Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001489-23.2019.8.08.0062 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: WILLIAN GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS - ES12036 S E N T E N Ç A / M A N D A D O/ O F Í C I O Vistos, etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de WILLIAN GONCALVES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 217-A, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, e artigo 147, (2 vezes), na forma do artigo 69 do Código Penal. Narrou a denúncia, in verbis: “(…) Notícia o Inquérito Policial anexo, que serve de base para a presente denúncia, que, no dia 29 de julho de 2019, durante a madrugada, na Av. Guido Brunini, 656, próximo a Academia Elite, bairro Itaputanga, nesta cidade e comarca, o denunciado Willian Gonçalves de Oliveira, agindo de forma livre e consciente, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima Samara Figueira Barcelos, que estava incapacitada de oferecer resistência. Narra que o denunciado utilizava de medicamentos para dopar a vítima Samara Figueira Barcelos que, incapacitada de resistir, sofrias os atos libidinosos diversos da conjunção carnal, principalmente manipulação na vagina. Conta que o denunciado, depois de algum tempo residindo com a mãe da vítima, começou a enviar, pelo WhatsApp, mensagens dizendo: 'posso te contar uma coisa', 'preciso te falar, não consigo mais guardar para mim', 'te vejo com outros olhos', 'que estava apaixonado'. Relata que os atos libidinosos ocorriam há cerca de dois anos e que durante esse período a vítima percebeu que estava dormindo durante mais tempo que o normal, que acordava sem short, trancava a porta do quarto e no dia seguinte ela amanhecia destrancada, além de por algumas vezes acordar com dores abdominais e vaginal. Revela que durante a madrugada do dia 29-07-2019 a vítima estava dormindo quando percebeu que o denunciado Willian Gonçalves de Oliveira começou a manipular sua vagina, momento em que, com medo, se mexeu para evitar que os atos libidinosos continuassem, mas, ainda assim, Willian continuou. Informa que, após perceber que a vítima não estava dormindo, o denunciado interrompeu os atos libidinosos, levantou e se dirigiu até a cozinha, jogando fora um alimento que havia preparado para a vítima e que estaria supostamente com algum produto dopante. Narra que imediatamente a vítima enviou mensagem para o celular de sua genitora, Sra. Bruna Mulinario Figueira Barcelos, que estava trabalhando e contou o que havia acontecido. Consta que, receoso de que Samara Figueira Barcelos e sua genitora tornassem alguma providência quanto aos fatos ocorridos, o denunciado Willian Gonçalves de Oliveira, no dia 05 de agosto de 2019, armado com uma faca, no intuito de assegurar a impunidade pelos atos praticados, ameaçou matar as vítimas Bruna Mulinario Figueira Barcelos e Samara Figueira Barcelos. (…)” (sic) Acompanham à denúncia: o Auto de Prisão em Flagrante Delito 0040060526.19.08.0006.21.045 – Parte 01; Boletim Unificado n° 40060526 às fls. 25/29 – Parte 01; Auto de Apreensão n° 630.3.00707/2019 às fls. 02/03 – Parte 04; Boletim Unificado n° 40081972 às fls. 14/15 - Parte 04; Relatório Final de Inquérito Policial às fls. 19/29 - Parte 04; Decisão recebendo denúncia em 12 de setembro de 2019 às fls. 79/81 - Parte 04; Apresentada Resposta à Acusação às fls. 91/99 - Parte 04. Termo de Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 29 de março de 2022, tendo sido ouvidas as testemunhas SAMARA FIGUEIRA BARCELOS, BRUNA MULINÁRIO FIGUEIRA BARCELOS e PM JAILTON SILVA MORAIS FILHO. O Parquet desistiu da testemunha PM JHONES, conforme consta à fl. 186 - Parte 04; Sentença extinguindo a punibilidade do denunciado em relação aos crimes previstos no artigo 147 do Código Penal, em decorrência da prescrição intercorrente, conforme consta às fls. 13/15 – VOL 002. Termo de Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 20 de maio de 2025, tendo sido ouvida a testemunha BÁRBARA MULINARIO FIGUEIRA. A defesa dispensou as testemunhas arroladas – ID 70128215. O Ministério Público Estadual apresentou suas Alegações Finais por Memoriais, em síntese, requerendo a improcedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia – ID 89064153. A Defesa técnica do acusado apresentou suas Alegações Finais por Memoriais, em suma, requerendo sua absolvição – ID 53259981. É o relatório. DECIDO. O processo tramitou de forma regular, não havendo nulidades a serem sanadas, nem questões processuais pendentes, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL A pretensão punitiva deduzida na inicial, conforme salientado anteriormente, é no sentido de ver o réu condenado nas penas do artigo 217-A do Código Penal, que dispunha, à época dos fatos: Estupro de vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. O artigo 217-A do Código Penal tipifica o crime de estupro de vulnerável, caracterizado pela prática de conjunção carnal ou de qualquer outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. Também responde pelo delito aquele que pratica tais atos com pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não possua o necessário discernimento, ou que, por qualquer outra causa, esteja impossibilitada de oferecer resistência. A vulnerabilidade da vítima é absoluta, sendo juridicamente irrelevantes seu eventual consentimento, sua experiência sexual anterior, a existência de relacionamento afetivo com o agente ou a ocorrência de gravidez. Para a configuração do delito, exige-se a comprovação de que o acusado tinha conhecimento da condição de vulnerabilidade da vítima. Atualmente, a pena prevista para a forma simples é de 08 a 15 anos de reclusão, sem prejuízo das formas qualificadas. Passo à análise da MATERIALIDADE e AUTORIA delitiva. A vítima SAMARA FIGUEIRA BARCELOS apresentou manifestação escrita, na qual se retratou dos fatos narrados na esfera policial, conforme se verifica à fl. 111 do volume 001, parte 04. Do mesmo modo, em depoimento prestado em juízo, retratou-se das declarações anteriormente prestadas perante a autoridade policial, afirmando ter dúvidas quanto à efetiva ocorrência dos fatos. Acrescentou, ainda, não acreditar que o acusado tenha praticado as condutas inicialmente relatadas. A informante BRUNA FIGUEIRA BARCELOS, genitora da vítima, apresentou a declaração de fl. 109, por meio da qual se retratou das declarações prestadas perante a autoridade policial. Em juízo, manteve a retratação, afirmando não ter presenciado nenhum dos fatos narrados na denúncia, tampouco ter desconfiado de que o acusado teria praticado os delitos que lhe foram imputados. Relatou, ainda, que discutia frequentemente com o marido, ora acusado, e que sua filha não aceitava essa situação. Por fim, não confirmou o depoimento prestado na esfera policial, reconhecendo ter havido exagero em suas declarações. A testemunha, policial militar JAILTON SILVA MORAIS FILHO, em depoimento prestado em juízo, limitou-se a relatar o que ouviu da vítima no momento da ocorrência, esclarecendo não ter presenciado os fatos. A testemunha BÁRBARA MULINARIO FIGUEIRA, tia da vítima, relatou que apenas tinha conhecimento dos fatos que lhe foram narrados pela vítima à época, ocasião em que esta afirmou acreditar ter sido vítima de abuso, entretanto, não presenciou os fatos. O acusado WILLIAN GONCALVES DE OLIVEIRA, ao ser ouvido em juízo, em suma, NEGOU as práticas delituosas. Ante o exposto, entendo que neste caso, o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório não se mostrou suficiente para amparar um decreto condenatório. A vítima e sua genitora retrataram-se, em juízo, das declarações prestadas na esfera policial, enquanto as demais testemunhas não presenciaram os fatos, limitando-se a reproduzir relatos que lhes foram feitos à época e posteriormente infirmados judicialmente. Assim, inexistindo prova segura acerca da materialidade delitiva e da responsabilidade penal do acusado, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, com a consequente ABSOLVIÇÃO, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o acusado das imputações formuladas na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em sendo apresentado recurso de apelação, a contar da intimação da presente sentença, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e, sendo tempestivo, o RECEBO, desde já. Após, INTIME-SE o apelante para apresentar as razões do recurso, no prazo de lei. CERTIFIQUE-SE com relação a apresentação das razões, no prazo assinalado. Em seguida, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de lei. CERTIFIQUE-SE quanto a apresentação das contrarrazões. Após, tudo diligenciado, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para julgamento do recurso interposto. PROCEDAM-SE às comunicações de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Tudo diligenciado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas de praxe, dando-se as baixas de estilo. DILIGENCIE-SE com URGÊNCIA. Piúma/ES, data conforme assinatura eletrônica. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito RGN
