Diego Ramirez Grigio Silva

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a desvinculação patrimonial (negativa de propriedade) da motoneta Honda Biz 125, placa PPX5J99, em relação a DIEGO MARAMBAIA DA SILVA, a partir da data de citação dos réus nestes autos, cessando a responsabilidade do autor por quaisquer débitos tributários ou administrativos (IPVA, licenciamento, multas) gerados a partir desse marco. b) RECONHECER a higidez e a exigibilidade dos débitos de IPVA (e eventuais acréscimos) constituídos em data anterior à citação, notadamente os exercícios de 2024 e 2025, ante a ausência de prova cabal da tradição em momento pretérito. c) CONFIRMAR em definitivo a decisão liminar (ID 94613425), impondo ao DETRAN/ES a obrigação de fazer consistente em inserir/manter, de forma permanente, a restrição administrativa de circulação via RENAJUD sobre o referido veículo, até que o adquirente/possuidor atual seja identificado e proceda à devida regularização da transferência. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. DESNECESSÁRIO REEXAME NECESSÁRIO, conforme art. 11 da Lei 12.153/09. Sendo apresentado recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze dias). Vindas estas, ou certificada a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal, com a essência de minhas homenagens. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. DILIGENCIE-SE.

Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com as nossas homenagens. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ARQUIVEM-SE, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas. DILIGENCIE-SE. Piúma/ES, data conforme assinatura eletrônica. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito

Ante o exposto, com esteio no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, para: CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA outrora deferida ao Id. 95611402; RECONHECER A DECADÊNCIA do direito de punir do Estado e, por conseguinte, DECLARAR A NULIDADE INTEGRAL do Processo Administrativo nº 2023-RJ7V0 e da correlata penalidade de cancelamento de permissão para dirigir; DETERMINAR AO DETRAN/ES a exclusão/baixa definitiva de todo e qualquer gravame, impedimento ou bloqueio administrativo decorrente do processo anulado junto ao prontuário da Carteira Nacional de Habilitação do autor (Cédula nº 2677473215, Registro nº 07470013038), no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, consolidando em definitivo a sua higidez funcional e o direito à condução e renovação periódica. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com as nossas homenagens. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ARQUIVEM-SE, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas. DILIGENCIE-SE com urgência. Piúma/ES, data conforme assinatura eletrônica. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito

Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com as nossas homenagens. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ARQUIVEM-SE, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas. DILIGENCIE-SE. Piúma/ES, data conforme assinatura eletrônica. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, e no art. 666, ambos do Código de Processo Civil, c/c os arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 6.858/1980. Em consequência, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em favor dos requerentes, autorizando o levantamento/transferência do saldo integral remanescente existente junto ao BANCO DO BRASIL S.A. (Agência 4557-8), vinculado à conta de benefício previdenciário (NB 174.173.155-8), de titularidade do falecido JORGE FERREIRA ROSA (CPF nº 560.111.647-49), com a incidência de eventuais rendimentos, juros e correções monetárias existentes até a data da efetiva operação. Em atenção à indicação expressa e conjunta dos requerentes na petição inicial, autorizo que a TRANSFERÊNCIA para que o valor seja creditado diretamente na conta informada nos autos (Id. 90293049, pág. 4): Favorecido: JACKSON LYRIO FERREIRA; CPF: 115.270.047-24; Instituição Bancária: Banco Cooperativo Sicoob (756); Agência: 3001; Conta Corrente: 12433-8; Chave PIX: 11527004724 (CPF). SEM custas remanescentes, ante a concessão da justiça gratuita anteriormente deferida (Id. 97430647). Cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas e anotações de estilo no sistema processual. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o acusado das imputações formuladas na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em sendo apresentado recurso de apelação, a contar da intimação da presente sentença, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e, sendo tempestivo, o RECEBO, desde já. Após, INTIME-SE o apelante para apresentar as razões do recurso, no prazo de lei. CERTIFIQUE-SE com relação a apresentação das razões, no prazo assinalado. Em seguida, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de lei. CERTIFIQUE-SE quanto a apresentação das contrarrazões. Após, tudo diligenciado, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para julgamento do recurso interposto. PROCEDAM-SE às comunicações de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Tudo diligenciado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas de praxe, dando-se as baixas de estilo. DILIGENCIE-SE com URGÊNCIA. Piúma/ES, data conforme assinatura eletrônica. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito RGN

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu DIEGO RAFAEL PEREIRA DE LANA pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei no 11.343/2006. Passo a dosar a reprimenda a ser aplicada ao réu. ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI 11.343/06. Em estrita observância ao princípio constitucional de individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal e 42 da Lei no 11.343/2006, passo à análise das circunstâncias judiciais. A pena em abstrato para o delito tipificado no artigo 33, “caput” da Lei n 11.343/06 é de 05 (CINCO) A 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) A 1.500 (MIL E QUINHENTOS) DIAS-MULTA. Da CULPABILIDADE pela simples consciência da ilicitude do fato e o conhecimento no que tange aos graves e danosos efeitos por ela acarretados à sociedade, não justifica a exasperação da pena, porquanto é própria do tipo. Quanto aos ANTECEDENTES, constata-se que estão imaculados, tendo em vista que a condenação noticiada ocorreu após estes fatos, motivo pelo qual deixo de valorá-los negativamente. Da sua CONDUTA SOCIAL deve ser valorada como neutra, pois não há nos autos elementos concretos, seguros e contemporâneos que demonstrem comportamento social desabonador. Não há dados nos autos para aferir a sua PERSONALIDADE, sendo este um campo afeto à psicologia/psiquiatria. Os MOTIVOS são comuns à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME não extrapolam as previstas para o tipo. Não obstante, as CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS do delito são evidentes em função dos danos causados pelo tráfico de drogas, seja no tocante à saúde e à segurança, seja pelo fato de ser mola propulsora de outros crimes, especialmente de natureza patrimonial e contra a vida, porém, por serem próprias do tipo, deixo de valorá-las. Não há que se falar em COMPORTAMENTO DA VÍTIMA na espécie. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato prevista para o crime do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, estabeleço a PENA-BASE de 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. Ressalto que, para a aplicação da pena-base, utilizei-me da inteligência do artigo 42, da Lei nº 11.343/06, in verbis: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. PRESENTE a ATENUANTE prevista no artigo 65, inciso I do Código Penal — agente menor de 21 anos na data dos fatos. Contudo, nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal. Assim, MANTENHO a pena em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, tornando-a DEFINITIVA, diante da ausência de causas de aumento ou de diminuição. Por fim, registro que o acusado NÃO FAZ JU

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial para DEFERIR A SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA de RICARDO AUGUSTO VITORIANO, nomeando-lhe curadora definitiva a requerente KELLY RITA VITORIANO, em substituição à Sra. Clemilde Rita dos Santos Vitoriano (falecida). JULGO EXTINTO O PROCESSO com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. NOMEIO-LHE curadora definitiva a requerente KELLY RITA VITORIANO, tendo em vista que demonstra aptidão para exercer o encargo, tendo idoneidade moral e social, não havendo nos autos notícias de antecedentes ou de fato que comprometa sua higidez física e mental. INTIME-SE a curadora para prestar o devido compromisso legal, na forma do art. 759, inciso I, do Código de Processo Civil e observar as demais prescrições à espécie. Considerando o estado e desenvolvimento mental da pessoa ora interditada, bem como o disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/15, a curatela fica LIMITADA aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da pessoa curatelada. Outrossim, na forma do art. 1.747, inciso II, c/c, art. 1.774, ambos do Código Civil, COMPETE ao curador “receber as rendas e pensões”, assim como “as quantias devidas” da pessoa interditada, aqui se incluindo todo e qualquer crédito a que faça jus, independentemente de limite de valor. Caso o curatelado tenha direito a crédito eventual ou mensal que supere a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), DEVERÁ ser observado este valor como limite de gastos que poderá fazer, mensalmente, sem autorização judicial, devendo depositar o excedente em conta poupança em nome do curatelado, o que deverá ser comprovado na prestação de contas anual a que está obrigado a fazer, sem olvidar da necessária declaração de imposto de renda anual. Todo e qualquer gasto mensal que supere o limite de valor acima fixado DEVERÁ ser objeto de autorização judicial, além dos atos previstos no art. 1.748, do Código Civil. Na oportunidade, IMPONHO à pessoa da curadora a obrigação de prestar contas anualmente, quanto ao exercício da curatela, sempre referente ao exercício anterior e sempre que houver obrigação de apresentar declaração de imposto de renda por parte do interdito, até a data final para entrega da referida declaração, com cópia desta, inclusive, observado o disposto nos arts. 551 e 553, ambos do Código de Processo Civil. Cumpre registrar que a presente sentença DEVERÁ ser levada a registro no cartório do Registro Civil de pessoas naturais competente, para a devida averbação da substituição da curatela à margem do termo de interdição. Determino, ainda, a retificação do cadastro processual para que conste o falecimento da requerida Clemilde Rita dos Santos Vitoriano. LAVRE-SE o respectivo termo e EXPEÇA-SE a necessária certidão. SEM custas. SEM condenação sucumbencial, em razão da natureza da demanda. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Tudo cumprido, ao ARQUIVO, com as baixas devidas. DILIGENCIE-SE. Piúma/ES, data conforme assi

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a ré CHEYENNE BUAIRID MACIEL GOMES pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei no 11.343/06, ABSOLVENDO-A, no entanto, da conduta tipificada no artigo 35, “caput”, da Lei no 11.343/2006. Por outro lado, diante das dúvidas razoáveis que pairam sobre a autoria e a participação de GABRIEL PEDROZA MARINHO, ELIZIANE LIMA SANTOS e FERNANDO CAROLINO ZANELI no crime de tráfico de drogas, ABSOLVO-OS da imputação prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, bem com ABSOLVO-OS da imputação prevista no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, ambos com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Passo a dosar a reprimenda a ser aplicada a ré CHEYENNE BUAIRID MACIEL GOMES. ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI 11.343/06. Em estrita observância ao princípio constitucional de individualização da pena, insculpido no art. 5°, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal e 42 da Lei no 11.343/2006, passo à análise das circunstâncias judiciais. A pena em abstrato para o delito tipificado no artigo 33, “caput” da Lei n 11.343/06 é de 05 (CINCO) A 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) A 1.500 (MIL E QUINHENTOS) DIAS-MULTA. A CULPABILIDADE pela simples consciência da ilicitude do fato e o conhecimento no que tange aos graves e danosos efeitos por ela acarretados à sociedade, não justifica a exasperação da pena, porquanto é própria do tipo. Em relação aos seus ANTECEDENTES, não há nos autos, até aqui, elementos seguros aptos a demonstrar condenação criminal transitada em julgado em desfavor da condenada, razão pela qual a circunstância deve ser valorada de forma neutra. A sua CONDUTA SOCIAL deve ser valorada como neutra, pois não há nos autos elementos concretos, seguros e contemporâneos que demonstrem comportamento social desabonador. Não há dados nos autos para aferir a sua PERSONALIDADE, sendo este um campo afeto à psicologia/psiquiatria. Os MOTIVOS são comuns à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME não extrapolam às previstas para o tipo. Não obstante, as CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS do delito são evidentes em função dos danos causados pelo tráfico de drogas, seja no tocante à saúde e à segurança, seja pelo fato de ser mola propulsora de outros crimes, especialmente de natureza patrimonial e contra a vida, porém, por serem próprias do tipo, deixo de valorá-las. Não há que se falar em COMPORTAMENTO DA VÍTIMA na espécie e, por fim, a CONDIÇÃO ECONÔMICA da acusada é presumidamente boa, eis que assistida por advogado particular. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato prevista para o crime do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, estabeleço a PENA-BASE de 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. Ressalto que, para a aplicação da pena-base, utilizei-me da inteligência do artigo 42, da Lei nº 11.343/0

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR JOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 329, caput, do Código Penal. Quanto à motocicleta HONDA/BIZ 125, cor prata, placa SGD4E76, Renavam nº 01413382484, apreendida por ocasião dos fatos, considerando sua vinculação com a prática delitiva reconhecida nestes autos, DECRETO O PERDIMENTO DO BEM, em favor da União, nos termos da legislação de regência. DEFIRO o pedido formulado pela Delegacia de Polícia de Piúma/ES, autorizando a utilização da motocicleta HONDA/BIZ 125, cor prata, placa SGD4E76, Renavam nº 01413382484, pela Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, nos termos requeridos, devendo ser adotadas as providências necessárias à regularização e destinação do bem. OFICIE-SE à Delegacia de Polícia de Piúma para ciência do pedido. Passo à individualização da pena relativa ao crime de tráfico de drogas. Em estrita observância ao princípio constitucional de individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal e 42 da Lei no 11.343/2006, passo à análise das circunstâncias judiciais. DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006: A pena em abstrato para o delito tipificado no artigo 33, “caput” da Lei n 11.343/06 é de 05 (CINCO) A 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) A 1.500 (MIL E QUINHENTOS) DIAS-MULTA. Da CULPABILIDADE pela simples consciência da ilicitude do fato e o conhecimento no que tange aos graves e danosos efeitos por ela acarretados à sociedade, não justifica a exasperação da pena, porquanto é própria do tipo. Os ANTECEDENTES, verifico que o acusado ostenta condenação definitiva nos autos nº 0000334-97.2010.8.08.0062, com trânsito em julgado, circunstância que deve ser valorada negativamente a título de maus antecedentes. Da sua CONDUTA SOCIAL deve ser valorada como neutra, pois não há nos autos elementos concretos, seguros e contemporâneos que demonstrem comportamento social desabonador. Não há dados nos autos para aferir a sua PERSONALIDADE, sendo este um campo afeto à psicologia/psiquiatria. Os MOTIVOS são comuns à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME não extrapolam as previstas para o tipo. Não obstante, as CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS do delito são evidentes em função dos danos causados pelo tráfico de drogas, seja no tocante à saúde e à segurança, seja pelo fato de ser mola propulsora de outros crimes, especialmente de natureza patrimonial e contra a vida, porém, por serem próprias do tipo, deixo de valorá-las. Não há que se falar em COMPORTAMENTO DA VÍTIMA na espécie. Nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, considero a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas. Embora tenham sido encontradas duas espécies de entorpecentes — maconha e cocaína —, a quantidade apreendida não se mostra expressiva a ponto de justif

Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência deferida no Id. 94587035 e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a decadência do direito de punir do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES) em relação às infrações que ensejaram o processo de cassação em face do autor; b) DECLARAR A NULIDADE do Processo Administrativo de Cassação de CNH nº 2022-1Q486; c) DETERMINAR que o DETRAN/ES promova, de forma definitiva, o cancelamento e a baixa de todas as restrições e bloqueios incidentes no prontuário da CNH do requerente (Registro nº 2281924014) decorrentes do referido processo administrativo (inclusive no atinente ao processo nº 2025-HJSCG, caso vinculado). Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nesta instância, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente decisão, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com as nossas homenagens. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ARQUIVEM-SE, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas. DILIGENCIE-SE. Piúma/ES, data conforme assinatura eletrônica. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito L

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência: CONDENO o réu Daniel Campos Martinelli, pela prática dos crimes descritos no artigo 33, “caput”, da Lei n° 11.343/06 e art. 12 da Lei nº 10.826/03. Em estrita observância ao princípio constitucional de individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal e 42 da Lei nº 11.343/2006, passo à análise das circunstâncias judiciais. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI N° 11.343/06 A pena em abstrato para o delito tipificado no artigo 33, “caput” da Lei nº 11.343/06 é de 05 (CINCO) A 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) A 1.500 (MIL E QUINHENTOS) DIAS-MULTA. No que se refere à CULPABILIDADE, revela-se inerente ao tipo penal. Em relação aos seus ANTECEDENTES, conforme consulta aos sistemas judiciais e certidões de antecedentes (IDs 94917666, 94920228 e 94917668), consta condenação definitiva nos autos nº 0000292-91.2023.8.08.0062. Todavia, a utilização do referido registro na primeira fase, a título de antecedentes, será afastada para evitar bis in idem, sendo a circunstância considerada exclusivamente na segunda fase, a título de reincidência, desde que preenchidos os requisitos dos arts. 63 e 64, inciso I, do Código Penal. O vetor, portanto, permanece neutro nesta fase. Quanto à CONDUTA SOCIAL, poucos elementos foram coletados, o que não permite a valoração do vetor examinado. Não há dados nos autos para aferir a sua PERSONALIDADE, sendo este um campo afeto à psicologia/psiquiatria. Os MOTIVOS são comuns à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME foram comuns ao tipo penal e não desfavorecem o réu. As consequências do crime, inerentes ao tipo penal. Não há que se falar em COMPORTAMENTO DA VÍTIMA na espécie. A natureza e quantidade de drogas apreendidas sopesam em desfavor do réu, pois tratam-se de entorpecentes de alto potencial lesivo à saúde, de grande poder destrutivo à saúde física e mental do dependente, causador de rápida dependência química e de difícil recuperação e ressocialização do usuário, tendo sido encontradas em quantidade relevante (art. 42, da Lei 11.343/06). Havendo 1 (uma) circunstância judicial desfavorável decorrente da valoração do art. 42 da Lei nº 11.343/06, adoto o critério de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena em abstrato, correspondente a 10 (dez) anos ou 120 (cento e vinte) meses. Aumento a pena mínima em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa, FIXANDO a PENA-BASE em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Presente a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, adoto a fração de 1/6 (um sexto) e AGRAVO a pena-base em 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão e 104 (cento e quatro) dias-multa. Não incidem atenuantes. FIXO a PENA INTERMEDIÁRIA em 7 (

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE PIÚMA: a) Ao pagamento retroativo da Gratificação de Regência de Classe (20%), prevista na Lei Municipal nº 1.345/2007, correspondente ao período compreendido entre novembro de 2021 (termo inicial cobrado na planilha exordial) e 27 de março de 2024 (data da revogação da lei), excluindo-se expressamente da condenação o período de 05/02/2023 a 20/06/2023, no qual a servidora esteve afastada em licença saúde; b) Ao pagamento das diferenças sobre o 13º salário, férias e terço constitucional de férias (calculados sobre o período de 45 dias), fazendo-se incidir em suas bases de cálculo a Gratificação de Regência de Classe (até março/2024) e a média dos valores recebidos a título de "Extensão de Carga Horária/Jornada" efetivamente laborada. Deverão ser excluídos desta rubrica eventuais períodos/reflexos da extensão de jornada que já tenham sido reconhecidos e deferidos nos autos do Processo nº 0001239-19.2021.8.08.0062, sob pena de coisa julgada e bis in idem. Os valores devidos deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, não havendo que se falar em liquidação, em respeito ao art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Fica, desde já, autorizada a dedução das quantias que comprovadamente já foram pagas administrativamente pelo Município sob as mesmas rubricas e competências exigidas (a exemplo das médias de extensão já refletidas em contracheques), de modo a obstar o enriquecimento ilícito. Os valores das condenações deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E, desde a data em que eram devidos, na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data da vigência da EC 113/2021, haverá a incidência exclusiva da taxa SELIC, para fins de atualização monetária e juros de mora, em observância ao Tema 810 do STF e 905 do STJ. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com as nossas homenagens. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ARQUIVEM-SE, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas. DILIGENCIE-SE. Piúma/ES, data conforme assinatura eletrônica. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE PIÚMA: a) Ao pagamento retroativo da Gratificação de Regência de Classe (20%), prevista na Lei Municipal nº 1.345/2007, correspondente ao período compreendido entre fevereiro de 2021 (termo inicial cobrado na exordial e abrangido no prazo não prescrito) e 27 de março de 2024 (data da revogação da lei); b) Ao pagamento das diferenças sobre o 13º salário, férias e terço constitucional de férias (estes últimos calculados sobre o período de 45 dias), fazendo-se incidir em suas bases de cálculo a Gratificação de Regência de Classe (até março/2024) e a média dos valores recebidos a título de "Extensão de Carga Horária/Jornada" efetivamente laborada pela servidora no período compreendido entre outubro de 2021 até a presente data. Os valores devidos deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, não havendo que se falar em liquidação, em respeito ao art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Fica, desde já, autorizada a dedução das quantias que comprovadamente já foram pagas administrativamente pelo Município sob as mesmas rubricas e competências exigidas (a exemplo das médias de extensão já refletidas em contracheques), de modo a obstar o enriquecimento ilícito. Os valores das condenações deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E, desde a data em que eram devidos, na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data da vigência da EC 113/2021, haverá a incidência exclusiva da taxa SELIC, para fins de atualização monetária e juros de mora, em observância ao Tema 810 do STF e 905 do STJ. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com as nossas homenagens. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ARQUIVEM-SE, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas. DILIGENCIE-SE. Piúma/ES, data conforme assinatura eletrônica. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito