamento da vulnerabilidade do pobre, juridicamente, o que é de todo inadmissível. Na realidade, as restrições processuais apontadas representam a própria derruição de direitos trabalhistas, visto que estão sendo sobrelevados pelo pagamento de custas e honorários, em detrimento da priorização da Efetividade do Processo, ou, mais precisamente, dos direitos materiais. Ou seja, há permissibilidade/possibilidade de utilização integral dos créditos trabalhistas, de natureza alimentar, reconhecidos em Juízo, para pagamento de despesas processuais, pelo beneficiário da justiça gratuita, de forma incondicionada (sem reserva de qualquer valor para que o Demandante assegure o seu sustento próprio e de sua família), o que é de todo irrazoável. Prudente destacar que, a grande quantidade de processos trabalhistas no Brasil, desponta, isto sim, de uma cultura nociva/injusta/degradante de não se cumprir os direitos de segunda dimensão, mais especificamente, sociais trabalhistas (ainda mais após a Lei 13.467/2017), do que propriamente de aventuras jurídicas/demandas temerárias, estas últimas com remédio já efetivo no Direito Processual, qual seja, condenação em litigância de má-fé. Como se vê, a norma não se amolda ao que era previsto ao disposto no o artigo 12, da Lei 1.060/50 (já declarado constitucional, pelo C. STF), nem ao disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Por mais forte razão, ao artigo 14, da Lei 5.584/70. Ou seja, a exigibilidade automática (de imediato) de pagamento de despesas processuais, independentemente de alteração real/substancial do estado de miserabilidade jurídica, com declaração judicial respectiva, se mostra em desconformidade com a CRFB. Em sintonia com a posição deste Juízo, os Enunciados doutrinários nº 100 e nº 103, da Segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, in verbis: "100. HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5º, LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)". "103. ACESSO À JUSTIÇA ACESSO À JUSTIÇA. ART, 844, § 2º E § 3º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLA O PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE CUSTAS DE PROCESSO ARQUIVADO COMO PRESSUPOSTO DE NOVO AJUIZAMENTO. O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA É UMA DAS RAZÕES DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DESSAS REGRAS, INCLUSIVE SOB PENA DE ESVAZIAR O CONCEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA". O entendimento acima assegura a paridade substancial/real de tratamento quanto ao exercício de direitos e faculdades processuais, bem como dos meios de defesa, com atendimento dos fins sociais das normas constitucionais, supralegais e legais antes mencionadas, além das exigências do bem comum. Também, viabiliza a promoção da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, com a erradicação de desigualdades injustificadas, sem descurar da razoabilidade. Em convergência, as previsões contidas nos artigos 1º, 7º, 8º e 139, do CPC c/c artigos 765 e 769, da CLT c/c artigo 5º, LINDB. Igualmente, a previsão contida na Súmula 72, deste Colendo TRT - Terceira/Região, por analogia. Aluda-se, por oportuno, que as normas questionadas também são inconvencionais, como precedentemente apontado. Prudente mencionar, mais, que a norma determina uma maior restrição à justiça gratuita, na Justiça do Trabalho (artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º e 844, § 2º, da CLT - restrição incondicionada, de imediato, automática, desde que êxito na demanda, independentemente do valor obtido; desconsideração automática do estado de pobreza jurídica), em comparação à Justiça Comum Estadual ou Federal (artigo 98, do CPC - restrição condicionada à alteração de estado econômico, devidamente comprovada/declarada, em juízo), o que evidencia a inadequação da norma, posto que neste ramo do Poder Judiciário o que se busca, em regra, são direitos de natureza alimentar. Há violação do núcleo essencial de direitos sociais trabalhistas e, daí, da própria Constituição. De outro norte, tem-se que as normas violam o princípio de Proteção ao Salário, insculpido no artigo 7º, caput e X, da CRFB. Dada a relevância, esclareça-se que a vertente de raciocínio acolhida, precedentemente, está em concordância com as Ondas de Acesso à Ordem Jurídica Justa, por ter como norte a busca da prestação jurisdicional isonômica, justa, efetiva e adequada, garantindo o Devido Processo Legal como um Processo Justo, adaptado às normas-princípios colacionadas. Outrossim, a interpretação empreendida está em harmonia/ajustada com a Jurisprudência Axiológica, determinando a prevalência dos valores e princípios de Direito Constitucional e de Direito do Trabalho/Processual do Trabalho. Em razão do exposto, declara-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade (material) parcial com redução de texto da Lei 13.467/2017, nos seguintes termos: - quanto ao caput, do artigo 790-B, da CLT, em relação à expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita"; - quanto ao § 4º, do artigo 790-B, da CLT em relação à integralidade da norma; - quanto ao artigo 791-A, § 4º, da CLT, em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Por derradeiro, a declaração acima determina, ainda, a impossibilidade de qualquer interpretação no sentido de ocorrência de alteração da condição de vulnerabilidade econômica (pobreza jurídica) tão somente pelo cabimento/deferimento/recebimento de valores perante este Juízo, conforme anteriormente decidido, notadamente em atenção ao fato de que os créditos trabalhistas, derivados/decorrentes diretamente da legislação trabalhista, têm natureza eminentemente/preponderantemente salarial/alimentar, com proteção constitucional/legal - artigo 7º, caput e X, da CRFB. In suma, inconstitucionais as normas citadas, não sendo os créditos trabalhistas porventura reconhecidos perante este Juízo passíveis de utilização automática para pagamento de custas, de honorários periciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, nem para fins de reconhecimento de verificação de condição suspensiva de exigibilidade. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade “ad causam” deve ser entendida como a qualidade para agir judicialmente como autor ou réu, por ser a parte o sujeito ativo ou passivo do direito controvertido ou de cuja declaração se pleiteia. A alegação na petição inicial de relação jurídica entre as partes, sendo o Reclamante empregado/credor e, a(s) Reclamada(s), suposta(s) devedora(s)/responsável(is) por créditos trabalhistas, é o que basta para legitimá-los. A afirmação acima decorre da Teoria da Asserção, delimitadora da análise das condições da ação conforme as alegações da petição inicial, ou seja, in status assertionis. A perfeita/diversa adequação entre a relação jurídica em abstrato, com a concretude dos fatos e provas constantes dos autos, é matéria de mérito, que não se confunde com as questões processuais. Como tal fica afastada. INÉPCIA DA INICIAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - LIMITAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A inicial atende os singelos requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, uma vez que trouxe breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e os pedidos correspondentes, além de ter permitido a delimitação da controvérsia e o pronunciamento sobre o mérito da causa. Não houve prejuízo para a reclamada que exerceu satisfatoriamente o direito de ampla defesa e do contraditório. O valor atribuído à causa serve como referência tão somente para definição do rito processual (art. 852-A da CLT) ou para cálculo de custas, como nos casos de extinção do feito ou improcedência dos pedidos (inc. II, art. 789 da CLT), sendo desnecessária a apresentação de memória de cálculo. Na hipótese de procedência, o valor da condenação será estimado pelo juízo, não havendo, pois, qualquer prejuízo à parte reclamada. Pelas mesmas razões, não é o caso de limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos, sendo este, inclusive, o entendimento disposto na Tese Jurídica Prevalente nº 16 deste E. Regional. Por fim, ao contrário do alegado, verifico que os pedidos foram devidamente liquidados, sendo desnecessária a apresentação de memória de cálculo. Rejeita-se. RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS – ACORDO PARCIAL Em audiência, f.1094, foi homologado o acordo parcial, tendo as partes ajustado o término do contrato de trabalho na modalidade dispensa sem justa causa e data de saída fixada em 26/03/2026, com a quitação geral e plena pelos pedidos de rescisão indireta, verbas rescisórias e FGTS mais 40%. Mero corolário, perde o objeto o pedido de rescisão indireta, bem como o pleito de verbas rescisória e depósitos do FGTS + 40%, com a consequente extinção das pretensões sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a parte Reclamante que laborou exposta a agentes insalubres sem o pagamento do adicional respectivo e reflexos, o que foi refutado pela parte Demandada. O artigo 189 da CLT fixa como insalubres as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância (quando for o caso), inclusive quando não sejam tomadas medidas para neutralizar ou eliminar o ambiente inadequado (artigo 191, da CLT), devendo estar classificadas na Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (artigo 190, da CLT). No que se refere às supostas condições insalubres, tratando-se de controvérsia que depende de prova técnica (artigo 195 da CLT), determinou-se a realização de perícia para averiguação das condições de trabalho enfrentadas pela parte reclamante durante o contrato de trabalho. Levada a cabo a indispensável prova técnica (fls. 1173/1179), apurou o nobre Expert que não houve trabalho em condições insalubres, esclarecendo que: “5. CONCLUSÃO. Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial ao local onde a Reclamante prestou seus serviços, colhendo informações da própria Reclamante, das representantes da Reclamada, realizando a avaliação QUALITATIVA, conforme constam dos itens 2.3 e 3 acima, e examinados os quesitos apresentados pelas partes, é de parecer que o trabalho executado pela Reclamante, em relação aos AGENTES BIOLÓGICOS, do ponto de vista técnico da NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 e arts. 189/192 da CLT, não enquadra como insalubre” (fl. 1178). Em que pese as ponderações do nobre Expert, considerando-se que a perícia é um meio elucidativo, e não havendo vinculação deste julgador à prova técnica (CPC, art. 479, c/c artigo 769, da CLT), deixo de acolher a conclusão pericial, por estar em desconformidade com a real situação jurídico-material da parte Demandante e com a lei (lato sensu). Inicialmente, é fato incontroverso que a parte Autora mantinha contato com pacientes, quando do labor na recepção de Unidade Básica de Saúde e CAPS. Aluda-se, mais, que a exposição a agentes biológicos era inerente, e/ou admissível, e/ou estava dentro do risco a que a parte Demandada expunha a parte Reclamante, nas suas atividades/atribuições, até mesmo pela possibilidade/plausibilidade/ocorrência de contato com pacientes/visitantes portadores sintomáticos/assintomáticos de doenças, crônicas, infecciosas e transmissíveis, ou não, nos seus mais diversos graus de gravidade, sem/com conhecimento prévio do risco pela parte Demandante. Ou seja, presente o contato pessoal e permanente, ainda que intermitente à situação de risco com agente biológico, inclusive potencialmente transmissível (infectocontagiosa), com risco de contágio com uma doença infectocontagiosa, ou não, em seus locais de trabalho. Assevere-se que, quanto ao agente biológico, um único contato pode resultar em infecção, contágio, delimitando, daí, o risco como sendo permanente, bem como o contato. Na mesma direção acima, a previsão contida na Súmula 69, deste C. TRT – Terceira Região, in verbis: “Adicional de insalubridade. Recepcionista de hospital. Contato com pacientes. É devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a empregado que, embora recepcionista de hospital, exerça suas atividades em contato com pacientes potencialmente infectados ou manuseie objetos de uso destes, não previamente esterilizados, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE. (Oriunda do julgamento do IUJ 0011609-78-2017-5-03-0000. RA 84/2018, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 15, 18 e 19/06/2018; republicada em virtude de erro material: disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 22, 25 e 26/06/2018)”. Portanto, a parte Reclamante fazia jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante todo o contrato de emprego (exceto eventual período de suspensão contratual), nos termos do anexo n° 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Destarte, DEFIRO o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante todo o contrato (exceto eventual período de suspensão contratual), a ser calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, nos décimos terceiros salários, nas férias com um terço, e de todas estas parcelas (salvo férias indenizadas – OJ 195 da SDI do TST) nos depósitos do FGTS com 40%. Registre-se que por se tratar de empregada com salário estipulado por mês, com pagamento de forma mensal, e por ter sido fixada a base de cálculo como sendo o salário mínimo, tem-se por já englobados os repousos semanais remunerados/feriados. Daí serem indevidos os reflexos do adicional de insalubridade sobre esta parcela (OJ/SDI-I nº 103, do C. TST). DESVIO DE FUNÇÃO A reclamante alega que, embora contratada como auxiliar administrativo, exercia na prática atribuições de recepcionista ambulatorial, realizando atendimento ao público, recepção e agendamento de pacientes em unidade de saúde, postulando a retificação de sua CTPS e o reconhecimento do desvio de função. A reclamada nega o desvio mencionado. Afirma que a autora sempre exerceu o feixe de atribuições pactuadas na área administrativa, desenvolvendo tarefas plenamente compatíveis com sua qualificação profissional e condição pessoal, sem extrapolação dos limites do poder diretivo. Pede a improcedência do pedido. O reconhecimento do desvio de função requer prova cabal de que o empregado foi contratado para função específica, e que a função efetivamente desempenhada não guarda compatibilidade com a função para a qual foi contratado e exija conhecimento especializado. Nos moldes do art. 456, parágrafo único, CLT, inexistindo cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, pode o empregador fazer uso da força de trabalho a ele vinculada com vistas a garantir a plena satisfação de seus anseios empresariais, sem que isso denote acúmulo/desvio de função. Tratando-se de fato constitutivo do direito da parte reclamante, competia a ela desincumbir-se do ônus probatório, na forma dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Entretanto, no presente caso, a documentação juntada aos autos não foi suficiente para comprovar a tese inicial, não tendo a parte autora produzido provas hábeis a demonstrar os fatos alegados, sequer ouvindo testemunhas quanto ao tema. Ressalto que o mero exercício de tarefas de atendimento, conferência documental, agendamento de consultas e recepção de usuários em unidade de saúde, executadas na mesma jornada de trabalho, sem exigência de maior capacitação técnica ou pessoal, e compatíveis com a condição pessoal da parte autora, encontram-se dentro da perspectiva do “jus variandi” da ré (art. 456, parágrafo único, da CLT ), considerando, ainda, que o salário é estipulado pelo conjunto de atribuições e não por cada atividade em separado. Portanto, improcede o pedido de pagamento de diferenças salariais ou indenização pelo acúmulo/desvio de função e seus reflexos. REPASSE DE DESCONTOS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A reclamante pleiteia a devolução dos valores descontados a título de empréstimo consignado em seus contracheques e não repassados à instituição financeira, bem como o pagamento de encargos e multas decorrentes do atraso no repasse. A primeira reclamada defende-se aduzindo que houve falha administrativa pontual e temporária no processamento da folha, a qual foi integralmente sanada, comprovando a regularização dos repasses e quitação das parcelas perante a instituição financeira consignatária. Compulsando o conjunto probatório dos autos, constata-se, de fato, que a reclamada procedeu ao regular pagamento e a efetiva quitação das parcelas de empréstimo consignado descontadas da trabalhadora, restando adimplida a obrigação perante o agente financeiro credor (fls. 253 e seguintes e fl. 257). Ademais, não restou demonstrado nos autos que a reclamante tenha suportado desembolso material próprio para quitar encargos ou juros bancários decorrentes da breve intercorrência no repasse patronal. Portanto, demonstrada a regularização integral das parcelas descontadas e quitadas pela empresa, julgo improcedente o pedido de ressarcimento das parcelas do empréstimo consignado, bem como de pagamento de encargos financeiros correlatos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora pretende indenização por danos extrapatrimoniais, ao fundamento de que a conduta da reclamada relativa ao atraso no repasse dos empréstimos consignados e a suposta pendência de depósitos fundiários a expuseram a constrangimentos e risco de restrição creditícia. A reclamada rechaçou as alegações, pugnando pela improcedência. Pois bem. Como é sabido, a indenização/compensação só tem lugar no mundo jurídico quando demonstrados os requisitos previstos no artigo 7º, caput e XXVIII, da CRFB c/c artigos 186, 187 e 927, do Código Civil c/c artigo 8º da CLT e demais pertinentes. In casu, as ilicitudes narradas pela reclamante não restaram demonstradas no presente feito. Com efeito, não há qualquer prova de que o nome da reclamante tenha sido efetivamente inscrito em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), limitando-se as comunicações a avisos informativos sobre o débito temporário, prontamente regularizado pela empregadora. Ainda que assim não fosse, as demais causas de pedir apontadas na inicial não são suficientes para ensejar dano moral “in re ipsa”, restringindo-se a reparação à esfera patrimonial. Ausentes elementos que evidenciem a prática de ato ilícito, abuso de direito ou violação à dignidade da trabalhadora, não se configura o alegado dano moral, o qual não pode ser presumido, exigindo prova concreta do prejuízo sofrido. Julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA De plano, ausente previsão legal/contratual de responsabilidade solidária do Município, por descumprimento de obrigações trabalhistas, observado o objeto litigioso. INDEFERE-SE, daí, o pedido de reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª parte Reclamada. De outro norte, é incontroversa a prestação de serviços da parte Autora em prol do Município de Uberlândia, tendo esse pactuado contrato de gestão com a primeira reclamada, o que não subtrai a equivalência jurídica à terceirização. Centrando-se na responsabilidade subsidiária, entendo que o segundo reclamado não exerceu de forma efetiva o seu múnus de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Efetivamente, não se constata qualquer conduta/fiscalização adequada e tempestiva da parte Tomadora, nem sequer notificação (específica/precisa) à parte empregadora para regularização dos descumprimentos contratuais reconhecidos, até mesmo em matéria já pacificada pelo C. TST/TRT3. Na verdade a própria notificação à prestadora de serviço se mostra inefetiva, vazia e irregular, mais precisamente quanto ao adicional de insalubridade/reflexos, em que pese o caráter, status e natureza da matéria sub judice. Ou seja, provada pela própria documentação acostada aos autos pela segunda Reclamada a sua conduta negligente. Como se vê, a alegada fiscalização, por parte da Tomadora, foi inócua e formal, não havendo como se afastar sua responsabilização subsidiária, eis que caracterizada a culpa "in vigilando", nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Destarte, mantenho no feito o MUNICIPIO DE UBERLANDIA, na qualidade de corresponsável subsidiário pelas obrigações aqui deferidas. Registro que a responsabilidade subsidiária abrange todas as obrigações de pagar deferidas ao reclamante, sendo importante esclarecer, todavia, que não se transfere ao responsável subsidiário o pagamento de multa por descumprimento de obrigação de fazer personalíssima do empregador. DA NATUREZA FILANTRÓPICA DA RECLAMADA SPDM - ISENÇÃO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL - IMUNIDADE QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O estatuto social da SPDM estabelece a sua natureza filantrópica. Ademais, os documentos dos autos indicam que a reclamada possui Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) ativo (fls. 224 e seguintes). Reconheço, portanto, a sua condição de entidade filantrópica, fazendo jus a SPDM à dispensa do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10º da CLT. A lei, contudo, não dispensa as entidades filantrópicas de pagarem as custas, como se infere do artigo 790-A da CLT, razão pela qual rejeito o pedido em apreço. Rejeito também o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, já que ausente nos autos prova robusta da sua atual hipossuficiência econômica, ônus que competia à SPDM e do qual não se desincumbiu, não sendo suficiente para tanto, apenas, o reconhecimento da sua condição de entidade filantrópica. Esclareço, por fim que a obrigação de efetuar o recolhimento previdenciário surge quando do pagamento dos valores da condenação apurados em liquidação, somente neste momento será apreciada, mediante comprovação por documentos atualizados, a isenção decorrente da condição de entidade filantrópica, nos termos do art. 195, I da CF, art. 22 da Lei 8.212/91 e artigos 114 e 115 do CTN. Assim, deverá a 1ª reclamada comprovar, em sede de liquidação, que faz jus à isenção do recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal. DO FGTS COM 40% Deverá a parte Reclamada depositar na conta vinculada da parte Reclamante os valores das diferenças de FGTS com 40% aqui deferidas, após intimação prévia - artigo 497, do CPC, por subsidiariedade, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), reversível à parte trabalhadora - artigos 652, "d" e 769, da CLT c/c artigos 497 e 536, do CPC c/c artigos 15, 18 e 26, p. único, da Lei 8.036/90 c/c princípio da Efetividade do Processo. A comprovação nos autos, do cumprimento das obrigações de fazer, deverá ser feita no mesmo prazo acima, sob pena de ter-se por não realizado, incidindo a multa anteriormente cominada. Os recolhimentos deverão observar as parcelas de natureza remuneratória - artigo 15, da Lei 8.036/90. Após cumpridas as obrigações acima, cópia desta sentença, devidamente assinada, terá força de ALVARÁ para fins de levantamento das diferenças de FGTS com quarenta por cento (artigo 20, I, da Lei 8.036/90). JUSTIÇA GRATUITA Por preenchidos os requisitos dos artigos 5º, LXXIV, da CRFB, 790, § 3º, da CLT e 98 e seguintes, do CPC, DEFERE-SE o benefício da gratuidade de justiça à parte Reclamante (Lei 5.584/70 c/c artigos 98 e seguintes, do CPC c/c artigo 769, da CLT – Súmula 463, do E. TST c/c Orientação Jurisprudencial nº 08, das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho – Terceira Região). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passa-se a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais, observada a inconstitucionalidade antes declarada. No presente caso, houve sucumbência de ambas as partes. ARBITRAM-SE, daí, os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte Demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3a Região), a serem arcados pela parte Reclamada. Quanto à parte Reclamante, ARBITRAM-SE os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da(s) Reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento), sobre o(s) valor(es) do(s) pedido(s) integralmente rejeitado(s), conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Todavia, não obstante a condenação imposta, sendo o Reclamante beneficiário da justiça gratuita e observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela parte Autora ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos/ deferidos nesta demanda. Aluda-se, por oportuno, que para arbitramento dos honorários restou observado o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, tudo nos termos do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Esclareça-se, também, que restou considerada a sucumbência do Demandante apenas no (s) pedido (s) integralmente rejeitado (s). Em relação às pretensões julgadas procedentes, mas em patamares inferiores aos postulados, não há que se falar em sucumbência recíproca, tudo em sintonia com o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC c/c artigo 769, da CLT c/c princípio da Razoabilidade (Enunciado Doutrinário nº 99, da Segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho). HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto à prova técnica, considerando-se a natureza e complexidade, o local da colheita da prova, o tempo despendido e os materiais utilizados, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem arcados pela parte Demandada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Por não haver alegação/comprovação de créditos/débitos recíprocos, INDEFERE-SE a compensação requerida, nos moldes do artigo 767, da CLT c/c artigos 368 e seguintes, do CCB. DEFEREM-SE as deduções das parcelas/valores pagos sob idênticos títulos, desde que devidamente comprovados na etapa de liquidação de sentença, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte Reclamante – artigo 884 e seguintes do CCB c/c artigo 8º, p. único, da CLT. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Em atendimento ao disposto no art. 832, parágrafo terceiro, da CLT, observar-se-á o disposto no § 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91 quanto à natureza jurídica das parcelas objeto de condenação, não incidindo descontos sobre reflexos em férias + 1/3 e FGTS com 40% – artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 (Orientação Jurisprudencial nº 04, das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho - Terceira Região). A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN/RFB Nr 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400 da SDI-I do TST). Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverão ser comprovados pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os valores das parcelas acima deferidas serão corrigidos monetariamente, a partir do seu respectivo vencimento, sendo as de natureza salarial a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento da obrigação - artigo 459, p. único, da CLT (Súmula 381 do TST). Conforme critérios estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021 e a alteração legislativa oriunda da Lei 14.905/2024 (arts. 389, parágrafo único, e 406, do CC), devem ser aplicados os seguintes critérios: a) na fase que antecede o ajuizamento da ação, devem ser aplicados, além da indexação pelo IPCA-E, os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD). b) da data da distribuição da demanda até 29/08/2024 (inclusive), deve ser aplicada a taxa SELIC, esclarecendo-se que a SELIC já engloba juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes à Taxa Legal, que corresponde à SELIC com a dedução do IPCA (406, § 1º, do CC), aplicando-se taxa "zero" quando o resultado desta operação for negativo, à luz da dicção contida no § 3º do art. 406, do CC. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte Credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução - artigos 9º, I, § 4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177/91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região). DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, no artigo 1022, no artigo 1026, §2º e no artigo 80, inciso VII, todos do NCPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. III – DISPOSITIVO Posto isso, este Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, nos termos da fundamentação, julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamatória para condenar SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e, subsidiariamente, o 2º reclamado MUNICIPIO DE UBERLANDIA, a pagarem à reclamante, no prazo legal e na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade (grau médio - 20%) e reflexos, Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observando os estritos limites e parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária e juros de mora. Ficam autorizadas as deduções das parcelas/valores pagos sob idênticos títulos, nos termos da fundamentação. DEFEREM-SE, mais, as seguintes obrigações de fazer: - recolhimento das diferenças de depósitos de FGTS com 40%, tudo na forma da fundamentação acima, que a este decisum integra, inclusive quanto aos prazos para o cumprimento da obrigação retrocitada e cominações. Contribuições previdenciárias e imposto de renda nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios e honorários periciais nos termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, parágrafo terceiro, da CLT, observar-se-á o disposto no § 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91 quanto à natureza jurídica das parcelas objeto de condenação, não incidindo descontos sobre reflexos em férias + 1/3 e FGTS – artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 (Orientação Jurisprudencial nº 04, das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho - Terceira Região). Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Esclareça-se que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos/ argumentos levantados pelas partes, bastando que na decisão indique os motivos determinantes de sua convicção. Custas de R$ 300,00 (trezentos reais) calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pela parte Reclamada – artigos 789, caput, I e § 2º e 832, § 2º, da CLT. Intimem-se as Partes. Tornada líquida a condenação, intime-se a União, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, observando, se for o caso, o disposto na Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF ou outras que venham a substituí-las. NADA MAIS. UBERLANDIA/MG, 26 de outubro de 2026. MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
